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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 13ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
REALIZADA EM 7 DE ABRIL DE 2026.
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Às
quinze horas e onze minutos do dia sete de abril de dois mil e vinte e
seis, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no
Plenário 1 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as)
Senhores(as) Deputados(as) Leur Lomanto Júnior - Presidente; Julio
Arcoverde e Nikolas Ferreira - Vice-Presidentes; Afonso Motta, Alencar
Santana, Aluisio Mendes, Domingos Sávio, Félix Mendonça Júnior, Helder
Salomão, José Medeiros, Juarez Costa, Lídice da Mata, Lucas Redecker, Luiz
Couto, Marcelo Crivella, Marcos Pollon, Maria do Rosário, Mersinho Lucena,
Patrus Ananias, Paulo Azi, Paulo Magalhães, Renilce Nicodemos, Ribeiro
Neto, Ricardo Ayres, Roberto Duarte, Rodolfo Nogueira, Rubens Pereira
Júnior, Sâmia Bomfim, Sidney Leite, Toninho Wandscheer e Waldemar Oliveira
- Titulares; Adilson Barroso, Chris Tonietto, Delegado da Cunha, Delegado
Marcelo Freitas, Delegado Paulo Bilynskyj, Dilceu Sperafico, Eli Borges,
Erika Kokay, Flávio Nogueira, Gilson Daniel, Julio Cesar Ribeiro,
Lafayette de Andrada, Laura Carneiro, Luiz Carlos Busato, Luiz Gastão,
Nicoletti, Pompeo de Mattos, Professora Luciene Cavalcante e Tabata Amaral
- Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique
Gaguim, Eriberto Medeiros e Mendonça Filho, como não membros. Deixaram de
registrar presença os Deputados Acácio Favacho, Aguinaldo Ribeiro, Alex
Manente, Arthur Oliveira Maia, Bia Kicis, Capitão Alberto Neto, Carlos
Jordy, Cezinha de Madureira, Charles Fernandes, Coronel Ulysses, Covatti
Filho, Daiana Santos, Defensor Stélio Dener, Delegado Éder Mauro, Domingos
Neto, Dr. Victor Linhalis, Elcione Barbalho, Eunício Oliveira, Fausto
Pinato, Felipe Francischini, Gervásio Maia, José Guimarães, José Rocha,
Maria Arraes, Mauricio Marcon, Orlando Silva, Pr. Marco Feliciano, Renildo
Calheiros, Rodrigo de Castro, Soraya Santos, Túlio Gadêlha e Zé Trovão. ABERTURA: Havendo número
regimental, o Presidente declarou iniciados os trabalhos da Audiência
Pública com a finalidade de ouvir os convidados Frederico Toledo Melo,
Gerente Executivo de Relações Trabalhistas e Sindicais, Roberto Luís Lopes
Nogueira, Advogado especialista da Diretoria Jurídica e Sindical
Confederação Nacional do Comercio de Bens, Serviços e Turismo – CNC,
Rodrigo Hugueney do Amaral Mello, Coordenador Trabalhista da Confederação
da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA, Sylvia Lorena Teixeira De Sousa,
Superintendente de Relações do Trabalho da Confederação Nacional da
Indústria - CNI, para debate da PEC 221/2019, que altera o Art. 7º inciso
XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas
semanais em 10 anos. O Presidente colocou em apreciação a Ata da décima
segunda Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada em vinte e cinco de
março de dois mil e vinte e seis, cuja leitura foi dispensada de acordo
com o artigo quinto do Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação.
Aprovada a Ata. EXPEDIENTE: A-Escusas recebida via Infoleg-
Comunicação Legislativa na data de 17/03/2026: 1- Deputado Julio
Arcoverde - Solicitação de escusa na Audiência Pública Extraordinária
(presencial) de Terça-feira, do dia 24/03/2026 às 14h00. 2-Deputado Arthur Oliverira Maia
- Solicitação de escusa na Audiência Pública Extraordinária (presencial)
de Terça-feira, do dia 24/03/2026 às 14h00. 3-Deputado Arthur Oliverira Maia
- Solicitação de escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária
(presencial) de Quarta-feira, do dia 25/03/2026 às 10h00. B-Expediente recebido na data de
24/03/2026: 4-Ofício n° 321/2025, de autoria da Câmara Municipal de
Vereadores, recebido por correio eletrônico, encaminhando cópia de Moção
de Apelo n° 159/2025, solicitando criação do Programa "Bolsa Trabalhador",
em benefício a trabalhadores e trabalhadoras com vínculo formal de
emprego. 5-Ofício n° 18/2026,
de autoria o Governo do Estado do Espírito Santo, recebido por correio
eletrônico, encaminhando cópia de Manifesto Institucional, ao Projeto de
Lei nº 9.811/2018, que propõe a revogação da Lei nº 13.617, de 11 de
janeiro de 2018, responsável por reconhecer o município de Santa Teresa
como pioneiro da imigração italiana no Brasil. Expediente recebido na data de
25/03/2026: 6-Ofício n° 19/2026, de autoria da Associação dos
Municípios do Epírito Santo, recebido em mãos, encaminhando manifestação
Contrária ao PL n° 9811/2018, que institui no calendário oficial
brasileiro o dia 26 de junho como a Data do Reconhecimento do Município de
Santa Teresa. 7-Ofício n°
16/2026, de autoria da Escola Superior São Francisco de Assis, recebido em
mãos, encaminhando Manifestação Institucional Favorável, à manutenção do
reconhecimento de Santa Teresa-ES, como pioneira da imigração Italiana no
Brasil. 8-Ofício n° 6/2026, de
autoria do Circolo Trentino di Santa Teresa, Espírito Santo, recebido em
mãos, manifestando Contrária ao PL n° 9811/2018, que institui o Município
de Santa Teresa como pioneira da imigração Italiana no Brasil. 9-Ofício n° 18/2026, de autoria
do Governo do Estado do Espírito Santo, recebido em mãos, encaminhando
Manifestação Institucional ao PL n° 9811/2018, que propõe a revogação da
Lei 13.617, responsável por reconhecer o município de Santa Teresa como
pioneira da imigração Italiana no Brasil. 10-Ofício n° 16/2026, de autoria
do Governo da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul,
recebido por correio eletronico, solicitando exame rigoroso e rejeição do
PL nº 733/2025 por inconstitucionalidade material e ameaça à integridade
do sistema portuário brasileiro.
11-Ofício n° 180/2026, de autoria da Prefeitura Municipal de Santa
Teresa, recebido em mãos, manifestando Contrário ao PL n° 9811/2018, que
propõe a revogação da Lei 13.617, responsável por reconhecer o município
de Santa Teresa como pioneira da imigração Italiana no Brasil. 12-Manifestação Institucional,
de autoria do Comitê dos Italianos no Exterior, recebido em mãos,
encaminhando Nota de Contestação ao PL n° 9811/2018, ao PL n° 9811/2018,
que propõe a revogação da Lei 13.617, responsável por reconhecer o
município de Santa Teresa como pioneira da imigração Italiana no Brasil. 13-Manifestação Institucional,
de autoria do Acadêmico João Paulo Angeli, membro do IHGEST, recebido em
mãos, encaminhando manifestação Contrária ao PL n° 9811/2018, que institui
no calendário oficial brasileiro o dia 26 de junho como a Data do
Reconhecimento do Município de Santa Teresa. Expediente recebido na data de
27/03/2026: 14-Moção de Repúdio n° 7/2025, de autoria da Câmara
Miunicipal, recebido por correio eletrônico, manifestando repúdio ao
Decreto n° 12.686/2025, que institui a Política Nacional de Educação
Especial Inclusiva. Expediente
recebido na data de 30/03/2026: 15-Ofício n°106/2026, de autoria da
Câmara de Vereadores de Itá, recebido via correio eletrônico, encaminhao
cópia de Moção de Apoio n° 006/2025, ao PL n° 4.309/2023, em defesa do
produtor rural, da dignidade do trabalho no campo e da economia leiteira
brasileira. 16-Ofício 22/2026,
de autoria da Câmara Municipal de Guarulhos, recebido por coreio
eletrônico, encaminhando cópia de Moção de Repúdio n° 9/2026,Ao PL n°
5.942/2025,
que
propõe a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Turismo (SENATUR),
e ao Requerimento de Urgência n° 5.139/2025, que visa acelerar sua votação
no Plenário da Câmara dos Deputados. 17-Ofício 1237/2025, de autoria
da Câmara Municipal São José do Rio Pardo, recebido via correio
eletrônico, encaminhando cópia de Moção de Repúdio n° 456/2025, pela
promulgação do Decreto n° 12.686, de 20 de outubro de 2025, que "Institui
a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a
Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva". Expediente recebido na data de
31/03/2026: 18-Ofício 1569/2026, de autoria do Conselho Administrativo
de Defesa Econômica - CADE,
recebido via correio eletrônico, encaminhando cópia de Nota Técnica
n° 5/2026, com o intuito de responder ao Despacho Ordinário do Presidente
do Cade, que determina ao Departamento de estudos Econômicos, que promova
estudo técnico sobre efeitos concorrenciais da LC n° 213/2025. 19-Moção de Apoio n° 02/2026, de
autoria da Câmara Municipal de Vereadores de São Martinho, recebido via
correio eletrônico, manifestando apoio aos PLS n° 5.686/2025 e
n°5.681/2025, em que ambos apoiam os agricultores rurais, em especial aos
pequenos e médios produtores.
Expediente recebido na data de 01/04/2026: 20-Ofício 18/2026, de
autoria da Câmara Municipal de Santa Teresa, recebido via correio
eletrônico, encaminhando Moção de Repúdio n° 2/2026, ao PL n° 9811/2018,
que institui no calendário oficial brasileiro o dia 26 de junho como a
Data do Reconhecimento do Município de Santa Teresa. C-Matérias distribuídas aos
Relatores na data de 24/03/2026: 21-Ao Deputado Paulo Azi PL nº
1.452/25. Matérias distribuídas
aos Relatores na data de 25/03/2026: 22-Ao Deputado Delegado Paulo
Bilynskyj PL nº 6.239/25 e PL nº 90/26. 23-Ao Deputado Diego Garcia PDL
n° 1.179/25. 24-Ao Deputado Dr. Victor
Linhalis PL nº 2.622/23. 25-Ao Deputado Fausto Pinato
PDL n° 683/25, PDL n° 1.043/25, PDL n° 1.095/25, PDL n° 1.105/25, PDL n°
1.134/25, PDL n° 1.137/25 e PDL n° 1.191/25. 26-Ao Deputado Felipe Carreras
PL nº 3.138/23. 27-Ao Deputado Gilson Daniel
PDL n° 1.036/25, PDL n° 1.085/25, PDL n° 1.089/25, PDL n° 1.090/25 e PDL
n° 1.113/25. 28-Ao Deputado Helder Salomão
PDL nº 1.149/25, PDL n° 1.150/25 e PDL n° 1.151/25. 29-Ao Deputado José Medeiros
PDL n° 1.034/25 PDL n° 1.044/25 e PDL n° 1.045/25. 30-À Deputada Julia Zanatta PL
nº 1.491/25 PL nº 6.122/25. 31-Ao Deputado Julio Arcoverde
PL nº 3.995/12. 32-Ao Deputado Lafayette de
Andrada PL nº 5.680/13. 33-À
Deputada Laura Carneiro PDL n° 609/25, PDL n°680/25, PDL n° 1.142/25, PDL
n° 1.144/25, PDL n° 1.145/25, PDL n° 1.147/25 e PDL n° 1.152/25. 34-À Deputada Lídice da Mata PL
nº 3.968/23, PL nº 3.969/23, PL nº 3.970/23, PL nº 3.972/23, PL nº
3.974/23 e PL nº 6.076/23. 35-Ao Deputado Luiz Carlos
Motta PL nº 2.311/25, PDL n° 1.189/25. 36-Ao Deputado Marangoni PDL n°
1.058/25. 37-Ao Deputado
Marcos Pereira PDL n° 1.040/25. 38-Ao Deputado Nicoletti PDL n°
415/24. 39-Ao Deputado Nilto Tatto PDL
n° 1.038/25. 40-Ao Deputado Orlando Silva
PDL n° 1.053/25. 41-Ao Deputado Ribeiro Neto PL
nº º 903/22, PL nº 1.160/22, PL nº 1.862/24, PL nº 94/25 e PL nº 373/25.
42-Ao Deputado Rodolfo Nogueira
PL nº 667/25. 43-Ao Deputado Rodrigo de
Castro PL nº 3.833/04. 44-À Deputada Sâmia Bomfim PL
nº 1.183/19 e PDL n° 1.141/25. 45-À Deputada Tabata Amaral PL
nº 4.309/21, PDL nº 1.039/25 e PDL nº 1.171/25. 46-Ao Deputado Tião Medeiros PL
nº 2.222/25. Matérias distribuídas
aos Relatores na data de 26/03/2026: 47-Ao Deputado Capitão Alberto
Neto PDL n° 1.082/25 e PDL n° 1.130/25. 48-Ao Deputado Danilo Forte PDL
n° 536/21, PDL n° 84/24, PDL n° 85/24, PDL n° 655/24, PDL n° 866/25, PDL
n° 949/25 e PDL n° 1.198/25. 49-Ao Deputado Delegado Marcelo
Freitas PDL n° 588/25 e PDL n°1.187/25. 50-Ao Deputado Domingos Neto
PDL n° 89/24, PDL n° 99/24, PDL n° 485/24 e PDL n° 507/24. 51-Ao Deputado Domingos Sávio
PDL n° 158/25, PDL n° 807/25 e PDL n° 1.099/25. 52-Ao Deputado Dorinaldo
Malafaia PDL n° 1.102/25. 53-À Deputada Enfermeira Ana
Paula PDL n° 959/25, PDL n° 992/25 e PDL n° 1.063/25. 54-À Deputada Erika Kokay PDL
n° 836/25. 55-Ao Deputado Fred Costa PDL
n° 589/25, PDL n°1.047/25 e PDL n° 1.192/25. 56-Ao Deputado José Guimarães
PDL n° 1.078/25, PDL n° 1.079/25, PDL n° 1.111/25 e PDL n° 1.114/25. 57-Ao Deputado Lafayette de
Andrada PDL n° 590/25, PDL n° 1.048/25 e PDL n° 1.194/25. 58-Ao Deputado Luiz Gastão PDL
n° 1.118/25, PDL n° 1.131/25, PDL n° 1.188/25 e PDL n°116/26. 59-Ao Deputado Miguel Ângelo
PDL n° 690/25, PDL n° 1.051/25 e PDL n° 1.201/25. 60-Ao Deputado Nikolas Ferreira
PDL n° 563/25, PDL n° 863/25 PDL n° 1.104/25. 61-Ao Deputado Patrus Ananias
PDL n° 568/25, PDL n° 979/25 e PDL n° 1.106/25. 62-Ao Deputado Paulo Abi-Ackel
PDL n° 772/25, PDL n° 1.056/25 e PDL n° 36/26. 63-Ao Deputado Rafael Brito PDL
n° 1.108/25. 64-Ao Deputado Rafael Simoes
PDL n° 778/25, PDL n° 1.057/25, PDL n° 61/26, PDL n° 77/26, PDL n° 90/26 e
PDL n° 132/26. 65-Ao Deputado Reginaldo Lopes
PDL n° 1.060/25, PDL n° 62/26, PDL n° 86/26, PDL n° 94/26 e PDL n° 149/26.
66-Ao Deputado Rodrigo de
Castro PDL n° 586/25, PDL n° 987/25, PDL n° 1.185/25. 67-Ao Deputado Sidney Leite PDL
n° 1.146/25 e PDL n° 130/26. 68--À Deputada Silvye Alves PDL
n° 415/24, PDL n° 505/24, PDL n° 506/24, PDL n° 529/24, PDL n° 191/25 PDL
n° 200/25, PDL n° 303/25, PDL n° 384/25, PDL n° 425/25, PDL n° 437/25 e
PDL n° 623/25. Matérias
distribuídas aos Relatores na data de 27/03/2026: 69-Ao Deputado
Acácio Favacho PDL n° 714/25. 70-Ao Deputado Aguinaldo
Ribeiro PDL n° 560/25. 71-Ao Deputado Alfredo Gaspar
PDL n° 650/25. 72-Ao Deputado Arthur Oliveira
Maia PDL n° 726/25. 73-Ao Deputado Cleber Verde PDL
n° 967/25. 74-Ao Deputado Coronel Assis
PDL n° 1.075/25, PDL n° 118/26. 75-À Deputada Coronel Fernanda
PDL n° 790/25, PDL n° 1.046/25, PDL n° 1.176/25 e PDL n° 131/26. 76-Ao Deputado Coronel Ulysses
PDL n° 644/25. 77-Ao Deputado Delegado Éder
Mauro PDL n° 958/25. 78-Ao Deputado Delegado Fabio
Costa PDL n° 698/25. 79-Ao Deputado Diego Garcia PDL
n° 1.037/25 PDL, n° 1.054/25, PDL n° 1.064/25, PDL n° 1.135/25 ePDL n°
1.168/25. 80-Ao Deputado Dilceu Sperafico
PDL n° 1.169/25, PDL n° 1.170/25, PDL n° 1.172/25, PDL n° 1.173/25 e PDL
n° 1.174/25. 81-Ao Deputado Dorinaldo
Malafaia PDL n° 716/25. 82-À Deputada Elcione Barbalho
PDL n° 1.140/25. 83-Ao Deputado Felipe
Francischini PDL n° 1.175/25, PDL n° 1.177/25, PDL n° 1.180/25 e PDL n°
31/26. 84-Ao Deputado Gervásio Maia
PDL n° 670/25. 85-À Deputada Gisela Simona PDL
n° 1.050/25, PDL n° 1.077/25, PDL n° 1.081/25 e PDL n° 64/26. 86-Ao Deputado Hildo Rocha PDL
n° 128/26. 87-Ao Deputado José Medeiros
PDL n° 1.062/25, PDL n° 1.080/25, PDL n° 1.109/25. 88-Ao Deputado Juarez Costa PDL
n° 1.072/25, PDL n° 1.182/25 e PDL n° 1.183/25. 89-Ao Deputado Luiz Couto PDL
n° 81/26 e PDL n° 124/26. 90-Ao Deputado Marcos Pollon
PDL n° 522/23, PDL n° 472/24 e PDL n° 1.049/25. 91-À Deputada Maria Arraes PDL
n° 182/25 e PDL n° 186/25.
92-Ao Deputado Mendonça Filho PDL n° 253/25 e PDL n° 286/25. 93-Ao Deputado Olival Marques
PDL n° 150/26. 94-Ao Deputado
Pedro Lupion PDL n° 60/26, PDL n° 92/26, PDL n° 114/26, PDL n° 119/26, PDL
n° 120/26 e PDL n° 126/26. 95-Ao Deputado Rafael Brito PDL
n° 709/25. 96-À Deputada Renilce Nicodemos
PDL n° 63/26. 97-Ao Deputado Renildo
Calheiros PDL n° 729/25 e PDL n° 1.093/25. 98-Ao Deputado Rodolfo Nogueira
PDL n° 1.083/25, PDL n° 1.087/25 e PDL n° 1.103/25. 99-Ao Deputado Rubens Pereira
Júnior PDL n° 28/26. 100-Ao
Deputado Toninho Wandscheer PDL n° 747/25, PDL n° 860/25, PDL n° 885/25 e
PDL n° 1.004/25. 101-Ao Deputado Túlio Gadêlha
PDL n° 621/24 e PDL n° 180/25. 102-Ao Deputado Waldemar
Oliveira PDL n° 1.100/25. Matérias
distribuídas aos Relatores na data de 30/03/2026: 103-Ao Deputado
Afonso Motta PDL n° 377/25 e PDL n° 558/25. 104-Ao Deputado Alencar Santana
PDL n° 694/25, PDL n° 752/25, PDL n° 774/25, PDL n° 779/25 e PDL n°
890/25. 105-Ao Deputado Alex Manente
PDL n° 957/25. 106-Ao Deputado
Alfredo Gaspar PDL n° 1.041/25. 107-À Deputada Ana Paula Lima
PDL n° 982/25, PDL n° 995/25, PDL n° 1.035/25 PDL n° 1.042/25, PDL n°
1.061/25 e PDL n° 1.067/25. 108-Ao Deputado Aureo Ribeiro
PDL n° 998/25. 109-Ao Deputado
Carlos Sampaio PDL n° 55/26, PDL n° 56/26, PDL n° 57/26. 110-À Deputada Caroline de Toni
PDL n° 1.068/25, PDL n° 1.069/25, PDL n° 1.071/25, PDL n° 1.076/25, PDL n°
1.088/25, PDL n° 1.092/25 e PDL n° 1.096/25. 111-Ao Deputado Cezinha de
Madureira PDL n° 1.195/25 e PDL n° 29/26. 112-Ao Deputado Covatti Filho
PDL n° 559/25 e PDL n° 561/25. 113-À Deputada Daiana Santos
PDL n° 567/25 e PDL n° 708/25. 114-Ao Deputado Daniel Freitas
PDL n° 1.097/25, PDL n° 1.112/25, PDL n° 1.116/25 e PDL n° 1.117/25. 115-Ao Deputado Danilo Forte
PDL n° 760/25. 116-Ao Deputado
Delegado da Cunha PL n° 2.580/25, PDL n° 91/26, PDL n° 93/26, PDL n°
113/26, PDL n° 117/26, PDL n° 121/26. 117-Ao Deputado Delegado Fabio
Costa PDL n° 1.186/25. 118-Ao Deputado Eli Borges PDL
n° 82/26. 119-Ao Deputado Fausto Pinato
PDL n° 30/26, PDL n° 32/26 e PDL n° 33/26. 120-Ao Deputado Felipe Carreras
PDL n° 1.115/25 e PDL n° 1.119/25.
121-Ao Deputado Fernando Rodolfo PDL n° 1.148/25, PDL n° 79/26 e PDL
n° 125/26. 122-Ao Deputado
Flávio Nogueira PDL n° 148/26. 123-À Deputada Julia Zanatta
PDL n° 1.084/25, PDL n° 1.190/25, PDL n° 95/26, PDL n° 115/26, PDL n°
133/26 e PDL n° 151/26. 124-Ao
Deputado Kiko Celeguim PDL n° 58/26, PDL n° 59/26, PDL n° 85/26 e PDL n°
89/26. 125-Ao Deputado Lucas
Redecker PDL n° 710/25 e PDL n° 871/25. 126-Ao Deputado Luiz Carlos
Busato PDL n° 1.070/25. 127-Ao
Deputado Luiz Carlos Motta PDL n° 1.101/25. 128-Ao Deputado Marangoni PDL n°
52/26, PDL n° 53/26 e PDL n° 54/26. 129-À Deputada Maria do Rosário
PDL n° 279/25, PDL n° 376/25, PDL n° 1.197/25 e PDL n° 1.200/25. 130-Ao Deputado Maurício
Carvalho PDL n° 965/25, PDL n° 977/25, PDL n° 1.086/25, PDL n° 1.178/25,
PDL n° 1.199/25 e PDL n° 96/26.
131-Ao Deputado Mauricio Marcon PDL n° 1.066/25. 132-Ao Deputado Nilto Tatto PDL
n° 483/25, PDL n° 566/25, PDL n° 122/26, PDL n° 123/26 e PDL n° 127/26. 133-Ao Deputado Orlando Silva
PDL n° 633/25, PDL n° 671/25 e PDL n° 676/25. 134-Ao Deputado Patrus Ananias
PDL n° 1.139/25. 135-Ao
Deputado Pompeo de Mattos PDL n° 159/25, PDL n° 274/25, PDL n° 1.181/25,
PDL n° 1.196/25 e PDL n° 37/26.
136-À Deputada Professora Luciene Cavalcante PDL n° 801/25. 137-À Deputada Sâmia Bomfim PDL
n° 459/25, PDL n° 468/25 e PDL n° 480/25. 138-À Deputada Tabata Amaral PDL
n° 603/25 e PDL n° 621/25.
139-À Deputada Talíria Petrone PDL n° 129/26. 140-Ao Deputado Waldemar
Oliveira PDL n° 1.110/25. 141-Ao Deputado Zé Trovão PDL
n° 699/25, PDL n° 730/25, PDL n° 736/25, PDL n° 739/25, PDL n° 761/25 e
PDL n° 875/25. D-Matérias
distribuídas aos Relatores na data de: 25/03/2026 – Para Redação Final:
142-Ao Deputado Cleber Verde PL nº 1.024/20. Matérias distribuídas aos Relatores
na data de: 31/03/2026 – Para Redação Final: 143-Ao Deputado Aureo
Ribeiro PL n° 6.504/19. 144-À
Deputada Lídice da Mata PL n° 3.056/11. ORDEM DO DIA:
Na sequência, o Presidente informou ao Plenário sobre os
procedimentos a serem adotados na condução dos trabalhos, divulgados
previamente: 1) cada convidado teria tempo de fala inicial de dez
minutos, prorrogáveis, não podendo haver apartes; 2) em seguida, passar-se-ia
a palavra aos Deputados inscritos, cada Deputado inscrito para interpelar
poderia fazê-lo por três minutos; 3) ao fim, seria concedida a palavra
aos convidados para respostas e considerações finais. Ato contínuo, o
Presidente concedeu a palavra aos participantes da audiência, Sylvia
Lorena Teixeira De Sousa, Frederico Toledo Melo, Roberto Luís Lopes Nogueira
e Rodrigo Hugueney do Amaral Mello. Em seguida, o Presidente passou a palavra
ao Relator Paulo Azi. Em ato contínuo, o Presidente passou
a palavra para os parlamentares presentes. Na oportunidade, usaram da palavra, par
acomunicação de Liderança, os Deputados Lucas Redecker, Vice-Líder do Bloco PSDB, Pompeo de
Matos, Vice-Líder do PDT, Patrus Ananias, Vice-Líder da Fdr PT-PCdoB-PV e Érika
Kokay, Vice-Líder da Maioria, todos com delegação escrita. Em seguida, o
Presidente passou a palavra aos convidados para considerações finais. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo
para tratar, o Presidente encerrou a Reunião às quinze horas e onze
minutos, antes o Presidente informou que convocaria a próxima Reunião
Deliberativa Extraordinária para quarta-feira, dia oito de abril de dois
mil e vinte e seis, às dez horas, para apreciação da pauta já divulgada.
E, para constar, eu, Thais Leal Osorio, Secretária-executiva, lavrei a
presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente,
Deputado Leur Lomanto Júnior, e publicada no Diário da Câmara dos
Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.
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