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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA REALIZADA EM 08 DE ABRIL
DE 2026
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Às dez horas e quarenta e oito
minutos do dia oito de abril de dois mil e vinte e seis, reuniu-se a
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, no Plenário 15
do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Deputados Moses
Rodrigues - Presidente; Amom Mandel, Benes Leocádio, Carlos Henrique
Gaguim, Daniela Reinehr, Gilson Daniel, Paulo Marinho Jr, Pedro Campos,
Robério Monteiro, Samuel Viana e Zezinho Barbary - Titulares; Coronel
Chrisóstomo, Daniel Agrobom, Delegado Marcelo Freitas, Missionário José
Olimpio, Padre João, Silvia Cristina e Socorro Neri - Suplentes. Deixaram
de registrar presença os Deputados Aureo Ribeiro, Jack Rocha, João Maia,
Paulo Guedes, Sérgio Brito e Valmir Assunção.
O Deputado Aureo
Ribeiro apresentou escusas pelas ausências nos dias 18 de dezembro de 2025
e 25 de fevereiro deste ano. ABERTURA: Havendo número regimental, o
Presidente Deputado Moses Rodrigues declarou abertos os trabalhos e
submeteu à apreciação a Ata da 3ª Reunião de Deliberativa realizada no dia
18 de março de 2026 informando a
dispensa da leitura da Ata, conforme parágrafo único do art. 5º do Ato da
Mesa 123/2020. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O
Presidente informou o recebimento de Ofício nº 687/2025, de 19 de dezembro
de 2025, da Câmara Municipal de Patos, na Paraíba, encaminhando cópia de
Requerimento nº 1864/2025, de autoria do vereador Heber Tiburtino Leite e
outros reivindicando a Transposição do Rio São Francisco, por meio da
Adutora do Pajeú. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: Os
Requerimentos pautados foram deliberados em bloco, com a concordância do
Plenário.
1 -
REQUERIMENTO Nº 9/2026 - da Sra. Daniela Reinehr - que "requer a
realização de mesa redonda no município de Chapecó/SC para debater o
projeto de reforma e ampliação do Aeroporto Regional de Chapecó, visando o
fortalecimento da infraestrutura logística e o desenvolvimento econômico
da região Oeste de Santa Catarina". APROVADO, SUBSCRITO PELA DEPUTADA
SOCORRO NERI. 2 - REQUERIMENTO Nº 10/2026 - do Sr. Gilson
Daniel - (PL 6151/2025) - que "requer a realização de Audiência Pública
para debater o Projeto de Lei nº 6151, de 2025, que institui a Política
Nacional de Saúde Mental Climática, com a finalidade de subsidiar a
relatoria". APROVADO, SUBSCRITO PELA DEPUTADA SOCORRO NERI. 3 -
REQUERIMENTO Nº 11/2026 - da Sra. Daniela Reinehr - que "requer a
realização de audiência pública para debater a importância estratégica das
hidrovias para a integração nacional, o desenvolvimento regional e o
aprimoramento da infraestrutura logística brasileira". APROVADO,
SUBSCRITO PELA DEPUTADA SOCORRO NERI. B - Proposições Sujeitas à
Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 150/2022 - do Sr. Da Vitoria e outros - que "institui a Política
Nacional de Bioeconomia, em articulação com a implementação de diretrizes
e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, e altera
a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, a Lei Complementar nº 124, de 3
de janeiro de 2007, a Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, a
Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, e a Lei nº 12.187, de 29
de dezembro de 2009". RELATORA: Deputada SOCORRO NERI. PARECER: pela
aprovação deste, com substitutivo. APROVADO O PARECER. 5 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 61/2023 - do Sr. Guilherme Uchoa -
que "autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de
Desenvolvimento dos Municípios do litoral norte de Pernambuco e Paraíba, a
instituir o Programa Especial de Desenvolvimento dos Municípios do litoral
norte de Pernambuco e Paraíba e dá outras providências". RELATOR: Deputado
PAULO GUEDES. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. C
- Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA 6 - PROJETO DE LEI Nº 507/2020 - da Sra. Mara Rocha -
que "modifica os artigos 1º e 2º, da Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994,
para ampliar a abrangência da Área de Livre Comércio de Brasiléia, com
extensão para o Município de Epitaciolândia - ALCB, no Estado do Acre".
(Apensado: PL 2261/2022 (Apensados: PL 2572/2022 e PL 251/2023)) RELATOR:
Deputado FAUSTO JR. PARECER: pela rejeição deste, do PL 2261/2022, do PL
2572/2022, e do PL 251/2023, apensados. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO,
EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 7 - PROJETO DE LEI Nº 5.430/2023
- do Sr. Bruno Ganem - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro
de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para prever a
instituição de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes, Doenças e
Violência nas Escolas - CIPA Escolar". RELATORA: Deputada SOCORRO NERI.
PARECER: pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação.
APROVADO O PARECER. 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.660/2025 - da
Sra. Talíria Petrone - que "altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de
2012, para promover a segurança e a saúde de trabalhadores por aplicação
de internet quando da ocorrência de acidentes e desastres e para dispor
sobre as obrigações dos provedores de aplicações de internet para
trabalho". RELATOR: Deputado DANIEL AGROBOM. PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER. A
palavra foi concedida ao
Deputado Pedro Campos que ratificou sua preocupação quanto ao possível
cancelamento de projetos aprovados por meio do Fundo de Revitalização do
Rio São Francisco. Ato contínuo, a Deputada Socorro Neri manifestou apoio
à fala do Deputado Pedro Campos e solicitou ao Presidente que concedesse
tempo de fala à Sra. Carina Pimenta, Secretária Nacional de Bioeconomia do
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. A Secretária agradeceu o
trabalho cooperativo da Relatora Dep. Socorro Neri, para a aprovação do
PLP 150/2022 e também ao Colegiado da Comissão. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o
Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e dezoito minutos. E, para
constar, eu, Elza Figueiredo, Secretária Executiva, lavrei a presente Ata,
que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Moses Rodrigues, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental
desta reunião.
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