|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 14ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 8 DE ABRIL DE 2026.
|
Às
dez horas e cinquenta e seis minutos do dia oito de abril de dois mil e
vinte e seis, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, no Plenário 1 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a
PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Leur Lomanto Júnior -
Presidente; Rodrigo de Castro e Nikolas Ferreira - Vice-Presidentes;
Afonso Motta, Alencar Santana, Bia Kicis, Capitão Alberto Neto, Carlos
Jordy, Cezinha de Madureira, Charles Fernandes, Daiana Santos, Defensor
Stélio Dener, Delegado Éder Mauro, Domingos Sávio, Dr. Victor Linhalis,
Félix Mendonça Júnior, Gervásio Maia, Helder Salomão, José Guimarães, José
Medeiros, José Rocha, Juarez Costa, Lídice da Mata, Lucas Redecker, Luiz
Couto, Marcelo Crivella, Marcos Pollon, Maria Arraes, Maria do Rosário,
Mauricio Marcon, Mersinho Lucena, Orlando Silva, Patrus Ananias, Paulo
Azi, Paulo Magalhães, Pr. Marco Feliciano, Renildo Calheiros, Ribeiro
Neto, Ricardo Ayres, Roberto Duarte, Rodolfo Nogueira, Rubens Pereira
Júnior, Sâmia Bomfim, Sidney Leite, Soraya Santos, Toninho Wandscheer,
Túlio Gadêlha, Waldemar Oliveira e Zé Trovão - Titulares; Adilson Barroso,
Alice Portugal, Ana Paula Lima, Aureo Ribeiro, Bacelar, Caroline de Toni,
Chris Tonietto, Cleber Verde, Coronel Fernanda, Danilo Forte, Delegado
Fabio Costa, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Paulo Bilynskyj, Diego
Garcia, Dilceu Sperafico, Erika Kokay, Felipe Carreras, Flávio Nogueira,
Fred Costa, Gilson Daniel, Hildo Rocha, João Leão, Julia Zanatta, Kiko
Celeguim, Lafayette de Andrada, Laura Carneiro, Luiz Carlos Busato, Luiz
Gastão, Nicoletti, Nilto Tatto, Pedro Lupion, Pompeo de Mattos, Professora
Luciene Cavalcante, Silvia Cristina, Tabata Amaral e Talíria Petrone -
Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique
Gaguim, Dr. Daniel Soranz e Eli Borges, como não membros. Deixaram de
registrar presença os Deputados Acácio Favacho, Aguinaldo Ribeiro, Alex
Manente, Aluisio Mendes, Arthur Oliveira Maia, Coronel Ulysses, Domingos
Neto, Elcione Barbalho, Eunício Oliveira, Fausto Pinato, Felipe
Francischini, Julio Arcoverde e Renilce Nicodemos.
ABERTURA:
Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os
trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da décima terceira reunião,
realizada no dia sete de abril de dois mil e vinte seis. Em votação, a Ata
foi aprovada.
EXPEDIENTE: Não
houve expediente.
ORDEM
DO DIA: Mantendo
o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens
da pauta foi realizada em bloco. Bloco de Redação final itens 1 a 13
aprovado. Projetos de decreto Legislativo de Concessão ou renovação de
Serviço de radiodifusão, itens 25 a 30, aprovado parecer. Conforme
acordo firmado na Comissão, os Deputados listados a seguir solicitaram
inversão de pauta para apreciação dos itens indicados: 1. Deputada Julia
Zanatta, item 42, PL 580/2023; 2. Deputado Rubens Pereira Júnior, item 45,
PL. 1.283/2024; 3. Deputado Carlos Jordy, item 24, PL. 3.633/2025; 4.
Deputado José Guimarães, item 36, PL 3.644/2020; 5. Deputado Alencar
Santana, item 36, PL 3.644/2020; 6. Deputada Lídice da Mata, item 36,
repetido, PL 3.644/2020; 7. Deputada Chris Tonietto, item 34, PL
3.391/2019; 8. Deputada Maria Arraes, item 44, PL 5.038/2023; 9. Deputado
Mauricio Marcon, item 15, PL 4.322/2024; 10. Deputado José Rocha, item 31,
PL 3.075/2011; 11. Deputada Laura Carneiro, item 17, PL 3.244/2020; 12.
Deputado Helder Salomão, item 17, PL 3.244/2020; 13. Deputado Diego
Garcia, item 38, PL 667/2021; 14. Deputado Paulo Abi-Ackel, item 33, PL
6.207/2013; 15. Deputado Luiz Gastão, item 19, PL 2.642/2021, retirado a
pedido da Relatora; 16. Deputado Carlos Sampaio, item 22, PL 185/2025; 17.
Deputado Charles Fernandes, item 44, PL 5.038/2023; 18. Deputado Sidney
Leite, item 32, PL 5.074/2016; 19. Deputado Pompeo de Mattos, item 23, PL
192/2025; 20. Deputado Ricardo Ayres, item 44, PL 5.038/2023; 21. Deputado
Patrus Ananias, item 39, PL 1.868/2021; 22. Deputado Delegado Paulo
Bilynskyj, item 34, PL 3.391/2019; 23. Deputada Maria do Rosário, item 45,
PL 1.283/2024; 24. Deputada Erika Kokay, item 33, PL 6.207/2013; 25.
Mersinho Lucena, item 41, PL. 454/2023.Passou-se
à votação. Foi aprovado o Requerimento de inversão de pauta.
A - Redações
Finais: 1 -
PROJETO DE LEI Nº 3.056/2011 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que
"acresce o artigo 30-A a Lei 6.015, de 31de dezembro de 1973". (Apensados:
PL 2952/2015, PL 3054/2015 e PL 350/2020) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Torna
obrigatória a instalação de posto de atendimento nas maternidades públicas
para efetuar o registro civil de nascimento e conceder a certidão.
RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 2 -
PROJETO DE LEI Nº 6.504/2019 - do Sr. Felipe Carreras - que "dispõe
sobre incentivos e benefícios para fomentar o turismo e dá outras
providências". RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO. APROVADA A REDAÇÃO
FINAL. 3 - PROJETO DE LEI Nº 1.973/2023 - da Sra. Dayany do
Capitão - que "altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que
institui o Código Civil, para dispor sobre o processo de habilitação para
o casamento". RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO. APROVADA A
REDAÇÃO FINAL. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 379/2025 -
da Comissão de Comunicação - (TVR 140/2024) - que "aprova o ato que renova
a permissão outorgada à Portugal Telecomunicações Ltda para executar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Faxinal dos Guedes, Estado de Santa Catarina". RELATORA: Deputada ANA
PAULA LIMA. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 5 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 405/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 418/2024)
- que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de
Moradores da Sede de Marques de Souza para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Marques de Souza, Estado do Rio Grande do Sul". RELATORA:
Deputada DAIANA SANTOS. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 6 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 434/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR
642/2024) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio
Frequência Divinense Ltda. para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada no município de Divino, estado de Minas Gerais". RELATOR:
Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 7 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 436/2025 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 646/2024) - que "aprova o ato que renova a permissão
outorgada à Rádio e Televisão Libertas Ltda. para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Fama, Estado
de Minas Gerais". RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA. APROVADA A
REDAÇÃO FINAL. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 448/2025 -
da Comissão de Comunicação - (TVR 67/2024) - que "aprova o ato que renova
a concessão outorgada à Empresa de Comunicação Sampaio Ltda para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para
o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas" RELATOR: Deputado DELEGADO FABIO
COSTA. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 9 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 449/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 92/2024) -
que "aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Plug de
Comunicações Ltda para executar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Apiacás, Estado do Mato Grosso"
RELATORA: Deputada CORONEL FERNANDA. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 10 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 578/2025 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 624/2024) - que "aprova o ato que renova a permissão
outorgada à Rádio Sociedade Marconi Ltda. para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Paulo,
Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PR. MARCO FELICIANO. APROVADA A
REDAÇÃO FINAL. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 579/2025
- da Comissão de Comunicação - (TVR 625/2024) - que "aprova o ato que
renova a concessão outorgada à Rádio Cidade de Itaiópolis Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente
adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Itaiópolis, Estado de Santa Catarina". RELATORA: Deputada
JULIA ZANATTA. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 12 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 602/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 527/2024)
- que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Nossa
Senhora do Rocio, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda
média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Curitiba, Estado do Paraná". RELATOR:
Deputado DILCEU SPERAFICO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 13 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 727/2025 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 789/2024) - que "aprova o ato que renova a permissão
outorgada à Rádio FM Rainha de Senhor do Bonfim Ltda. para executar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Senhor do Bonfim, Estado da Bahia". RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do
Plenário: URGENTE 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 756/2025
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC
669/2025) - que "aprova o texto do Tratado de Assistência Jurídica Mútua
em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e o Japão,
assinado em Tóquio, em 25 de janeiro de 2024". RELATOR: Deputado FAUSTO
PINATO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO. PRIORIDADE
15 - PROJETO DE LEI Nº 4.322/2024 - do Sr. Evair Vieira de Melo
- que "dispõe sobre a liberdade de manifestação política no interior das
empresas privadas". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Alter a Lei nº 9.504 de 1997.
RELATOR: Deputado CARLOS JORDY. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. NÃO
DELIBERADO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.562/2025 - do Sr.
Cobalchini - que "altera a Lei nº 6.996, de 7 de junho de 1982 e a Lei nº
4.737, de 1965, para alterar as exigências de transferência do domicilio
eleitoral". RELATORA: Deputada JULIA ZANATTA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste, com emenda. NÃO DELIBERADO. 17 - PROJETO DE LEI
Nº 3.244/2020 - do Senado Federal - Zenaide Maia - que "altera a Lei
nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever o
direito de as mulheres em situação de violência doméstica e familiar
optarem pelo ajuizamento de ações de família nos Juizados de Violência
Doméstica e Familiar. " (Apensados: PL 6998/2017 (Apensados: PL 10876/2018
(Apensado: PL 2251/2019) e PL 320/2020), PL 2298/2023 e PL 302/2025)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste dos
Projetos de Lei nºs 10.876/2018, 320/2020, 2.251/2019, 6.998/2017,
2.298/2023 e 302/2025, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, com
subemenda substitutiva. Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Laura
Carneiro, em 11/03/2026. Vista ao Deputado Delegado Éder Mauro, em
11/03/2026. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da
Relatora, em 18/03/2026. NÃO DELIBERADO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 18 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 141/2019 - do Sr. Elias Vaz - que
"susta o Decreto nº 1.832, de 4 de março de 1996, que aprova o Regulamento
dos Transportes Ferroviários". RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no
mérito, pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 19 -
PROJETO DE LEI Nº 2.642/2021 - do Sr. Cezinha de Madureira - que
"altera a legislação processual penal para aprimorar as garantias
processuais e as prerrogativas da advocacia". RELATORA: Deputada LAURA
CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE
PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DA RELATORA, DEPUTADA LAURA CARNEIRO. 20 -
PROJETO DE LEI Nº 5.902/2023 - do Sr. Kim Kataguiri - que "altera o
Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor
sobre o uso de drones no espaço aéreo dos presídios". RELATOR: Deputado
NIKOLAS FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Lido o
Parecer pelo Relator, Deputado Nikolas Ferreira, em 18/03/2026. Vista
conjunta aos Deputados Luiz Couto, Ribeiro Neto e Sâmia Bomfim, em
18/03/2026. APROVADO O PARECER. 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.536/2024
- do Sr. José Medeiros - que "agrava as penas de crimes cometidos por
integrantes de organizações criminosas. " EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a
Lei nº 12.850 de 2013. RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no
mérito, pela aprovação deste, com substitutivo. Lido o Parecer do
Relator, Deputado Delegado Paulo Billynskyj, pelo Deputado Carlos Jordy,
em 18/03/2026. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do
Relator, em 18/03/2026. APROVADO O PARECER. 22 - PROJETO DE LEI Nº
185/2025 - da Sra. Laura Carneiro - que "estabelece o crime de
violência institucional em instituições privadas e cria agravante nos
casos em que a revitimização recaia sobre mulher vítima de violência
doméstica e familiar". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 2.848
de 1940 e a Lei nº 13.869 de 2019. RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no
mérito, pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em razão de
pedido da Autora, em 11/03/2026. NÃO DELIBERADO. 23 - PROJETO DE
LEI Nº 192/2025 - do Sr. Mário Heringer - que "altera os artigos 147 e
147-A do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal,
para assegurar simetria parcial às hipóteses de aumento da pena entre os
crimes de ameaça e perseguição, e dá outras providências". RELATOR:
Deputado POMPEO DE MATTOS. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. LIDO O
PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO POMPEO DE MATTOS. APROVADO O PARECER.
24 - PROJETO DE LEI Nº 3.632/2025 - do Sr. Cobalchini - que
"altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para acrescentar o
inciso VIII e o parágrafo único ao art. 40, a fim de majorar as penas dos
crimes previstos nos arts. 33 a 37 quando cometidos com o uso de aeronaves
como meio de transporte". RELATOR: Deputado CARLOS JORDY. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública
e Combate ao Crime Organizado. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO
CARLOS JORDY. VISTA À DEPUTADA ERIKA KOKAY. C - Proposições Sujeitas à
Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRAZO CONSTITUCIONAL 25 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 435/2024 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 59/2024) - que "aprova o ato que renova a permissão
outorgada à Rádio Clube de Canoinhas Ltda. para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Canoinhas,
Estado de Santa Catarina". RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
APROVADO O PARECER. 26 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
439/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 196/2025) - que "aprova o
ato que autoriza a Associação Comunitária Pau Branco - ACPB a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Acarape, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 27 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 700/2025 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 476/2024) - que "aprova o ato que renova a permissão
outorgada à Rádio Pampeana Ltda., para executar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Uruguaiana, Estado do Rio
Grande do Sul". RELATORA: Deputada DAIANA SANTOS. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 28 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 766/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 848/2024) - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada à TV Carioba Comunicações LTDA. para explorar, pelo
prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão de sons e imagens no município de Americana, estado de São
Paulo". RELATOR: Deputado CARLOS SAMPAIO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 29 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 981/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 36/2025) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Fundação Cultural Cruzeiro do Sul para executar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins
exclusivamente educativos, no Município de Sorocaba, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado CARLOS SAMPAIO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 30 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 65/2026 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 1148/2025) - que "aprova o ato que outorga permissão à
Fundação Pedro Tavares Maia para executar serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município
de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado
RUBENS PEREIRA JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. APROVADO O PARECER. PRIORIDADE 31 - PROJETO
DE LEI Nº 3.075/2011 - do Senado Federal - Gim Argello - PTB - DF -
(PLS 159/2010) - que "altera a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que
"regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de
primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos", para
proibir a comercialização e a oferta de mamadeiras, bicos e chupetas que
contenham bisfenol-A (4,4’-isopropilidenodifenol) em sua composição".
(Apensado: PL 5831/2009 (Apensados: PL 6388/2009, PL 1197/2011, PL
3222/2012, PL 3221/2012 e PL 5483/2016)) RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
deste e dos Projetos de Lei n°s 1.197/2011, 6.388/2009, com emenda,
3221/2012, com emenda, 3.222/2012, com emenda, 5.483/2016, com emenda, e
5831/2009, com emendas, apensados, e da Emenda n° 1/2011 apresentada na
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ao
Projeto de Lei n° 5.831/2009. Lido o Parecer do Relator, Deputado Diego
Garcia, pelo Deputado Ribeiro Neto, em 18/03/2026. Vista ao Deputado
Bacelar, em 18/03/2026. NÃO DELIBERADO. 32 - PROJETO DE LEI Nº
5.074/2016 - do Senado Federal - Otto Alencar - (PLS 730/2015) - que
"dispõe sobre a investigação criminal e a obtenção de meios de prova nos
crimes praticados por intermédio de conexão ou uso de internet". RELATOR:
Deputado SIDNEY LEITE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade,
técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela
constitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição da Emenda
1/2019 apresentada nesta Comissão e da Emenda da Comissão de Segurança
Pública e Combate ao Crime Organizado. NÃO DELIBERADO. TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA 33 - PROJETO DE LEI Nº 6.207/2013 - do Sr. Walter
Feldman - que "altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que
dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, a Lei nº
11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa
Minha Vida e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as
diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a
circulação de pedestres e ciclistas". (Apensado: PL 6761/2013) RELATOR:
Deputado PAULO ABI-ACKEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de
Viação e Transportes, com subemenda substitutiva, e das Emendas da
Comissão de Desenvolvimento Urbano; e pela inconstitucionalidade do
Projeto de Lei n° 6.761/2013, apensado. NÃO DELIBERADO. 34 -
PROJETO DE LEI Nº 3.391/2019 - do Sr. Fábio Faria - que "altera a
Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições
para a promoção, proteção e recuperação da saúde, para dispor sobre a
prioridade na assistência psicológica às mulheres que sofreram aborto
espontâneo, nos casos permitidos em Lei ou na ocorrência de óbito
perinatal" (Apensados: PL 3649/2019 (Apensado: PL 4899/2020 (Apensado: PL
5576/2020)), PL 1372/2020 e PL 5041/2020) RELATORA: Deputada CHRIS
TONIETTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, com emenda, dos Projetos de Lei n°s 3.649/2019, com
emenda, 1.372/2020, com emendas, 5.041/2020, 4899/2020 e 5.576/2020,
apensados, do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher,
com subemenda, e do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência
Social, Infância, Adolescência e Família; e, no mérito, pela aprovação da
matéria, na forma do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência
Social, Infância, Adolescência e Família, com subemenda substitutiva.
Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Chris Tonietto, em 11/03/2026.
Vista conjunta às Deputadas Laura Carneiro e Sâmia Bomfim, em 11/03/2026.
Apresentou voto em separado a Deputada Laura Carneiro, em 17/03/2026.
Retirado de pauta, de ofício, a pedido da Relatora, em 18/03/2026. NÃO
DELIBERADO. 35 - PROJETO DE LEI Nº 3.491/2019 - da Sra. Carla
Zambelli - que "garante o acesso ao primeiro ano do Ensino Fundamental a
todas as crianças que completem (6) seis anos de idade durante o ano a ser
cursado" (Apensado: PL 3782/2020) RELATOR: Relator a Designar. PARECER:
pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste; e
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de
Lei nº 3.782/2020, apensado, com substitutivo de técnica legislativa, e do
Substitutivo da Comissão de Educação, com subemenda substitutiva. (Não
membro) Dispensada a leitura do Parecer, em 13/08/2024. Vista ao
Deputado Cabo Gilberto Silva, em 13/08/2024. Retirado de pauta, de ofício,
em razão da ausência do Relator, em 04/03/2026 e 18/03/2026. NÃO
DELIBERADO. 36 - PROJETO DE LEI Nº 3.644/2020 - dos Srs.
Alexandre Padilha e Jorge Solla - que "altera a Lei n° 5.700, de 1° de
setembro de 1971, que "dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos
Nacionais” para acrescentar o símbolo oficial do Sistema Único de Saúde e
dá outras providências". RELATORA: Deputada MARIA ARRAES. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família,
com substitutivo. Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Maria Arraes,
em 18/03/2026. Vista à Deputada Chris Tonietto, em 18/03/2026. NÃO
DELIBERADO. 37 - PROJETO DE LEI Nº 184/2021 - do Sr. Juninho do
Pneu - que "regulamenta o prazo máximo de 15 dias para o INSS concluir o
primeiro pagamento da concessão dos benefícios nos processos de pensão por
morte". RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em
21/10/2025, 04/03/2026 e 18/03/2026. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado
Felipe Francischini, em 24/02/2026. Vista ao Deputado Bacelar, em
24/02/2026. NÃO DELIBERADO. 38 - PROJETO DE LEI Nº 667/2021 -
do Sr. Eduardo da Fonte - que "altera a lei nº 8.080, de 19 de setembro de
1990 e cria o Acordo de Compartilhamento de Risco para a incorporação de
novas tecnologias em saúde". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do
Substitutivo da Comissão de Saúde, com subemenda. LIDO O PARECER DO
RELATOR, DEPUTADO DIEGO GARCIA, PELO DEPUTADO POMPEO DE MATTOS. APROVADO O
PARECER. 39 - PROJETO DE LEI Nº 1.868/2021 - do Sr. Gustavo
Fruet - que "estabelece diretrizes para a proteção do Patrimônio Cultural
Tombado, institui a Política Nacional do Patrimônio Cultural Tombado, o
Fundo Nacional do Patrimônio Tombado - FNPT e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do
Substitutivo da Comissão de Cultura, e da Subemenda da Comissão de
Finanças e Tributação. NÃO DELIBERADO. 40 - PROJETO DE LEI Nº
369/2023 - do Sr. Duarte - que "altera a Lei n.º 7.853, de 24 de
outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de
deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para
Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – Corde, institui a tutela
jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas,
disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras
providências". (Apensado: PL 676/2024 (Apensado: PL 677/2024)) RELATOR:
Deputado ALEX MANENTE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nºs 676/2024 e 677/2024,
apensados, do Substitutivo da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e
do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com
Deficiência, com subemenda substitutiva. Retirado de pauta, de ofício,
em razão da ausência do Relator, em 04/03/2026 e 18/03/2026. NÃO
DELIBERADO. 41 - PROJETO DE LEI Nº 454/2023 - do Sr. Kim
Kataguiri - que "dispõe sobre a prescrição processual pela inércia da
parte " RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com
substitutivo. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO SIDNEY LEITE, PELO
DEPUTADO RIBEIRO NETO. APROVADO O PARECER. 42 - PROJETO DE LEI Nº
580/2023 - do Sr. Gilson Marques e outros - que "submete a
desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida
em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação
rescisória". (Apensado: PL 731/2023) RELATORA: Deputada JULIA ZANATTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no
mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei n 731/2023, apensado, com
substitutivo. Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Julia Zanatta, em
18/03/2026. Vista ao Deputado Bacelar, em 18/03/2026. VOTAÇÃO NOMINAL, DE
OFÍCIO, DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO
RUBENS PEREIRA JÚNIOR. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO RUBENS PEREIRA
JÚNIOR. ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS RUBENS PEREIRA JÚNIOR E JULIA
ZANATTA. REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. RESULTADO: 20
VOTOS "SIM", 22 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 42 VOTOS. PREJUDICADOS OS
REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO E DE VOTAÇÃO NOMINAL DO
REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FERNANDA
MELCHIONNA, VICE-LÍDER DA FEDERAÇÃO PSOL-REDE, PASTOR HENRIQUE VIEIRA,
VICE-LÍDER DO GOVERNO E ERIKA HILTON, EM VIRTUDE DA REJEIÇÃO DO
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. INICIADA A DISCUSSÃO. DISCUTIRAM A
MATÉRIA: DEP. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT-MA), DEP. HELDER SALOMÃO (PT-ES),
DEP. POMPEO DE MATTOS (PDT-RS) E DEP. ERIKA KOKAY (PT-DF). ENCERRADA A
DISCUSSÃO. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO E DE
VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO, DE AUTORIA DOS
DEPUTADOS FERNANDA MELCHIONNA, VICE-LÍDER DO FEDERAÇÃO PSOL-REDE, PASTOR
HENRIQUE VIEIRA, VICE-LÍDER DO GOVERNO E ERIKA HILTON, EM RAZÃO DA
AUSÊNCIA DOS AUTORES. RETIRADO O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO E DE
VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO, DE AUTORIA DO
DEPUTADO RUBENS PEREIRA JUNIOR, VICE-LÍDER DO GOVERNO. PREJUDICADOS OS
REQUERIMENTOS DE VOTAÇÃO NOMINAL DO PARECER, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS
FERNANDA MELCHIONNA, PASTOR HENRIQUE VIEIRA E ERIKA HILTON. RETIRADO O
REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO PARECER, PELO AUTOR, DEPUTADO RUBENS
PEREIRA JUNIOR. VOTAÇÃO DO PARECER DA RELATORA, DEPUTADA JULIA ZANATTA.
VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO DO PARECER SOLICITADA PELA DEPUTADA JULIA ZANATTA,
VICE-LÍDER DO PL, EM RAZÃO DO RESULTADO, EM VOTAÇÃO SIMBÓLICA, PROCLAMADO
PELA MESA: "REJEITADO O PARECER". PASSOU-SE À VOTAÇÃO PELO PROCESSO
NOMINAL. APROVADO O PARECER COM O SEGUINTE RESULTADO: 28 VOTOS "SIM", 23
VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 51 VOTOS. VOTARAM "SIM" OS DEPUTADOS:
ALENCAR SANTANA, BIA KICIS, CAPITÃO ALBERTO NETO, CARLOS JORDY, CEZINHA DE
MADUREIRA, DEFENSOR STÉLIO DENER, DELEGADO ÉDER MAURO, JOSÉ ROCHA, JUAREZ
COSTA, LEUR LOMANTO JÚNIOR, LUCAS REDECKER, MARCELO CRIVELLA, MARCOS
POLLON, NIKOLAS FERREIRA, PAULO AZI, PR. MARCO FELICIANO, ROBERTO DUARTE,
RODOLFO NOGUEIRA, ZÉ TROVÃO, CHRIS TONIETTO, DELEGADO FABIO COSTA,
DELEGADO MARCELO FREITAS, DELEGADO PAULO BILYNSKYJ, DILCEU SPERAFICO,
JULIA ZANATTA, LUIZ CARLOS BUSATO, NICOLETTI E POMPEO DE MATTOS. VOTARAM
"NÃO" OS DEPUTADOS: CHARLES FERNANDES, GERVÁSIO MAIA, HELDER SALOMÃO,
LÍDICE DA MATA, LUIZ COUTO, MARIA ARRAES, MARIA DO ROSÁRIO, ORLANDO SILVA,
PATRUS ANANIAS, PAULO MAGALHÃES, RENILDO CALHEIROS, RIBEIRO NETO, RUBENS
PEREIRA JÚNIOR, SÂMIA BOMFIM, SIDNEY LEITE, TONINHO WANDSCHEER, TÚLIO
GADÊLHA, WALDEMAR OLIVEIRA, ANA PAULA LIMA, CLEBER VERDE, GILSON DANIEL,
LAURA CARNEIRO E NILTO TATTO 43 - PROJETO DE LEI Nº 1.737/2023
- do Sr. Evair Vieira de Melo - que "institui a Política Nacional de
Incentivo à Produção de Gengibre de Qualidade e de seus Processados".
RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em
09/07/2025. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO TONINHO WANDSCHEER, PELO
DEPUTADO RIBEIRO NETO. APROVADO O PARECER. 44 - PROJETO DE LEI Nº
5.038/2023 - da Sra. Laura Carneiro - que "disciplina a produção de
provas nos processos dos crimes que envolvam violência sexual contra a
mulher". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº3.689 de 1941.
RELATORA: Deputada MARIA ARRAES. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em
11/03/2026. Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Maria Arraes, em
18/03/2026. Vista ao Deputado Zé Trovão, em 18/03/2026. NÃO DELIBERADO.
45 - PROJETO DE LEI Nº 1.283/2024 - da Sra. Maria do Rosário -
que "acrescenta § 9º ao Art. 98 da Lei n°13.105 de 16 de março de 2015,
para determinar a garantia de gratuidade da justiça a toda pessoa física
inscrita no Cadastro Único Para Programas Sociais – CadÚnico". RELATOR:
Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com
substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do
Relator, em 09/10/2025. VOTAÇÃO NOMINAL, DE OFÍCIO, DO REQUERIMENTO DE
RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DELEGADO PAULO BILYNSKYJ E
JULIA ZANATTA. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. RETIRADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE
PAUTA PELO AUTORA, DEPUTADA JULIA ZANATTA. CANCELADA A VOTAÇÃO NOMINAL.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR. VISTA AO
DEPUTADO CARLOS JORDY. 46 - PROJETO DE LEI Nº 4.110/2024 - do
Sr. Juarez Costa - que "altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973,
para dispor sobre o documento de responsabilidade técnica, apresentado no
desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais, na
retificação de registro ou averbação, na usucapião extrajudicial e em
autos judiciais que versem sobre imóveis". RELATOR: Relator a Designar.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no
mérito, pela aprovação. (Não membro) NÃO DELIBERADO.
ENCERRAMENTO: Nada
mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às treze horas e
trinta e dois minutos,
antes o Presidente informou que a próxima reunião da Comissão será
convocada oportunamente.
E, para constar, eu, Thais Leal Osorio, Secretária-executiva, lavrei a
presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente,
Deputado Leur Lomanto Júnior, e publicada no Diário da Câmara dos
Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |