Ao primeiro dia do mês de junho do ano de dois mil e cinco, às dez horas e trinta e três minutos, no Plenário 07, do anexo II, da Câmara dos Deputados, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Seguridade Social e Família. A lista de presença registrou o comparecimento dos Senhores Deputados Dr. Benedito Dias - Presidente; Arnaldo Faria de Sá, Guilherme Menezes e Almerinda de Carvalho - Vice-Presidentes; Amauri Gasques, Ângela Guadagnin, Antonio Joaquim, Benjamin Maranhão, Darcísio Perondi, Dr. Ribamar Alves, Eduardo Barbosa, Geraldo Thadeu, Gorete Pereira, Henrique Fontana, Jorge Alberto, José Linhares, Manato, Milton Barbosa, Rafael Guerra, Roberto Gouveia, Saraiva Felipe, Suely Campos, Teté Bezerra, Thaís Barbosa, Thelma de Oliveira e Zelinda Novaes - Titulares; Celcita Pinheiro, Durval Orlato, Elimar Máximo Damasceno, Geraldo Resende, Ivan Paixão, Jorge Gomes, Jorge Pinheiro, Milton Cardias, Pedro Canedo, Sandra Rosado e Vanderlei Assis – Suplentes. Compareceu também o Deputado Paulo Baltazar, como não-membro. Foi justificada a ausência da Senhora Deputada Jandira Feghali por se encontrar no Rio Grande do Sul participando de um Seminário sobre a violência contra a mulher. Deixaram de registrar suas presenças os Senhores Deputados Dr. Francisco Gonçalves, Dr. Rosinha, Laura Carneiro, Nilton Baiano e Remi Trinta. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente, Deputado Dr. Benedito Dias, declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da 19ª e 20ª Reuniões Ordinárias, realizadas nos dias 24 e 25 de maio do corrente, respectivamente. Por terem sido distribuídas cópias a todos os parlamentares, o Senhor Presidente, de ofício, dispensou a leitura das Atas. Não houve discussão. Em votação, foram aprovadas as Atas. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente, Deputado Dr. Benedito Dias, informou ao Plenário que foram recebidas pela Comissão as seguintes correspondências: 1) Acórdão do TCU referente à auditoria de natureza operacional realizada no Programa Banco de Alimentos, com a finalidade de verificar se o arranjo institucional e a concepção do programa contribuem para o alcance dos objetivos propostos no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; 2)Acórdão do TCU sobre relatório de auditoria, realizado pela Secretaria de Fiscalização e Avaliação do Governo - SEPROG, junto à Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde, com o objetivo de avaliar sua atuação na promoção de ações à saúde mental no Sistema Único de Saúde; 3) convite da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, para Audiência Pública, com o tema: "Discutir a problemática que envolve os trabalhadores em teleatendimento" a ser realizada no dia 07 de junho, às 14 horas e 30 minutos, no plenário 12; 4) da Câmara Municipal de Diadema, pedido de registro na Ata desta reunião de Moção de Apoio ao Decreto nº 5.348/05, assinado em janeiro pelo Presidente da República, cujo decreto prevê a regulamentação de fracionamento nos estabelecimentos de dispensação de medicamentos; e 5) convite da Comissão de Saúde da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais para participar da Reunião de Audiência Pública que se realizará no Teatro daquela Assembléia, no próximo dia 08 de junho, às dez horas, para debater o Projeto de Lei nº 4.559/2004 que "cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal e dá outras providências". Em seguimento, o Senhor Presidente solicitou aos Senhores Parlamentares que possuíssem sugestões de Emendas de Comissão à LDO, que as apresentassem com maior brevidade possível, para que pudessem ser pautadas para apreciação, por este Órgão Técnico, na próxima quarta-feira, dia 8 de junho e, continuando, designou a Deputada Jandira Feghali para representar oficialmente a Comissão na Audiência Pública a se realizar em Belo Horizonte, no próximo dia 08, tendo o Plenário anuído à indicação. ORDEM DO DIA: 1) REQUERIMENTO Nº 187/05 - do Sr. Eduardo Paes - que "requer convite ao Sr. Odair Dias Gonçalves, Presidente da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN - para Reunião de Audiência Pública, a fim de prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre a possível criação da Companhia Brasileira de Radioisótopos em 2004, em especial, sobre seus efeitos nos tratamentos de saúde no Brasil". Não deliberado. 2) REQUERIMENTO Nº 216/05 - do Sr. Rafael Guerra - que "requer a realização de Audiência Pública, com a finalidade de avaliar propostas de regulamentação das Farmácias de Manipulação". Manifestaram-se sobre a matéria os Deputados Rafael Guerra, Henrique Fontana, Darcísio Perondi e José Linhares. Em votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade, substituindo-se o Senhor Rogério Tokar, Diretor da Associação Nacional de Farmacêuticos Magistrais em Brasília/ANFARMAG pelo Senhor José Correa da Silva, Representante da Asssociação Brasileira da Indústria Farmoquímica/ABIQUIF. 3) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 79/03 - dos Srs. Rogério Silva e Carlos Santana - que "dá nova redação ao caput do art. 1º da Lei Complementar nº 111, de 6 de julho de 2001". Relatora: Deputada Suely Campos. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 4) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 84/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre o regime de previdência complementar do servidor público e dá outras providências". Relator: Deputado Geraldo Resende. Parecer: pela rejeição. Retirado de Pauta, de Ofício, pelo Senhor Presidente. 5) PROJETO DE LEI Nº 3.350/97 - do Sr. José Linhares - que "dispõe sobre a instituição do Programa Nacional de Apoio à Saúde - PRONASA, com a finalidade de captar e canalizar recursos para o setor saúde". (Apensado: PL 1.318/1999) Relator: Deputado Henrique Fontana. Parecer: pela rejeição deste, e do PL 1318/1999, apensado. Não deliberado. 6) EMENDAS DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 3.478/97 - que "institui o Programa de Diagnóstico e Prevenção de Anomalias Fetais, e dá outras providências". Relator: Deputado Nilton Baiano. Parecer: pela aprovação das duas emendas do Senado ao PL 3.478/1997. Não deliberado. 7) PROJETO DE LEI Nº 178/03 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "acresce Seção I - A e altera os artigos 156 e 157 da Lei nº 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências". (Apensado: PL 760/2003). Relator: Deputado Homero Barreto. Parecer: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 760/2003, apensado. Vista ao Deputado Benjamin Maranhão, em 18/05/2005. Não deliberado. 8) PROJETO DE LEI Nº 1.321/03 - do Sr. Valdemar Costa Neto - que "permite a presidiário que se inscreva como doador vivo de órgãos, partes do corpo humano ou tecidos para fins terapêuticos, requerer redução de pena após a aprovação do procedimento cirúrgico". (Apensado: PL 2937/2004) Relator: Deputado Mário Heringer. Parecer: pela rejeição deste, e do PL 2937/2004, apensado. Não deliberado. 9) PROJETO DE LEI Nº 5.964/01 - do Sr. Custódio Mattos - que "dispõe sobre a cobertura, pelo Sistema Único de Saúde, dos custos operacionais dos serviços hospitalares decorrentes de assunção de obrigação imposta pelo Poder Judiciário à rede privada e dá outras providências". (Apensado: PL 7190/2002 (Apensado: PL 4166/2004)) Relator: Deputado Eduardo Barbosa. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 4166/2004, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 7190/2002, apensado. Discutiram a matéria os Deputados Ângela Guadagnin, José Linhares, Rafael Guerra, Durval Orlato e Benedito Dias. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer do Relator. 10) PROJETO DE LEI Nº 2.020/03 - do Senado Federal - Moreira Mendes - que "altera o art. 1º da Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de vigilância epidemiológica, para obrigar o funcionamento de serviços de saúde existentes nas regiões afetadas, nos fins de semana, durante a vigência de epidemias". Relator: Deputado Manato. Parecer: pela rejeição. Discutiu a matéria a Deputada Ângela Guadagnin que se manifestou favorável ao Parecer. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer do Relator. 11) SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 261-C/99 - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção nas embalagens de roupas íntimas de orientações impressas sobre a importância de exames preventivos de câncer de mama, colo de útero e de próstata, e dá outras providências”. Relatora: Deputada Almerinda de Carvalho. Parecer: pela aprovação do substitutivo encaminhado pelo Senado Federal. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer da Relatora. Nos termos do artigo 43 do Regimento Interno, assumiu a Presidência a Deputada Almerinda de Carvalho – 3ª Vice-Presidente, às onze horas e cinqüenta e dois minutos. 12) PROJETO DE LEI Nº 3.021/00 - do Sr. Dr. Benedito Dias - que "altera o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir a contribuição da empresa à Seguridade Social, no caso da contratação de portadores de deficiência e portadores do vírus HIV". (Apensados: PL 3910/2000, PL 3819/2000, PL 3929/2000 (Apensado: PL 748/2003) e PL 5679/2001) Relator: Deputado Durval Orlato. Parecer: pela aprovação deste, do PL 3910/2000, e do PL 5679/2001, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3819/2000, do PL 3929/2000, e do PL 748/2003, apensados. Vista ao Deputado Rafael Guerra, em 20/10/2004. O Deputado Rafael Guerra apresentou voto em separado em 17/11/2004. Discutiram a matéria os Deputados Dr. Benedito Dias (autor), Darcísio Perondi, Eduardo Barbosa, e José Linhares. Em votação, foi aprovado o Parecer do Relator com modificação no texto, alterando a numeração do § 11 para "§ 14" e a expressão "no caput" para "nos incisos" dos arts. 1º e 2º do Substitutivo, respectivamente, contra os votos dos Deputados Darcísio Perondi e Amauri Gasques. Às doze horas e quarenta e nove minutos, reassumiu a Presidência o Senhor Deputado Dr. Benedito Dias. 13) PROJETO DE LEI Nº 6.096/02 - do Sr. Feu Rosa - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências"(Apensado: PL 6610/2002). Relatora: Deputada Almerinda de Carvalho. Parecer: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 6610/2002, apensado. Não deliberado. 14) PROJETO DE LEI Nº 6.376/02 - do Sr. Paulo Rocha - que "altera o art. 46 do Estatuto da Criança e do Adolescente" Relatora: Deputada Ângela Guadagnin. Parecer: pela rejeição. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer da Relatora. 15) PROJETO DE LEI Nº 6.951/02 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do exame de Emissões Otoacústicas Evocadas (código 51. 01. 039 - AMB), conhecido como "Teste da Orelhinha", nas unidades públicas e privadas do Sistema Único de Saúde ou conveniadas e dá outras providências". (Apensados: PL 1872/2003, PL 3014/2004 e PL 3509/2004). Relatora: Deputada Ângela Guadagnin. Parecer: pela rejeição deste, do PL 1872/2003, do PL 3014/2004, e do PL 3509/2004, apensados. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer da Relatora. 16) PROJETO DE LEI Nº 320/03 - do Sr. João Castelo - que "altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para estender às pessoas obesas a prioridade de atendimento nas repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras". Relator: Deputado Ivan Paixão Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 17) PROJETO DE LEI Nº 431/03 - do Sr. Paes Landim - que "altera a redação do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho". (Apensado: PL 1889/2003) Relator: Deputado Milton Barbosa. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 1889/2003, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Amauri Gasques, em 14/12/2004. Não deliberado. 18) PROJETO DE LEI Nº 528/03 - do Sr. Carlos Nader - que "Acrescenta o parágrafo único ao art. 169 do Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho." Relator: Deputado Mário Heringer. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Não deliberado. 19) PROJETO DE LEI Nº 873/03 - do Sr. Armando Monteiro - que "institui o Programa Nacional de Incentivo a Atividades Educacionais, Sociais e de Combate à Pobreza - PAES e cria o Certificado Nacional Empresa-Cidadã". Relator: Deputado Darcísio Perondi. Parecer: pela aprovação. Concedida vista à Deputada Ângela Guadagnin em 1º de junho de 2005. 20) PROJETO DE LEI Nº 1.038/03 - do Sr. Ricardo Izar - que "acrescenta inciso VIII e parágrafo único ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre falta justificada de pais de crianças portadoras de deficiência física para acompanhamento de terapias e tratamentos médicos" (Apensados: PL 2452/2003, PL 1265/2003 e PL 3768/2004). Relator: Deputado Amauri Gasques. Parecer; pela aprovação deste, do PL 1265/2003, do PL 2452/2003, e do PL 3768/2004, apensados, com substitutivo. Discutiu a matéria a Deputada Ângela Guadagnin, que sugeriu a retirada da expressão "de necessidades especiais" deixando apenas a expressão "portadores de deficiência", tendo o Relator concordado com a sugestão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer do Relator, com complementação de voto, acatando a sugestão proposta. 21) PROJETO DE LEI Nº 1.097/03 - do Sr. Bernardo Ariston - que "obriga os restaurantes e similares a registrarem o valor calórico e a informação nutricional dos alimentos à venda em cardápios e dá outras providencias". (Apensados: PL 1790/2003, PL 1939/2003, PL 2604/2003 (Apensado: PL 4234/2004), PL 2714/2003 e PL 4257/2004) Relator: Deputado Geraldo Resende. Parecer: pela aprovação deste, do PL 1790/2003, do PL 1939/2003, do PL 2604/2003, do PL 2714/2003, do PL 4234/2004, e do PL 4257/2004, apensados, com substitutivo. Não deliberado. 22) PROJETO DE LEI Nº 1.123/03 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe que toda escola de ensino fundamental seja obrigada a dispor de profissional da área de Fonoaudiologia". (Apensado: PL 3155/2004) Relator: Deputado Mário Heringer. Parecer: pela rejeição deste, e do PL 3155/2004, apensado. Não deliberado. 23) PROJETO DE LEI Nº 1.492/03 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de veiculação de campanhas anti-drogas pelas emissoras de rádio e televisão". Relator: Deputado Pedro Canedo. Parecer: pela aprovação. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer do Relator. 24) PROJETO DE LEI Nº 1.602/03 - do Sr. Leonardo Mattos - que "dispõe sobre o financiamento de veículos para o transporte público de passageiros, com recursos governamentais". Relator: Deputado Osmânio Pereira. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 25) PROJETO DE LEI Nº 1.639/03 - do Sr. Eliseu Padilha - que "institui o Programa de Estímulo ao Terceiro Setor, o Fundo Nacional de Estímulo ao Terceiro Setor e dá outras providências". Relator: Deputado DR. Ribamar Alves. Parecer: pela aprovação, com emenda. Não deliberado. 26) PROJETO DE LEI Nº 1.720/03 - do Sr. Silas Brasileiro - que "altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que "estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências", criando a Carteira de Saúde para o trabalhador safrista". Relator: Deputado Geraldo Resende. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Não deliberado. 27) PROJETO DE LEI Nº 1.730/03 - do Sr. Coronel Alves - que "dispõe sobre a obrigatoriedade das receitas prescritas por médicos, dentistas e veterinários, serem digitadas ou apresentadas através de outros processos mecânicos ou eletrônicos". (Apensados: PL 3393/2004 e PL 4739/2004) Relator: Deputado José Linhares. Parecer: pela rejeição deste, do PL 3393/2004, e do PL 4739/2004, apensados. Não deliberado. 28) PROJETO DE LEI Nº 1.777/03 - do Sr. André Luiz - que "dispõe sobre a proibição das empresas que gerenciam planos de saúde e afins solicitar de seus associados documentos de uso pessoal que não fazem prova de identidade e dá outras providências". Relator: Deputado Mário Heringer. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 29) PROJETO DE LEI Nº 2.030/03 - do Sr. Lobbe Neto - que "altera a redação dos arts. 4º e 5º da Lei nº 6.494, de 07 de dezembro de 1977". Relator: Deputado Saraiva Felipe. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 30) PROJETO DE LEI Nº 2.132/03 - do Sr. Pastor Reinaldo - que "institui Campanha Educacional sobre Aleitamento Materno, nas Escolas de Ensinos fundamental e médio; hospitais, clínicas e maternidades, públicas ou privadas, bem como todo e qualquer estabelecimento ou espaço comunitário, que estimulem o aleitamento e a doação do leite materno e dá outras providências". Relatora: Deputada Laura Carneiro. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 31) PROJETO DE LEI Nº 2.192/03 - do Sr. Carlos Sampaio - que "dispõe sobre a jornada de trabalho do Fonoaudiólogo". (Apensado: PL 2688/2003) Relator: Deputado Homero Barreto. Parecer: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 2688/2003, apensado. Vista à Deputada Gorete Pereira, em 04/05/2005. Não deliberado. 32)PROJETO DE LEI Nº 2.383/03 - da Sra. Maninha - que "altera a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, que "Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", na forma que especifica e dá outras providências". Relatora: Deputada Laura Carneiro. Parecer: pela aprovação. Vista ao Deputado Darcísio Perondi, em 18/05/2005. Não deliberado. 33) PROJETO DE LEI Nº 2.472/03 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "acrescenta incisos I e II, ao art. 3º, da Lei Federal nº 10.754, de 31 de outubro 2003". Relator: Deputado Manato. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Não deliberado. 34) PROJETO DE LEI Nº 2.488/03 - da Sra. Fátima Bezerra - que "isenta do pagamento de taxas em processos seletivos realizados por órgãos e entidades da Administração Pública quem doar sangue voluntariamente ou que seja doador de órgãos, nas condições que especifica". (Apensados: PL 3843/2004 e PL 4498/2004) Relator: Deputado Mário Heringer. Parecer: pela rejeição deste, do PL 3843/2004, e do PL 4498/2004, apensados. Não deliberado. 35) PROJETO DE LEI Nº 2.680/03 - do Sr. Paulo Gouvêa - que "institui o Programa Família Guardiã". Relator: Deputado DR. Francisco Gonçalves. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 36) PROJETO DE LEI Nº 2.763/03 - do Sr. Milton Monti - que "exclui os hospitais especializados no tratamento de câncer do teto da tabela do SUS e dá outras providências" Relatora: Deputada Jandira Feghali. Parecer: pela rejeição. Vista ao Deputado Jorge Alberto, em 31/03/2005. Não deliberado. 37) PROJETO DE LEI Nº 2.886/04 - do Sr. Paulo Baltazar - que "altera dispositivos da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991 que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Prividência Social"". Relator: Deputado DR. Francisco Gonçalves. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Não deliberado. 38) PROJETO DE LEI Nº 3.133/04 - da Sra. Luiza Erundina - que "dispõe sobre o direito da gestante ao conhecimento e a vinculação à maternidade onde receberá assistência no âmbito do Sistema Único de Saúde". Relator: Deputado Geraldo Resende. Parecer: pela aprovação. Vista à Deputada Ângela Guadagnin, em 11/11/2004. Não deliberado. 39) PROJETO DE LEI Nº 3.233/04 - do Sr. Confúcio Moura - que "dispõe sobre a destinação dos prêmios prescritos de concursos de prognósticos e dá outras providências". Relator: Deputado Milton Barbosa. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 40) PROJETO DE LEI Nº 3.257/04 - do Sr. Geraldo Resende - que "acresce parágrafo ao artigo 3º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, a qual dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências". (Apensado: PL 5244/2005) Relator: Deputado Geraldo Thadeu. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 41) PROJETO DE LEI Nº 3.339/04 - do Sr. Carlos Nader - que "altera a Lei nº 6.009, de 1973, para dispor sobre o repasse de parte da receita arrecadada com a cobrança de tarifa de embarque nos aeroportos para fundo destinado a custear as despesas do Sistema Único de Saúde - SUS com deslocamento aéreo de pacientes que necessitem de tratamento fora de seu domicílio". Relator: Deputado Carlos Mota. Parecer: pela aprovação, com emendas. Não deliberado. 42) PROJETO DE LEI Nº 3.486/04 - do Sr. Amauri Gasques - que "dispõe sobre a proibição da comercialização de produtos derivados do tabaco que produzam fumaça alcalina" Relatora: Deputada Ângela Guadagnin. Parecer: pela aprovação. Foi concedida a palavra ao Autor do Projeto que ressaltou que o ideal seria erradicar completamente o tabagismo, mas a redução já minimizaria o malefício. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer da Relatora. 43) PROJETO DE LEI Nº 3.490/04 - do Sr. Carlos Nader - que "obriga a permanência de auxiliares de enfermagem em shopping centers para agilizar o atendimento de emergências". (Apensado: PL 4190/2004) Relatora: Deputada Teté Bezerra. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 4190/2004, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Jorge Gomes, em 11/05/2005. Não deliberado. 44) PROJETO DE LEI Nº 3.510/04 - do Sr. Dr. Heleno - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora de lábio leporino e de outras fissuras de face pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde/SUS e conveniados, bem como outros procedimentos no pós cirúrgico, para uma completa recuperação do paciente e dá outras providências". Relator: Deputado Manato. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 45) PROJETO DE LEI Nº 3.557/04 - do Sr. Dimas Ramalho - que "acrescenta artigo à Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, a qual dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência-Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências". Relator: Deputado Geraldo Resende. Parecer: pela aprovação. Retirado de Pauta, de Ofício, pelo Senhor Presidente. 46) PROJETO DE LEI Nº 3.596/04 - do Sr. Dr. Heleno - que "dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos, bem como de todos os demais Estabelecimentos de Atenção à Saúde, exigirem a apresentação de Certidão de Nascimento dos recém-nascidos quando da alta das gestantes, e dá outras providências". (Apensado: PL 4741/2004) Relatora: Deputada Ângela Guadagnin. Parecer: pela rejeição deste, e do PL 4741/2004, apensado. Não deliberado. 47) PROJETO DE LEI Nº 3.599/04 - do Sr. Cezar Schirmer - que "institui regras para cancelamento de débitos previdenciários dos Aeroclubes". Relator: Deputado Guilherme Menezes. Parecer: pela rejeição. Vista à Deputada Teté Bezerra, em 11/05/2005. Não deliberado. 48) PROJETO DE LEI Nº 3.630/04 - do Sr. Carlos Nader - que "Define diretriz para a política de atenção integral aos portadores da doença de Alzheimer no âmbito do Sistema Único de Saúde/SUS e dá outras providências." Relator: Deputado José Linhares. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 49) PROJETO DE LEI Nº 3.650/04 - do Sr. Durval Orlato - que "dispõe sobre a oferta de outras opções no combate as Doenças Sexualmente Transmissíveis - DST e AIDS além do uso dos preservativos, como forma de aumentar a eficiência dos métodos preventivos e resultados esperados". Relatora: Deputada Ângela Guadagnin. Parecer: pela aprovação, com emenda. Vista à Deputada Laura Carneiro, em 18/05/2005. A Deputada Laura Carneiro apresentou voto em separado em 25/05/2005. Não deliberado. 50) PROJETO DE LEI Nº 3.725/04 - do Sr. Elimar Máximo Damasceno - que "dispõe sobre o sepultamento e o assentamento do óbito em caso de perdas fetais". Relator: Deputado Manato. Parecer: pela aprovação. Vista à Deputada Laura Carneiro, em 18/05/2005. A Deputada Laura Carneiro apresentou voto em separado em 25/05/2005. Não deliberado. 51) PROJETO DE LEI Nº 3.761/04 - do Sr. Wilson Santos - que "cria o Fundo Nacional de Prevenção e de Combate ao Alcoolismo, e dá outras providências". Relator: Deputado José Linhares. Parecer: pela aprovação, com emenda. Não deliberado. 52) PROJETO DE LEI Nº 3.778/04 - do Sr. Dr. Heleno - que "institui o Programa de Implantação de Centros de Detecção e Tratamento Gratuitos, nos hospitais públicos e conveniados pelo Sistema Único de Saúde - SUS -, para os portadores da Anorexia Nervosa e dá outras providências". Relator: Deputado Amauri Gasques. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 53) PROJETO DE LEI Nº 4.132/04 - do Sr. José Carlos Aleluia - que "dispõe sobre a isenção do pagamento da contribuição previdenciária prevista no art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no § 18 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, aos servidores inativos e os pensionistas da União portadores de doença grave." (Apensado: PL 4205/2004) Relatora: Deputada Zelinda Novaes. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 4205/2004, apensado, com substitutivo. Vista concedida à Deputada Ângela Guadagnin em 1º de junho de 2005. 54) PROJETO DE LEI Nº 4.175/04 - do Sr. Carlos Nader - que "Estabelece a obrigatoriedade de constar placa de advertência sobre o uso inadequado de anabolizante para a saúde dos humanos nas dependências de academia de ginástica, "sport center", "fitness", clube esportivo ou similar, e dá outras providências." Relator: Deputado Jamil Murad. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Não deliberado. 55) PROJETO DE LEI Nº 4.255/04 - do Sr. Carlos Nader - que "Torna obrigatória a reserva de leitos nos estabelecimentos hospitalares públicos ou particulares, para os pacientes que estão recebendo soro, ou qualquer medicamento intravenoso e dá outras providências." Relatora: Deputada Maninha. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 56) PROJETO DE LEI Nº 4.385/04 - da Sra. Celcita Pinheiro - que "altera dispositivo do Código Civil que trata do abandono voluntário do lar conjugal". Relator: Deputado Darcísio Perondi. Parecer: pela aprovação. Vista à Deputada Ângela Guadagnin, em 13/04/2005. Não deliberado. 57) PROJETO DE LEI Nº 4.440/04 - do Sr. Roberto Jefferson - que "altera a Lei nº 8.501, de 30 de novembro de 1992". Relator: Deputado Ivan Paixão. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 58) PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 35/04 - do Sr. Celso Russomanno - que "propõe que a Comissão de Seguridade Social e Familia fiscalize o Governo Federal, em especial o Ministério da Fazenda, no que diz respeito aos procedimentos de repasse, para o Ministério da Previdência Social, dos recursos arrecadados a título de COFINS, CSLL e PIS". Relator: Deputado Eduardo Paes. Relatório Prévio: pela aprovação. Não deliberado. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente, Deputado Dr. Benedito Dias, encerrou a presente reunião às treze horas e vinte e oito minutos, antes convocando os Senhores Parlamentares para a Reunião Ordinária, amanhã, às nove horas e trinta minutos, para deliberação dos itens da pauta. E, para constar, eu ______________________, Gardene Aguiar, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Dr. Benedito Dias ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.