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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 7 DE ABRIL DE 2026.
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Às
quinze horas do dia sete de abril de dois mil e vinte e seis, reuniu-se
extraordinariamente na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime
Organizado, no Plenário 6 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a
PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Coronel Meira - Presidente;
Sargento Portugal, Capitão
Alden e Delegada Ione - Vice-Presidentes; Alberto Fraga, Aluisio Mendes,
Antônia Lúcia, Delegado Caveira, Delegado da Cunha, Delegado Palumbo,
Delegado Paulo Bilynskyj, Dimas Fabiano, Flávio Nogueira, Gustavo Gayer,
Nicoletti, Pastor Henrique Vieira, Ricardo Maia, Sanderson, Sargento Fahur
e Sargento Gonçalves - Titulares; André Fernandes, Cabo Gilberto Silva,
Delegado Bruno Lima, Duda Salabert, Evair Vieira de Melo, General Girão,
General Pazuello, Kim Kataguiri, Marcos Pollon, Pedro Campos, Rodolfo
Nogueira, Rodrigo da Zaeli e Zucco - Suplentes. Deixaram de registrar
presença os Deputados Alencar Santana, Alexandre Lindenmeyer, Capitão
Augusto, Carlos Sampaio, Coronel Ulysses, Delegada Adriana Accorsi,
Delegado Fabio Costa, Eriberto Medeiros, Guilherme Derrite, Messias
Donato, Pedro Paulo, Reginaldo Lopes e Roberto Monteiro Pai. Justificou a
ausência o Deputado Roberto Monteiro Pai. ABERTURA:
Havendo
número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à
apreciação a Ata da 8ª Reunião Deliberativa, realizada em 24 de março de
2026. Em
votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O
Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ), no Exercício da Presidência,
informou que o expediente está disponível na página eletrônica da comissão
e comunicou que o e-mail da comissão está disponibilizado como canal para
recebimento de denúncias sobre condições de trabalho. ORDEM
DO DIA: O
Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ), no Exercício da Presidência,
consultou o Plenário sobre a inclusão, por acordo, na pauta, do
Requerimento nº 144/2026, que requer a realização de audiência pública, no
âmbito da Subcomissão de Fiscalização e Direitos dos Presos do 8 de
janeiro – SUB8J, com a finalidade de ouvir novos depoimentos relacionados
às violações de direitos humanos praticadas contra os presos do 8 de
janeiro. Submetido à votação, foi aprovado. Em seguida, informou
o recebimento de inversão de pauta para o PROJETO
DE LEI Nº 5.292/2025.
Em votação, a inversão de pauta foi aprovada. Em
seguida, submeteu à votação, em bloco, os requerimentos constantes da
pauta. Todos os requerimentos foram aprovados. Item 1 - REQUERIMENTO Nº
144/2026 - do Sr. Coronel Meira - que "requer a realização de
audiência pública, no âmbito da Subcomissão de Fiscalização e Direitos dos
Presos do 8 de janeiro – SUB8J, com a finalidade de ouvir novos
depoimentos relacionados às violações de direitos humanos praticadas
contra os presos do 8 de janeiro. " SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS
DEPUTADOS: SARGENTO FAHUR (PL/PR), SANDERSON (PL/RS) E RODRIGO DA ZAELI
(PL/MT) E SARGENTO PORTUGAL (PODE/RJ). APROVADO O REQUERIMENTO. B -
Requerimentos: Item
2 - REQUERIMENTO Nº 126/2026 - do Sr. Evair Vieira de
Melo - que "requer a apresentação de Moção de Repúdio ao policial
rodoviário federal Diego Oliveira de Souza pelo brutal feminicídio da
Comandante da Guarda Municipal de Vitória/ES, Dayse Barbosa".
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS: SARGENTO FAHUR (PL/PR),
SANDERSON (PL/RS), RODRIGO DA ZAELI (PL/MT) E SARGENTO PORTUGAL (PODE/RJ).
APROVADO O REQUERIMENTO. Item
3 - REQUERIMENTO Nº 128/2026 - do Sr. Rodrigo da Zaeli -
(REQ 90/2026) - que "requer inclusão de convidado na Audiência Pública
para discutir temas envolvendo os Colecionadores, Atiradores Desportivos e
Caçadores (CACs). " SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS: SARGENTO
FAHUR (PL/PR), SANDERSON (PL/RS), RODRIGO DA ZAELI (PL/MT) E SARGENTO
PORTUGAL (PODE/RJ). APROVADO O REQUERIMENTO. Item 4 - REQUERIMENTO Nº
129/2026 - do Sr. Messias Donato - que "requer a aprovação de MOÇÃO DE
PESAR pelo assassinato da Comandante Dayse Barbosa, integrante da Guarda
Civil Municipal De Vitória/ES, ocorrido em 23 de março de 2026, na Capital
do Estado do Espirito Santo, em crime de feminicídio". SUBSCREVERAM O
REQUERIMENTO OS DEPUTADOS: SARGENTO FAHUR (PL/PR), SANDERSON (PL/RS),
RODRIGO DA ZAELI (PL/MT) E SARGENTO PORTUGAL (PODE/RJ). APROVADO O
REQUERIMENTO. Item 5 -
REQUERIMENTO Nº 130/2026 - do Sr. Messias Donato - que "requer
informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública
acerca das medidas legais, financeiras e operacionais para o enfrentamento
das organizações criminosas nos crimes transnacionais de tráfico de drogas
e atuação terrorista". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS:
SARGENTO FAHUR (PL/PR), SANDERSON (PL/RS), RODRIGO DA ZAELI (PL/MT),
DELEGADA IONE (AVANTE/MG) E SARGENTO PORTUGAL (PODE/RJ). APROVADO O
REQUERIMENTO. Item 6 -
REQUERIMENTO Nº 131/2026 - do Sr. Coronel Meira - (REQ 79/2026) -
que "requer o aditamento ao REQ nº 79/2026 (audiência pública destinada a
tratar sobre “Segurança Pública e Valorização dos Veteranos no Brasil”)
para inclusão de convidado". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS:
SARGENTO FAHUR (PL/PR), SANDERSON (PL/RS), RODRIGO DA ZAELI (PL/MT),
GENERAL GIRÃO (PL/RN) E SARGENTO PORTUGAL (PODE/RJ). APROVADO O
REQUERIMENTO. Item
7 - REQUERIMENTO Nº 133/2026 - do Sr. Alberto Fraga -
que "requer Voto de Pesar em face do assassinato da comandante Dayse
Barbosa Mattos, da Guarda Municipal de Vitória (ES)". SUBSCREVERAM O
REQUERIMENTO OS DEPUTADOS: SARGENTO FAHUR (PL/PR), SANDERSON (PL/RS),
RODRIGO DA ZAELI (PL/MT) E SARGENTO PORTUGAL (PODE/RJ). APROVADO O
REQUERIMENTO. Item 8 -
REQUERIMENTO Nº 134/2026 - do Sr. Cabo Gilberto Silva - que "moção
de Repúdio à declaração do Presidente da República, Sr. Luiz Inácio Lula
da Silva, ao afirmar que “o Brasil será um dos países mais respeitados no
mundo do crime organizado”". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS:
SARGENTO FAHUR (PL/PR), SANDERSON (PL/RS), RODRIGO DA ZAELI (PL/MT) E
SARGENTO PORTUGAL (PODE/RJ). APROVADO O REQUERIMENTO. Item 9 - REQUERIMENTO Nº
135/2026 - do Sr. Cabo Gilberto Silva - que "solicita informações ao
Ministro da Justiça e Segurança Pública acerca dos dados do Anuário
Brasileiro de Segurança Pública 2025, especialmente quanto à concentração
da violência letal nas regiões Norte e Nordeste". SUBSCREVERAM O
REQUERIMENTO OS DEPUTADOS: SARGENTO FAHUR (PL/PR), SANDERSON (PL/RS),
RODRIGO DA ZAELI (PL/MT), DELEGADA IONE (AVANTE/MG), GENERAL GIRÃO (PL/RN)
E SARGENTO PORTUGAL (PODE/RJ). APROVADO O REQUERIMENTO. Item 10 - REQUERIMENTO Nº
136/2026 - do Sr. Marcos Pollon - que "requer o envio de Indicação ao
senhor Ministro da Defesa sugerindo a edição de nova Instrução
Técnico-Administrativa, com vistas à revisão e adequação da Instrução
Técnico-Administrativa nº 32 – DFPC/COLOG, de 20 de março de 2026".
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS: SARGENTO FAHUR (PL/PR),
SANDERSON (PL/RS), RODRIGO DA ZAELI (PL/MT) E SARGENTO PORTUGAL (PODE/RJ).
APROVADO O REQUERIMENTO. Item
11 - REQUERIMENTO Nº 137/2026 - do Sr. Capitão Alden - (PL
4234/2025) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o
Projeto de Lei nº 4.234, de 2025, que institui o Programa Nacional de
Valorização Institucional dos Defensores da Pátria e da Ordem Pública –
PRONAVID". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS: SARGENTO FAHUR
(PL/PR), SANDERSON (PL/RS), RODRIGO DA ZAELI (PL/MT), DELEGADA IONE
(AVANTE/MG) E SARGENTO PORTUGAL (PODE/RJ). APROVADO O REQUERIMENTO.
Item 12 -
REQUERIMENTO Nº 138/2026 - do Sr. Gilvan da Federal - que "requer a
concessão de Moção de Aplauso à Polícia Militar do Espírito Santo (PMES)
pelos 191 anos de história e pela exitosa Operação Semana Santa 2026, que
reforçou o policiamento ostensivo em todo o território capixaba entre 3 e
5 de abril, garantindo a segurança da população durante as festividades
religiosas". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS: SARGENTO FAHUR
(PL/PR), SANDERSON (PL/RS) E RODRIGO DA ZAELI (PL/MT) E SARGENTO PORTUGAL
(PODE/RJ). APROVADO O REQUERIMENTO. Item 13 - REQUERIMENTO Nº
139/2026 - do Sr. Sargento Gonçalves - que "requer a aprovação de
Moção de Louvor aos policiais militares do 1º Batalhão de Polícia Militar
do Rio Grande do Norte, pelo relevante serviço prestado na identificação
de um dos autores do homicídio do policial rodoviário federal Fernandes".
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS: SARGENTO FAHUR (PL/PR),
SANDERSON (PL/RS), RODRIGO DA ZAELI (PL/MT) E GENERAL GIRÃO (PL/RN) E
SARGENTO PORTUGAL (PODE/RJ). APROVADO O REQUERIMENTO. Item 14 - REQUERIMENTO Nº
140/2026 - do Sr. Sargento Gonçalves - que "requer moção de louvor aos
policiais militares da ROCAM/CPC da Polícia Militar do Rio Grande do
Norte, pela atuação exitosa no enfrentamento à criminalidade armada, com
apreensão de fuzil e neutralização de agressor durante operação na zona
oeste de Natal". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS: SARGENTO
FAHUR (PL/PR), SANDERSON (PL/RS), RODRIGO DA ZAELI (PL/MT) E GENERAL GIRÃO
(PL/RN) E SARGENTO PORTUGAL (PODE/RJ). APROVADO O REQUERIMENTO. Item 15 - REQUERIMENTO Nº
141/2026 - do Sr. Sargento Gonçalves - que "requer a aprovação de
Moção de Louvor aos policiais militares do 10º BPM (Assú/RN), Força
Tática, GTO e BOPE, pela exitosa ação integrada que resultou na prisão de
suspeitos de roubo a estabelecimento comercial, apreensão de armas, drogas
e recuperação de veículo roubado no interior do Estado do Rio Grande do
Norte". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS: SARGENTO FAHUR
(PL/PR), SANDERSON (PL/RS), RODRIGO DA ZAELI (PL/MT), GENERAL GIRÃO
(PL/RN) E SARGENTO PORTUGAL (PODE/RJ). APROVADO O REQUERIMENTO. C -
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA Anunciado
o item 16
- PROJETO DE LEI Nº 5.613/2025 - do Sr. Roberto Duarte - que
"institui o Seguro de Vida e Acidentes Pessoais para os profissionais de
segurança pública e defesa social, a ser custeado com recursos do Fundo
Nacional de Segurança Pública (FNSP), e altera a Lei nº 13.756, de 12 de
dezembro de 2018" RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER:
pela aprovação, com emenda. Dispensada a leitura do Parecer, em
24/03/2026. Discutiu a Matéria o Dep. Capitão Alden (PL-BA), em
24/03/2026. Suspensa a Discussão, em 24/03/2026. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP.
SANDERSON (PL-RS). APROVADO O PARECER. Anunciado
o item 17
- PROJETO DE LEI Nº 1.482/2024 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera
a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a
obrigatoriedade de observação, na pré-qualificação, das normas do Programa
Nacional de Normalização e Certificação de Produtos de Segurança Pública
(Pró-Segurança), no caso de aquisição de armas e munições, de veículos
operacionais e de equipamentos de proteção individual que especifica, e dá
outras providências". RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL. PARECER: pela
aprovação deste, com substitutivo. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER.
SUSPENSA A DISCUSSÃO. VISTA AO DEPUTADO DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
Anunciado
o item 18
- PROJETO DE LEI Nº 3.655/2025 - do Sr. Rodrigo Gambale - que
"institui o Programa Nacional de Prevenção à Violência contra a Mulher
(PNVCM), com a finalidade de permitir, mediante critérios técnicos e
legais, o acesso a informações sobre histórico de violência doméstica e
familiar contra mulheres, e dá outras providências". (Apensado: PL
3773/2025) RELATORA: Deputada DELEGADA IONE. PARECER: pela aprovação deste
e do PL 3773/2025, apensado, com substitutivo. LIDO O PARECER PELA
RELATORA, DEP. DELEGADA IONE (AVANTE/MG). DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. PASTOR
HENRIQUE VIEIRA (PSOL-RJ). APROVADO O PARECER. Anunciado
o item 19
- PROJETO DE LEI Nº 4.470/2025 - do Sr. Sargento Portugal - que
"dispõe sobre o desmembramento de inventário de armas de fogo de militares
estaduais falecidos, estabelece a gratuidade do alvará judicial e dá
outras providências". RELATOR: Deputado RODOLFO NOGUEIRA. PARECER: pela
aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. RODOLFO NOGUEIRA (PL/MS).
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (PSOL-RJ). APROVADO O
PARECER. Anunciado
o item 20
- PROJETO DE LEI Nº 4.872/2025 - da Sra. Flávia Morais - que
"altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a
obrigatoriedade de registro audiovisual de atividades de alto risco em
cursos de formação, treinamentos e capacitações dos órgãos que integram o
Sistema Único de Segurança Pública (Susp)". RELATOR: Deputado DELEGADO
PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela rejeição. LIDO O PARECER PELO RELATOR,
DEP. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (PL/SP). DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. PASTOR
HENRIQUE VIEIRA (PSOL-RJ). APROVADO O PARECER, COM O VOTO CONTRÁRIO DO
DEP. PASTOR HENRIQUE VIEIRA. Anunciado
o item 21
- PROJETO DE LEI Nº 5.292/2025 - do Sr. Kim Kataguiri - que
"acrescenta o inciso o IV ao art. 24-B do Decreto-Lei nº 667, de 2 de
julho de 1969, para dispor sobre critérios simplificados para o trâmite
abreviado e célere do processo para a concessão da pensão por morte
decorrente de ato de serviço". (Apensado: PL 5293/2025) RELATOR: Deputado
RODOLFO NOGUEIRA. PARECER: pela aprovação deste e do PL 5293/2025,
apensado, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO DEP. SARGENTO FAHUR
(PL/PR). DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (PSOL-RJ), DEP.
NICOLETTI (PL-RR), DEP. SARGENTO FAHUR (PL-PR), DEP. GENERAL GIRÃO
(PL-RN), DEP. RODRIGO DA ZAELI (PL-MT), DEP. SANDERSON (PL-RS) E DEP.
RODOLFO NOGUEIRA (PL-MS). APROVADO O PARECER. Anunciado
o item 22
- PROJETO DE LEI Nº 5.585/2025 - do Sr. Leo Prates - que "institui
a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde Mental dos Profissionais
de Segurança Pública e Privada, e dá outras providências" RELATOR:
Deputado CAPITÃO ALDEN. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO
O PARECER PELO RELATOR, DEP. CAPITÃO ALDEN (PL/BA). APROVADO O PARECER.
Nada
mais havendo a tratar, o Presidente, Deputado Coronel
Meira (PL/PE), encerrou os trabalhos às dezesseis horas e cinquenta e oito
minutos. E, para constar, eu, Raquel Carvalho Barreto, lavrei a
presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental
desta reunião. |