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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 25 DE MARÇO DE 2026.
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Às quatorze horas e trinta minutos do dia vinte e cinco de março de dois mil e vinte e seis, reuniu-se a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, no Plenário 7 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Bruno Ganem - Presidente; Benedita da Silva, Chris Tonietto, Clarissa Tércio, Daniela do Waguinho, Filipe Martins, Laura Carneiro, Lenir de Assis, Meire Serafim, Missionário José Olimpio, Nely Aquino, Pastor Diniz, Pastor Sargento Isidório, Rogéria Santos e Silvio Antonio - Titulares; Ana Paula Lima e Cristiane Lopes - Suplentes. Registrou presença também o Deputado Samuel Viana, como não membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Amanda Gentil, Andreia Siqueira e Josivaldo Jp. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quinta reunião deliberativa extraordinária, realizada no dia dezoito de março de dois mil e vinte e seis. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: A – Expedientes recebidos –– 18/03/2026 a 24/03/2026 – 1. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a Sessão Solene em Homenagem aos 10 anos da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (ANAFE), que se realizou às 9h do dia 25 de março de 2026, no Plenário Ulysses Guimarães, nos termos de Requerimento do Deputado Waldemar Oliveira. 2. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a Sessão Solene em Homenagem aos 37 anos do SindEducação/ES – Sindicato dos Educadores Técnico-Administrativos em Estabelecimentos de Ensino Particular do Estado do Espírito Santo, que se realizou às 11h do dia 25 de março de 2026, no Plenário Ulysses Guimarães, nos termos de Requerimento do Deputado Gilson Daniel. 3. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a Sessão Solene em Homenagem ao Dia Mundial da Água, que se realizou às 15h do dia 25 de março de 2026, no Plenário Ulysses Guimarães, nos termos de Requerimento do Deputado Nilto Tatto. 4. OFÍCIO CIRCULAR 06/2026 - CEDES, por meio do qual o Presidente do Centro de Estudos e Debates Estratégicos convidou para reunião de audiência pública para debater o tema ”Juventude, Saúde Mental, Diversidade e Comunidades Tradicionais”, ocorrida às 17h do dia 24 de março de 2026 no Plenário 4 da Câmara dos Deputados. 5. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Registro de Comissões e Movimentação Parlamentar (COMPI), por meio da qual informou a indicação, pelo líder da Federação PT-PCdoB-PV, da Deputada Nely Aquino (PODE/MG), para vaga de membro titular na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. 6. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a Sessão Solene em Homenagem ao Dia Mundial do Autismo, que se realizou às 11h do dia 31 de março de 2026, no Plenário Ulysses Guimarães, nos termos de Requerimento dos Deputados Amom Mandel, Marangoni, Felipe Becari, Maria Rosas, Sargento Portugal, Chris Tonietto, Laura Carneiro e Erika Kokay. B – Matérias distribuídas aos Relatores: Data: 20/03/2026: 7. À Deputada Amanda Gentil: Projeto de Lei Nº 15/26; 8. À Deputada Ana Paula Lima: Projeto de Lei Nº 1871/25, Projeto de Lei Nº 4902/25; 9. À Deputada Andreia Siqueira: Projeto de Lei Nº 3128/25, Projeto de Lei Nº 393/26, Projeto de Lei Nº 3516/25; 10. À Deputada Benedita da Silva: Projeto de Lei Nº 4388/25; 11. À Deputada Flávia Morais: Projeto de Lei Nº 128/26, Projeto de Lei Nº 5059/25; 12. Ao Deputado Jorge Goetten: Projeto de Lei Nº 4547/25; 13. À Deputada Laura Carneiro: Projeto de Lei Nº 237/26, Projeto de Lei Nº 6569/25; 14. À Deputada Meire Serafim: Projeto de Lei Nº 3054/25; 15. À Deputada Rogéria Santos: Projeto de Lei Nº 139/26, Projeto de Lei Nº 2901/25, Projeto de Lei Nº 2942/25, Projeto de Lei Nº3271/25, Projeto de Lei Nº2758/25, Projeto de Lei Nº 146/26; 16. À Deputada Silvia Cristina: Projeto de Lei Nº 1599/25, Projeto de Lei Nº2775/25 e Projeto de Lei Nº 354/26. C – Escusas recebidas (art. 144 RICD) – Não houve escusa registrada no período. ORDEM DO DIA: O presidente informou a RETIRADA, DE OFÍCIO, do item 2 – PL 5386/2016, do item 3 – PL 43/2022 e do item 14 - PL 81/2025, a pedido das relatoras, e do item 13 - PL 4294/2024, em virtude de apresentação de Requerimento de Retirada de Pauta e ausência da Relatora. Em seguida, O presidente submeteu à apreciação do colegiado o seguinte bloco de requerimentos de inversão de pauta: item 9 – PL 3244/2024, item 10 – PL 3525/2024, item 6 – PL 2599/2024, item 12 – PL 3970/2024, item 17 – PL 4325/2025, item 18 – PL 4728/2025. Em votação, o bloco de inversões foi APROVADO. Passou-se à deliberação dos itens da inversão da pauta na ordem aprovada: 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.244/2024 - do Sr. Defensor Stélio Dener - que "altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para incluir os jovens com 16 anos completados e que foram vítimas de trabalho infantil ou violência doméstica e familiar no grupo de atendimento prioritário do Sistema Nacional de Emprego (Sine). " RELATOR: Deputado PASTOR DINIZ. PARECER: pela aprovação do PL 3244/2024. Lido o Parecer do Relator, Deputado Pastor Diniz, pelo Deputado Silvio Antônio. APROVADO O PARECER. 10. PROJETO DE LEI Nº 3.525/2024 - do Sr. Luiz Lima - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para assegurar à parturiente o direito de ser acompanhada por um profissional de fotografia e filmagem de sua escolha durante o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato. " RELATORA: Deputada CLARISSA TÉRCIO. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer da Relatora, Deputada Clarissa Tércio, pelo Deputado Silvio Antônio. APROVADO O PARECER. 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.599/2024 - da Sra. Juliana Cardoso - que "altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para instituir o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Lido o Parecer pela Relatora, a Deputada Laura Carneiro. APROVADO O PARECER. 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.970/2024 - da Sra. Rogéria Santos - que "altera à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para ampliar o período de concessão do intervalo para amamentação". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho. Lido o Parecer pela Relatora, a Deputada Laura Carneiro. APROVADO O PARECER. 17- PROJETO DE LEI Nº 4.325/2025 - da Sra. Laura Carneiro - que "modifica a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para incluir como infração sanitária a omissão na notificação de acidentes envolvendo crianças ou adolescentes às autoridades de saúde competentes, e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer a obrigatoriedade da comunicação desses casos às autoridades de saúde". RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS. PARECER: pela aprovação, na forma do Substitutivo Adotado pela Comissão de Saúde. Lido o Parecer pela Relatora, a Dep. Rogéria Santos, em 18/03/2026. Discutiu a Matéria o Dep. Silvio Antonio (PL-MA), em 18/03/2026. Vista ao Deputado Silvio Antonio, em 18/03/2026. APROVADO O PARECER. 18. PROJETO DE LEI Nº 4.728/2025 - da Sra. Dayany Bittencourt - que "acrescenta § 17 ao art. 20 e § 3º ao art. 35, ambos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a propriedade de veículo automotor por membro da família do titular do benefício de prestação continuada". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pela Relatora, a Deputada Laura Carneiro. APROVADO O PARECER. O presidente passou a deliberar as proposições remanescentes pela sua ordem na pauta: 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 297/2024 - da Sra. Clarissa Tércio - que "susta a Resolução nº 151, de 23 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), que dispõe sobre o não reconhecimento das comunidades terapêuticas e entidades de cuidado, prevenção, apoio, mútua ajuda, atendimento psicossocial e ressocialização de dependentes do álcool e outras drogas e seus familiares como entidades e organizações de assistência social e sua não vinculação ao Sistema Único de Assistência Social (Suas)". (Apensado: PDL 327/2024) RELATOR: Deputado PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO. PARECER: pela aprovação do PDL 297/2024 e do PDL 327/2024, apensado, com substitutivo. Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Ana Paula Lima, em razão da ausência da autora. Lido o Parecer pelo Relator, o Deputado Pastor Sargento Isidório. Discutiu a matéria a Dep. Lenir de Assis (PT-PR). APROVADO O PARECER. 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.615/2024 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir o enfrentamento à violência doméstica e familiar entre as diretrizes de programas de atenção psicossocial e de saúde no trabalho dos profissionais de segurança pública e defesa social". RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS. PARECER: pela aprovação. Dispensada a leitura do Parecer, nos termos do art. 57, inciso VI do RICD. APROVADO O PARECER. 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.733/2024 - do Sr. Dr. Fernando Máximo - que "Dispõe sobre a extensão dos direitos atribuídos às mulheres gestantes para pais e mães com crianças de colo, e dá outras providências." RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS. PARECER: pela aprovação. Dispensada a leitura do Parecer, nos termos do art. 57, inciso VI do RICD. APROVADO O PARECER. 15 - PROJETO DE LEI Nº 651/2025 - do Sr. Eduardo Velloso - que "altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022, que cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para incluir expressamente os maus-tratos entre as formas de violência a serem consideradas nas medidas de assistência e proteção". RELATORA: Deputada MEIRE SERAFIM. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pela Relatora, a Deputada Meire Serafim. APROVADO O PARECER. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.285/2025 - do Sr. Marcos Tavares - que "dispõe sobre a Política Nacional de Proteção e Localização Assistida de Pessoas com Alzheimer, demências senis ou degenerativas, e outras condições neurológicas, psiquiátricas ou cognitivas que comprometam a orientação espacial, com o objetivo de garantir segurança, integridade e resposta rápida em situações de risco de desorientação ou desaparecimento, por meio do fornecimento gratuito de dispositivos eletrônicos de rastreamento geolocalizável". RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS. PARECER: pela aprovação. Dispensada a leitura do Parecer, nos termos do art. 57, inciso VI do RICD. APROVADO O PARECER. Não foram deliberados os seguintes itens: item 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.549/2022, item 5 - PROJETO DE LEI Nº 232/2024 e item 8 – PROJETO DE LEI Nº 2.697/2024. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às quinze horas e trinta e nove minutos, antes convocando reunião deliberativa extraordinária para o dia oito de abril de dois mil e vinte e seis, quarta-feira, às quatorze horas, neste plenário, destinada à discussão e votação de propostas legislativas. E, para constar, eu, Márcia Cristina Abreu, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Bruno Ganem, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. . |