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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 8 DE ABRIL DE 2026.
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Às dez horas e trinta e cinco minutos do dia oito de abril de dois mil e vinte e seis, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, no Plenário 6 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Luiz Nishimori - Presidente; Adilson Barroso, Afonso Hamm, Albuquerque, Alexandre Guimarães, Ana Paula Leão, Coronel Fernanda, Daniel Agrobom, Dilceu Sperafico, Dr Flávio, Evair Vieira de Melo, Gabriel Nunes, Heitor Schuch, Henderson Pinto, João Daniel, João Leão, Luciano Amaral, Luciano Ducci, Lucio Mosquini, Márcio Honaiser, Marussa Boldrin, Paulo Litro, Paulo Teixeira, Pedro Lupion, Pezenti, Pinheirinho, Raimundo Costa, Roberta Roma, Rodrigo da Zaeli, Samuel Viana, Welter, Zé Silva e Zezinho Barbary - Titulares; Alberto Fraga, Aureo Ribeiro, Coronel Chrisóstomo, Dagoberto Nogueira, Domingos Sávio, Dr. Luiz Ovando, Eli Borges, Gilson Daniel, José Medeiros, Josivaldo Jp, Juarez Costa, Júlio Cesar, Lucas Redecker, Murilo Galdino, Padre João, Pedro Westphalen, Roberto Duarte, Rodolfo Nogueira, Tião Medeiros e Zucco - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Felipe Carreras, Márcio Marinho, Sidney Leite e Zé Vitor, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados André Abdon, Dilvanda Faro, Emidinho Madeira, Giacobo, Marcelo Moraes, Marcon, Messias Donato, Nelson Barbudo, Pedro Aihara, Ricardo Salles, Valmir Assunção e Vicentinho Júnior. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente, deputado Luiz Nishimori, abriu os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 3ª reunião, realizada 18/03/2026. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou o recebimento das justificativas de ausência dos deputados Gabriel Nunes, Messias Donato, Henderson Pinto e Cristiane Lopes, na 3ª reunião deste colegiado, realizada 18/03/2026. ORDEM DO DIA: O Presidente informou o recebimento de Requerimento de Inversão de Pauta para o PL 5.738/2025 (item 15), de autoria do dep. Zé Silva. Em votação, aprovado o Requerimento de Inversão. 15 - PROJETO DE LEI Nº 5.738/2025 - do Sr. Zé Silva - que "dispõe sobre a proibição da reconstituição de leite em pó e outros derivados de origem importada para consumo humano, estabelece diretrizes para proteção da cadeia produtiva láctea e dá outras providências". RELATOR: Deputado WELTER. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ZÉ SILVA (UNIÃO-MG), DEP. PAULO TEIXEIRA (PT-SP), DEP. HEITOR SCHUCH (PSD-RS), DEP. ANA PAULA LEÃO (PP-MG), DEP. AFONSO HAMM (PP-RS), DEP. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL-RO), DEP. EVAIR VIEIRA DE MELO (PP-ES), DEP. JOÃO DANIEL (PT-SE), DEP. ELI BORGES (PL-TO) E DEP. JOSÉ MEDEIROS (PL-MT). APROVADO O PARECER. O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) usou o Tempo de Liderança, como Vice-Lider do partido. O Presidente consultou o colegiado sobre a apreciação dos Requerimento em bloco; ao que o Plenário aquiesceu, à exceção do REQ 20/2026 (item 1) da pauta. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 20/2026 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar informações acerca da atuação do Governo Federal e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) diante de invasões de propriedades rurais e áreas produtivas atribuídas a integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), bem como sobre a situação de famílias acampadas no Estado do Espírito Santo". APROVADO O REQUERIMENTO, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS JOÃO DANIEL, PAULO TEIXEIRA E WELTER. 2 - REQUERIMENTO Nº 21/2026 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "solicita informações ao Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária sobre a alocação de recursos públicos vinculados ao Seguro Rural e de sua eventual utilização para viabilizar pagamentos de emendas parlamentares destinadas a municípios do Estado de Mato Grosso". APROVADO O REQUERIMENTO. 3 - REQUERIMENTO Nº 30/2026 - do Sr. Pezenti - que ""Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre o cumprimento da nova Lei de Defensivos Agrícolas."" APROVADO O REQUERIMENTO. 4 - REQUERIMENTO Nº 31/2026 - do Sr. Alceu Moreira - que "requer a realização de audiência pública para debater os impactos econômicos no setor agropecuário da jornada de trabalho no Brasil, no âmbito da PEC nº 221/2019 e da PEC nº 40/2025". APROVADO O REQUERIMENTO. 5 - REQUERIMENTO Nº 32/2026 - do Sr. Heitor Schuch - que "requer nos termos regimentais a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural com o objetivo de debater a cadeia produtiva do tabaco no Brasil, promovendo reflexões sobre o cenário atual do setor, sua relevância econômica, os impactos no meio rural e as perspectivas para o desenvolvimento sustentável da atividade. " APROVADO O REQUERIMENTO. 6 - REQUERIMENTO Nº 33/2026 - do Sr. Rafael Simoes - que "requer a participação do Deputado Rafael Simões, representando a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural – CAPADR, na 91ª ExpoZebu, a realizar-se no período de 25 de abril a 03 de maio de 2026, em Uberaba/MG". APROVADO O REQUERIMENTO. 7 - REQUERIMENTO Nº 34/2026 - do Sr. Pezenti - que ""Requer a realização de auditoria operacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), para apurar falhas de governança, descumprimento da Lei nº 14.785/2023 e de boas práticas regulatórias, bem como a persistência de morosidade, aumento de filas e ineficiência na avaliação de pedidos de registro de agrotóxicos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), demonstrando que tais problemas não decorrem do Sistema Unificado de Informações, Petições e Avaliações (SISPA), mas sim de causas estruturais internas ao próprio IBAMA."" APROVADO O REQUERIMENTO. 8 - REQUERIMENTO Nº 35/2026 - do Sr. Pezenti - que ""Requer a realização de audiência pública para debater a grave situação da cadeia produtiva do alho no Brasil, diante do aumento das importações e indícios de irregularidades na internalização do produto estrangeiro."" APROVADO O REQUERIMENTO. 9 - REQUERIMENTO Nº 37/2026 - do Sr. Welter - (PL 431/2026) - que "requer a realização de Audiência Publica para debater o PL 431/2026, que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Cadeia do Leite – FNDCL, com recursos vinculados a parcela do Imposto de Importação incidente sobre produtos lácteos, e dá outras providências". APROVADO O REQUERIMENTO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 10 - PROJETO DE LEI Nº 6.385/2019 - do Senado Federal - Flexa Ribeiro - (PLS 26/2018) - que "confere a Belém, no Estado do Pará, o título de Capital Nacional do Açaí". (Apensados: PL 8083/2017, PL 2447/2021, PL 2700/2023, PL 3158/2023 e PL 5493/2023) RELATOR: Deputado HENDERSON PINTO. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.385/2019, dos PLs 8.083/2017 e 2.700/2023, apensados, do Substitutivo adotado pela Comissão da Cultura, com Substitutivo, e pela rejeição do PL 2.447/2021, do PL 3.158/2023, e do PL 5.493/2023, apensados. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.548/2025 - da Sra. Julia Zanatta - que "altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para garantir o direito de propriedade dos moradores ocupantes anteriormente à decretação de Área de Proteção Ambiental (APA), e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEZENTI. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.123/2025 - do Sr. Alceu Moreira - que "dispõe sobre a instituição do Sistema Nacional de Gestão de Risco de Crédito Rural (SNGRCR) e dá outras providências". RELATORA: Deputada MARUSSA BOLDRIN. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA. 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.358/2025 - do Sr. Nelson Barbudo - que "altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para esclarecer a aplicação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) nos procedimentos de desembargo de imóveis rurais e aprimorar a delimitação de embargos ambientais". RELATOR: Deputado RODOLFO NOGUEIRA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.705/2025 - do Sr. Rodrigo Valadares - que "altera a redação da Lei n° 11.326, de 24 de julho de 2006 e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, em 04/03/2026. Vista ao Deputado João Daniel, em 04/03/2026. APROVADO O PARECER, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS JOÃO DANIEL, PAULO TEIXEIRA E WELTER. Encerrada a Ordem do Dia, o Presidente concedeu a palavra aos deputados inscritos para Breves Comunicações. Usaram da palavra nessa oportunidade os deputados Evair Vieira de Melo, João Daniel, Alceu Moreira, José Medeiros e Rodrigo da Zaeli. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e vinte e sete minutos. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. E para constar, eu ______________________, Fco. Alexandre Pierre B. Lima, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, deputado Luiz Nishimori ______________________, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. |