|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 24 DE MARÇO DE 2026.
|
Às
quatorze horas e vinte e oito minutos do dia vinte e quatro de março de
dois mil e vinte e seis, reuniu-se extraordinariamente na Comissão de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6 do Anexo II
da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as)
Coronel Meira - Presidente; Sargento Portugal, Capitão Alden e Delegada
Ione - Vice-Presidentes; Alberto Fraga, Aluisio Mendes, Antônia Lúcia,
Coronel Ulysses, Delegado Caveira, Delegado Fabio Costa, Delegado Palumbo,
Delegado Paulo Bilynskyj, Dimas Fabiano, Guilherme Derrite, Gustavo Gayer,
Messias Donato, Nicoletti, Roberto Monteiro Pai, Sanderson, Sargento
Fahur, Sargento Gonçalves e Soldado Noelio - Titulares; Albuquerque,
Alexandre Leite, Allan Garcês, André Fernandes, Cabo Gilberto Silva,
Capitão Alberto Neto, Delegado Bruno Lima, Evair Vieira de Melo, General
Girão, General Pazuello, Gilvan da Federal, Junio Amaral, Kim Kataguiri,
Marcos Pollon, Osmar Terra, Pedro Campos, Rodolfo Nogueira, Rodrigo da
Zaeli e Zucco - Suplentes. Registrou presença também o Deputado Coronel
Chrisóstomo, como não membro. Deixaram de registrar presença os Deputados
Alencar Santana, Alexandre Lindenmeyer, Capitão Augusto, Carlos Sampaio,
Coronel Assis, Delegada Adriana Accorsi, Delegado da Cunha, Eriberto
Medeiros, Flávio Nogueira, Pastor Henrique Vieira, Pedro Paulo, Reginaldo
Lopes e Ricardo Maia. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a ata da
7ª Reunião Deliberativa, realizada em 17 de março de 2026. Em votação, a
Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: informou
que o expediente está disponível na página eletrônica da
comissão.
O Senhor Presidente
registrou a aprovação de moções de louvor e aplauso ao
Desembargador Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello e ao Senhor
Ricardo Augusto Machado da Silva, em reconhecimento às suas contribuições
à segurança pública e à efetividade da justiça. Ato seguinte registrou,
ainda, a presença dos magistrados Gleydson Gleber Bento Alves de Lima
Pinheiro e José Faustino Macedo de Souza Ferreira, tendo sido os
homenageados convidados a receber as honrarias. ORDEM DO DIA: Foi incluído, por acordo, o
Requerimento Nº 127/2026, do Sr. Capitão Alden - que "requer Moção de
Pesar e Solidariedade pelo falecimento do 1º Sargento da Polícia Militar
da Bahia, Romão Roberto dos Santos, de 65 anos, ocorrido no dia 22 de
março de 2026, no município de Candeias, Região Metropolitana de Salvador,
vítima de um brutal crime de latrocínio". Ato contínuo, o Presidente
informou os requerimentos de inversão de pauta referentes ao Projeto de
Lei nº 3.858/2023 e Projeto de Lei nº 4.676/2025, os quais foram
submetidos à votação em bloco, sendo aprovados. Ato seguinte, havendo
acordo para votação em bloco, o Senhor Presidente submeteu à votação os
requerimentos constantes dos itens 1 a 22, os quais foram aprovados. Em
seguida, anunciou a retirada de pauta, de ofício, dos Projetos de Lei nºs
1.687/2025, 5.242/2020, 1.687/2025e 5.585/2025. A - Matéria Sobre a Mesa:
Item 1 -
REQUERIMENTO Nº 127/2026 - do Sr. Capitão Alden - que "requer Moção
de Pesar e Solidariedade pelo falecimento do 1º Sargento da Polícia
Militar da Bahia, Romão Roberto dos Santos, de 65 anos, ocorrido no dia 22
de março de 2026, no município de Candeias, Região Metropolitana de
Salvador, vítima de um brutal crime de latrocínio". SUBSCREVEU O
REQUERIMENTO O DEPUTADO SARGENTO FAHUR (PL/PR). APROVADO O
REQUERIMENTO. B - Requerimentos: Item 2 - REQUERIMENTO
Nº 104/2026 - do Sr. Marcos Pollon - que "requer o envio de Indicação
ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e à Presidência da República,
por esta Comissão, sugerindo a edição de novo decreto ou a alteração do
Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, a fim de aperfeiçoar
dispositivos relativos ao funcionamento de clubes de tiro, ao exercício
das atividades de caçadores, atiradores e colecionadores, bem como à
classificação e aquisição de armas de fogo e munições". SUBSCREVERAM O
REQUERIMENTO OS DEPUTADOS: GENERAL GIRÃO (PL/RN), CAPITÃO ALDEN (PL/BA) E
SARGENTO FAHUR (PL/PR). APROVADO O REQUERIMENTO. Item 3 - REQUERIMENTO Nº
105/2026 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer Moção de
Aplausos e Louvor ao Policial Federal e Deputado Estadual Danilo Campetti,
pela dedicação, comprometimento e relevantes serviços prestados no
exercício da atividade policial, com destaque para sua atuação na prisão
do Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, no âmbito da
Operação Lava Jato, em 2018". SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O DEPUTADO
SARGENTO FAHUR (PL/PR). APROVADO O REQUERIMENTO. Item 4 - REQUERIMENTO Nº
106/2026 - do Sr. Messias Donato - que "requer a aprovação de MOÇÃO DE
PESAR pelo assassinato do Fiscal Agropecuário da Agência de Defesa
Agropecuária do Estado do Pará – ADEPARÁ, Sr. Fábio Alan Queiroz Correa,
ocorrido em 13 de março de 2026, no município de São Geraldo do
Araguaia/PA". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS: GENERAL GIRÃO
(PL/RN), CAPITÃO ALDEN (PL/BA) E SARGENTO FAHUR (PL/PR). APROVADO O
REQUERIMENTO. Item 5 -
REQUERIMENTO Nº 107/2026 - do Sr. Cabo Gilberto Silva - que
"solicita informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública acerca da
crescente atuação de organizações criminosas brasileiras no exterior".
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS, GENERAL GIRÃO (PL/RN) E
SARGENTO FAHUR (PL/PR). APROVADO O REQUERIMENTO. Item 6 - REQUERIMENTO Nº
108/2026 - do Sr. General Girão - que "requer repúdio à conduta
desrespeitosa, intimidaria e incompatível com a liberdade de imprensa
adotada pelo Ministro da Secretária-geral da Presidência da República,
Guilherme Boulos, contra jornalistas da 98 FM Natal, durante entrevista
concedida ao programa 12 em Ponto, em 13 de março de 2026".
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS GENERAL GIRÃO (PL/RN), CAPITÃO
ALDEN (PL/BA) E SARGENTO FAHUR (PL/PR). APROVADO O REQUERIMENTO. Item 7 - REQUERIMENTO Nº
109/2026 - do Sr. Capitão Alden - que "requer a realização de
audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 4.480, de 2025, que
altera a Lei nº 14.312, de 2022, do Programa Habite Seguro". SUBSCREVEU
O REQUERIMENTO O DEPUTADO: SARGENTO FAHUR (PL/PR). APROVADO O
REQUERIMENTO. Item 8 -
REQUERIMENTO Nº 110/2026 - do Sr. General Pazuello - que "solicito
seja encaminhado Requerimento de Informação ao Ministro dos Povos
Indígenas, a fim de prestar informações sobre a presença de infraestrutura
de treinamento de organizações criminosas na Terra Indígena Tereza
Cristina (MT)". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS: GENERAL GIRÃO
(PL/RN) E SARGENTO FAHUR (PL/PR). APROVADO O REQUERIMENTO. Item 9 - REQUERIMENTO Nº
111/2026 - do Sr. Messias Donato - que "requer Informações ao
Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública acerca da morte de
um investigado vinculado às investigações do Banco Master, ocorridas sob a
custódia da Polícia Federal, no Estado de Minas Gerais". SUBSCREVERAM O
REQUERIMENTO OS DEPUTADOS: GENERAL GIRÃO (PL/RN), CAPITÃO ALDEN (PL/BA) E
SARGENTO FAHUR (PL/PR). APROVADO O REQUERIMENTO. Item 10 - REQUERIMENTO Nº
112/2026 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer informações ao
Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública para adoção de
providências destinadas à apuração das circunstâncias da custódia, do
atendimento e dos registros relacionados ao óbito e sepultamento de Luiz
Phillipi Machado de Moraes Mourão". SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O
DEPUTADO SARGENTO FAHUR (PL/PR). APROVADO O REQUERIMENTO. Item 11 - REQUERIMENTO Nº
113/2026 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer o encaminhamento
de Indicação à Procuradoria-Geral da República para sugerir a adoção de
providências destinadas à atuação junto ao Ministério Público do Estado de
Minas Gerais na apuração das circunstâncias relacionadas ao velório,
sepultamento e registros oficiais de óbito de Luiz Phillipi Machado de
Moraes Mourão". SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O DEPUTADO SARGENTO FAHUR
(PL/PR). APROVADO O REQUERIMENTO. Item 12 - REQUERIMENTO Nº
114/2026 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer o encaminhamento
de Indicação ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública a
adoção de providências destinadas à apuração das circunstâncias da
custódia, do atendimento e dos registros relacionados ao óbito e
sepultamento de Luiz Phillipi Machado de Moraes Mourão, bem como o
encaminhamento de informações sobre os resultados obtidos".
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS: CAPITÃO ALDEN (PL/BA) E
SARGENTO FAHUR (PL/PR). APROVADO O REQUERIMENTO. Item 13 - REQUERIMENTO Nº
115/2026 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer o encaminhamento
de Indicação ao Diretor-Geral da Polícia Federal para sugerir a adoção de
providências destinadas à apuração das circunstâncias relacionadas aos
registros oficiais de óbito, ao velório e ao sepultamento de Luiz Phillipi
Machado de Moraes Mourão, bem como o encaminhamento de informações sobre
os resultados obtidos". SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O DEPUTADO SARGENTO
FAHUR (PL/PR). APROVADO O REQUERIMENTO. Item 14 - REQUERIMENTO Nº
116/2026 - do Sr. Roberto Monteiro Pai - que "requer a realização de
Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao
Crime Organizado, para debater a Socioeducação como eixo da Segurança
Pública, o financiamento do sistema, a responsabilidade compartilhada
entre os entes federativos, o aumento do tempo de internação infracional e
inclusão dos agentes socioeducativos no art. 144 da Constituição Federal".
SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O DEPUTADO SARGENTO FAHUR (PL/PR). APROVADO O
REQUERIMENTO. Item 15
- REQUERIMENTO Nº 118/2026 - do Sr. Gilvan da Federal - que "requer
a concessão de Moção de Pesar pelo falecimento da Comandante da Guarda
Municipal de Vitória (GCMV), Dayse Barbosa, ocorrido em circunstâncias
trágicas no último dia 23 de março de 2026". SUBSCREVERAM O
REQUERIMENTO OS DEPUTADOS CAPITÃO ALDEN (PL/BA) E SARGENTO FAHUR (PL/PR).
APROVADO O REQUERIMENTO. Item
16 - REQUERIMENTO Nº 119/2026 - do Sr. Evair Vieira de Melo
- que "requer a aprovação de Moção de Pesar pelo falecimento da Comandante
da Guarda Municipal de Vitória/ES, Dayse Barbosa". SUBSCREVEU O
REQUERIMENTO O DEPUTADO SARGENTO FAHUR (PL/PR). APROVADO O REQUERIMENTO.
Item 17 -
REQUERIMENTO Nº 120/2026 - do Sr. Capitão Alden - que "moção de
Repúdio a ato de ameaça indireta contra parlamentar e à incitação à
violência política". SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O DEPUTADO SARGENTO
FAHUR (PL/PR). APROVADO O REQUERIMENTO. Item 18 - REQUERIMENTO Nº
121/2026 - do Sr. Sargento Gonçalves - que "moção de Louvor aos
policiais militares Cb. Savio Luiz Araújo Leite, Sd. Josias Victor Santos
de Oliveira e Sd. Klivinsthon Kendert Campos Cavalcante, da 1ª Companhia
do 4º Batalhão da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, pela pronta
intervenção que salvou a vida de um recém-nascido vítima de engasgo no
bairro da Redinha Velha, em Natal/RN". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS
DEPUTADOS: GENERAL GIRÃO (PL/RN), CAPITÃO ALDEN (PL/BA) E SARGENTO FAHUR
(PL/PR). APROVADO O REQUERIMENTO. Item 19 - REQUERIMENTO Nº
122/2026 - do Sr. Coronel Meira - que "requer a aprovação de Moção de
Aplausos ao Sr. Salesio Nuhs, CEO Global da Taurus Armas e presidente da
Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições – ANIAM, pela
relevante contribuição ao fortalecimento da indústria nacional de defesa e
de segurança pública, bem como da sua destacada atuação à frente de uma
das maiores fabricantes de armamentos do mundo". SUBSCREVEU O
REQUERIMENTO O DEPUTADO SARGENTO FAHUR (PL/PR). APROVADO O REQUERIMENTO.
Item 20 -
REQUERIMENTO Nº 123/2026 - do Sr. Junio Amaral - que "requer Moção
de Aplausos pela atuação com firmeza do Cabo Adalberto Fernandes Lima, da
Polícia Militar de São Paulo, pela preservação da cena do crime envolvendo
a morte da soldada PM Gisele Alves Santana, diante da desobediência e
abuso com base na superioridade hierárquica pelo tenente-coronel Geraldo
Neto, preso preventivamente pela morte da policial". SUBSCREVERAM O
REQUERIMENTO OS DEPUTADOS: CAPITÃO ALDEN (PL/BA) E SARGENTO FAHUR (PL/PR).
APROVADO O REQUERIMENTO. Item
21 - REQUERIMENTO Nº 124/2026 - do Sr. Capitão Alden - que
"requer Moção de Pesar e Solidariedade pelo falecimento da Comandante da
Guarda Municipal de Vitória, Dayse Barbosa". SUBSCREVERAM O
REQUERIMENTO OS DEPUTADOS: GENERAL GIRÃO (PL/RN) E SARGENTO FAHUR (PL/PR).
APROVADO O REQUERIMENTO. Item
22 - REQUERIMENTO Nº 125/2026 - do Sr. Coronel Meira - que
"requer a aprovação de Moção de Pesar pelo falecimento da Comandante da
Guarda Civil Municipal de Vitória/ES, Sra. Dayse Barbosa. "
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS: CAPITÃO ALDEN (PL/BA) E
SARGENTO FAHUR (PL/PR). APROVADO O REQUERIMENTO. C - Proposições Sujeitas
à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. Anunciado
o item 23
- PROJETO DE LEI Nº 3.858/2023 - das Sras. Delegada Ione e Lêda
Borges - que "insere o §2º no art. 114 da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de
1984, que institui a Lei de Execução Penal, para tornar obrigatório o
comparecimento do sentenciado a programas de recuperação e reeducação,
para o ingresso no regime aberto, nos casos de violência doméstica e/ou
familiar contra a mulher". RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN. PARECER: pela
aprovação. LIDO O PARECER PELO CAPITÃO ALDEN (PL/BA). DISCUTIU A
MATÉRIA O DEP. KIM KATAGUIRI (MISSÃO-SP). APROVADO O PARECER. D -
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA. Anunciado
o item 24
- PROJETO DE LEI Nº 3.813/2024 - do Sr. Delegado Caveira - que
"dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por
Crime Hediondo" EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.072 de 1990.
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em
03/03/2026. Suspensa a Discussão, em 03/03/2026. Vista à Deputada Duda
Salabert, em 03/03/2026. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. SARGENTO FAHUR (PL-PR).
APROVADO O PARECER. Anunciado
o item 25
- PROJETO DE LEI Nº 1.038/2025 - do Sr. Dr. Fernando Máximo - que
"altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte
de arma ao atirador de nível 3 com mais de 3 (três) anos de concessão do
Certificado de Registro, e dá outras providências". RELATOR: Deputado
DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em
03/03/2026. Suspensa a Discussão, em 03/03/2026. Vista à Deputada Duda
Salabert, em 03/03/2026. APROVADO O PARECER. Anunciado
o item 26
- PROJETO DE LEI Nº 1.100/2025 - do Sr. Defensor Stélio Dener - que
"altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, a fim de dispor acerca
do aumento da população imigrante no Brasil como critério para o rateio
dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública". RELATOR: Deputado
CORONEL ULYSSES. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Lido
o Parecer pelo Deputado Soldado Noelio, a pedido do Relator, em
03/03/2026. Suspensa a Discussão, em 03/03/2026. Vista à Deputada Duda
Salabert, em 03/03/2026. Discutiu a Matéria o Dep. Kim Kataguiri
(MISSÃO-SP), em 10/03/2026. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. Anunciado
o item 27
- PROJETO DE LEI Nº 4.676/2025 - do Sr. Rodolfo Nogueira - que
"altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que “estabelece normas
para a concessão de assistência judiciária aos necessitados”, para
atribuir à Defensoria Pública a defesa dos agentes dos órgãos de segurança
pública previstos no art. 144 da Constituição Federal, em processos
administrativos disciplinares e judiciais. " RELATOR: Deputado DELEGADO
PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pelo Relator,
Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em 03/03/2026. Suspensa a Discussão, em
10/03/2026. Vista à Deputada Heloísa Helena, em 10/03/2026. APROVADO O
PARECER. Anunciado
o item 28
- PROJETO DE LEI Nº 5.948/2025 - do Sr. Pastor Henrique Vieira -
que "altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 para vincular
parcela da aplicação do Fundo Nacional de Segurança Pública às comunidades
diretamente atingidas pela violência de operações policiais". RELATOR:
Deputado RODRIGO DA ZAELI. PARECER: pela rejeição. Lido o Parecer pelo
(a) Relator (a). Dep. Rodrigo, da Zaeli (PL/MT), em 17/03/2026. Discutiram
a Matéria: Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), Dep. Sargento Fahur
(PL-PR), Dep. Alberto Fraga (PL-DF), Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT), Dep.
Kim Kataguiri (MISSÃO-SP), Dep. Sanderson (PL-RS), Dep. Pedro Campos
(PSB-PE), Dep. Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), Dep. Soldado Noelio
(UNIÃO-CE) e Dep. Heloísa Helena (REDE-RJ), em 17/03/2026. Suspensa a
Discussão, em 17/03/2026. Vista ao Deputado Pedro Campos, em 17/03/2026.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. SARGENTO FAHUR (PL-PR), DEP. KIM KATAGUIRI
(MISSÃO-SP) E DEP. CAPITÃO ALDEN (PL-BA). APROVADO O PARECER.
Anunciado
o item 29
- PROJETO DE LEI Nº 5.242/2020 - do Sr. Luiz Lima - que "dispõe
sobre a liberação de vias férreas em caso de acidente e autoriza a remoção
de feridos, corpos, veículos e máquinas que obstruam a passagem das
composições". RELATOR: Deputado RODRIGO DA ZAELI. PARECER: pela aprovação
deste e da Emenda Adotada pela Comissão de Viação e Transportes.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. Anunciado
o item 30
- PROJETO DE LEI Nº 3.486/2024 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que
"altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal,
para instituir a Secretaria Nacional de Captura (Senac)". RELATOR:
Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela aprovação. DISPENSADA
A LEITURA DO PARECER. APROVADO O PARECER, COM O VOTO CONTRÁRIO DO DEP. KIM
KATAGUIRI (MISSÃO/SP). Anunciado
o item 31
- PROJETO DE LEI Nº 1.687/2025 - da Sra. Helena Lima - que "altera
o §4º do art. 5º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para ampliar
o mínimo legal de aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança
Pública nas ações de enfretamento da violência contra a mulher, e
estabelece plano de transição orçamentária para cumprimento do novo
percentual, na forma que especifica". RELATOR: Deputado CORONEL ULYSSES.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Lido o Parecer pelo
Relator, Deputado Coronel Ulysses, em 24/02/2026. Vista ao Deputado
Sargento Fahur, em 24/02/2026. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.
Anunciado
o item 32
- PROJETO DE LEI Nº 2.480/2025 - da Sra. Rosângela Reis - que
"reconhece Nacionalmente a Profissão de Vigilante e Agente de Segurança
Privada como atividade de risco para fins de aquisição de produtos e
equipamentos destinados à sua própria segurança e defesa pessoal e dá
outras providências". RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER:
pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho.
LIDO O PARECER PELO DEP. CAPITÃO ALDEN (PL/BA). APROVADO O PARECER.
Anunciado
o item 33
- PROJETO DE LEI Nº 2.995/2025 - do Sr. Bruno Ganem - que "dispõe
sobre as medidas para agilizar o atendimento telefônico imediato de
emergências por engasgo em crianças, adolescentes, adultos e idosos, junto
aos serviços públicos de urgência e emergência, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GENERAL PAZUELLO. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER. APROVADO O PARECER.
Anunciado
o item 34
- PROJETO DE LEI Nº 4.844/2025 - do Sr. Pastor Henrique Vieira -
que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de
Processo Penal, para dispor sobre o envio, mediante requisição, de
registros audiovisuais, logs e metadados de câmeras corporais de segurança
pública à polícia judiciária e ao Ministério Público para fins de
investigação criminal e apuração de infrações penais. " RELATOR: Deputado
DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela rejeição. DISPENSADA A LEITURA
DO PARECER. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. SARGENTO FAHUR (PL-PR). APROVADO O
PARECER. Anunciado
o item 35
- PROJETO DE LEI Nº 4.872/2025 - da Sra. Flávia Morais - que
"altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a
obrigatoriedade de registro audiovisual de atividades de alto risco em
cursos de formação, treinamentos e capacitações dos órgãos que integram o
Sistema Único de Segurança Pública (Susp)". RELATOR: Deputado DELEGADO
PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.
Anunciado
o item 36
- PROJETO DE LEI Nº 5.368/2025 - do Sr. Dr. Frederico - que "altera
a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para autorizar a aplicação de
recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP em softwares de
cibersegurança, seguros cibernéticos, campanhas educativas de prevenção a
fraudes e golpes, inclusive digitais, e dá outras providências". RELATOR:
Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela aprovação. DISPENSADA
A LEITURA DO PARECER. APROVADO O PARECER. Anunciado
o item 37
- PROJETO DE LEI Nº 5.427/2025 - do Sr. Sargento Gonçalves - (PL
3922/2025) - que "acrescenta inciso ao art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de
dezembro de 2003, para conceder porte de arma de fogo aos diretores de
clubes de tiro desportivo e aos proprietários ou responsáveis legais por
estabelecimentos de comércio de armas de fogo, munições e acessórios. "
RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER
PELO RELATOR, DEP. JUNIO AMARAL (PL/MG). DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP.
SARGENTO FAHUR (PL-PR) E DEP. CAPITÃO ALDEN (PL-BA). APROVADO O PARECER.
Anunciado
o item 38
- PROJETO DE LEI Nº 5.585/2025 - do Sr. Leo Prates - que "institui
a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde Mental dos Profissionais
de Segurança Pública e Privada, e dá outras providências" RELATOR:
Deputado CAPITÃO ALDEN. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. Anunciado
o item 39
- PROJETO DE LEI Nº 5.613/2025 - do Sr. Roberto Duarte - que
"institui o Seguro de Vida e Acidentes Pessoais para os profissionais de
segurança pública e defesa social, a ser custeado com recursos do Fundo
Nacional de Segurança Pública (FNSP), e altera a Lei nº 13.756, de 12 de
dezembro de 2018" RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER:
pela aprovação. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER.DISCUTIU A MATÉRIA O
DEP. CAPITÃO ALDEN (PL-BA). SUSPENSA A DISCUSSÃO. RETIRADO DE PAUTA, DE
OFÍCIO. Anunciado
o item 40
- PROJETO DE LEI Nº 5.731/2025 - do Sr. Luiz Lima - que "institui o
Programa Nacional de Apoio às Famílias dos Servidores da Segurança Pública
Vítimas em Serviço e dá outras providências. " RELATOR: Deputado ALLAN
GARCÊS. PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e da Emenda 1/2026 da
CSPCCO. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. ALLAN GARCÊS (PP/MA).
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. CAPITÃO ALDEN (PL-BA), DEP. EVAIR VIEIRA DE
MELO (PP-ES) E DEP. SARGENTO FAHUR (PL-PR). APROVADO O PARECER.
Anunciado
o item 41
- PROJETO DE LEI Nº 6.033/2025 - do Sr. Delegado Fabio Costa - que
"altera dispositivos da Lei nº 10.834, de 2003, da Lei nº 10.826, de 2003,
e do Decreto nº 24.602, de 1934, para dispor sobre a destinação da
arrecadação das taxas e multas na fiscalização de produtos controlados, e
dá outras providências". RELATOR: Deputado MARCOS POLLON. PARECER: pela
aprovação. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP.
CAPITÃO ALDEN (PL-BA) E DEP. EVAIR VIEIRA DE MELO (PP-ES). APROVADO O
PARECER. Anunciado
o item 42 - PROJETO DE LEI Nº 6.450/2025 - da Sra. Laura Carneiro -
(PL 6326/2019) - que "acrescenta inciso XIII ao art. 5º da Lei nº 13.756,
de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança
Pública (FNSP) e promove alterações em diversos outros diplomas legais,
para incluir os programas de assistência psicossocial dentre as diversas
destinações dadas aos recursos desse Fundo". RELATOR: Deputado ALBERTO
FRAGA. PARECER: pela aprovação. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER.
APROVADO O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Senhor
Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e cinquenta e dois
minutos. E, para constar, eu, Raquel Carvalho Barreto,
Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada
pelo Presidente, Deputado Coronel Meira, e publicada no Diário da Câmara
dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.
|