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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 25 DE MARÇO DE 2026.
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Às quinze horas e cinco minutos do dia vinte e cinco de março de dois mil e vinte e seis, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Plenário 3 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados: Dr. Frederico - Presidente; Fred Costa - Vice-Presidente; Delegado Bruno Lima, Fernanda Melchionna, João Daniel, Leonardo Monteiro, Luiza Erundina, Pedro Uczai e Sâmia Bomfim - Titulares; Delegado Matheus Laiola, Erika Kokay, Joseildo Ramos, Lincoln Portela e Talíria Petrone - Suplentes. Registraram presença também os Deputados: Félix Mendonça Júnior e Padre João, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados: Ana Pimentel e Marcelo Queiroz. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente em Exercício, Deputado Pedro Uczai, declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas das primeira, segunda e terceira reuniões, realizadas nos dias 4 de fevereiro, 11 e 18 de março de 2026. Em votação, as Atas foram aprovadas. ORDEM DO DIA: O Presidente em Exercício consultou o Colegiado sobre a votação em bloco dos Requerimentos nºs 1/2026, 2/2026, 3/2026, 4/2026, 5/2026, 6/2026, 7/2026, 8/2026, 9/2026, 10/2026, 11/2026, 12/2026, 13/2026, 15/2026, 16/2026, 17/2026, 18/2026, 19/2026, 20/2026, 21/2026, 22/2026, 23/2026 e 24/2026, que foi aprovada. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 1/2026 - do Sr. Pedro Uczai - que "requer que seja autorizada pela Comissão de Legislação Participativa a realização do Seminário "Estratégias para Fortalecimento da Participação Social Catarinense na Definição das Políticas Públicas Municipalistas", a ser realizado nos dias 14 e 15 de abril de 2026, em Brasília". Retirado de pauta a pedido do autor. 2 - REQUERIMENTO Nº 2/2026 - do Sr. João Daniel - que "requer a realização de Seminário, no Estado de Sergipe, para debater a situação dos trabalhadores da indústria de extração de minerais, à luz do PLP nº 42/2023 e da ADI nº 6.309, em tramitação no Congresso Nacional e no Supremo Tribunal Federal". Submetido à votação, foi aprovado o requerimento. 3 - REQUERIMENTO Nº 3/2026 - do Sr. Delegado Matheus Laiola e outros - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o caso de maus-tratos conhecido como "Cão Orelha" e a eficácia da legislação vigente na proteção animal". Submetido à votação, foi aprovado o requerimento. 4 - REQUERIMENTO Nº 4/2026 - da Sra. Ana Pimentel - que "requer moção de aplauso à Defensoria Pública Especializada de Defesa dos Direitos das Mulheres em Situação de Violência de Gênero de Belo Horizonte (Nudem-BH), pelo seu vigésimo aniversário". Submetido à votação, foi aprovado o requerimento. 5 - REQUERIMENTO Nº 5/2026 - da Sra. Ana Pimentel - que "requer moção de aplauso à memória de Adenilde Petrina Bispo, referência do movimento negro". Submetido à votação, foi aprovado o requerimento. 6 - REQUERIMENTO Nº 6/2026 - do Sr. Pedro Uczai - que "requer a realização do Seminário "Estratégias para Fortalecimento da Participação Social Catarinense na Definição das Políticas Públicas Municipalistas", a ser realizado nos dias 13 e 14 de abril de 2026, em Brasília". Submetido à votação, foi aprovado o requerimento. 7 - REQUERIMENTO Nº 7/2026 - do Sr. Delegado Bruno Lima e outros - que "requer a aprovação de moção de louvor à Dra. Tatiana Coelho de Sampaio, pelo relevante trabalho científico desenvolvido ao longo de 25 anos na pesquisa voltada à reversão de lesões medulares". Submetido à votação, foi aprovado o requerimento. 8 - REQUERIMENTO Nº 8/2026 - da Sra. Talíria Petrone - que "requer a realização de seminário para debater Justiça Tributária, desigualdade social e seus impactos sobre a população brasileira." Submetido à votação, foi aprovado o requerimento. 9 - REQUERIMENTO Nº 9/2026 - da Sra. Talíria Petrone - que "requer a realização de seminário para debater os 5 anos da Lei nº 14.192/2021 e a efetividade das normas de prevenção, repressão e combate à violência política contra a mulher". Submetido à votação, foi aprovado o requerimento. 10 - REQUERIMENTO Nº 10/2026 - do Sr. Fred Costa - que "requer Moção de Louvor e Regozijo ao Grupo de Resgate Animal de Belo Horizonte – GRABH, pela destacada atuação nas operações de resgate e socorro a animais domésticos durante a tragédia provocada pelas fortes chuvas na região da Zona da Mata Mineira, em fevereiro e março de 2026". Submetido à votação, foi aprovado o requerimento. 11 - REQUERIMENTO Nº 11/2026 - do Sr. João Daniel - (PL 2034/2025) - que "requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Legislação Participativa, para debater possíveis interferências à Soberania Nacional e violações aos Direitos Humanos e Tratados internacionais em casos de impedimento de ingresso, repatriação/devolução contra palestinos (ou pessoas com vínculo palestino) no Aeroporto Internacional de Guarulhos". Submetido à votação, foi aprovado o requerimento. 12 - REQUERIMENTO Nº 12/2026 - do Sr. Dr. Frederico - que "requer Moção de Louvor e Regozijo ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais pela atuação heroica nas operações de busca, resgate e salvamento durante as enchentes e deslizamentos ocorridos na região da Zona da Mata Mineira, em fevereiro e março de 2026." Submetido à votação, foi aprovado o requerimento. 13 - REQUERIMENTO Nº 13/2026 - dos Srs. Fred Costa e Dr. Frederico - que "requer Moção de Louvor e Regozijo à Coordenadoria Estadual de Defesa Civil do Estado de Minas Gerais pela atuação exemplar no enfrentamento das enchentes e deslizamentos ocorridos na região da Zona da Mata Mineira, em fevereiro e março de 2026". Submetido à votação, foi aprovado o requerimento. 14 - REQUERIMENTO Nº 15/2026 - da Sra. Ana Pimentel - que "requer a realização de audiência pública para debater a outorga do título de “Capital Nacional do Artesanato em Madeira e Ferro” ao Município de Prados, em Minas Gerais". Submetido à votação, foi aprovado o requerimento. 15 - REQUERIMENTO Nº 16/2026 - da Sra. Ana Pimentel - que "requer a aprovação de Moção de Aplausos em homenagem aos 90 anos do Sindicato dos Metalúrgicos de Juiz de Fora". Submetido à votação, foi aprovado o requerimento. 16 - REQUERIMENTO Nº 17/2026 - da Sra. Talíria Petrone - que " Requer a realização de evento externo, na cidade do Rio de Janeiro, para debater Nenhuma a menos: porque as políticas ainda não conseguem impedir o feminicídio? ”. Submetido à votação, foi aprovado o requerimento. 17 - REQUERIMENTO Nº 18/2026 - da Sra. Erika Kokay - que "Requer a realização de Audiência Pública para debater a entrega de patrimônio público do Distrito Federal ao Banco de Brasília – BRB, bem como seus impactos socioambientais, urbanísticos e sobre os serviços públicos. " Submetido à votação, foi aprovado o requerimento. 18 - REQUERIMENTO Nº 19/2026 - da Sra. Talíria Petrone - (PL 1579/2025) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o relatório da pesquisa “Entregas da Fome”, que detalha dados sobre a atual situação cotidiana dos entregadores por aplicativo no Brasil". Submetido à votação, foi aprovado o requerimento. 19 - REQUERIMENTO Nº 20/2026 - da Sra. Talíria Petrone - que "requer a realização de Seminário conjunto na Comissão de Legislação Participativa, Comissão de Integração e Desenvolvimento Regional e Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para debater uma Nova Economia para o país". Submetido à votação, foi aprovado o requerimento. 20 - REQUERIMENTO Nº 21/2026 - do Sr. João Daniel - (PL 384/2026) - que "requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Legislação Participativa, para debater a adoção de critérios científicos, éticos e de segurança na formulação e financiamento de políticas públicas à luz do PL 384/2026". Submetido à votação, foi aprovado o requerimento. 21 - REQUERIMENTO Nº 22/2026 - do Sr. João Daniel - (MSC 749/2019) - que "requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Legislação Participativa, para debater os acordos de cooperação internacional em matéria de segurança adotados pelo Brasil, seus reflexos sobre direitos e garantias fundamentais, à luz da legislação nacional e dos tratados internacionais incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro". Submetido à votação, foi aprovado o requerimento. 22 - REQUERIMENTO Nº 23/2026 - da Sra. Erika Kokay - que "requer o aditamento ao REQ. nº 003/2026 - CLP para inclusão de convidados (as) na audiência Pública para debater o caso de maus-tratos conhecido como "Cão Orelha" e a eficácia da legislação vigente na proteção animal". Submetido à votação, foi aprovado o requerimento. 23 - REQUERIMENTO Nº 24/2026 - da Sra. Fernanda Melchionna - que "requer a realização de audiência pública para debater a implementação da Recomendação 204 da OIT pelo Brasil e a garantia dos direitos dos trabalhadores informais". Submetido à votação, foi aprovado o requerimento. B - Sugestões: 24 - SUGESTÃO Nº 13/2021 - do Conselho dos Detetives Particulares do Estado de São Paulo - que "sugere Projeto de Lei para dar nova redação ao inciso II do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de definir como perigosa a atividade de investigação particular desenvolvida pelos detetives da iniciativa privada". RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM. PARECER: pela aprovação, na forma do Projeto de Lei apresentado. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da relatora. 25 - SUGESTÃO Nº 2/2024 - do Sindicato dos Farmacêuticos no Estado de Santa Catarina - que "sugestão de PEC que visa Acrescentar dispositivo de cláusula pétrea do voto direto ao parágrafo único do artigo 75, da Constituição Federal". RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da relatora. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente em Exercício convocou reunião deliberativa para o dia 1º de abril corrente, e encerrou os trabalhos às quinze horas e dezoito minutos. E, para constar, eu ______________________, Vitor Côrtes Magalhães, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Dr. Frederico ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |