|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 12ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 25 DE MARÇO DE 2026.
|
Às dez
horas e trinta e sete minutos do dia vinte e cinco de março de dois mil e
vinte e seis, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, no Plenário 1 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a
PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Leur Lomanto Júnior -
Presidente; Rodrigo de Castro, Julio Arcoverde e Nikolas Ferreira -
Vice-Presidentes; Afonso Motta, Alex Manente, Alfredo Gaspar, Bia Kicis,
Capitão Alberto Neto, Carlos Jordy, Cezinha de Madureira, Covatti Filho,
Daiana Santos, Danilo Forte, Domingos Neto, Fausto Pinato, Gervásio Maia,
Gisela Simona, Helder Salomão, José Medeiros, Juarez Costa, Lídice da
Mata, Lucas Redecker, Marangoni, Maria Arraes, Maria do Rosário, Mauricio
Marcon, Mendonça Filho, Orlando Silva, Patrus Ananias, Paulo Magalhães,
Pr. Marco Feliciano, Renilce Nicodemos, Ribeiro Neto, Ricardo Ayres,
Roberto Duarte, Rodolfo Nogueira, Sâmia Bomfim, Sidney Leite, Soraya
Santos, Túlio Gadêlha, Waldemar Oliveira e Zé Trovão - Titulares; Alice
Portugal, Capitão Augusto, Caroline de Toni, Chris Tonietto, Daniel
Freitas, Delegado Fabio Costa, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Paulo
Bilynskyj, Diego Coronel, Diego Garcia, Erika Kokay, Felipe Carreras,
Flávio Nogueira, Gilson Daniel, Hildo Rocha, Julia Zanatta, Laura
Carneiro, Luiz Gastão, Nicoletti, Nilto Tatto, Olival Marques, Pompeo de
Mattos, Professora Luciene Cavalcante, Rafael Simoes e Tabata Amaral -
Suplentes. Registraram presença também os Deputados Capitão Alden, Carlos
Henrique Gaguim, Eriberto Medeiros, Fábio Teruel e Professor Alcides, como
não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Acácio Favacho,
Aguinaldo Ribeiro, Alencar Santana, Aluisio Mendes, Arthur Oliveira Maia,
Charles Fernandes, Defensor Stélio Dener, Delegado Éder Mauro, Domingos
Sávio, Dr. Victor Linhalis, Elcione Barbalho, Enfermeira Ana Paula,
Eunício Oliveira, Félix Mendonça Júnior, José Guimarães, Luiz Couto,
Marcelo Crivella, Marcos Pollon, Paulo Azi, Renildo Calheiros, Rubens
Pereira Júnior, Tião Medeiros e Toninho Wandscheer. Justificou a ausência
o Deputado Arthur Oliveira Maia.
ABERTURA:
Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os
trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da décima primeira reunião,
realizada no dia vinte quatro de março de dois mil e vinte seis. Em
votação, a Ata foi aprovada.
EXPEDIENTE: Não
houve expediente.
ORDEM
DO DIA: O
Presidente informou que houve acordo para votar os itens consensuais: 15,
36, 39, 40, 41, 42, 44, 45, 47, 48, 50, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 59, 60,
62, 63, 66, 67, 68 e 69. A - Redações Finais:
1 -
PROJETO DE LEI Nº 655/2015 - do Sr. Luiz Nishimori - que "altera a
Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para inserir
o turismo como direito fundamental do idoso e o dever do Poder Público em
estimular o desenvolvimento de mercado turístico nacional para este
segmento". (Apensado: PL 682/2015) RELATOR: Deputado DANILO FORTE.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 2 - PROJETO DE LEI Nº 3.570/2019 -
do Sr. Helio Lopes - que "dispõe sobre o exercício da atividade de
mergulhador profissional". (Apensado: PL 1655/2021) RELATOR: Deputado
MARCELO CRIVELLA. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 3 - PROJETO DE LEI
Nº 2/2023 - do Senado Federal - Roberto Muniz - (PL 144/2018) - que
"altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para inserir nova
infração concorrencial". RELATOR: Deputado NICOLETTI. APROVADA A
REDAÇÃO FINAL. 4 - PROJETO DE LEI Nº 3.559/2023 - do Sr.
Eriberto Medeiros - que "dispõe sobre a garantia de matrícula imediata na
educação básica pública para os dependentes do profissional de segurança
pública removido para exercício em nova localidade". RELATOR: Deputado
NIKOLAS FERREIRA. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 5 - PROJETO DE LEI
Nº 5.681/2023 - do Sr. Dr. Zacharias Calil - que "cria o Dia Nacional
de Conscientização sobre a Síndrome do Intestino Curto (SIC) e dá outras
providências. " RELATOR: Deputado DANILO FORTE. APROVADA A REDAÇÃO
FINAL. 6 - PROJETO DE LEI Nº 6.088/2023 - dos Srs. Zé Trovão e
Marco Brasil - que "altera a Lei no 5.868, de 12 de dezembro de 1972, para
estabelecer em cinco mil metros quadrados a fração mínima de parcelamento
do imóvel rural". RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES. APROVADA A REDAÇÃO
FINAL. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.369/2024 - da Sra. Laura
Carneiro - que "altera o art. 51 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014,
para dispor sobre a sanção à instituição financeira pela não observância
da proibição de cobrança de tarifas bancárias das organizações da
sociedade civil". RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. APROVADA A REDAÇÃO
FINAL. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 460/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 274/2024) - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada ao Sistema São Paulo de Comunicação e Empreendimentos
Ltda., posteriormente transferida à Rádio Comunicação Brasil Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente
adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Itapevi, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS
MOTTA. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 9 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 469/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 454/2024)
- que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Brasil Emissoras
Aliadas Sociedade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
onda média regional, no Município de Santa Bárbara D'Oeste, Estado de São
Paulo". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS MOTTA. APROVADA A REDAÇÃO FINAL.
10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 474/2025 - da Comissão
de Comunicação - (TVR 493/2024) - que "aprova o ato que renova a concessão
outorgada à Rádio Difusora Torre Forte Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Buritama,
Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS MOTTA. APROVADA A
REDAÇÃO FINAL. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 484/2025
- da Comissão de Comunicação - (TVR 549/2024) - que "aprova o ato que
renova a permissão outorgada à Rádio Emissora Vanguarda Ltda., para
executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Sorocaba, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS
MOTTA. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 12 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 496/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 665/2024)
- que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cultural Luís Paula
Nunes para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins
exclusivamente educativos, no Município de Itaiçaba, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado DANILO FORTE. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 13 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 604/2025 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 529/2024) - que "aprova o ato que renova a permissão
outorgada à Rádio Independente de Barretos Ltda., para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Barretos,
Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS MOTTA. APROVADA A
REDAÇÃO FINAL. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.134/2025 - do Sr.
Reginaldo Lopes - que "altera a Lei 9.503/1997 - Código de Trânsito
Brasileiro – e dá outras providências". RELATOR: Deputado ALEX MANENTE.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do
Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 15 - PROJETO DE LEI Nº 5.538/2019
- do Sr. Ruy Carneiro - que "institui o Programa Nacional de
Assistência Integral às Pessoas com Epilepsia". RELATORA: Deputada LAURA
CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Saúde, da Emenda da
Comissão de Finanças e Tributação e da Subemenda da Comissão de Finanças e
Tributação. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da
Relatora, em 18/03/2026. APROVADO O PARECER. 16 - PROJETO DE LEI Nº
363/2024 - da Sra. Lêda Borges - que "institui a Semana Nacional de
Conscientização sobre Cuidados Preventivos da Osteoporose". RELATORA:
Deputada GISELA SIMONA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão Saúde, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas
Comissões: PRAZO CONSTITUCIONAL 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 432/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 640/2024) - que
"aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora
Trabalhista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda
média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Ubá, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 18 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 707/2025 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 811/2024) - que "aprova o ato que renova a permissão
outorgada à Empresa de Radiodifusão Cidade Alta Ltda. para executar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Apucarana, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER. 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
733/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 764/2024) - que "aprova o
ato que renova a permissão outorgada à A Cidade Azul FM Radiodifusão Ltda.
para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Capivari de Baixo, Estado de Santa Catarina". RELATOR:
Deputado DANIEL FREITAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 20 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 737/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 774/2024)
- que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Nevasca
Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada
no Município de São Joaquim, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado
DANIEL FREITAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. APROVADO O PARECER. 21 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 746/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 748/2024)
- que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Cultura
de Maringá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens,
no Município de Maringá, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado DILCEU
SPERAFICO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. APROVADO O PARECER. 22 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 748/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 757/2024)
- que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio
Comunitária de Marechal Cândido Rondon - RADIOMAR para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 23 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 767/2025 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 853/2024) - que "aprova o ato que autoriza a Associação
dos Moradores do Bairro Bom Jesus a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Itamarandiba, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado DOMINGOS
SÁVIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. APROVADO O PARECER. 24 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 777/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 836/2024)
- que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Educativa
e Cultural de Virginópolis para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada com fins exclusivamente educativos no município de Virginópolis,
estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO
O PARECER. 25 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 787/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 817/2024) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Rádio 102 de Pinhalzinho Ltda. para executar serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Pinhalzinho, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado DANIEL FREITAS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER. 26 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
798/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 749/2024) - que "aprova o
ato que renova a concessão outorgada à TV Esplanada do Paraná Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Ponta
Grossa, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO
O PARECER. 27 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 799/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 752/2024) - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada à Fundação Educar Sul Brasil para executar serviço de
radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins
exclusivamente educativos, no Município de Florianópolis, Estado de Santa
Catarina". RELATOR: Deputado DANIEL FREITAS. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 28 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 806/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 714/2024) - que "aprova o ato que autoriza
a Associação Piranguinhense de Radiofusão a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Piranguinho, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado
DOMINGOS SÁVIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. APROVADO O PARECER. 29 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 861/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 21/2025) -
que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e
Artística de São Jorge do Ivaí a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de São Jorge do Ivaí, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado TONINHO
WANDSCHEER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. APROVADO O PARECER. 30 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 867/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 109/2025)
- que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão
Itaberaba FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Itaberaba, Estado da Bahia". RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO
O PARECER. 31 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 876/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 8/2025) - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada à Associação Comunitária de Difusão Cultural de
Indaial para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Indaial, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado DANIEL FREITAS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER. 32 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
883/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 851/2024) - que "aprova o
ato que autoriza a Associação Cultural e Artística de Arapongas a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Arapongas, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 33 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 886/2025 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 859/2024) - que "aprova o ato que renova a concessão
outorgada à Fundação Inoversasul para executar serviço de radiodifusão de
sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de
Tubarão, Estado de Santa Catarina". RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
deste, com emenda. APROVADO O PARECER. 34 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 889/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 433/2024)
- que "aprova o ato que renova a outorga à Rádio Emissora de Campos do
Jordão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média,
posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Campos do Jordão, Estado de São
Paulo". RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 35 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 975/2025 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 24/2025) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação dos Moradores do Centro de Borda da Mata para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Borda da Mata, Estado de Minas
Gerais". RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. PRIORIDADE 36 - PROJETO DE LEI Nº 7.801/2010 - do
Senado Federal - Gerson Camata - (PLS 267/2008) - que "acrescenta art.
326-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito
Brasileiro), para reconhecer o Dia Mundial em Memória das Vítimas do
Trânsito". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Terceiro domingo do mês de novembro.
RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa, com emendas de redação. RETIRADO DE
PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR, DEPUTADO TONINHO
WANDSCHEER. 37 - PROJETO DE LEI Nº 6.899/2017 - do Senado
Federal - Ronaldo Caiado - (PLS 524/2015) - que "estabelece parâmetros
para a elaboração de políticas públicas para a ovino caprinocultura no
Brasil". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 12.058 de 2009; 10.925,
de 2004; 13.043, de 2014 e 11.947, de 2009. RELATORA: Deputada CAROLINE DE
TONI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, da Emenda da Comissão de Educação e da Comissão de
Finanças e Tributação. NÃO DELIBERADO. 38 - PROJETO DE LEI Nº
2.940/2023 - do Senado Federal - Daniella Ribeiro - que "altera a Lei
nº 12.629, de 11 de maio de 2012, para dispor sobre a criação de comissão
de prevenção de tromboembolismo venoso nos hospitais públicos e privados.
" RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. RETIRADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA
DE PAUTA PELO AUTOR, DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES. APRESENTAÇÃO DO PRL N. 2
CCJC (PARECER DO RELATOR), PELO DEPUTADO HILDO ROCHA (MDB/MA). PARECER DO
RELATOR, DEP. HILDO ROCHA (MDB-MA), PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE
E TÉCNICA LEGISLATIVA, COM EMENDA DE REDAÇÃO. LIDO O PARECER DO RELATOR,
DEPUTADO HILDO ROCHA. APROVADO O PARECER. 39 - PROJETO DE LEI Nº
2.992/2023 - do Senado Federal - Astronauta Marcos Pontes - que "cria
o Roteiro Turístico Caminho da Fé, nos Estados de Minas Gerais e de São
Paulo". RELATORA: Deputada BIA KICIS. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 40 -
PROJETO DE LEI Nº 789/2024 - do Senado Federal - Astronauta Marcos
Pontes - que "inscreve o nome de Ayrton Senna da Silva no Livro dos Heróis
e Heroínas da Pátria". RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 41 - PROJETO DE LEI Nº 2.142/2025 - do Senado Federal
- Senadora Ana Amélia - (PL 8/2018) - que "altera a Lei nº 6.360, de 23 de
setembro de 1976 (Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos
Farmacêuticos), para exigir a comprovação da certificação em Boas Práticas
de Fabricação (BPF) no registro de medicamentos e insumos farmacêuticos de
fabricação nacional ou estrangeira". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 42 - PROJETO DE LEI Nº
6.125/2013 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "dispõe sobre a
obrigatoriedade de conservação e manutenção de elevadores elétricos,
esteiras e escadas rolantes instalados em edifícios de uso habitacional
coletivo, comercial e de serviços públicos ou privados e dá outras
providências". RELATOR: Deputado LUCAS REDECKER. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; e pela
constitucionalidade e injuridicidade das emendas apresentadas nesta
Comissão. APROVADO O PARECER. 43 - PROJETO DE LEI Nº 9.657/2018
- da Sra. Laura Carneiro e outros - que "altera as Leis nºs 8.080, de
19 de setembro de 1990, e 9.656, de 3 de junho de 1998, para garantir
direito à realização de cirurgia plástica reparadora, com ou sem uso de
dispositivos médicos implantáveis". (Apensado: PL 334/2020) RELATORA:
Deputada MARIA DO ROSÁRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa deste, com emendas, do Projeto de Lei n° 334/2020,
apensado, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e
Família, com subemendas, e das Subemendas da Comissão de Finanças e
Tributação. NÃO DELIBERADO. 44 - PROJETO DE LEI Nº 2.179/2019
- do Sr. Pastor Sargento Isidório - que "declara o evento "MARCHA PARA
JESUS" Bem Imaterial e Cultural da Nação Brasileira e autoriza a
destinação de recursos públicos das esferas Municipal, Estadual, Distrital
e Federal para apoio na realização do evento". RELATOR: Deputado OLIVAL
MARQUES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do
Relator, em 18/03/2026. APROVADO O PARECER. 45 - PROJETO DE LEI Nº
3.630/2019 - do Sr. Célio Studart - que "possibilita que a prestação
de serviços à comunidade possa ser realizada em abrigos de proteção
animal" EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
RELATORA: Deputada JULIA ZANATTA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com
emendas. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator,
em 26/11/2025. APROVADO O PARECER. 46 - PROJETO DE LEI Nº
4.600/2019 - do Sr. Mário Heringer - que "altera a Lei nº 11.096, de
13 de janeiro de 2005, para tornar obrigatória a abertura à comunidade das
bibliotecas das instituições de ensino superior aderentes ao Programa
Universidade para Todos - PROUNI, e dá outras providências". RELATOR:
Deputado POMPEO DE MATTOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 47 -
PROJETO DE LEI Nº 2.427/2020 - do Sr. Marcelo Brum - que "institui
a Política Nacional de Incentivo à Motorização Elétrica Agrícola".
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. APROVADO
O PARECER. 48 - PROJETO DE LEI Nº 3.761/2020 - do Sr. Dr.
Jaziel - que "altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor
sobre medidas de atenção às crianças e jovens com condições decorrentes de
deficiência ou enfermidade". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 49 - PROJETO DE LEI Nº 3.759/2021 - das Sras. Carla
Dickson e Dra. Soraya Manato - que "dispõe sobre a inclusão e presença
obrigatória do medicamento VITAMINA D3 na lista RENAME e sua
disponibilização no Sistema Único de Saúde e farmácias populares".
RELATORA: Deputada JULIA ZANATTA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste, na forma da Emenda da Comissão
de Finanças e Tributação, com emendas. NÃO DELIBERADO. 50 -
PROJETO DE LEI Nº 4.582/2021 - do Sr. Otavio Leite - que "declara a
Charanga do Flamengo, primeira torcida organizada e orquestrada do Brasil,
como Patrimônio Cultural Imaterial Brasileiro". RELATOR: Deputado CARLOS
JORDY. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa, na forma do Substitutivo da Comissão de Cultura. APROVADO
O PARECER. 51 - PROJETO DE LEI Nº 2.900/2022 - do Sr. Dr.
Zacharias Calil - que "inclui no rol de doenças graves e raras, a Síndrome
do Intestino Curto (SIC)". (Apensado: PL 666/2023 (Apensado: PL
4783/2023)) RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma da
Emenda n° 2 da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda, do
Projeto de Lei n° 666/2023, apensado, na forma da Emenda n° 6 da Comissão
de Finanças e Tributação, com subemenda, do Projeto de Lei n° 4.783/2023,
apensado, na forma da Emenda n° 4 da Comissão de Finanças e Tributação,
com subemenda, do Substitutivo da Comissão de Saúde, na forma da Subemenda
da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda, e das Emendas n°s 1,
3 e 5 da Comissão de Finanças e Tributação. NÃO DELIBERADO. 52 -
PROJETO DE LEI Nº 1.456/2023 - do Sr. Saullo Vianna - que "equipara
o Lúpus Eritematoso Sistêmico às deficiências físicas e intelectuais, em
todos os seus efeitos jurídicos". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com
Deficiência. APROVADO O PARECER. 53 - PROJETO DE LEI Nº
2.823/2023 - do Sr. Capitão Augusto - que "confere ao Município de
Marília, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do
Alimento". RELATOR: Deputado ALEX MANENTE. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com
substitutivo. APROVADO O PARECER. 54 - PROJETO DE LEI Nº
2.898/2023 - do Sr. Rubens Pereira Júnior - que "inscreve o nome de
Antônio Gonçalves Dias no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria".
(Apensado: PL 3825/2023) RELATOR: Deputado RENILDO CALHEIROS. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de
Lei 2.898/2023, do Projeto de Lei 3825/2023, apensado, na forma do
Substitutivo da Comissão de Cultura. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM
RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR, DEPUTADO RENILDO CALHEIROS. 55 -
PROJETO DE LEI Nº 4.602/2023 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera
a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), para dispor sobre o uso de nome afetivo por crianças e
adolescentes que estejam sob a guarda para fins de adoção. " RELATORA:
Deputada CHRIS TONIETTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Previdência,
Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. APROVADO O
PARECER. 56 - PROJETO DE LEI Nº 4.623/2023 - do Sr. Cabo
Gilberto Silva - que "institui a Política Nacional de Prevenção,
Tratamento e Controle das Doenças Crônicas da Pele. " (Apensado: PL
4824/2023) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com
emendas, do Projeto de Lei nº 4824/23, apensado, com emendas, e do
Substitutivo da Comissão de Saúde, com subemendas. Retirado de pauta,
de ofício, em razão da ausência da Relatora, em 17/03/2026 e 18/03/2026.
APROVADO O PARECER. 57 - PROJETO DE LEI Nº 4.852/2023 - do Sr.
Waldemar Oliveira - que "revoga o artigo parágrafo único do artigo 22-A da
Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia). " RELATORA:
Deputada MARIA ARRAES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade,
técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. APROVADO O PARECER.
58 - PROJETO DE LEI Nº 5.779/2023 - do Sr. Julio Arcoverde -
que "altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, que institui a Lei
Geral do Esporte, para garantir a separação de torcidas rivais nas arenas
esportivas. " RELATOR: Deputado COVATTI FILHO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO
DELIBERADO. 59 - PROJETO DE LEI Nº 5.880/2023 - do Sr. Duda
Ramos - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da
Penha), para garantir prioridade imediata no atendimento para emissão de
novos documentos às vítimas de violência doméstica, que tenham como
resultado a retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus
documentos pessoais ou de seus dependentes pelo agressor. " RELATOR:
Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de
Defesa dos Direitos da Mulher, com subemenda. APROVADO O PARECER.
60 - PROJETO DE LEI Nº 1.512/2024 - do Sr. Nitinho - que "cria
a Rota Turística do Imperador, no litoral dos estados de Sergipe e
Alagoas. " RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. RETIRADO DE
PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR, DEPUTADO TONINHO
WANDSCHEER. 61 - PROJETO DE LEI Nº 1.928/2024 - do Sr.
Clodoaldo Magalhães - que "dispõe sobre a profissão de artista visual e dá
outras providências" RELATOR: Deputado DOMINGOS NETO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do
Substitutivo da Comissão de Cultura e da Subemenda da Comissão de
Trabalho. NÃO DELIBERADO. 62 - PROJETO DE LEI Nº 4.124/2024
- da Sra. Laura Carneiro - que "altera a Lei 8.069, de 13 de julho de
1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras
providências”, para assegurar a prioridade de as gestantes e lactantes
receberem insumos de qualquer natureza para a proteção contra epidemias ou
agravos inusitados à saúde". RELATORA: Deputada MARIA ARRAES. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO
O PARECER. 63 - PROJETO DE LEI Nº 33/2025 - do Sr. Ricardo
Ayres - que "declara as Folias do Divino Espírito Santo realizadas no
Estado do Tocantins como manifestação da cultura nacional". RELATORA:
Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 64 - PROJETO DE LEI Nº
187/2025 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera a Lei nº 9.784, de 29
de janeiro de 1999, para estabelecer prazo máximo para a conclusão dos
processos administrativos que tramitam sob o regime de prioridade, dispor
sobre a possibilidade excepcional de prorrogação e incorporar medidas
visando garantir eficiência processual". RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Administração e Serviço
Público. RETIRADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELO AUTOR,
DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES. APROVADO O PARECER. 65 - PROJETO DE LEI Nº
1.061/2025 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "altera a Lei nº
13.444, de 11 de maio de 2017, para dispor sobre a criação do “QR Código
dinâmico” voltado para a identificação específica das pessoas com
deficiências ocultas". RELATOR: Deputado ALEX MANENTE. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste e da Emenda da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas
com Deficiência, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 66 - PROJETO
DE LEI Nº 2.078/2025 - do Sr. Jonas Donizette - que "inscreve o nome
do Beato Padre Donizetti Tavares de Lima no Livro dos Heróis e Heroínas da
Pátria" RELATORA: Deputada BIA KICIS. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 67 -
PROJETO DE LEI Nº 2.451/2025 - do Sr. Jonas Donizette - que
"institui o Dia do Samurai" RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em
17/03/2026 e 18/03/2026. APROVADO O PARECER. 68 - PROJETO DE LEI Nº
3.633/2025 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre o Dia Nacional
da Parentalidade". RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das
Emendas da Comissão de Cultura. APROVADO O PARECER. 69 - PROJETO
DE LEI Nº 3.806/2025 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera a Lei nº
14.543, de 3 de abril de 2023, que institui a Semana Nacional de
Conscientização sobre a Depressão, para aperfeiçoar e ampliar seus
objetivos". RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 70 - PROJETO DE LEI Nº 4.143/2025 - do Sr. Orlando
Silva - que "inscreve o nome de Milton Almeida dos Santos – MILTON SANTOS
no Livro dos Heróis da Pátria. " RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
deste e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Cultura. NÃO
DELIBERADO.
ENCERRAMENTO: Nada
mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às onze horas e
seis minutos,
antes o Presidente informou que a próxima reunião da Comissão será
convocada oportunamente.
E, para constar, eu, Thais Leal Osorio, Secretária-executiva, lavrei a
presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente,
Deputado Leur Lomanto Júnior, e publicada no Diário da Câmara dos
Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |