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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 7ª REUNIÃO
EXTRAORDINÁRIA DELIBERATIVA
REALIZADA EM 7 DE ABRIL DE 2026.
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Às quatorze horas e seis minutos do dia sete de abril de dois mil e vinte e seis, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, no Plenário 13 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Dr. Francisco - Vice-Presidente; Andreia Siqueira, Dra. Alessandra Haber, Duarte Jr., Geraldo Resende, Márcio Honaiser, Max Lemos, Murilo Galdino, Paulo Alexandre Barbosa e Silvia Cristina - Titulares; Amom Mandel, Flávia Morais, Maria Rosas e Ricardo Guidi - Suplentes. Registrou presença também o Deputado Evair Vieira de Melo, como não membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Aureo Ribeiro, Daniela Reinehr, Felipe Becari, Rodrigo Rollemberg, Soraya Santos, Weliton Prado e Zé Haroldo Cathedral. Apresentou escusa o Deputado Aureo Ribeiro. ABERTURA: Havendo número regimental, o 2º Vice-Presidente da Comissão, Deputado Dr. Francisco, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da 5ª e da 6ª reuniões, realizadas no dia 17 de março de 2026. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE O Presidente informou que o expediente recebido, bem como a relação das designações feitas no período, haviam sido publicados na página da Comissão, no site da Câmara dos Deputados. Os Requerimentos pautados foram votados em bloco, com a concordância do Plenário. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 13/2026 - do Sr. Geraldo Resende - que "requer informações do Ministério da Educação, acerca das políticas e ações voltadas à formação inicial e continuada de professores para a educação inclusiva". APROVADO O REQUERIMENTO. 2 - REQUERIMENTO Nº 14/2026 - do Sr. Rodrigo Rollemberg - que "requer a inclusão de convidado na audiência pública que discutirá o Programa Passe Livre no transporte interestadual e os desafios enfrentados pelas pessoas com deficiência para o exercício desse direito". APROVADO O REQUERIMENTO. 3 - REQUERIMENTO Nº 15/2026 - do Sr. Rodrigo Rollemberg - que "requer aprovação Moção de Repúdio à insuficiência de monitores e profissionais de apoio escolar na rede pública de ensino do Distrito Federal". APROVADO O REQUERIMENTO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 4 - PROJETO DE LEI Nº 5.739/2025 - do Sr. Messias Donato - que "altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015) e o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), para tipificar especificamente como circunstância qualificadora o homicídio doloso de criança ou adolescente com deficiência, praticado por pai, mãe ou responsável legal, e dá outras providências". RELATOR: Deputado MÁRCIO HONAISER. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE PARECER PELO RELATOR. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 5 - PROJETO DE LEI Nº 6.095/2025 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de profissionais capacitados para atendimento de pessoas neurodivergentes durante eventos públicos e privados de grande porte, denominados Guardiões Atípicos, e estabelece diretrizes para acessibilidade sensorial e rotas de fuga adaptadas". RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O PARECER. 6 - PROJETO DE LEI Nº 6.825/2025 - do Sr. Duda Ramos - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de provador adaptado para pessoas com deficiência em estabelecimentos comerciais que comercializem roupas e dá outras providências". RELATORA: Deputada DRA. ALESSANDRA HABER. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O PARECER. 7 - PROJETO DE LEI Nº 6.994/2025 - do Sr. Duda Ramos - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação, pelas empresas fabricantes e operadoras de cartões de crédito e débito, de máquinas de pagamento adaptadas para pessoas com deficiência visual, e dá outras providências". RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO. PARECER: pela aprovação. A deputada Dra. Alessandra Haber assumiu a Presidência da reunião. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 8 - PROJETO DE LEI Nº 7.005/2025 - do Sr. Duda Ramos - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de adaptação de caixas eletrônicos - ATMs para pessoas com deficiência visual". RELATOR: Deputado FELIPE BECARI. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 9 - PROJETO DE LEI Nº 7.162/2025 - do Sr. Amom Mandel - que "altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir a Acomodação Razoável Ativa e Obrigatória como conceito fundamental e dever legal do empregador e do Poder Público, promovendo a proatividade na remoção de barreiras". RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA. PARECER: pela aprovação deste, com emenda. LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O PARECER. 10 - PROJETO DE LEI Nº 7.214/2025 - do Sr. Amom Mandel - que "cria o Selo Cultura Sem Barreiras, destinado a reconhecer espaços culturais, museus, teatros e cinemas que adotem acessibilidade plena e práticas de combate ao capacitismo. " RELATOR: Relator a Designar. PARECER: pela aprovação. (Não membro) RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POIS O RELATOR DEIXOU DE SER MEMBRO DA COMISSÃO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 114/2026 - do Sr. Pedro Uczai - que "inclui mães cuidadoras e demais trabalhadores não remunerados do cuidado de pessoas com deficiência como público prioritário nas políticas públicas federais de emprego e inclusão produtiva e altera as Leis nº 13.667, de 17 de maio de 2018, e nº 14.995, de 10 de outubro de 2024". RELATOR: Deputado DUARTE JR.. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO DUARTE JR., PELA DEPUTADA DRA. ALESSANDRA HABER. APROVADO O PARECER. 12 - PROJETO DE LEI Nº 409/2026 - do Sr. Ribeiro Neto - que "institui o Selo Nacional Empresa Amiga das Mães Atípicas e dá outras providências". RELATOR: Deputado DUARTE JR.. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO DUARTE JR., PELO DEPUTADO GERALDO RESENDE. APROVADO O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia 14 de abril, às 13, destinada à tratar do Programa Passe Livre, e encerrou os trabalhos às quatorze horas e trinta e sete minutos. E, para constar, eu, Raquel Ferreira de Carvalho Aldigueri, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Rodrigo Rollemberg, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |