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Às
quatorze horas e cinquenta e nove minutos do dia vinte e quatro de março
de dois mil e vinte e seis, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça
e de Cidadania, no Plenário 1 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a
PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Leur Lomanto Júnior -
Presidente; Nikolas Ferreira - Vice-Presidente; Aluisio Mendes,
Bia Kicis, Capitão Alberto Neto, Carlos Jordy, Daiana Santos, Danilo
Forte, Domingos Neto, Domingos Sávio, Félix Mendonça Júnior, Gervásio
Maia, Gisela Simona, José Guimarães, Lucas Redecker, Luiz Couto,
Marangoni, Marcos Pollon, Maria Arraes, Patrus Ananias, Renilce Nicodemos,
Renildo Calheiros, Ribeiro Neto, Ricardo Ayres, Roberto Duarte, Rodolfo
Nogueira, Rubens Pereira Júnior, Sâmia Bomfim, Sidney Leite e Waldemar
Oliveira - Titulares; Chris Tonietto, Daniel Freitas, Delegado Fabio
Costa, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Paulo Bilynskyj, Diego Garcia,
Dilceu Sperafico, Eli Borges, Erika Kokay, Felipe Carreras, Julio Cesar
Ribeiro, Laura Carneiro, Luiz Carlos Busato, Luiz Carlos Motta, Luiz
Gastão, Nicoletti, Olival Marques, Pompeo de Mattos, Professora Luciene
Cavalcante, Reginaldo Lopes e Sargento Portugal - Suplentes. Registraram
presença também os Deputados Delegado Caveira, Evair Vieira de Melo e Zé
Neto, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Acácio
Favacho, Afonso Motta, Aguinaldo Ribeiro, Alencar Santana, Alex Manente,
Alfredo Gaspar, Arthur Oliveira Maia, Cezinha de Madureira, Charles
Fernandes, Covatti Filho, Defensor Stélio Dener, Delegado Éder Mauro, Dr.
Victor Linhalis, Elcione Barbalho, Enfermeira Ana Paula, Eunício Oliveira,
Fausto Pinato, Helder Salomão, José Medeiros, Juarez Costa, Julio
Arcoverde, Lídice da Mata, Marcelo Crivella, Maria do Rosário, Mauricio
Marcon, Mendonça Filho, Orlando Silva, Paulo Azi, Paulo Magalhães, Pr.
Marco Feliciano, Rodrigo de Castro, Soraya Santos, Tião Medeiros, Toninho
Wandscheer, Túlio Gadêlha e Zé Trovão. ABERTURA: Havendo número
regimental, o Presidente declarou iniciados os trabalhos da Audiência
Pública com a finalidade de ouvir os convidados Márcio Ayer Correia de
Andrade, Presidente do Sindicato dos Comerciários do Rio de Janeiro,
representante da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil -
CTB, Antônio Fernandes dos Santos Neto, Presidente da Central dos
Sindicatos Brasileiros – CSB, Francisco Canindé Pegado do Nascimento,
Secretário Geral da União Geral dos Trabalhadores - UGT Nacional e Valeir
Ertle, Secretário Nacional de Assuntos Jurídicos da Central Única dos
Trabalhadores - CUT, para debate da PEC 221/2019, que altera o Art. 7º
inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36
horas semanais em 10 anos. O Presidente colocou em apreciação a Ata da
décima Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada em dezoito de março
de dois mil e vinte e seis, cuja leitura foi dispensada de acordo com o
artigo quinto do Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Aprovada a
Ata. EXPEDIENTE: A-Escusas recebida via Infoleg-
Comunicação Legislativa na data de 17/03/2026 1- Deputado Ribeiro Neto
- Solicitação de escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária
(presencial) de Terça-feira, do dia 17/03/2026 às 14h30. Escusas recebida via Infoleg-
Comunicação Legislativa na data de 18/03/2026 2- Deputado Sidney Leite
- Solicitação de escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária
(presencial) de Terça-feira, do dia 17/03/2026 às 14h30. 3- Deputado Sidney Leite -
Solicitação de escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
de Terça-feira, do dia 17/03/2026 às 15h30. 4- Deputado Sidney Leite -
Solicitação de escusa na Reunião de Comparecimento de Ministro (a) de
Estado (semipresencial) de Terça-feira, do dia 10/03/2026 às 14h00. 5- Deputado Sidney Leite -
Solicitação de escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
de Terça-feira, do dia 24/02/2026 às 14h30. 6- Deputado Sidney Leite -
Solicitação de escusa na Reunião de Instalação e Eleição (presencial) de
Terça-feira, do dia 10/02/2026 às 11h. 7- Deputado Arthur Oliveira Maia
- Solicitação de escusa na Deliberativa Extraordinária (presencial) de
Terça-feira, do dia 17/03/2026 às 14h30. 8- Deputado Arthur Oliveira Maia
- Solicitação de escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária
(presencial) de Terça-feira, do dia 17/03/2026 às 15h30. 9- Deputado Arthur Oliveira Maia
- Solicitação de escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária
(presencial) de Quarta-feira, do dia 18/03/2026 às 10h. 10- Deputado Lídice da Mata -
Solicitação de escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
de Terça-feira, do dia 03/03/2026 às 14h30. 11- Deputado Lídice da Mata -
Solicitação de escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
de Quarta-feira, do dia 18/03/2026 às 10h. 12- Deputado Lídice da Mata -
Solicitação de escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
de Quarta-feira, do dia 25/02/2026 às 10h. Escusas recebida via Infoleg-
Comunicação Legislativa na data de 23/03/2026 13- Deputado Capitão
Alberto Neto - Solicitação de escusa na Reunião Deliberativa
Extraordinária (presencial) de Terça-feira, do dia 17/03/2026 às 14:30. 14- Deputado Capitão Alberto
Neto - Solicitação de escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária
(presencial) de Quarta-feira, dia 25/02/2026 às 10:00. 15- Deputado Capitão Alberto
Neto - Solicitação de escusa na Reunião de Instalação e Eleição
(presencial) de Terça-feira, do dia 10/02/2026 às 11:00. B-Expediente recebido na data:
17/03/2026 16- Ofício Nº
2074/2026, de autoria da Câmara Municipal de Piracicaba, recebido por
correio eletrônico, encaminhando cópia de Moção de Repúdio n° 39/2026, ao
PL n° 5942/2025, que propõe a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem
do Turismo. Expediente recebido na
data: 18/03/2026 17- Ofício n° 28/4/2026, de autoria da Câmara
Municipal de Vereadores de Cacequi, recebido por correio eletrônico,
manifestando posicionamento contrário ao PL n° 1702/2019, que trata da
cobrança de royalties no percentual de 7,5 sobre sementes. 18- Ofício Circular n° 01/2026,
de autoria da Câmara Municipal de Campinas, recebido em mãos, encaminhando
Moção de Apelo n° 02/2026, ao PL n° 6601/2025, que Regulamenta a Profissão
de Trabalhador em Refeições Coletivas. Expediente recebido na data:
20/03/2026 19- Nota Técnica n° 02/2025, de autoria da Procuradoria
–Geral da República, recebido por correio eletrônico, referente à análise
do PL n° 633/2025, que altera o art. 156 do Decreto-Lei nº 3.689. 20- Ofício n° 79/2026, de
autoria da Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba, recebido por correio
eletrônico, encaminhando Moção de Repúdio n° 44/2026, ao PL n° 5942/2025,
que visam a criação do SENATUR (Serviço Nacional de Aprendizagem do
Turismo). 21- Ofício n°
208/2026, de autoria da Câmara Municipal de Chapecó, recebido por correio
eletrônico, encaminhando Moção de Apelo, propondo alteração legislativa,
visando o endurecimento objetivo das consequências jurídicas da
reincidência em atos administrativos sancionadores, atos infracionais e
crimes na esfera penal. C-Matérias distribuídas aos
Relatores na data de: 17/03/2026 22- À Deputada Gisela Simona PL n°
462/2023 D-Matérias distribuídas
aos Relatores na data de: 19/03/2026 23- Ao Deputado Alex Manente PL
nº 207/24 24- À Deputada Ana
Paula Lima PL nº 1.584/21 25- Ao Deputado Bacelar PL nº
7.684/17, PL nº 1.513/24, PL nº 2.622/24, PL nº 3.077/24, PL nº 3.683/24,
PL nº 319/25, PL nº 4.085/25 e PL nº 4.875/25 26- À Deputada Bia Kicis PL nº
14/25, PL nº 1.099/25, PL nº 1.448/25 27- Ao Deputado Capitão Alberto
Neto PL nº 8.506/17, PL nº 10.737/18, PL nº 4.913/24, PL nº 5.017/24, PL
nº 2.004/25 28- Ao Deputado Carlos Jordy PL
nº 106/15 29- Ao Deputado
Cezinha de Madureira PL nº 3.549/23, PL nº 1.962/25 e PL nº 2.390/25 30- Ao Deputado Cleber Verde PL
nº 3.436/15, PL Nº 176/23 PL nº 2.379/25 31- À Deputada Daiana Santos PL
nº 5.810/23 32- Ao Deputado Defensor Stélio
Dener PL nº 1.166/24 e PL nº 1.247/24 33- Ao Deputado Hugo Leal PL nº
3.400/23 e PL nº 3.666/24 34-
Ao Deputado José Medeiros PL n 3.499/24 35- À Deputada Julia Zanatta PL
nº 1.599/15 e PL nº 3.367/25
36- À Deputada Laura Carneiro PL nº 4.929/24 37- À Deputada Lídice da Mata
PL nº 2.262/22 e PL nº 3.346/25 38- Ao Deputado Luiz Couto PL
nº 3.376/25 39- Ao Deputado Marangoni PL n°
4.862/19, PL n° 84/21, PL n° 2.018/22, PL n° 112/24, PL n° 3.162/24, PL n°
4.880/24, PL n° 4.882/24 e PL n° 4.884/24 40- À Deputada Maria do Rosário
PL nº 4.038/25 41- Ao Deputado
Mersinho Lucena PL nº 74/25 42- Ao Deputado Olival Marques
PL nº 1.067/22 43- Ao Deputado Paulo Azi PL nº
6.006/25 44- Ao Deputado Pedro Lupion PL
nº 4.639/24 45- Ao Deputado Rafael Simoes
PL nº 4.036/23 e PL nº 4.710/24
46- Ao Deputado Ricardo Ayres PL n° 3.710/24 e PL n° 4.295/25 47- Ao Deputado Rodolfo
Nogueira PL n° 780/25 48- Ao Deputado Rubens Pereira
Júnior PL n° 65/26 49- À
Deputada Silvye Alves PL n° 752/23 e PL n° 2.550/25 50- À Deputada Soraya Santos PL
n° 4.459/23 51- Ao Deputado Tião Medeiros
PL n° 2.212/25 52- Ao Deputado Túlio Gadêlha
PL n° 527/25 53- Ao Deputado Waldemar
Oliveira PL n° 3.255/25 54- Ao Deputado Zé Trovão PL n°
3.415/15, PL n° 1.987/24, PL n° 1.579/25, PL n° 2.217/25 e PL n°
3.235/25 D-Matérias distribuídas
aos Relatores na data de: 17/03/2026 - Para Redação Final: 55- Ao Deputado Afonso Motta PL
n° 6.528/2016 56- Ao Deputado
Alex Manente PL n° 1.134/2025
57- À Deputada Ana Paula Lima PDL n° 379/2025 58- Ao Deputado Capitão Alberto
Neto PL nº 1.973/2023 59- À
Deputada Coronel Fernanda PDL n° 449/2025 60- À Deputada Daiana Santos PDL
nº 405/2025 61- Ao Deputado
Delegado Fabio Costa PDL nº 448/2025 62- Ao Deputado Dilceu Sperafico
PDL nº 602/2025 63- À Deputada
Julia Zanatta PDL nº 579/2025
64- Ao Deputado Lafayette de Andrada PDL nº 434/2025 e PDL n°
436/2025 65- À Deputada Lídice
da Mata PDL nº 727/2025 66- Ao
Deputado Nikolas Ferreira PDL nº 254/2025 67- Ao Deputado Pompeo de Mattos
PDL nº 270/2025 e 372/2025 68-
Ao Deputado Pr. Marco Feliciano PDL nº 578/2025 e 598/2025 Matérias distribuídas aos Relatores
na data de: 18/03/2026 - Para Redação Final: 69- Ao Deputado Ricardo
Ayres PL nº 3.369/2024 Matérias
distribuídas aos Relatores na data de: 19/03/2026 - Para Redação Final:
70- Ao Deputado Nicoletti PL n°
2/2023. ORDEM DO DIA: Na
sequência, o Presidente informou ao Plenário sobre os procedimentos a
serem adotados na condução dos trabalhos, divulgados previamente: 1) cada
convidado teria tempo de fala inicial de dez minutos, prorrogáveis, não
podendo haver apartes; 2) em seguida, passar-se-ia a palavra aos Deputados
inscritos, cada Deputado inscrito para interpelar poderia fazê-lo por três
minutos; 3) ao fim, seria concedida a palavra aos convidados para
respostas e considerações finais. Ato contínuo, o Presidente concedeu a
palavra aos participantes da audiência, Márcio Ayer, Valeir Ertle, Antônio
Fernandes e Francisco Canindé. Em seguida, o Presidente passou a palavra
ao Relator Paulo Azi. Em ato contínuo, o Presidente passou a palavra para
os parlamentares presentes, Deputado Zé Neto, Deputado Reginaldo Lopes,
Deputado Alencar Santana, Deputada Erika Kokay. Na oportunidade, usou da
palavra para o tempo de liderança o Deputado Patrus Ananias. Em seguida, o
Presidente passou a palavra aos convidados para considerações finais. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo
para tratar, o Presidente encerrou a Reunião às dezessete horas e três
minutos, antes o Presidente informou que convocaria a próxima Reunião
Deliberativa Extraordinária para quarta-feira, dia vinte e cinco de março
de dois mil e vinte e seis, às dez horas, para apreciação da pauta de
consenso. E, para constar, eu, Thais Leal Osorio, Secretária-executiva,
lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo
Presidente, Deputado Leur Lomanto Júnior, e publicada no Diário da Câmara
dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião.
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