COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

52ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 21ª REUNIÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 31 DE MAIO DE 2005.

Aos trinta e um dias do mês de maio de dois mil e cinco, às quatorze horas e quarenta e seis minutos, no Plenário 07, Anexo II, da Câmara dos Deputados, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Seguridade Social e Família sob a Presidência da Senhora Deputada Almerinda de Carvalho, 3ª Vice-Presidente. A lista de presença registrou o comparecimento dos Senhores Deputados Arnaldo Faria de Sá, Guilherme Menezes e Almerinda de Carvalho - Vice-Presidentes; Amauri Gasques, Benjamin Maranhão, Darcísio Perondi, Dr. Francisco Gonçalves, Dr. Rosinha, Eduardo Barbosa, Geraldo Thadeu, Jandira Feghali, José Linhares, Rafael Guerra, Suely Campos, Thaís Barbosa e Zelinda Novaes - Titulares; Geraldo Resende, Jorge Gomes, Milton Cardias e Sandra Rosado – Suplentes. Compareceu também o Deputado Vadinho Baião, como não-membro. Deixaram de registrar suas presenças os Deputados Angela Guadagnin, Antonio Joaquim, Dr. Benedito Dias, Dr. Ribamar Alves, Gorete Pereira, Henrique Fontana, Jorge Alberto, Laura Carneiro, Manato, Milton Barbosa, Nilton Baiano, Remi Trinta, Roberto Gouveia, Saraiva Felipe, Teté Bezerra e Thelma de Oliveira. ABERTURA: A Senhora Presidente declarou abertos os trabalhos e informou ao Plenário que a reunião fora convocada nos termos do Requerimento de autoria do Deputado Dr. Rosinha, aprovado por esta Comissão, com a finalidade de debater o mérito do PL 1.444/2003, que “dispõe sobre o exame de suficiência para o exercício das profissões de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional”. Em seguida comunicou que o Presidente, Deputado Dr. Benedito Dias, estaria ausente por encontrar-se em São Paulo, em audiência. Dando seguimento à reunião, a Senhora Presidente convidou os Senhores Hilbert David, Coordenador Geral da Regulação de Negociação dos Trabalhos em Saúde, do Ministério da Saúde; José Leite Saraiva, Consultor da Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação; Maria Leda de Resende Dantas, Conselheira do Conselho Nacional de Saúde e José Euclides Poubel, Presidente do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - COFITO, a tomarem assento à Mesa e, antes de passar a palavra ao primeiro convidado, esclareceu ao Plenário que, em conformidade com as normas estabelecidas no Regimento Interno da Casa, o tempo concedido aos convidados seria de até vinte minutos, não cabendo aparte e que os Deputados interessados em fazer interpelações deveriam inscrever-se previamente junto à Secretaria, dispondo os parlamentares de até três minutos para suas indagações, cabendo ao expositor o mesmo tempo para responder, facultadas a réplica e a tréplica, pelo mesmo prazo, nos termos do artigo 256, § 5º do Regimento Interno. Com a palavra o Senhor Hilbert David, Coordenador Geral da Regulação de Negociação dos Trabalhos em Saúde, do Ministério da Saúde, que fez diversas considerações acerca dos critérios que orientariam a abertura de novos cursos, sua adeqüabilidade, a avaliação e a responsabilidade permanente sobre a formação dos profissionais. Manifestou-se, ainda, no sentido de que o debate deveria ser ampliado, buscando-se uma melhor tipificação dos papéis dos órgãos que atuam para a regulação profissional. A Senhora Presidente agradeceu a participação do Senhor Hilbert David e passou a palavra ao Senhor José Leite Saraiva, Consultor da Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação, que norteou sua exposição no sentido da proliferação de cursos de nível superior, falando que tinha havido a diminuição de autorização de cursos pelo Ministério da Educação, havendo a preocupação do Estado, também, com o ensino fundamental e médio e, ainda, com a reforma universitária que previa critérios para cursos ligados à área de saúde. A Senhora Presidente agradeceu ao palestrante e passou a palavra à Senhora Maria Leda de Resende Dantas, Conselheira do Conselho Nacional de Saúde que fez uso da palavra para citar Celso Furtado ao dizer que trabalhar não seria somente a cultura artística, mas a cultura do cotidiano e exteriorizando seu pensamento de que não poderia falar de abertura de cursos sem lembrar da necessidade de fechamento de outros, que estavam abertos, e nem poderia pensar em deixar que entrassem no mercado os bons profissionais sem expulsar os que não se comportam da melhor maneira possível. Continuando sua exposição, a Senhora Maria Leda disse que as profissões em comento estavam ligadas ao corpo e no nosso País havia um cunho moralista que atrapalhava muito as relações sociais, não sendo o corpo bem tratado no nosso meio, teria que haver algumas profissões que trabalhassem o corpo na cultura do cotidiano no sentido de que as pessoas que tivessem defeitos, que “causassem susto”, pudessem ser cuidados. E, ainda, continuou a palestrante dizendo que outro problema seria o trabalho pois, num país escravocrata como fora o Brasil, havia a mentalidade escravocrata, onde se fazia campanha contra trabalho infantil e de adolescentes mas se podia morar na rua, ser vítima de exploração sexual, sendo que em outros países havia crianças que trabalhavam mas no Brasil se privilegiava o não-trabalho da criança e, ainda no caso de ser a criança da classe média e fosse trabalhar numa emissora de televisão, aí poderia, não seria trabalho, que só é encarado assim quando for em plantação de laranja e de cana. A palestrante falou ainda do papel cultural dessa massa de população no conjunto da sociedade brasileira e que desde a década de 50 que fazia estudos e que já era sabido que haveria explosão demográfica dos mais velhos, falando que se poderia imaginar como seriam as coisas se se esperasse os mais velhos adoecerem para tratar, sendo preciso trabalhar com as mães gestantes, com os pais, de tal forma que pudessem os velhos viver sem dores, artroses, que essas duas profissões fossem mais atuantes, vendo que a grande maioria da população brasileira vai ser constituída de pessoas mais velhas. Manifestou-se ainda a Senhora Maria Leda no sentido de apresentar algumas críticas à Universidade para todos, uma vez que o artesão estaria para o artista como o técnico para o cientista, nem todo mundo tinha vocação para cursos de nível superior, não devendo ser tão incompreensível que não se fizesse cursos de graduação, a ponto de que todos achassem que era necessário entrar na universidade para ser respeitado. A Senhora Presidente agradeceu à palestrante e passou a palavra ao Senhor José Euclides Poubel, Presidente do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional que fez uso da palavra para manifestar-se no sentido de que via com preocupação o aumento do número de cursos e que a maioria dos cursos já começara a formar profissionais que já estavam no mercado de trabalho. Disse ainda que durante a vida acadêmica já eram feitas diversas avaliações, só acreditando que se pudesse avaliar determinada situação com metodologia apropriada por pessoas capacitadas, sendo que a avaliação fazia parte da nossa sociedade. Indagou ainda o palestrante sobre se estaríamos prontos para avaliar os egressos da Fisioterapia e Terapia Ocupacional, sobre se podíamos deixá-los entrar no Sistema Único de Saúde sem um controle mínimo, uma vez que o profissional atuava diretamente no bem maior que era a saúde e, ainda, que as pessoas precisavam ser avaliadas, lembrando que o trabalho de um profissional fisioterapeuta numa UTI poderia ser muito benéfico mas também poderia trazer danos silenciosos, tendo que ser feito por pessoas capacitadas, avaliadas periodicamente. Continuando sua exposição, o Senhor José Euclides Poubel citou que já havia demanda própria, problemas específicos de profissionais que poderiam não ter atuado adequadamente, indagando sobre se o problema seria na formação ou no acompanhamento do profissional. Manifestou-se ainda sobre seu entendimento de que o Projeto de Lei era muito interessante, trazia à discussão, primordial para a sociedade, se se deveria continuar com o sistema atual ou ampliar o sistema. Em seguimento, o palestrante mencionou que no vestibular de inverno do ano passado, em 40% dos cursos não haviam sido preenchidas as vagas, os vestibulares estavam se flexibilizando, havia o agendamento de vestibular, não havia avaliação, mas um texto mínimo a ser produzido, não havia critério muito bem estabelecido e o avanço tinha sido inverso ao que a sociedade precisava e merecia e, ainda, a forma de autorização de alguns cursos causava espécie. Prosseguindo, mencionou que havia número desenfreado de cursos e as conseqüências da flexibilização dos mesmos cursos eram conhecidas e que havia o Parecer 329, aprovado no Conselho Nacional de Educação, que reduzia a carga horária dos cursos, passando alguns de cinco para três anos, o que ocasionara enfrentamento dos conselhos pois haveria a banalização de cursos com carga horária curta. E, dando seguimento, falou sobre os efeitos do Parecer, a diminuição da carga horária, a flexibilização dos núcleos teóricos que traria repercussões como no mínimo 50% das disciplinas se tornando obrigatórias e que, com a mudança, as instituições privadas sairiam lucrando muito, pois quando as disciplinas não eram obrigatórias, os professores podiam ser chamados a trabalhar com contrato eventual, não gerando imposto e, continuou o Senhor José Euclides Poubel, manifestou-se sobre a extinção das monografias de fim de curso para diminuir custos, pois tais trabalhos não seriam mais obrigatórios, deixando de haver o acompanhamento necessário e essencial, com avaliação por banca especializada, o que geraria mais lucro para entidades privadas; citou, ainda, a inclusão do estágio obrigatório na carga horária mínima, fazendo o contraponto com o fato de que os cursos precisavam de parte prática muito grande e que se essa proposta vingasse, a carga horária mínima iria contemplar também o estágio. Por fim, manifestou-se no sentido de que os danos poderiam ser sanados se se examinasse a qualidade dos profissionais e, ainda, que o advento da proficiência nada mais era que oferecer um filtro mínimo para a sociedade, sendo um exame que já contava com experiência internacional, e tratava-se, mesmo, de um assunto afeto a todas as profissões e colocando o Conselho Federal à disposição. A Senhora Deputada Almerinda agradeceu a participação e passou a palavra ao Autor do requerimento, Dr. Rosinha que informou que leria texto do Conselho Federal de Psicologia, contrário às provas de proficiência. Fazendo uso da palavra, o Senhor Deputado Dr. Rosinha externou seu ponto de vista de que havia projetos também no setor de medicina mas que já passara da hora de se debater a qualidade do ensino, e formulou questões com o teor seguinte: sobre de quem seria a responsabilidade, se do Estado que reconhecera o curso ou do aluno, que, após enorme esforço, com pouca informação sobre qualidade do curso, passava no vestibular e completava a graduação; sobre o cabimento de ação baseada no Código de Defesa do Consumidor; sobre se as provas feitas pelas ordens profissionais significariam que só entrariam no mercado bons profissionais; sobre o fato de que o profissional tinha que ser avaliado, mas, se já estava no mercado, não seria o caso de promover seu desemprego, não seria possível pelo exame impedir que o profissional trabalhasse e, ainda que a Ordem dos Advogados do Brasil tinha cursinho, que mesmo que se tornassem públicos os resultados, não queria dizer que iria melhorar a qualidade. Continuou o Deputado Dr. Rosinha indagando sobre se todas as Ordens e Conselhos Profissionais teriam probidade para fazer os exames; sobre se não iriam aquelas entidades instituir cursinhos e cobrar por eles. Finalizando sua exposição, o parlamentar disse que entendia que a questão não seria a prova, mas o que vinha antes. A Senhora Presidente agradeceu a passou a palavra ao próximo inscrito, Deputado Geraldo Resende, que manifestou-se no sentido de que, como Relator, era favorável ao que instituía o projeto, demonstrando sua preocupação com a formação que se tinha nos dias atuais e dizendo que tinha a opinião de que o filtro do exame de Ordem funcionava, citando por exemplo o Estado de São Paulo, e considerando que o que vinha sendo apresentado reforçava seu parecer e, ainda, que se podia criar um projeto para avaliar todos os profissionais que teriam que fazer exame a cada cinco anos, citando ainda que a elite da sociedade possuía mecanismos para filtrar, saber quem seriam os bons profissionais, sendo que o problema eram os de menor poder aquisitivo, que não possuíam os mesmos mecanismos e, finalizando, mostrou-se disposto a avançar, para que outros projetos dessa magnitude pudessem ser tratados. Em seqüência, a Senhora Presidente, Deputada Almerinda de Carvalho, informou que não havia mais oradores inscritos e passou a palavra aos debatedores para suas considerações finais, a iniciar pelo Senhor José Leite Saraiva que, respondendo aos questionamentos do Deputado Dr. Rosinha, os considerou pertinentes na essência e manifestou-se no sentido de que o País vinha, há longos anos travando um espetáculo dos mais inoperantes no que dizia respeito à educação, informando que também era médico e que em sua época, há 46 anos não havia residência médica, não havia sido preciso a pós-graduação e que o ensino tinha enfoque de seriedade, tinha enfoque de Estado, de traduzir os anseios da cidadania e sobretudo o enfoque da humanização sendo que hoje se vivia num País em que a proliferação de instituições de ensino superior como bem dissera o Ministro de Estado da Educação, Tarso Genro, virara banca de negócios, resguardadas as exceções à regra. Continuou sua exposição o Senhor José Leite Saraiva dizendo que o exame proposto no Projeto de Lei não iria resolver o problema, podendo, quando muito, atenuar ou frear a avalanche de cursos com formação inadequada que colocava a população brasileira num alto risco, sendo que o que deveria ser combatido era a raiz, não apenas a graduação superior mas no ensino de base e fundamental pois era na criança que deveria ser investido todo o potencial da formação do futuro cidadão brasileiro e, quando alçasse educação superior teria os alicerces de seu caráter profissional e o amor à sua profissão, dignidade, respeito, honestidade e humanismo e, ainda, que o que se tentava fazer era a reforma universitária, pois era preciso ser revisto todo o arcabouço que estava incluído na formação do estudante brasileiro pois a avaliação trazia uma vantagem ao obrigar a atualização do profissional sistematicamente embora se não houvesse consciência profissional, não seria uma prova que iria mudar isso. Continuando, o Senhor José Leite Saraiva manifestou-se no sentido de que esta Casa tinha que fazer análise profunda para propor leis que revertessem o processo educacional brasileiro para não ser preciso haver qualquer tipo de avaliação, sendo preciso acabar com a dicotomia elite e pobreza, sendo necessário se respeitar o ser humano que era único e uno e, ainda, que havia uma série de instituições de ensino que suscitavam vergonha e medo e algo tinha que ser feito, tendo o palestrante emitido sua opinião de que não sabia se o instrumento do Projeto de Lei seria o mais capaz para o momento, precisaria haver maior debate, não se deveria marginalizar a área da fisioterapia e terapia ocupacional para que fosse a única a ser maculada pela defesa de tese, deveria a exigência ser estendida a todas as áreas da saúde e ver quais outras áreas deveriam ter o exame de proficiência para que se aplicasse o o princípio da eqüidade na atividade profissional. Por fim, o debatedor informou que a opinião do Ministério da Educação era de que se desse atenção à reforma universitária, como um caminho, um princípio, pois poderia não ser o ideal mas era o possível, podendo ser complementado e melhorado. A Senhora Presidente passou a palavra ao Senhor José Euclides que manifestou-se no sentido de que o exame poderia não ser a solução, mas não prejudicaria que medidas fossem adotadas para melhoria dos profissionais e, ainda, que o debate trazia uma movimentação da sociedade e que o Projeto de Lei sozinho não seria solução infalível sendo que havia a necessidade de trabalho conjunto entre a várias entidades, citando o Enem e o Esade, propondo a unificação dos exames e sugerindo ações conjuntas com o Ministério da Educação. Em seguida, fez uso da palavra para suas considerações finais o Senhor Hilbert David que disse que competia à universidade conferir graus e diplomas, atendendo à expectativa dos que nela ingressavam pois se existisse avaliação infalível, não estaria havendo debates, uma vez que tratar do tema isoladamente como o projeto sugeria era medida insuficiente para o tamanho da discussão, isolando uma única categoria e não se entrava no debate essencial do papel do Estado, dos Conselhos e Sociedade para o exercício da atividade profissional e, ainda, que existiam medidas efetivas sendo tomadas para se evitar os fatos relatados. Mencionou ainda o Senhor Hilbert David que não estavam sendo abertos novos cursos na área de saúde no Brasil e que existia a reflexão de que era necessário construir estudos sobre demanda, déficit de formação e construir critérios para assegurar o controle de qualidade pois não era a prova após a formação e após cinco anos que iria assegurar a qualidade uma vez que o próprio mercado e os próprios profissionais desenvolviam mecanismos de avaliação profissional. A Senhora Presidente agradeceu a participação e passou a palavra à Senhora Maria Leda de Resende Dantas que manifestou-se no sentido de que o trabalho fora muito proveitoso e que se poderia estabelecer a ligação entre o particular e o abrangente e que não se tratava de ser maniqueísta, pois era necessário saber como o maior número de pessoas iria ter mais conforto, menos dor e mais autonomia pois era preciso pensar no cuidado com o outro e não apenas na competência técnica pois educar era ocupar-se permanentemente da cultura do povo e cuidar da saúde era cuidar sanitariamente da saúde do povo. A Senhora Presidente, Deputada Almerinda de Carvalho agradeceu a todos pela presença e, nada mais havendo a tratar, encerrou a reunião às dezesseis horas e quarenta e oito minutos, antes convocando reunião para amanhã, quarta-feira, às nove e meia da manhã. E, para constar, eu ______________________, Gardene Aguiar, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pela Deputada Almerinda de Carvalho, 3ª Vice-Presidente no exercício da Presidência ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados