A- Audiência Pública

Tema: Regulamentação da Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens e a Situação do Auxílio Emergencial na Bacia do Paraopeba.

Convidados:

KELLI CRISTINE DE OLIVEIRA MAFORT, Secretária Nacional de Diálogos Sociais e Articulação de Políticas Públicas da Secretaria-Geral da Presidência da República (confirmada);

JULEVÂNIA ALVES OLEGÁRIO, Diretora do Departamento de Desenvolvimento Sustentável na Mineração da Secretaria Nacional de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia (confirmada);

GUILHERME CAMPONÊZ, Membro da Coordenação Nacional do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) (confirmado);

GIORGI AUGUSTUS NOGUEIRA PEIXE SALES, Defensor Público Federal da Defensoria Pública da União (DPU) (confirmado);

STEFANI PINHO, Representante do Comitê Jurídico do Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM) (confirmada);

GABRIEL PARREIRAS, Prefeito de Brumadinho (confirmado);

ANDRESA APARECIDA ROCHA RODRIGUES, Prefeita de Mário Campos (confirmada);


Requerimentos nº 15/2024 e nº 22/2024, do Deputado Rogério Correia.

B- Deliberação de Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 12/2024 - do Sr. Rogério Correia - que "requer seja realizada Audiência Pública para debater ações de combate à mineração ilegal em Minas Gerais, com os seguintes convidados: Representante do Ministério de Minas e Energia (MME); Representante da Agência Nacional de Mineração (ANM); Representante da Superintendência Regional da Polícia Federal em Minas Gerais e Representante da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais (SEMAD)".

REQUERIMENTO Nº 6/2025 - da Sra. Rosângela Reis - que "requer a realização de audiência dos membros desta Comissão com o Senhor Ministro da Educação, Camilo Santana, com o objetivo de discutir a reversão de recursos oriundos da repactuação do desastre de Mariana para a construção de um campus universitário federal no município de Ipatinga-MG".

REQUERIMENTO Nº 7/2025 - da Sra. Rosângela Reis - que "nos termos regimentais, requeiro a esta Comissão Externa sobre Fiscalização dos Rompimentos de Barragens e Repactuação que indique ao Governo Federal e aos órgãos responsáveis pela repactuação do acordo do Rio Doce o envio de recursos para a construção e financiamento do campus da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP) em Ipatinga".

REQUERIMENTO Nº 8/2025 - da Sra. Rosângela Reis - que "nos termos regimentais, requeiro a esta Comissão Externa sobre Fiscalização dos Rompimentos de Barragens e Repactuação que indique ao Governo Federal e aos órgãos responsáveis pela repactuação do acordo do Rio Doce o envio de recursos para a construção do Hospital Universitário em Santana do Paraíso, no Estado de Minas Gerais".

REQUERIMENTO Nº 9/2025 - do Sr. Pedro Aihara - que "requer a realização de audiência pública para tratar dos impactos e os danos socioambientais do 2º Alteamento da barragem de rejeitos do complexo minerário do Sistema Minas-Rio da Anglo American no município de Conceição do Mato Dentro/MG. Convidados: Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG); Representante da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Representante da Empresa Anglo American; Núcleo de Assessoria às Comunidades Atingidas por Barragens (Nacab); Fundação Estadual do Meio Ambiente de Minas Gerais (Feam); Representante da Associação Estadual de Defesa Ambiental e Social (AEDAS)."

REQUERIMENTO Nº 1/2026 - do Sr. Gilson Daniel - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a situação do Extremo Sul da Bahia, área atingida pelos impactos decorrentes do rompimento da barragem de Fundão e pelo processo de repactuação. Convidados: Representante do Ministério de Minas e Energia; Representante do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; Representante do Ministério da Pesca e Aquicultura; Representante do Governo do Estado da Bahia; Josival da Silva Costa (representando a comissão dos atingidos do extremo sul da Bahia e do município de Nova Viçosa); Especialistas em direito ambiental e reparação de danos coletivos – João Carlos Alciati Thome; servidor do ICMBio/IBAMA; Representantes das empresas responsáveis pelo empreendimento e Representantes das colônias de pescadores e associações de atingidos do Extremo Sul da Bahia – Wilson Luiz Conceição".

REQUERIMENTO Nº 2/2026 - do Sr. Rogério Correia - que "requer a realização de diligência da Comissão Externa sobre Fiscalização dos Rompimentos de Barragens e Repactuação no município de Itatiaiuçu (MG), incluindo visita às comunidades de Curtume e Samambaia e às estruturas operacionais da Mineração Usiminas".

REQUERIMENTO Nº 3/2026 - do Sr. Rogério Correia - que "requer o envio de recomendação ao Supremo Tribunal Federal, no âmbito da ADPF nº 1314, pela manutenção das medidas de proteção às populações atingidas por barragens, em conformidade com a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (Lei nº 14.755/2023), com especial atenção à continuidade do Auxílio Emergencial decorrente do crime da Vale em Brumadinho/MG".

REQUERIMENTO Nº 4/2026 - do Sr. Padre João - que "requer a realização de Audiência Pública para realizar balanço do Auxílio Financeiro Emergencial (AFE), debater o Programa de Transferência de Renda (PTR) e discutir o aprimoramento de seu formato e abrangência no contexto do Novo Acordo do Rio Doce".