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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, MINORIAS E IGUALDADE RACIAL
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 25 DE MARÇO DE 2026
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Às quatorze horas e trinta e seis minutos do dia vinte e cinco de março de dois mil e vinte e seis, reuniu-se a Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, no Plenário 9 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as): Alice Portugal – Presidenta, Érika Kokay – 1ª Vice-Presidenta, Célia Xakriabá, Clarissa Tércio, Erika Hilton, Luiz Couto, Pastor Diniz, Pastor Henrique Vieira, Pr. Marco Feliciano, Reimont e Tarcísio Motta - Titulares; Chris Tonietto, Daiana Santos, Delegado Paulo Bilynskyj, Duda Salabert, Luiza Erundina, Natália Bonavides, Orlando Silva, Otoni de Paula, Padre João, Pedro Campos e Talíria Petrone - Suplentes. Registraram presença também os Deputados: Delegado Caveira, Eli Borges, Félix Mendonça Júnior e Fred Costa, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados: Geovânia de Sá, Glaustin da Fokus, Hélio Lopes, Messias Donato, Pastor Eurico e Tadeu Veneri. ABERTURA: Havendo número regimental, a senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas das 4ª, 5ª, 6ª e 7ª reuniões realizadas respectivamente nos dias 4, 17 e 18 de março. Em votação, as Atas foram aprovadas. Foram consignadas as escusas pela ausência dos Deputados: Messias Donato, nas reuniões realizadas nos dias 4 e 25 de fevereiro e 4 de março; e Geovânia de Sá, nas reuniões realizadas nos dias 17 e 18 de março. TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas". ORDEM DO DIA: Aberta a ordem do dia. A - Acordo de procedimentos da CDHMIR para a 4ª Sessão Legislativa da 57ª Legislatura. APROVADO. B - Requerimentos: Foram apreciados em bloco os requerimentos da pauta. Em votação simbólica, foi APROVADO O BLOCO DE REQUERIMENTOS. 1 - REQUERIMENTO Nº 19/2026 - do Sr. Hélio Lopes - que "requer a realização de Audiência Pública para debater as ameaças à liberdade de imprensa e a segurança de jornalistas frente à atuação de organizações criminosas e estruturas de inteligência privada, à luz dos fatos revelados na Petição STF nº 15.556/DF". RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 2 - REQUERIMENTO Nº 20/2026 - do Sr. Reimont - que "requer a realização de audiência pública para ouvir familiares de pessoas atingidas pela repressão estatal e empresarial durante a ditadura militar". APROVADO O REQUERIMENTO. 3 - REQUERIMENTO Nº 21/2026 - da Sra. Talíria Petrone - que "requer a realização de evento externo, na cidade do Rio de Janeiro, para debater “Nenhuma a menos: porque as políticas ainda não conseguem impedir o feminicídio?”." APROVADO O REQUERIMENTO. 4 - REQUERIMENTO Nº 22/2026 - das Sras. Luiza Erundina e Sâmia Bomfim - que "requer a realização de Audiência Pública para tratar das condições de trabalho e violência policial contra ambulantes, artesãos, imigrantes e artistas de rua na Cidade de São Paulo". APROVADO O REQUERIMENTO. 5 - REQUERIMENTO Nº 23/2026 - da Sra. Duda Salabert - que "requer a realização de audiência pública para debater a implementação do medicamento Lenacapavir no Sistema Único de Saúde (SUS), como estratégia de prevenção ao HIV". APROVADO O REQUERIMENTO. 6 - REQUERIMENTO Nº 24/2026 - do Sr. Reimont - que "requer a realização de seminário, no município do Rio de Janeiro/RJ, para dialogar sobre o enfrentamento às violações de direitos humanos de crianças e adolescentes". APROVADO O REQUERIMENTO. 7 - REQUERIMENTO Nº 25/2026 - do Sr. Hélio Lopes - que "requer a realização de Audiência Pública para debater "Violência Patrimonial de Estado contra Mulheres: Bloqueio de Ativos de Não Processadas como Instrumento de Lawfare de Gênero"". RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 8 - REQUERIMENTO Nº 26/2026 - do Sr. Hélio Lopes - que "requer a realização de Audiência Pública para ouvir refugiados, exilados políticos, seus familiares e advogados, bem como especialistas em Direito Internacional dos Direitos Humanos, sobre a situação de brasileiros que buscam refúgio no exterior alegando perseguição política no Brasil". RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 9 - REQUERIMENTO Nº 27/2026 - da Sra. Clarissa Tércio - que "requer, nos termos regimentais, a realização de visita técnica da Comissão dos Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial em conjunto com a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, à Penitenciária Feminina do Distrito Federal, com a finalidade de averiguar denúncias relativas às condições de custódia de mulheres privadas de liberdade". APROVADO O REQUERIMENTO. 10 - REQUERIMENTO Nº 28/2026 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública para debater a transição para a vida adulta de jovens que passaram pelo Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento, especialmente no momento em que atingem a maioridade legal e deixam as instituições de acolhimento." APROVADO O REQUERIMENTO. 11 - REQUERIMENTO Nº 29/2026 - do Sr. Tadeu Veneri - que "requer a realização de seminário, na cidade de Curitiba-PR, com o objetivo de promover debate público sobre “direitos dos povos de terreiro e proteção do território tradicional: desburocratização e combate ao racismo institucional”". APROVADO O REQUERIMENTO. 12 - REQUERIMENTO Nº 30/2026 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de atividade na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial para o lançamento do “Guia de Direitos dos Povos de Matriz Africana e Afro-Brasileira”". APROVADO O REQUERIMENTO. 13 - REQUERIMENTO Nº 31/2026 - da Sra. Talíria Petrone - que "requer a realização de uma série de diligências, nas cidades listadas do estado do Rio de Janeiro, a fim de dialogar com os poderes executivos municipais e aparelhos de atendimento às mulheres através do projeto “Caravana contra o feminicídio”". APROVADO O REQUERIMENTO. 14 - REQUERIMENTO Nº 32/2026 - do Sr. Padre João - que "requer a realização de Audiência Pública para debater os dados do Atlas Mundial da Obesidade 2026 e suas implicações para a formulação de políticas públicas de saúde e para a definição das alíquotas do Imposto Seletivo incidente sobre produtos prejudiciais à saúde." APROVADO O REQUERIMENTO. 15 - REQUERIMENTO Nº 33/2026 - do Sr. Padre João - que "requer a realização de audiência pública para debater o crescimento dos registros de trabalho escravo no Brasil, denúncias de violações de direitos humanos em cadeias produtivas agrícolas e os impactos de investigação comercial aberta pelos Estados Unidos sobre supostas práticas de trabalho forçado". APROVADO O REQUERIMENTO. 16 - REQUERIMENTO Nº 34/2026 - do Sr. Hélio Lopes - que "requer que a Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial encaminhe Indicação ao Supremo Tribunal Federal sugerindo a adoção de providências relacionadas à situação de saúde do ex-Presidente da República Jair Messias Bolsonaro, com a avaliação da possibilidade de concessão de prisão domiciliar por razões humanitárias". PREJUDICADO, POR PERDA DE OBJETO. Fizeram uso da palavra as Deputadas: Alice Portugal, Natália Bonavides e Chris Tonietto. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidenta encerrou os trabalhos às quatorze horas e cinquenta minutos. E, para constar, eu, Luísa Paula de Oliveira Campos, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pela Presidenta, Deputada Alice Portugal, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxxxxxx
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