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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 10ª REUNIÃO
EXTRAORDINÁRIA DELIBERATIVA
REALIZADA EM 8 DE ABRIL DE 2026
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Às dez horas e quarenta e cinco minutos do dia oito de abril de dois mil e vinte e seis, reuniu-se a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, no Plenário 3 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Luiz Philippe de Orleans e Bragança - Presidente; General Girão, Marcel van Hattem e Evair Vieira de Melo - Vice-Presidentes; Arlindo Chinaglia, Átila Lins, Célio Silveira, Celso Russomanno, Claudio Cajado, Delegado Bruno Lima, Dilceu Sperafico, Eros Biondini, Flávio Nogueira, Jefferson Campos, Jonas Donizette, José Rocha, Marcelo Crivella, Márcio Marinho e Rodrigo Valadares - Titulares; Albuquerque, Alencar Santana, Cabo Gilberto Silva, Carla Dickson, Fausto Jr., Gustavo Gayer, Lucas Redecker, Pr. Marco Feliciano, Sâmia Bomfim e Sargento Fahur - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Fred Costa, Paulo Magalhães, Professora Luciene Cavalcante, Ribamar Silva, Sidney Leite e Talíria Petrone, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Aécio Neves, Arthur Oliveira Maia, Baleia Rossi, Carlos Zarattini, Filipe Barros, Lêda Borges, Mario Frias, Stefano Aguiar, Vinicius Carvalho e Yandra Moura. Justificaram a ausência os Deputados Arthur Oliveira Maia e Lêda Borges. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente, Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 9ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no dia 25 de março de 2026, tendo dispensado a sua leitura nos termos do parágrafo único do artigo 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020. Em votação, a Ata foi aprovada. Em seguida, leu o seguinte EXPEDIENTE: “ 1) há relatos de que o Regime Iraniano vem mobilizando civis para formar correntes humanas ao redor de instalações estratégicas, entre elas a usina termoelétrica de Kazeroon, na Província de Fars. As imagens divulgadas mostram manifestantes cercando a instalação em meio à escalada de tensão regional e ao risco concreto de agravamento do conflito. Se esses relatos se confirmam, não estamos diante de um simples ato de mobilização popular. Estamos diante da instrumentalização da população civil como escudo humano para proteger infraestrutura crítica do regime. Trata-se de uma prática inaceitável, que afronta os princípios mais elementares do direito internacional humanitário e revela, mais uma vez, a lógica de regimes autoritários: preservar-se no poder, ainda que à custa da exposição da própria população. Mas esse episódio também exige uma cobrança direta ao Governo brasileiro. O Itamaraty não pode manter um discurso genérico sobre paz e estabilidade no Oriente Médio e permanecer em silêncio diante de uma denúncia dessa gravidade. O próprio Ministério das Relações Exteriores tem acompanhado a crise regional e já emitiu alertas consulares sobre o agravamento da situação no Oriente Médio. Mas há também um tema grave no plano interno. Veio a público hoje que a AVIBRÁS, maior indústria bélica do País e em recuperação judicial, captou R$ 300 milhões com investidores privados em operação coordenada pelo Fundo Brasil Crédito, com participação de Joesley Batista, para sustentar sua reestruturação e viabilizar a fabricação de novos mísseis para o Exército. E isso é, no mínimo, um retrato humilhante do estado a que chegamos. Uma empresa estratégica para a soberania nacional, ligada diretamente à base industrial de defesa, chega ao ponto de depender do socorro de um empresário que se tornou um dos rostos mais conhecidos da promiscuidade entre poder político e poder econômico no Brasil. Isso não é normal. Isso não é sinal de força institucional. Isso é sinal de decadência. O Governo, que gosta de discursar sobre soberania, reindustrialização e interesse nacional, deveria explicar como deixou a principal empresa bélica do País afundar a esse ponto. E deveria explicar também se considera aceitável que um ativo tão sensível para a Defesa Nacional fique à mercê de arranjos de ocasião, sem uma política séria, transparente e verdadeiramente estratégica para o setor. Defesa Nacional não se improvisa. Base Industrial de Defesa não se abandona. A soberania não se terceiriza ao sabor de conveniências políticas e financeiras. Esta Comissão não pode se omitir nem diante da barbárie internacional, nem diante da negligência interna. O Brasil precisa de coerência externa e seriedade interna. Precisa condenar com firmeza o uso de civis como escudos humanos. E precisa tratar sua Indústria de Defesa como assunto de Estado, e não como mais um capítulo do capitalismo de compadrio à brasileira. 2) Em nome desta Comissão, parabenizo a senhora Cyrene Paparotti, brasileira eleita vereadora na cidade de Castres, sudoeste da França, primeira imigrante empossada vereadora na República francesa. Cantora lírica, professora e pesquisadora, Cyrene Paparotti, que certamente está acompanhando a transmissão online desta reunião. Parabenizo, igualmente, o senhor Maurício Galante, paulistano radicado nos Estados Unidos, primeiro brasileiro eleito para o cargo de vereador no Texas, atuando na cidade de Arlington, que conta com uma população de aproximadamente 400 mil habitantes. Empresário e ex-paraquedista, Galante foi eleito com apoio do público americano e segue uma linha política conservadora. Ele foca na gestão municipal, com contato direto com moradores. Aos dois brasileiros recém-eleitos, recebam as congratulações desta Casa e os votos de uma boa legislatura para bem representar os cidadãos de suas cidades. 3) Participo ao Colegiado que, no último dia 25 de março, recebi o Embaixador do Paraguai no Brasil, senhor Juan Ángel Delgadillo, com quem conversei sobre o estado das negociações em curso do Anexo C do Tratado de Itaipu e da agenda bilateral de combate ao crime organizado, uma prioridade, segundo ele, para o Governo paraguaio que, inclusive, classifica o PCC e o Comando Vermelho como organizações terroristas. Por essa razão, o País reforçou a segurança na fronteira com o Brasil e trabalha para tornar a cooperação bilateral nesta área, uma prioridade compartilhada. 4) Nos termos do artigo 256 do Regimento Interno desta Casa, a pedido do Deputado General Pazuello, fica incluído o nome do senhor Eduardo Paes, Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no rol de convidados da audiência pública objeto do Requerimento nº 27/2026, aprovado na reunião deliberativa do último dia 25 de março nesta Comissão. 5) A força aérea brasileira convida os membros desta Comissão para visita institucional ao Exercício Conjunto Escudo-Tínia, atividade destinada ao aprimoramento da interoperabilidade entre as Forças Armadas, em cenário de operações de alta complexidade. O exercício contará com a participação de diversas aeronaves e terá como sede a Base Aérea de Anápolis (BAAN), com acompanhamento em tempo real. Sugere-se a realização da visita no dia 19 de maio de 2026 (terça-feira). O deslocamento dos parlamentares será realizado a partir da Base Aérea de Brasília (BABR), com retorno ao mesmo local, em horário a ser definido (manhã ou tarde), conforme conveniência da Comissão. Orientamos os interessados em participar da visita entrar em contato com a Secretaria da Comissão. 6) Por fim, informo que, às 15h30 de hoje, na Sala da Presidência da CREDN, a Deputada Carla Dickson realizará a primeira reunião do Grupo de Trabalho sobre Tráfico Internacional de Seres Humanos. As deputadas e os deputados interessados em integrar o referido grupo, estão convidados a comparecer à reunião. ORDEM DO DIA: O Presidente consultou o Plenário sobre a possibilidade de votação em bloco dos Requerimentos 31/2026, 32/2026, 33/2026, 34/2026, 35/2026 e 36/2026, itens de 1 a 6 da Ordem do Dia. Diante da aquiescência do Plenário, passou-se a apreciação em bloco dos referidos requerimentos. Em votação, foram aprovados os Requerimentos 31/2026, 32/2026, 33/2026, 34/2026, 35/2026 e 36/2026. Fizeram uso da palavra os deputados General Pazuello, Arlindo Chinaglia, Carla Dickson, Gustavo Gayer, General Girão e Sargento Fahur. 1 - REQUERIMENTO Nº 31/2026 - do Sr. General Pazuello e outros - que "solicita a constituição de missão oficial conjunta com a Comissão de Minas e Energia, à República Bolivariana da Venezuela, com o objetivo de promover encontros bilaterais com autoridades do Poder Legislativo e com representantes do Poder Executivo venezuelano, para tratar sobre comércio bilateral, integração energética (Sistema Hidroelétrico de Guri) e cooperação regional na Amazônia". Subscrito pelos deputados Carla Dickson (PL/RN), General Girão (PL/RN), Gustavo Gayer (PL/GO) e Sargento Fahur (PL/PR). Aprovado o requerimento. 2 - REQUERIMENTO Nº 32/2026 - do Sr. General Pazuello e outros - que "solicita seja encaminhado Requerimento de Informação ao Ministro do Trabalho e Emprego, a fim de prestar informações sobre as fiscalizações realizadas pela equipe de auditores fiscais na sede da montadora chinesa Build Your Dreams - BYD, na cidade de Camaçari, no estado da Bahia". Subscrito pelos deputados Carla Dickson (PL/RN), General Girão (PL/RN), Gustavo Gayer (PL/GO) e Sargento Fahur (PL/PR). Aprovado o requerimento. 3 - REQUERIMENTO Nº 33/2026 - do Sr. General Pazuello e outros - que "solicita seja encaminhado Requerimento de Informação ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, a fim de prestar informações sobre o contrabando de migrantes haitianos para o Brasil". Subscrito pelos deputados Carla Dickson (PL/RN), General Girão (PL/RN), Gustavo Gayer (PL/GO) e Sargento Fahur (PL/PR). Aprovado o requerimento. 4 - REQUERIMENTO Nº 34/2026 - do Sr. Evair Vieira de Melo e outros - que "requer a aprovação de Moção de Repúdio à descaracterização simbólica da identidade nacional em camisetas oficiais da Seleção Brasileira de Futebol, especialmente no tocante à inserção da expressão “Brasa” em uniformes desenvolvidos para a Copa do Mundo de 2026". Subscrito pelos deputados Carla Dickson (PL/RN), General Girão (PL/RN), General Pazuello (PL/RJ), Gustavo Gayer (PL/GO) e Sargento Fahur (PL/PR). Aprovado o requerimento. 5 - REQUERIMENTO Nº 35/2026 - do Sr. Evair Vieira de Melo e outros - que "requer informações ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores acerca da utilização de residências oficiais do Brasil no exterior, diante de notícias sobre hospedagem de autoridades e particulares, como a primeira-dama Rosângela da Silva e o ator Fábio Porchat, bem como da negativa de divulgação da lista de hóspedes, a despeito de elevados gastos públicos com tais estruturas". Subscrito pelos deputados Carla Dickson (PL/RN), General Girão (PL/RN), General Pazuello (PL/RJ), Gustavo Gayer (PL/GO) e Sargento Fahur (PL/PR). Aprovado o requerimento. 6 - REQUERIMENTO Nº 36/2026 - do Sr. Evair Vieira de Melo e outros - que "solicita ao Tribunal de Contas da União informações acerca da utilização de residências oficiais do Brasil no exterior, diante de notícias sobre hospedagem de autoridades e particulares, como a primeira-dama Rosângela da Silva e o ator Fábio Porchat, bem como da negativa de divulgação da lista de hóspedes, a despeito de elevados gastos públicos com tais estruturas". Subscrito pelos deputados Carla Dickson (PL/RN), General Girão (PL/RN), General Pazuello (PL/RJ), Gustavo Gayer (PL/GO) e Sargento Fahur (PL/PR). Aprovado o requerimento. 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.009/2025 - da Sra. Talíria Petrone - que "regulamenta o artigo 12, inciso I, alínea c da Constituição da República Federativa do Brasil, com o intuito de proteger os direitos humanos de crianças e adolescentes brasileiras interfronteiras que ficam sob a guarda e responsabilidade do Estado emigrado em virtude de um ou ambos os genitores terem sido repatriados, deportados ou expulsos do país estrangeiro". RELATORA: Deputada CARLA DICKSON. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Em votação, foi aprovado o parecer. Fez uso da palavra a Deputada Talíria Petrone. 8 - MENSAGEM Nº 104/2026 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional proposta de declaração do reconhecimento da competência do Comitê contra Desaparecimentos Forçados, prevista no artigo 31 da Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra Desaparecimento Forçado, ratificada pelo Brasil em 29 de novembro de 2010, e promulgada por meio do Decreto nº 8.767, de 11 de maio de 2016" RELATORA: Deputada CARLA DICKSON. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi aprovado o parecer. 9 - MENSAGEM Nº 1.627/2025 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Islâmica da Mauritânia sobre Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas, assinado em 1º de abril de 2025, na cidade do Rio de Janeiro. " RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi aprovado o parecer. Assumiu a presidência o Deputado General Girão, Primeiro Vice-Presidente. 10 - MENSAGEM Nº 105/2026 - do Poder Executivo - (OF 117/2026) - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do “Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa”, assinado em Brasília, em 28 de março de 2024". RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi aprovado o parecer. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 340/2025 - do Sr. Marcos Pollon - que "susta a Portaria nº 260 COLOG/C Ex, de 9 de junho de 2025, que Altera as Normas para a Gestão de Produtos Controlados pelo Exército nas atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional". RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer do Relator, em 25/03/2026. Vista ao Deputado Alexandre Lindenmeyer, em 25/03/2026. Discutiu a matéria o Deputado Arlindo Chinaglia. Em votação, foi aprovado o parecer, com o voto contrário do Deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP). 12 - PROJETO DE LEI Nº 622/2026 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - que "altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para vedar a entrada no País e a concessão de visto ou residência a estrangeiro sem documentação". RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE. PARECER: pela aprovação, com Emenda. Lido o parecer pelo relator. Vista ao Deputado Arlindo Chinaglia. Assumiu a presidência o Deputado Albuquerque. 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.523/2019 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - que "altera os arts. 26, 63, 64, 65, 66, 67, 69, 70 e 71 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, e acrescenta os arts. 63-A, 70-A, 70-B, 72-A, 72-B, 72-C, 74-A e 74-B, para aprimorar os critérios do processo de naturalização de imigrantes". (Apensado: PL 560/2025) RELATOR: Deputado GENERAL GIRÃO. PARECER: pela aprovação deste, com Substitutivo, e pela rejeição do PL 560/2025, apensado. Lido o parecer pelo relator. Vista ao Deputado Arlindo Chinaglia. 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.260/2025 - do Sr. Rodrigo Valadares - que "reconhece os movimentos Cartel de los Soles e Tren de Aragua, como organizações terroristas para os fins da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, e da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013". RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA. PARECER: pela aprovação deste, com Emendas. Lido o Parecer do Relator, em 25/03/2026. Vista ao Deputado Alexandre Lindenmeyer, em 25/03/2026. Discutiram a matéria os deputados Arlindo Chinaglia e General Girão. Em votação, foi aprovado o parecer, com o voto contrário do Deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP). Reassumiu a presidência o Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança. 15 - PROJETO DE LEI Nº 5.614/2019 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - que "redefine a competência do foro militar". RELATOR: Deputado RODRIGO VALADARES. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Lido o Parecer do Relator, em 25/03/2026. Vista ao Deputado Alexandre Lindenmeyer, em 25/03/2026. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do relator. 16 - PROJETO DE LEI Nº 4.373/2023 - da Sra. Adriana Ventura - que "altera a Lei nº 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, para definir a competência para regulamentação da matéria e dá outras providências. " RELATOR: Deputado RODRIGO VALADARES. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer do Relator, em 25/03/2026. Vista ao Deputado Alexandre Lindenmeyer, em 25/03/2026. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do relator. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para a quarta-feira seguinte, dia 15 de abril, às 9 horas, no plenário 3, e encerrou os trabalhos às doze horas e quarenta e um minutos. E, para constar, eu, Marina Albuquerque da Costa, Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada digitalmente pelo Presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x- |