TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas - Projetos"

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 5.375/2023 - da Comissão de Legislação Participativa - que "altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para incluir os povos indígenas, os remanescentes das comunidades dos quilombos, e os demais povos e comunidades tradicionais, como beneficiários da aquisição de imóvel rural ao amparo dos recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (FTRA). "
RELATORA: Deputada CÉLIA XAKRIABÁ.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 68/2025 - da Sra. Daiana Santos - que "altera a Lei nº 14.192, de 2021, que dispõe sobre a violência política de gênero, e a Lei nº 4.737, de 1965 (Código Eleitoral), para incluir medidas específicas de proteção e apoio a mulheres em espaços de poder que sofram violência política de gênero". (Apensado: PL 1015/2025)
RELATORA: Deputada NATÁLIA BONAVIDES.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 1015/2025, apensado, na forma do substitutivo.
Lido o Parecer da Relator, Deputada Natália Bonavides, pelo Deputado Pastor Henrique Vieira, em 24/09/2025.
Vista conjunta aos Deputados Delegado Éder Mauro e Helio Lopes, em 24/09/2025.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.955/2021 - do Sr. Nereu Crispim - que "institui o Dia Nacional de Combate ao Ódio e à Violência nas Redes Sociais".
RELATOR: Deputado REIMONT.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 413/2023 - da Sra. Daiana Santos - que "institui o Programa Nacional "Trabalho Igual, Salário Igual", cria o selo "Trabalho Igual, Salário Igual" e dá outras providências. " (Apensado: PL 2640/2023)
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 2640/2023, apensado, na forma do substitutivo.
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Erika Kokay, pelo Deputado Tadeu Veneri, em 10/12/2025.
Vista à Deputada Chris Tonietto, em 10/12/2025.

PROJETO DE LEI Nº 749/2023 - da Sra. Denise Pessôa - que "acrescenta o art. 20-E e Art. 20-F à Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor), para estabelecer como medidas protetivas de urgência à pessoa vítima de crimes de racismo e frequência da pessoa agressora a espaços, projetos ou programas de reeducação e conscientização da diversidade sociocultural e étnico-racial da sociedade brasileira". (Apensado: PL 1775/2024)
RELATORA: Deputada DAIANA SANTOS.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 1775/2024, apensado, na forma do substitutivo.
Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Jack Rocha (PT-ES), em 03/12/2024.
Vista ao Deputado Helio Lopes, em 03/12/2024.
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Daiana Santos, pela Deputada Duda Salabert, em 04/03/2026.

PROJETO DE LEI Nº 3.839/2023 - da Sra. Célia Xakriabá - que "autoriza o uso de fotografia de identificação com elemento de indumentária tradicional que exprime a identidade da pessoa, bem como altera altera as leis nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho)".
RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Luiza Erundina, pela Deputada Duda Salabert, em 04/03/2026.

PROJETO DE LEI Nº 5.202/2023 - do Sr. Vicentinho - que "autoriza o Poder Executivo a disponibilizar um número telefônico tridígito nacional para atender denúncias de racismo"
RELATOR: Deputado OTONI DE PAULA.
PARECER: pela aprovação na forma do substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 5.546/2023 - da Sra. Andreia Siqueira - que "dispõe sobre medidas para apoiar e proteger as mulheres que vivem em áreas rurais, quilombolas, indígenas e de comunidades tradicionais, visando erradicar a violência de gênero e promover a igualdade de direitos nessas comunidades". (Apensado: PL 4287/2024)
RELATORA: Deputada CÉLIA XAKRIABÁ.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 4287/2024, apensado, na forma do substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 1.702/2025 - da Sra. Alice Portugal - que "institui o Dia Nacional de Combate à LGBTfobia no Futebol, a ser celebrado anualmente em 13 de novembro, estabelece diretrizes para políticas de enfrentamento à discriminação no esporte e dá outras providências".
RELATORA: Deputada DAIANA SANTOS.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.800/2025 - da Sra. Célia Xakriabá - que "assegura aos povos indígenas, povos e comunidades tradicionais e comunidades de matriz afro-brasileira o direito ao uso de elementos culturais e espirituais de identificação em espaços públicos e privados de uso coletivo, sem que isso implique em restrição de acesso, circulação ou exercício de direitos. "
RELATOR: Deputado REIMONT.
PARECER: pela aprovação.