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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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CÂMARA
DOS DEPUTADOS COMISSÃO
DE MINAS E ENERGIA 57ª
Legislatura – 4ª Sessão Legislativa Ordinária ATA
DA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA – DELIBERATIVA, REALIZADA EM 25 DE MARÇO DE 2026 Às dez horas e trinta e seis minutos do dia vinte e cinco de março de dois mil e vinte e seis, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Minas e Energia, no Plenário 14 do anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Joaquim Passarinho - Presidente; Luiz Gastão e General Pazuello - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Arnaldo Jardim, Dal Barreto, Diego Coronel, Fernando Coelho Filho, Hugo Leal e Júnior Ferrari - Titulares; Adriano do Baldy, Bandeira de Mello, Bebeto, Danilo Forte, Diego Andrade, Dr. Francisco, Evair Vieira de Melo, Fatima Pelaes, Gabriel Nunes, Juninho do Pneu, Junio Amaral, Luciano Amaral, Max Lemos, Miguel Lombardi, Padre João, Paulo Guedes, Paulo Magalhães, Ricardo Abrão, Rodrigo da Zaeli, Rodrigo de Castro e Sidney Leite - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Eriberto Medeiros, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Airton Faleiro, Alex Santana, Aureo Ribeiro, Beto Pereira, Coronel Chrisóstomo, Gabriel Mota, Gilberto Nascimento, Greyce Elias, Helena Lima, João Carlos Bacelar, Julio Lopes, Júnior Mano, Odair Cunha, Paulo Abi-Ackel, Ricardo Guidi e Silas Câmara. ABERTURA: verificado número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a presente Reunião, tendo anunciado que, nos termos do Art. 5º do Ato da Mesa nº 123/2020, dispensaria a leitura da Ata da Reunião Extraordinária Deliberativa realizada no último dia dezoito. Submetida à votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: o Senhor Presidente declarou atendidos pela Reunião Extraordinária de Comparecimento de Ministro realizada no último dia onze de março os Requerimentos nºs 124/2024, 5/2025 e 7/2025. Em seguida, o Senhor Presidente declarou prejudicados, nos termos regimentais, por perda de oportunidade, os Requerimentos nºs 114/2024, 122/2024, 123/2024, 125/2024, 32/2025 e 113/2025, tendo em vista que os respectivos autores já não mais integram a Comissão de Minas e Energia. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 16/2026 - do Senhor Max Lemos - que "requer a realização de audiência pública para debater, de forma conjunta, o Projeto de Lei nº 9.084/2017, que veda a aplicação do sistema de bandeiras tarifárias, e o Projeto de Lei nº 2.282/2025, que dispõe sobre a isenção do adicional de bandeira para unidades com consumo reduzido”. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Autor, que discorreu acerca do mérito. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 2 - REQUERIMENTO Nº 17/2026 - do Senhor Sidney Leite - que "requer aditamento ao Requerimento nº 4/2026 CME, para que seja incluído no rol de convidados representante’ da Associação Brasileira de Soluções de Armazenamento de Energia e da Rede Energia e Comunidades". O Deputado Max Lemos fez uso da palavra, tendo pedido para subscrever o Requerimento, que, submetido à votação, foi aprovado. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 211/2019 - do Senhor Augusto Coutinho - que "autoriza, nos termos dos arts. 176, § 1º, e 231, §3º, da Constituição Federal, a implantação dos aproveitamentos hidroelétricos Foz do Buriti e Porto do Buriti, no Rio Buriti, no Estado do Mato Grosso". Relator: Deputado Beto Pereira. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo. A Proposição não sofreu deliberação em razão da ausência do Relator. Nesse momento, o Senhor Presidente solicitou à Deputada Fátima Pelaes que assumisse a condução dos trabalhos, tendo em vista ser o Senhor Presidente o Relator da Proposição seguinte. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 4 - PROJETO DE LEI Nº 6.501/2019 - do Senhor Marreca Filho - que "acrescenta o § 4º ao art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para conceder ininterruptamente desconto tarifário concernente à energia elétrica consumida nas atividades de irrigação da agricultura familiar". Relator: Deputado Joaquim Passarinho. Parecer: pela aprovação do Projeto de Lei nº 4860/2023, apensado, com Emenda, e pela rejeição deste, dos Projetos de Lei nºs 218/2020, 1.895/2020, 2.045/2021, 2.294/2021, 2.132/2023, 2.165/2023, 2.524/2023, apensados, e do Substitutivo Adotado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. A Presidente em exercício concedeu a palavra ao Relator, que procedeu à leitura do respectivo Parecer. Iniciada a fase de discussão, não houve quem desejasse fazer uso da palavra. Encerrada a discussão, passou-se à votação do Parecer, que foi aprovado. Nesse momento, o Senhor Presidente reassumiu a condução dos trabalhos. 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.475/2022 - do Senhor José Medeiros - que "altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para promover a devolução de valores de tributos recolhidos indevidamente a maior dos consumidores pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica". Relator: Deputado Lafayette de Andrada. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo. A Proposição não sofreu deliberação em razão da ausência do Relator. 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.513/2023 - do Senhor Carlos Zarattini - que "regulamenta a atividade de distribuição e revenda de gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza o envasilhamento dos recipientes transportáveis de terceiros em pontos de reabastecimento e o enchimento fracionado de botijões por agente distribuidor de GLP". Relator: Deputado Beto Pereira. Parecer: pela rejeição. A Proposição não sofreu deliberação em razão da ausência do Relator. 7 - PROJETO DE LEI Nº 4.571/2024 - do Senhor José Medeiros - que "estabelece o direito exclusivo do proprietário da terra de solicitar autorização de pesquisa e concessão para lavra de minério". Relator: Deputado Evair Vieira De Melo. Parecer: pela rejeição. A Deputada Fatima Pelaes procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Iniciada a discussão do Parecer, não houve quem quisesse fazer uso da palavra. Submetido à votação, o Parecer foi aprovado. 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.791/2025 - do Senhor Marcos Tavares - que "institui a Política Nacional de Compensação Socioeconômica aos Municípios Sede de Unidades de Refino de Petróleo e Processamento de Gás Natural, com a finalidade de promover justiça federativa, redução das desigualdades regionais e desenvolvimento sustentável nos territórios diretamente impactados pelas atividades da cadeia produtiva de óleo e gás, e dá outras providências". Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. A Proposição não sofreu deliberação em razão da ausência do Relator. ENCERRAMENTO: nada mais tendo havido a tratar, o Senhor Presidente encerrou os trabalhos às dez horas e cinquenta e nove minutos. E, para constar, eu, Fábio Gomes Ferreira, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, após aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Joaquim Passarinho, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta Reunião. |