Às quinze horas e quarenta e quatro minutos do dia trinta e um de maio de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Antonio Carlos Biscaia - Presidente; José Mentor, Wilson Santiago e Roberto Magalhães - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Bosco Costa, Carlos Mota, Carlos Rodrigues, Cezar Schirmer, Cleonâncio Fonseca, Darci Coelho, Edmar Moreira, Ibrahim Abi-Ackel, Inaldo Leitão, Jamil Murad, Jefferson Campos, João Paulo Cunha, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Roberto Arruda, Juíza Denise Frossard, Jutahy Junior, Luiz Carlos Santos, Luiz Eduardo Greenhalgh, Luiz Piauhylino, Marcelo Ortiz, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Trad, Odair Cunha, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Afonso, Paulo Magalhães, Professor Luizinho, Reginaldo Germano, Roberto Freire, Robson Tuma, Rubinelli, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Vicente Arruda, Vicente Cascione, Vilmar Rocha, Wagner Lago, Zenaldo Coutinho e Zulaiê Cobra - Titulares; Alexandre Cardoso, Almeida de Jesus, André de Paula, Ann Pontes, Antônio Carlos Biffi, Colbert Martins, Fernando Coruja, João Fontes, João Grandão, José Pimentel, Júlio Delgado, Laura Carneiro, Leonardo Picciani, Luciano Zica, Luiz Alberto, Luiz Antonio Fleury, Luiz Couto, Mauro Benevides, Mussa Demes, Neucimar Fraga, Pauderney Avelino, Ricardo Barros e Sarney Filho - Suplentes. Compareceu também o Deputado Ivan Ranzolin, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Ademir Camilo, Alceu Collares, Benedito de Lira, Edna Macedo, Gonzaga Patriota, João Almeida, Maurício Rands, Michel Temer, Nelson Pellegrino, Ney Lopes e Vic Pires Franco. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da vigésima oitava reunião ordinária, realizada em vinte e quatro de maio. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto requereu dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado Jefferson Campos, justificando sua ausência à reuniões de onze e doze de maio do corrente, em virtude de compromissos político-partidários no Estado de São Paulo. 2 – Correspondência do Deputado Bosco Costa, justificando sua ausência à reunião de vinte e quatro de maio do corrente, em virtude de compromissos político-partidários no Estado de Sergipe. 3 – Correspondência conjunta das entidades representativas dos servidores lotados no Itamaraty, solicitando apoio e gestão, junto ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e à Casa Civil da Presidência da República, no sentido de que se dê maior celeridade ao processo do Plano de Carreira daqueles servidores. 4 – Correspondência do Deputado Paulo Rocha, Líder do PT, indicando a Deputada Iara Bernardi para integrar a Comissão, como membro suplente, em substituição ao Deputado João Grandão. 5 – Correspondência do Deputado Paulo Rocha, Líder do PT, indicando o Deputado João Grandão para integrar a Comissão, como membro suplente, em substituição ao Deputado Dr. Rosinha. 6 – Correspondência do Deputado Ney Lopes, justificando sua ausência às reuniões de trinta e um de maio, primeiro e dois de junho, por estar em missão oficial da Casa junto ao Parlamento Latino-Americano, na cidade de São Paulo. 7 – Correspondência da Conectas Direitos Humanos encaminhando argumentos acerca da constitucionalidade do PL 22/2003 que "inclui a invenção de medicamento para prevenção e tratamento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS e de seu processo de obtenção como matérias não patenteáveis", item oitenta e dois da pauta. ORDEM DO DIA: Os Deputados Juíza Denise Frossard, Antônio Carlos Magalhães Neto, João Grandão, Roberto Magalhães, Robson Tuma, André de Paula, Paulo Magalhães, Odair Cunha, Jutahy Júnior e Vilmar Rocha requereram inversão da pauta para apreciação dos itens oitenta e dois; quarenta e nove, cinqüenta; doze; trinta e quatro; vinte e dois, noventa e cinco; trinta e cinco, quarenta e oito; vinte e seis, cinqüenta e nove; sessenta e três; noventa e sete; setenta e um, respectivamente. Um a um, os requerimentos foram aprovados pelo plenário da Comissão. A Deputada Juíza Denise Frossard requereu retirada de pauta do item quarenta e um, PL 2.875/00, do qual é Relatora. Deferido pelo Senhor Presidente. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto pediu a palavra pela ordem para indagar ao Senhor Presidente se os pedidos de inversão de pauta continuariam seguindo o mesmo rito, sendo asseguradas as inversões aprovadas para a semana; se a elaboração e publicação da pauta da Comissão continuaria a ser feita somente uma vez por semana, com algumas inclusões quando acordadas; e, como havia duzentos e sete Recursos ainda não apreciados pela Comissão, sugeriu a criação de um Grupo de Trabalho para discutir-se procedimentos para sua análise. O Senhor Presidente informou que, em reunião com os representantes das Lideranças Partidárias na Comissão, estipulou-se que o procedimento para inversões, requeridas nos trinta minutos iniciais das reuniões deliberativas, no máximo duas proposições por parlamentar, asseguradas para a semana. Mantida a concordância do plenário, esse procedimento seria mantido. Da mesma forma manteria o procedimento de elaboração da pauta semanalmente, podendo haver inclusões desde que publicadas com vinte e quatro horas de antecedência, conforme norma regimental. Esclarecendo, ainda, que a elaboração da pauta era competência exclusiva do Presidente da Comissão. Explicou que havia sessenta e quatro Recursos não apreciados, e que, aqueles anteriores ao ano de 2003, aguardavam solução de prejudicialidade a requerimento feito no início da legislatura pelo então Presidente da Comissão, Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.296/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 901/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação de Rádio de Fusão Comunitária Carlos Pereira, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Luzia, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ADEMIR CAMILO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.411/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 772/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rádio Estrela de Ibiúna Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Valente, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ADEMIR CAMILO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.344/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1432/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Promoção Educacional, Cultural, Artística, Esportiva e Comunicação Social de Ribeira do Pombal a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ribeira do Pombal, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ADEMIR CAMILO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.441/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 217/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Caldeirões a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bom Conselho, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado ADEMIR CAMILO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.515/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 322/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária "Ondas de Paz" FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Imbituva, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ADEMIR CAMILO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.564/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 232/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Vermelho Novo (ACCVN) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vermelho Novo, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JAMIL MURAD. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.565/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 240/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Rádio Estância de Poá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Poá, Estado São Paulo". RELATOR: Deputado ADEMIR CAMILO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.566/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 273/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Penapolense para o Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Penápolis, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ADEMIR CAMILO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.567/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 275/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Mesópolis - ADACME a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mesópolis, Estado São Paulo". RELATOR: Deputado ADEMIR CAMILO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.568/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 303/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Cachoeira Paulista de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cachoeira Paulista, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ADEMIR CAMILO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.911/02 - do Senado Federal - ROMEU TUMA - (PLS 181/2001) - que "dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. Discutiram a matéria os Deputados Roberto Magalhães e Robson Tuma. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 829/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1698/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Vale do Tietê de Salto Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média local, na cidade de Salto, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado NEY LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.431/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 260/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária para o Progresso de Triunfo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Olinda, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.439/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 220/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão em Raposos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Raposos, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.513/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 316/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Tombos Sonora a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tombos, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.601/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3244/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Nilson de Oliveira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado José Mentor assumiu a Presidência. 17 - PROJETO DE LEI Nº 22/03 - do Sr. Roberto Gouveia - que "inclui a invenção de medicamento para prevenção e tratamento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA / AIDS e de seu processo de obtenção como matérias não patenteáveis". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e pela anti-regimentalidade das duas emendas apresentadas nesta Comissão. Em 19/10/2004, foi concedida vista conjunta aos Deputados Fernando Coruja e Nelson Trad. Em 24/05/2005, foi adiada a discussão, por 2 sessões, a requerimento do Deputado Inaldo Leitão. Discutiram a matéria os Deputados Vicente Arruda, Fernando Coruja, José Eduardo Cardozo, Roberto Magalhães, Roberto Freire, Roberto Gouveia, José Divino, Carlos Rodrigues e Robson Tuma. Em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário, o Senhor Presidente suspendeu a discussão e encerrou a reunião às dezesseis horas e cinqüenta e um minutos antes convocando outra para a próxima quarta-feira às dez horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Antônio Carlos Biscaia, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. – OBS.: ESTA ATA FOI RETIFICADA PELA ATA DE 01/06/05.