TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 104/2026 - do Sr. Marcos Pollon - que "requer o envio de Indicação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e à Presidência da República, por esta Comissão, sugerindo a edição de novo decreto ou a alteração do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, a fim de aperfeiçoar dispositivos relativos ao funcionamento de clubes de tiro, ao exercício das atividades de caçadores, atiradores e colecionadores, bem como à classificação e aquisição de armas de fogo e munições".

REQUERIMENTO Nº 105/2026 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer Moção de Aplausos e Louvor ao Policial Federal e Deputado Estadual Danilo Campetti, pela dedicação, comprometimento e relevantes serviços prestados no exercício da atividade policial, com destaque para sua atuação na prisão do Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, no âmbito da Operação Lava Jato, em 2018".

REQUERIMENTO Nº 106/2026 - do Sr. Messias Donato - que "requer a aprovação de MOÇÃO DE PESAR pelo assassinato do Fiscal Agropecuário da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará – ADEPARÁ, Sr. Fábio Alan Queiroz Correa, ocorrido em 13 de março de 2026, no município de São Geraldo do Araguaia/PA".

REQUERIMENTO Nº 107/2026 - do Sr. Cabo Gilberto Silva - que "solicita informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública acerca da crescente atuação de organizações criminosas brasileiras no exterior".

REQUERIMENTO Nº 108/2026 - do Sr. General Girão - que "requer repúdio à conduta desrespeitosa, intimidatória e incompatível com a liberdade de imprensa adotada pelo Ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, contra jornalistas da 98 FM Natal, durante entrevista concedida ao programa 12 em Ponto, em 13 de março de 2026".

REQUERIMENTO Nº 109/2026 - do Sr. Capitão Alden - que "requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 4.480, de 2025, que altera a Lei nº 14.312, de 2022, do Programa Habite Seguro".

REQUERIMENTO Nº 110/2026 - do Sr. General Pazuello - que "solicito seja encaminhado Requerimento de Informação ao Ministro dos Povos Indígenas, a fim de prestar informações sobre a presença de infraestrutura de treinamento de organizações criminosas na Terra Indígena Tereza Cristina (MT)".

REQUERIMENTO Nº 111/2026 - do Sr. Messias Donato - que "requer Informações ao Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública acerca da morte de um investigado vinculado às investigações do Banco Master, ocorridas sob a custódia da Polícia Federal, no Estado de Minas Gerais".

REQUERIMENTO Nº 112/2026 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública para adoção de providências destinadas à apuração das circunstâncias da custódia, do atendimento e dos registros relacionados ao óbito e sepultamento de Luiz Phillipi Machado de Moraes Mourão".

REQUERIMENTO Nº 113/2026 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer o encaminhamento de Indicação à Procuradoria-Geral da República para sugerir a adoção de providências destinadas à atuação junto ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais na apuração das circunstâncias relacionadas ao velório, sepultamento e registros oficiais de óbito de Luiz Phillipi Machado de Moraes Mourão".

REQUERIMENTO Nº 114/2026 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer o encaminhamento de Indicação ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública a adoção de providências destinadas à apuração das circunstâncias da custódia, do atendimento e dos registros relacionados ao óbito e sepultamento de Luiz Phillipi Machado de Moraes Mourão, bem como o encaminhamento de informações sobre os resultados obtidos".

REQUERIMENTO Nº 115/2026 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer o encaminhamento de Indicação ao Diretor-Geral da Polícia Federal para sugerir a adoção de providências destinadas à apuração das circunstâncias relacionadas aos registros oficiais de óbito, ao velório e ao sepultamento de Luiz Phillipi Machado de Moraes Mourão, bem como o encaminhamento de informações sobre os resultados obtidos".

REQUERIMENTO Nº 116/2026 - do Sr. Roberto Monteiro Pai - que "requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para debater a Socioeducação como eixo da Segurança Pública, o financiamento do sistema, a responsabilidade compartilhada entre os entes federativos, o aumento do tempo de internação infracional e inclusão dos agentes socioeducativos no art. 144 da Constituição Federal".

REQUERIMENTO Nº 118/2026 - do Sr. Gilvan da Federal - que "requer a concessão de Moção de Pesar pelo falecimento da Comandante da Guarda Municipal de Vitória (GCMV), Dayse Barbosa, ocorrido em circunstâncias trágicas no último dia 23 de março de 2026".

REQUERIMENTO Nº 119/2026 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer a aprovação de Moção de Pesar pelo falecimento da Comandante da Guarda Municipal de Vitória/ES, Dayse Barbosa".

REQUERIMENTO Nº 120/2026 - do Sr. Capitão Alden - que "moção de Repúdio a ato de ameaça indireta contra parlamentar e à incitação à violência política".

REQUERIMENTO Nº 121/2026 - do Sr. Sargento Gonçalves - que "moção de Louvor aos policiais militares Cb. Savio Luiz Araújo Leite, Sd. Josias Victor Santos de Oliveira e Sd. Klivinsthon Kendert Campos Cavalcante, da 1ª Companhia do 4º Batalhão da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, pela pronta intervenção que salvou a vida de um recém-nascido vítima de engasgo no bairro da Redinha Velha, em Natal/RN".

REQUERIMENTO Nº 122/2026 - do Sr. Coronel Meira - que "requer a aprovação de Moção de Aplausos ao Sr. Salesio Nuhs, CEO Global da Taurus Armas e presidente da Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições – ANIAM, pela relevante contribuição ao fortalecimento da indústria nacional de defesa e de segurança pública, bem como da sua destacada atuação à frente de uma das maiores fabricantes de armamentos do mundo".

REQUERIMENTO Nº 123/2026 - do Sr. Junio Amaral - que "requer Moção de Aplausos pela atuação com firmeza do Cabo Adalberto Fernandes Lima, da Polícia Militar de São Paulo, pela preservação da cena do crime envolvendo a morte da soldado PM Gisele Alves Santana, diante da desobediência e abuso com base na superioridade hierárquica pelo tenente-coronel Geraldo Neto, preso preventivamente pela morte da policial".

REQUERIMENTO Nº 124/2026 - do Sr. Capitão Alden - que "requer Moção de Pesar e Solidariedade pelo falecimento da Comandante da Guarda Municipal de Vitória, Dayse Barbosa".

REQUERIMENTO Nº 125/2026 - do Sr. Coronel Meira - que "requer a aprovação de Moção de Pesar pelo falecimento da Comandante da Guarda Civil Municipal de Vitória/ES, Sra. Dayse Barbosa. "

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 3.858/2023 - das Sras. Delegada Ione e Lêda Borges - que "insere o §2º no art. 114 da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para tornar obrigatório o comparecimento do sentenciado a programas de recuperação e reeducação, para o ingresso no regime aberto, nos casos de violência doméstica e/ou familiar contra a mulher".
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN.
PARECER: pela aprovação.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.813/2024 - do Sr. Delegado Caveira - que "dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime Hediondo"
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.072 de 1990.
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em 03/03/2026.
Suspensa a Discussão, em 03/03/2026.
Vista à Deputada Duda Salabert, em 03/03/2026.

PROJETO DE LEI Nº 1.038/2025 - do Sr. Dr. Fernando Máximo - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma ao atirador de nível 3 com mais de 3 (três) anos de concessão do Certificado de Registro, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em 03/03/2026.
Suspensa a Discussão, em 03/03/2026.
Vista à Deputada Duda Salabert, em 03/03/2026.

PROJETO DE LEI Nº 1.100/2025 - do Sr. Defensor Stélio Dener - que "altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, a fim de dispor acerca do aumento da população imigrante no Brasil como critério para o rateio dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública".
RELATOR: Deputado CORONEL ULYSSES.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Deputado Soldado Noelio, a pedido do Relator, em 03/03/2026.
Suspensa a Discussão, em 03/03/2026.
Vista à Deputada Duda Salabert, em 03/03/2026.
Discutiu a Matéria o Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP), em 10/03/2026.

PROJETO DE LEI Nº 4.676/2025 - do Sr. Rodolfo Nogueira - que "altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que “estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados”, para atribuir à Defensoria Pública a defesa dos agentes dos órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal, em processos administrativos disciplinares e judiciais. "
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em 03/03/2026.
Suspensa a Discussão, em 10/03/2026.
Vista à Deputada Heloísa Helena, em 10/03/2026.

PROJETO DE LEI Nº 5.948/2025 - do Sr. Pastor Henrique Vieira - que "altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 para vincular parcela da aplicação do Fundo Nacional de Segurança Pública às comunidades diretamente atingidas pela violência de operações policiais".
RELATOR: Deputado RODRIGO DA ZAELI.
PARECER: pela rejeição.
Lido o Parecer pelo(a) Relator(a).Dep.Rodrigo da Zaeli (PL/MT), em 17/03/2026.
Discutiram a Matéria: Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), Dep. Sargento Fahur (PL-PR), Dep. Alberto Fraga (PL-DF), Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT), Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP), Dep. Sanderson (PL-RS), Dep. Pedro Campos (PSB-PE), Dep. Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), Dep. Soldado Noelio (UNIÃO-CE) e Dep. Heloísa Helena (REDE-RJ), em 17/03/2026.
Suspensa a Discussão, em 17/03/2026.
Vista ao Deputado Pedro Campos, em 17/03/2026.

PROJETO DE LEI Nº 5.242/2020 - do Sr. Luiz Lima - que "dispõe sobre a liberação de vias férreas em caso de acidente e autoriza a remoção de feridos, corpos, veículos e máquinas que obstruam a passagem das composições".
RELATOR: Deputado RODRIGO DA ZAELI.
PARECER: pela aprovação deste e da Emenda Adotada pela Comissão de Viação e Transportes.

PROJETO DE LEI Nº 3.486/2024 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para instituir a Secretaria Nacional de Captura (Senac)".
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.687/2025 - da Sra. Helena Lima - que "altera o §4º do art. 5º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para ampliar o mínimo legal de aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública nas ações de enfretamento da violência contra a mulher, e estabelece plano de transição orçamentária para cumprimento do novo percentual, na forma que especifica".
RELATOR: Deputado CORONEL ULYSSES.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Coronel Ulysses, em 24/02/2026.
Vista ao Deputado Sargento Fahur, em 24/02/2026.

PROJETO DE LEI Nº 2.480/2025 - da Sra. Rosângela Reis - que "reconhece Nacionalmente a Profissão de Vigilante e Agente de Segurança Privada como atividade de risco para fins de aquisição de produtos e equipamentos destinados à sua própria segurança e defesa pessoal e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho.

PROJETO DE LEI Nº 2.995/2025 - do Sr. Bruno Ganem - que "dispõe sobre as medidas para agilizar o atendimento telefônico imediato de emergências por engasgo em crianças, adolescentes, adultos e idosos, junto aos serviços públicos de urgência e emergência, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GENERAL PAZUELLO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 4.844/2025 - do Sr. Pastor Henrique Vieira - que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para dispor sobre o envio, mediante requisição, de registros audiovisuais, logs e metadados de câmeras corporais de segurança pública à polícia judiciária e ao Ministério Público para fins de investigação criminal e apuração de infrações penais. "
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 4.872/2025 - da Sra. Flávia Morais - que "altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a obrigatoriedade de registro audiovisual de atividades de alto risco em cursos de formação, treinamentos e capacitações dos órgãos que integram o Sistema Único de Segurança Pública (Susp)".
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 5.368/2025 - do Sr. Dr. Frederico - que "altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para autorizar a aplicação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP em softwares de cibersegurança, seguros cibernéticos, campanhas educativas de prevenção a fraudes e golpes, inclusive digitais, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 5.427/2025 - do Sr. Sargento Gonçalves - que "acrescenta inciso ao art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma de fogo aos diretores de clubes de tiro desportivo e aos proprietários ou responsáveis legais por estabelecimentos de comércio de armas de fogo, munições e acessórios. "
RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 5.585/2025 - do Sr. Leo Prates - que "institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde Mental dos Profissionais de Segurança Pública e Privada, e dá outras providências"
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 5.613/2025 - do Sr. Roberto Duarte - que "institui o Seguro de Vida e Acidentes Pessoais para os profissionais de segurança pública e defesa social, a ser custeado com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018"
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 5.731/2025 - do Sr. Luiz Lima - que "institui o Programa Nacional de Apoio às Famílias dos Servidores da Segurança Pública Vítimas em Serviço e dá outras providências. "
RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e da Emenda 1/2026 da CSPCCO.

PROJETO DE LEI Nº 6.033/2025 - do Sr. Delegado Fabio Costa - que "altera dispositivos da Lei nº 10.834, de 2003, da Lei nº 10.826, de 2003, e do Decreto nº 24.602, de 1934, para dispor sobre a destinação da arrecadação das taxas e multas na fiscalização de produtos controlados, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MARCOS POLLON.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 6.450/2025 - da Sra. Laura Carneiro - que "acrescenta inciso XIII ao art. 5º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e promove alterações em diversos outros diplomas legais, para incluir os programas de assistência psicossocial dentre as diversas destinações dadas aos recursos desse Fundo".
RELATOR: Deputado ALBERTO FRAGA.
PARECER: pela aprovação.