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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 8 DE ABRIL DE 2026.
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Às dez horas e onze minutos do dia oito de abril de dois mil e vinte e seis, reuniu-se a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), no Anexo II, Plenário 2, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores (as) Deputados(as) Cobalchini - Presidente; Carlos Gomes, Delegado Bruno Lima, Delegado Matheus Laiola, Duda Salabert, Geovania de Sá, Marina Silva, Nilto Tatto, Socorro Neri, Tabata Amaral e Zé Vitor - Titulares; Amom Mandel, Carlos Henrique Gaguim, Célia Xakriabá, Chico Alencar, Coronel Chrisóstomo, Fernando Mineiro, Gilson Daniel e Zé Silva - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Marcelo Queiroz e Ricardo Ayres, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Bruno Ganem, Célio Studart, Dilvanda Faro, Felipe Becari, Fred Costa, Pezenti e Sâmia Bomfim. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente, Deputado Cobalchini, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 2ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no dia dezoito de março de dois mil e vinte e seis. Foi dispensada a leitura da Ata, nos termos do parágrafo único do Artigo 5º do Ato da Mesa nº 123/2020. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foi aprovada a Ata. EXPEDIENTE: O Presidente informou que o Expediente se encontrava disponível para consultas na página da Comissão no Portal da Câmara dos Deputados. Correspondências Recebidas: Ofício Circular nº 1478/2025/MMA que consulta órgãos sobre a Legislação Relativa ao Planejamento Espacial Marinho (PEM) na Região Sudeste, encaminhado a este colegiado pela presidência da Casa; Ofício n° 687/2025 SCM, da Câmara Municipal de Patos, que encaminha o Requerimento n° 1864/2025, solicitando a transposição do rio São Francisco por meio da adutora do Pajeu, com destinação aos mananciais que abastecem o município de Patos-PB; Ofício Circular nº 441/2026/MMA, que convida para a reunião de apresentação da 15ª Reunião da Conferência das Partes (COP-15) da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres (CMS); Ofício Circular 6/26/CEDES/Câmara, do Deputado Márcio Jerry, Presidente do Centro de Estudos e Debates Estratégicos, para a audiência pública sobre “Juventude, Saúde Mental, Diversidade e Comunidades Tradicionais”, no dia 24 de março de 2026; Ofício Circular 8/26/CEDES/Câmara, do Deputado Márcio Jerry, Presidente do Centro de Estudos e Debates Estratégicos, para a audiência pública sobre ”Trabalho Digital e as Especificidades da favela”, no dia 26 de março de 2026; Informativo da empresa Fluxo Soluções Integradas sobre Planta Piloto de Reciclagem de Resíduos Sólidos por Pirólise, no campus da UFRJ, com investimento do CENPES e Petrobras; Ofício nº 206/2026/SEPPI/CC/PR, da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos que encaminha o Relatório de acompanhamento do andamento dos empreendimentos e demais ações no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos – PPI – Exercício 2025, encaminhado a este colegiado pela presidência da Casa; Ofício nº 865/2026/SFB, do Serviço Florestal Brasileiro – Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que encaminha o Relatório de Gestão de Florestas Públicas 2025, encaminhado a este colegiado pela presidência da Casa; Convite do Serviço Geológico do Brasil (SGB) e da Secretaria Nacional de Periferias do Ministério das Cidades, para a Audiência Pública do Plano Municipal de Redução de Riscos (PMRR) em Bento Gonçalves/RS às 18h30, do dia 7 de abril de 2026; Of. Circ. n. 9/26 CEDES, do Deputado Márcio Jerry (PCdoB/MA), Presidente do Centro de Estudos e Debates Estratégicos (CEDES), que convite para evento de lançamento da publicação “Inteligência Artificial, Automação do Trabalho, Empregabilidade e Previdência Social”, 8 de abril, às 16h30, no Salão Nobre da Câmara dos Deputados. Designações de Relatoria: Em 19/03/2026 – Ao Deputado Ao Deputado Amom Mandel, Projeto de Lei nº 3.612/25, Projeto de Lei nº 6.755/25, Projeto de Lei nº 6.914/25. À Deputada Célia Xakriabá, Projeto de Lei nº 7.153/25. Ao Deputado Célio Studart, Projeto de Lei nº 605/21. Ao Deputado Chico Alencar, Projeto de Lei nº 2.634/25. Ao Deputado Cobalchini, Projeto de Lei nº 814/24, Projeto de Lei nº 2.564/25. Ao Deputado Coronel Chrisóstomo, Projeto de Lei nº 6.819/25. Ao Deputado Delegado Matheus Laiola, Projeto de Lei nº 5.744/25, Projeto de Lei nº 5.762/25, Projeto de Lei nº 6.964/25. Ao Deputado Fred Costa, Projeto de Lei nº 5.545/25. Ao Deputado Pezenti, Projeto de Lei nº 2.047/25. Ao Deputado Zé Vitor, Projeto de Lei nº 4.989/23, Projeto de Lei nº 1.669/25. Renúncias de Relatoria: Em 25/03/2026 – Do Deputado Nilto Tatto, ao Projeto de Lei nº 367/2025. Da Deputada Sâmia Bomfim, ao PL 2824/2024. Escusas: Da Deputada Sâmia Bomfim, para a Reunião Deliberativa Extraordinária do dia 18/03/2026. Atos da Presidência: Declaração de Prejudicialidade: O Presidente declarou a prejudicialidade do projeto de lei nº 367/2025, do senhor José Guimarães, que “Autoriza a união a participar de fundo que tenha por finalidade apoiar a requalificação e a recuperação de infraestruturas nas áreas afetadas por eventos climáticos extremos e apoiar empreendimentos de infraestrutura relacionados à mitigação e à adaptação às mudanças climáticas”, nos termos do artigo 163, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, visto que proposição semelhante fora transformado em diploma legal em 2025. Arquivamento dos Requerimentos das Sessões Legislativas Anteriores: O Presidente anunciou que, com o intuito de conferir maior objetividade aos trabalhos do colegiado, resolvia, com a anuência do colegiado, e no uso de suas competências regimentais previstas nos artigos 41, 163 e 164 do RICD, declarar prejudicados e determinar o arquivamento dos Requerimentos das Sessões Legislativas de 2023, 2024 e 2025, por não terem alcançado seus objetivos. ORDEM DO DIA: Às dez horas e treze minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. A – Votação do Acordo de Procedimentos para 2026 – O Presidente anunciou que a proposta de Acordo de Procedimentos, em apreciação, contemplava as alterações sugeridas pelos membros do colegiado na Reunião Deliberativa do dia dezoito de março e que a nova versão havia sido enviada aos gabinetes e assessores com antecedência. O Deputado Nilto Tatto pediu a palavra e solicitou que o texto do artigo 8º, que propunha que o tempo de discussão das matérias fosse de até três minutos por orador, fosse retirado do Acordo, visto que o Regimento Interno da Câmara dos Deputados já assegura em seu artigo 57, inciso VII, o tempo de discussão de quinze minutos aos membros da Comissão. O Presidente acolheu a sugestão e colocou o texto do acordo em votação. O Acordo foi então aprovado com a alteração proposta pelo Deputado Nilto Tatto. Em seguida, o Presidente consultou o plenário sobre a possibilidade de se apreciar os Requerimentos da pauta, itens 1 a 12, em bloco. Não houve objeções. Usou da palavra o Deputado Fernando Mineiro para sugerir alteração no item 6, REQ nº 22/2026. Passou-se à votação. Os Requerimentos foram aprovados com a alteração solicitada. Votação em Bloco: 1 - REQUERIMENTO Nº 17/2026 - do Sr. Delegado Matheus Laiola - que "requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para debater o comércio eletrônico (e-commerce) de produtos destinados à saúde animal no Brasil". Aprovado. 2 - REQUERIMENTO Nº 18/2026 - do Sr. Zé Vitor - que "requer a realização de seminário sobre Irrigação, Abastecimento e Gestão de Recursos Hídricos a ser realizado no município de Monte Carmelo, no Estado de Minas Gerais". Aprovado. 3 - REQUERIMENTO Nº 19/2026 - do Sr. Nilto Tatto - que "requer a realização de seminário na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para debater o desmatamento e outros crimes ambientais relacionados com atividades do agronegócio fomentadas por fundos de investimentos". Aprovado. 4 - REQUERIMENTO Nº 20/2026 - dos Srs. Nilto Tatto e Alexandre Lindenmeyer - que "requer a realização de seminário no âmbito da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável destinado a debater os efeitos da utilização de herbicidas hormonais sobre a saúde das pessoas, a biodiversidade e sobre as demais culturas existentes no entorno das áreas onde estes herbicidas são aplicados". Aprovado. 5 - REQUERIMENTO Nº 21/2026 - do Sr. Daniel Barbosa - que "requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão para debater acerca do aumento das queimadas no Estado de Alagoas". Aprovado. 6 - REQUERIMENTO Nº 22/2026 - do Sr. Fernando Mineiro - que "requer a realização de Audiência Pública para discussão sobre a situação atual de conservação e uso sustentável do Bioma Caatinga, como parte das comemorações do Dia Nacional da Caatinga". Aprovado, com alteração para que a Audiência seja realizada em conjunto com a Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal, a pedido do Deputado Fernando Mineiro. 7 - REQUERIMENTO Nº 23/2026 - do Sr. Cobalchini - que "requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para debater à proposta da Lista Nacional Oficial de Espécies Exóticas Invasoras Prioritárias para Prevenção, Detecção Precoce e Resposta Rápida, elaborada pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e debatida no âmbito da Comissão Nacional de Biodiversidade (CONABIO)". Aprovado. 8 - REQUERIMENTO Nº 24/2026 - do Sr. Célio Studart - que "requer a realização de Audiência Pública para debater os impactos sanitários, ambientais, econômicos e jurídicos decorrentes do comércio de pele de jumentos no Brasil". Aprovado. 9 - REQUERIMENTO Nº 25/2026 - do Sr. Delegado Matheus Laiola - que "requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para debater o Projeto de Lei nº 1043/2026, que visa “Instituir a Política de Prevenção e Repressão a Crimes Cibernéticos contra Animais”". Aprovado. 10 - REQUERIMENTO Nº 26/2026 - do Sr. Nilto Tatto - que "requer a realização de Seminário para debater e aprimorar o PL 2842/2024 – que Institui a Política Nacional de Proteção de Rios, cria o Sistema Nacional de Rios de Proteção Permanente e dá outras providências." Aprovado. 11 - REQUERIMENTO Nº 27/2026 - do Sr. Cobalchini - que "requer a realização de seminário no âmbito da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável a ser realizado em Santa Catarina para debater a proposta da Lista Nacional Oficial de Espécies Exóticas Invasoras Prioritárias para Prevenção, Detecção Precoce e Resposta Rápida, elaborada pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e debatida no âmbito da Comissão Nacional de Biodiversidade (CONABIO)". Aprovado. 12 - REQUERIMENTO Nº 28/2026 - do Sr. Nilto Tatto - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei 2564/2025. " Aprovado. 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.024/2025 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - que "aprova o texto do Tratado entre Noruega, Estados Unidos da América, Dinamarca, França, Itália, Japão, Países Baixos, Grã-Bretanha e Irlanda e os Territórios Britânicos d’Além-Mar, e Suécia sobre Spitsbergen (Tratado de Svalbard), assinado em Paris, em 9 de fevereiro de 1920". RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela aprovação. Proferido o parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado. 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.933/2024 - do Sr. Marcelo Queiroz - que "dispõe sobre a realização de transplantes de tecidos, órgãos e partes do corpo de animais de estimação e domésticos". RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator, em 27/08/2025. Na reunião, foi proferido o parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado. Restaram prejudicados os Requerimentos: de adiamento de discussão e votação nominal do adiamento de discussão; e de adiamento de votação e votação nominal do adiamento de votação, todos de autoria do Deputado Coronel Chrisóstomo, vice-líder da Oposição, em virtude de sua ausência no momento da apreciação das matérias. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.353/2022 - do Sr. Francisco Jr. - que "institui a campanha nacional de conscientização sobre combate aos incêndios e queimadas no Brasil, denominada “Agosto Limpo. " RELATOR: Deputado AMOM MANDEL. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer do Relator, Deputado Amom Mandel, pela Deputada Duda Salabert. Discutiu a matéria o Deputado Carlos Gomes. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado. 16 - PROJETO DE LEI Nº 5.725/2023 - do Sr. Ricardo Ayres - que "altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer a definição de “identidade ecológica” e regulamentar as hipóteses de compensação da Reserva Legal". RELATOR: Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela CAPADR. Retirado de pauta, de ofício, em razão do encerramento da Reunião, em 09/07/2025. Na reunião, o Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Restaram prejudicados os Requerimentos: de retirada de pauta, de autoria da Deputada Sâmia Bomfim; e de retirada de pauta e votação nominal da retirada, de autoria do Deputado Nilto Tatto. 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.872/2024 - do Sr. Lucio Mosquini - que "exclui de responsabilização o responsável pelo imóvel rural que não contribua direta ou indiretamente para queima ou incêndio florestal em vegetação nativa ocorrida em propriedade limítrofe ao imóvel sob seu encargo". RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Proferido o parecer. Discutiu a matéria o Deputado Nilto Tatto quando apresentou Complementação de Voto. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado com Complementação de Voto. 18 - PROJETO DE LEI Nº 3.942/2024 - da Sra. Adriana Ventura e outros - que "altera o Programa Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, para dispor sobre a inclusão de mecanismos de prevenção e combate a incêndios florestais e queimadas irregulares". RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, por acordo, em 13/08/2025 e 03/09/2025. Retirado de pauta, por acordo, a pedido da Relatora, em 24/09/2025. O Presidente anunciou que a Relatora da proposição havia solicitado a um colega para ler seu parecer. O Presidente consultou o plenário sobre a possibilidade e não houve objeções. Foi então lido o Parecer da Relatora, Deputada Elcione Barbalho, pelo Deputado Nilto Tatto. Não houve discussão. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado. Após, usou da palavra pela ordem a Deputada Marina Silva. 19 - PROJETO DE LEI Nº 66/2025 - da Sra. Dayany Bittencourt - que "autoriza o Poder Executivo a instituir o produto lotérico denominado “LotoPet”; e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre a destinação do produto da arrecadação da referida loteria e dos valores dos prêmios não reclamados pelos apostadores contemplados no prazo de prescrição". RELATOR: Deputado FELIPE BECARI. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 03/12/2025 e 10/12/2025. Na reunião, o Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator no momento da apreciação. 20 - PROJETO DE LEI Nº 1.917/2025 - da Sra. Dayany Bittencourt - que "estabelece requisitos para a utilização de animais em produções cinematográficas, televisivas, publicitárias e quaisquer outras produções audiovisuais, com a finalidade de garantir o bem-estar e a proteção desses animais, prevenir maus-tratos e promover condições adequadas durante todas as etapas de realização das filmagens". RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Retirado de pauta, por acordo, em 03/09/2025 e 17/09/2025. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 10/09/2025. Na reunião, o Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, a pedido do Relator. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou Reunião de Audiência Pública para terça-feira, quatorze de abril, às dez horas, para debater sobre as políticas públicas de fortalecimento institucional da causa animal; e Reunião Deliberativa Extraordinária para quarta-feira, quinze de abril, às dez horas com pauta a ser divulgada, e encerrou os trabalhos às dez horas e cinquenta e nove minutos. E, para constar, eu, Izamara Rocha de Abreu Sechler, Secretária-Executiva, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão, Deputado Cobalchini, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudio e vídeo correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental desta Casa . |