TEMA: Discussão e votação de propostas legislativas

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 31/2026 - dos Srs. General Pazuello e Fausto Pinato - que "solicita a constituição de missão oficial conjunta com a Comissão de Minas e Energia, à República Bolivariana da Venezuela, com o objetivo de promover encontros bilaterais com autoridades do Poder Legislativo e com representantes do Poder Executivo venezuelano, para tratar sobre comércio bilateral, integração energética (Sistema Hidroelétrico de Guri) e cooperação regional na Amazônia".

REQUERIMENTO Nº 32/2026 - do Sr. General Pazuello - que "solicita seja encaminhado Requerimento de Informação ao Ministro do Trabalho e Emprego, a fim de prestar informações sobre as fiscalizações realizadas pela equipe de auditores fiscais na sede da montadora chinesa Build Your Dreams - BYD, na cidade de Camaçari, no estado da Bahia".

REQUERIMENTO Nº 33/2026 - do Sr. General Pazuello - que "solicita seja encaminhado Requerimento de Informação ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, a fim de prestar informações sobre o contrabando de migrantes haitianos para o Brasil".

REQUERIMENTO Nº 34/2026 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer a aprovação de Moção de Repúdio à descaracterização simbólica da identidade nacional em camisetas oficiais da Seleção Brasileira de Futebol, especialmente no tocante à inserção da expressão “Brasa” em uniformes desenvolvidos para a Copa do Mundo de 2026".

REQUERIMENTO Nº 35/2026 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer informações ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores acerca da utilização de residências oficiais do Brasil no exterior, diante de notícias sobre hospedagem de autoridades e particulares, como a primeira-dama Rosângela da Silva e o ator Fábio Porchat, bem como da negativa de divulgação da lista de hóspedes, a despeito de elevados gastos públicos com tais estruturas".

REQUERIMENTO Nº 36/2026 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "solicita ao Tribunal de Contas da União informações acerca da utilização de residências oficiais do Brasil no exterior, diante de notícias sobre hospedagem de autoridades e particulares, como a primeira-dama Rosângela da Silva e o ator Fábio Porchat, bem como da negativa de divulgação da lista de hóspedes, a despeito de elevados gastos públicos com tais estruturas".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 1.009/2025 - da Sra. Talíria Petrone - que "regulamenta o artigo 12, inciso I, alínea c da Constituição da República Federativa do Brasil, com o intuito de proteger os direitos humanos de crianças e adolescentes brasileiras interfronteiras que ficam sob a guarda e responsabilidade do Estado emigrado em virtude de um ou ambos os genitores terem sido repatriados, deportados ou expulsos do país estrangeiro".
RELATORA: Deputada CARLA DICKSON.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.

MENSAGEM Nº 104/2026 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional proposta de declaração do reconhecimento da competência do Comitê contra Desaparecimentos Forçados, prevista no artigo 31 da Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra Desaparecimento Forçado, ratificada pelo Brasil em 29 de novembro de 2010, e promulgada por meio do Decreto nº 8.767, de 11 de maio de 2016"
RELATORA: Deputada CARLA DICKSON.
PARECER: pela aprovação.

MENSAGEM Nº 1.627/2025 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Islâmica da Mauritânia sobre Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas, assinado em 1º de abril de 2025, na cidade do Rio de Janeiro. "
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PARECER: pela aprovação.

MENSAGEM Nº 105/2026 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do "Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa”, assinado em Brasília, em 28 de março de 2024".
RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 340/2025 - do Sr. Marcos Pollon - que "susta a Portaria nº 260 COLOG/C Ex, de 9 de junho de 2025, que Altera as Normas para a Gestão de Produtos Controlados pelo Exército nas atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional".
RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer do Relator, em 25/03/2026.
Vista ao Deputado Alexandre Lindenmeyer, em 25/03/2026.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 622/2026 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - que "altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para vedar a entrada no País e a concessão de visto ou residência a estrangeiro sem documentação".
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PARECER: pela aprovação, com Emenda.

PROJETO DE LEI Nº 2.523/2019 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - que "altera os arts. 26, 63, 64, 65, 66, 67, 69, 70 e 71 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, e acrescenta os arts. 63-A, 70-A, 70-B, 72-A, 72-B, 72-C, 74-A e 74-B, para aprimorar os critérios do processo de naturalização de imigrantes". (Apensado: PL 560/2025)
RELATOR: Deputado GENERAL GIRÃO.
PARECER: pela aprovação deste, com Substitutivo, e pela rejeição do PL 560/2025, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 4.260/2025 - do Sr. Rodrigo Valadares - que "reconhece os movimentos Cartel de los Soles e Tren de Aragua, como organizações terroristas para os fins da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, e da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013".
RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA.
PARECER: pela aprovação, com Emendas.
Lido o Parecer do Relator, em 25/03/2026.
Vista ao Deputado Alexandre Lindenmeyer, em 25/03/2026.

PROJETO DE LEI Nº 5.614/2019 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - que "redefine a competência do foro militar".
RELATOR: Deputado RODRIGO VALADARES 
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.
Lido o Parecer do Relator, em 25/03/2026.
Vista ao Deputado Alexandre Lindenmeyer, em 25/03/2026.

PROJETO DE LEI Nº 4.373/2023 - da Sra. Adriana Ventura - que "altera a Lei nº 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, para definir a competência para regulamentação da matéria e dá outras providências. "
RELATOR: Deputado RODRIGO VALADARES
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer do Relator, em 25/03/2026.
Vista ao Deputado Alexandre Lindenmeyer, em 25/03/2026.