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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 18 DE MARÇO DE 2026.
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Às quatorze horas e trinta e quatro minutos do dia dezoito de março
de dois mil e vinte e seis, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da
Mulher, no Anexo II, Plenário 14 da Câmara dos Deputados, sob a
Presidência da Deputada Erika Hilton, para apreciação dos itens constantes
da pauta. A lista de presença registrou o comparecimento das senhoras
Deputadas e dos senhores Deputados Erika Hilton - Presidenta; Laura
Carneiro e Delegada Adriana Accorsi - Vice-Presidentas; Amanda Gentil,
Carla Dickson, Célia Xakriabá, Chris Tonietto, Clarissa Tércio, Delegado
Éder Mauro, Eli Borges, Ely Santos, Fernanda Melchionna, Gisela Simona,
Greyce Elias, Lenir de Assis, Rogéria Santos, Sâmia Bomfim e Simone
Marquetto - Titulares; Any Ortiz, Benedita da Silva, Carol Dartora,
Delegado Bruno Lima, Diego Garcia, Erika Kokay, Felipe Becari, Flávia
Morais, Jack Rocha, Julia Zanatta, Pastor Eurico, Professora Luciene
Cavalcante, Rosana Valle e Tabata Amaral - Suplentes. Registraram presença
também os Deputados Bia Kicis, Chico Alencar, Coronel Fernanda, Elisangela
Araujo, Eriberto Medeiros, Fred Costa e Tarcísio Motta, como não membros.
Deixaram de registrar presença as Deputadas Dilvanda Faro, Dra. Alessandra
Haber, Silvye Alves e Socorro Neri. Justificou a ausência a Deputada
Socorro Neri. ABERTURA:
Havendo número regimental, a senhora Presidenta, Deputada Erika Hilton,
declarou abertos os trabalhos. Em seguida, explicou aos membros que, com
base nas atribuições da Comissão de supervisão da ordem dos trabalhos,
conforme artigo 16 do Regimento Interno, alguns requerimentos não tinham
sido recebidos pela Comissão por não atenderem aos requisitos de
admissibilidade previstos no artigo 137, parágrafo 1º, inciso II, alínea
6, do mesmo diploma interno. Esclareceu que é dever da Comissão devolver
ao autor a proposição quando esta é feita de forma antirregimental, com o
intuito de tumultuar os trabalhos da Comissão e apresentando conteúdos de
fundo discriminatório. Completou dizendo que alguns requerimentos não
tinham sido recebidos, desta forma, devido a uma análise técnica feita
pela assessoria da Comissão onde houve entendimento de que não havia
pertinência com as atribuições regimentais da Comissão. Explicou que o não
recebimento foi por uma avaliação técnica, e não política. Ato contínuo,
pela ordem, concedeu a palavra à Deputada Chris Tonietto, que apresentou
Questão de Ordem com fundamento nos artigos 24, 137 e 255, do Regimento
Interno, por entender como uma situação que cerceia o exercício das
prerrogativas dos membros da Comissão o fato de alguns requerimentos não
terem sido recebidos sob a alegação de ausência de pertinência temática ou
falta de admissibilidade. Após, a Presidenta fez uso da palavra e informou
que iria solicitar uma revisão dos requerimentos não recebidos e que, caso
a avaliação tivesse sido equivocada, os referidos requerimentos poderiam
ser incluídos na pauta da próxima reunião. A Presidenta também teceu
comentários sobre falas atribuídas a ela em postagem na internet,
esclarecendo os fatos e, a seguir, concedeu a palavra à Deputada Any
Ortiz, que disse ter 3 Questões de Ordem acerca de alguns dos
requerimentos não recebidos pela Comissão e apresentou suas alegações
sobre o assunto. A seguir, a Presidenta, Deputada Erika Hilton, respondeu
que acolhia as Questões de Ordem feitas pela Deputada Any Ortiz e que no
momento oportuno lhe daria a devolutiva. Em prosseguimento, concedeu a
palavra à Deputada Fernanda Melchionna que pediu para contraditar e teceu
seus comentários. A seguir, a Presidenta disse que gostaria de se
solidarizar com a prima, presente no Plenário, da brasileira desaparecida
na Inglaterra, Vitória Figueiredo Barreto, dizendo que o intuito era somar
esforços com as demais autoridades, como o Itamaraty, com o objetivo de
encontrá-la. Dando continuidade, a Presidenta passou a palavra à Deputada
Clarissa Tércio, que teceu comentários sobre a questão dos requerimentos
não recebidos. A Presidenta, Deputada Erika Hilton, disse que no momento
oportuno iria responder às Questões de Ordem apresentadas e que estava
concedendo este espaço para o debate, embora as falas tratassem sobre o
mesmo objeto que já havia sido exposto pelas Deputadas Chris Tonietto e
Any Ortiz. Continuando, a Presidenta concedeu a palavra à Deputada Julia
Zanatta, que também apresentou Questão de Ordem sob o mesmo argumento já
apresentado pelas demais parlamentares. A Presidenta respondeu que também
acolhia a Questão de Ordem da Deputada Julia Zanatta e, por ter o mesmo
teor das apresentadas antes, iria responder no momento oportuno.
Prosseguindo, a Presidenta concedeu a palavra ao Deputado Pastor Eurico,
que também teceu seus comentários. A Presidenta, a seguir, teceu
comentários sobre os requerimentos constantes da pauta e sobre ser uma
prerrogativa da Presidência decidir qual será a pauta e de não mudar a
pauta, se entender não ser cabível. Informou, novamente, que iria apurar
se houve falha na avaliação dos requerimentos não recebidos para que, se
fosse o caso, eles fossem recebidos e incluídos na pauta da próxima
reunião. Em seguida, passou a palavra à Deputada Célia Xakriabá. Dando
continuidade, a Presidenta concedeu a palavra à Deputada Gisela Simona. Em
continuidade, a Presidenta também comentou e elogiou a postura sempre
gentil da Deputada Gisela Simona. Em seguida, a Deputada Simone Marquetto
fez uso da palavra e sugeriu que fosse suspensa a reunião neste dia, não
sendo votados os requerimentos da pauta, para que pudessem ter um novo
recomeço na próxima reunião. A seguir, a Presidenta concedeu a palavra à
Deputada Sâmia Bomfim, que sugeriu que fossem apreciados nesta reunião os
itens de consenso da pauta, no que houve concordância da Presidenta para
procederem desta forma. Ato contínuo, a Presidenta concedeu a palavra à
Deputada Chris Tonietto, que fez um complemento à Questão de Ordem que
tinha feito inicialmente, sugerindo que fosse aceita a inclusão dos
requerimentos extrapauta que havia apresentado e solicitando outras
informações de ordem técnica. A Presidenta acolheu a demanda apresentada e
disse que iria conceder a palavra aos outros parlamentares que também já
tinham solicitado a palavra. Antes, porém, leu a lista dos requerimentos
da pauta que poderiam ser incluídos na pauta de consenso, se houvesse
concordância das parlamentares. Em seguida, informou que iria suspender a
reunião por 5 minutos, para que as Deputadas e Deputados presentes
pudessem chegar num acordo sobre a pauta de consenso. Após, a Presidenta
declarou reaberta a reunião e disse que iria passar a palavra às Deputadas
que já tinham solicitado, mencionando inclusive que a Deputada Delegada
Adriana Accorsi também tinha pedido para fazer uso da palavra para
apresentar uma sugestão de encaminhamento para o caso da brasileira
desaparecida na Inglaterra. A Presidenta também informou que estava
retirando de ofício os requerimentos constantes da pauta e que avançaria
com a pauta em relação à apreciação dos projetos de lei que estavam na
pauta, bem como dos dois requerimentos de inclusão extra-pauta
apresentados pela Deputada Chris Tonietto. Sugeriu, também, que as
parlamentares se reunissem, previamente, para dialogarem a fim de
construírem conjuntamente a pauta das próximas reuniões. A Deputada Chris
Tonietto, fazendo uso da palavra, disse que ficava registrado que para
esta reunião não havia acordo. Em seguida, a Presidenta passou a palavra à
Deputada Carol Dartora. Dando prosseguimento, a Presidenta informou que
havia sobre a mesa requerimento, de autoria da Deputada Chris Tonietto,
para inversão da ordem dos trabalhos, com pedido de votação nominal do
mesmo. Ato contínuo, concedeu, de ofício, a palavra à autora para
encaminhar por 3 minutos. A Deputada Chris Tonietto fez uso da palavra
encaminhando o requerimento de inversão da Ordem do Dia. A Presidenta, em
seguida, informou que concedia, de ofício, a votação nominal do
requerimento, dando as orientações sobre o processo de votação pelo
sistema e pelo aplicativo Infoleg no celular, declarando iniciada a
votação. A seguir, concedeu a palavra ao Deputado Pastor Eurico. Após, a
Presidenta, Deputada Erika Hilton, passou a palavra à Deputada Clarissa
Tércio. Para fazer a contradita, a Presidenta, concedeu a palavra à
Deputada Fernanda Melchionna, que apresentou os seus comentários sobre os
debates nesta reunião. Em continuidade, a Presidenta passou a palavra à
Deputada Rosana Valle para orientar pela bancada do PL, a qual teceu
comentários e disse que orientava pela Obstrução. Em prosseguimento, a
Presidenta fez uso da palavra e teceu alguns comentários igualmente. Ato
contínuo, passou a palavra à Deputada Jack Rocha para orientar pela
Federação PT-PCdoB–PV, que orientou SIM e teceu comentários sobre a
reunião. A seguir, a Deputada Chris Tonietto pediu a palavra e disse que
estava mudando a orientação para SIM. A Deputada Clarissa Tércio também
orientou SIM pelo PP. A Deputada Gisela Simona disse que orientava SIM
pelo UNIÃO. A Deputada Any Ortiz teceu comentários. A seguir, a Deputada
Sâmia Bomfim orientou SIM pela Federação PSOL – REDE. Em prosseguimento, o
Deputado Pastor Eurico teceu comentários. Continuando a reunião, a 2ª
Vice-Presidenta, Deputada Delegada Adriana Accorsi, assumiu
temporariamente a Presidência da reunião e concedeu a palavra ao Deputado
Tarcísio Motta, líder do PSOL, o qual teceu seus comentários sobre os
assuntos em debate na reunião. Após, a Deputada Erika Hilton reassumiu a
Presidência e concedeu a palavra ao Deputada Éder Mauro, que usou o tempo
de líder para falar pelo PL. Dando prosseguimento, a Presidenta informou
que havia sobre a mesa requerimentos para inclusão extrapauta. Ato
contínuo, passou a palavra à Deputada Chris Tonietto para encaminhar a
favor da inclusão. Em seguida, a Presidenta declarou aberta a votação no
sistema. Dando andamento, concedeu a palavra à Deputada Carla Dickson. Na
sequência, a Deputada Chris Tonietto, fazendo uso da palavra, orientou SIM
pelo PL. A Presidenta concedeu a palavra à Deputada Jack Rocha, que
orientou SIM pela Federação PT-PCdoB-PV. Em continuidade, a Deputada
Gisela Simona orientou SIM pelo UNIÃO. A Presidenta passou a palavra à
Deputada Clarissa Tércio, que orientou SIM pelo PP. A seguir, a Presidenta
informou que a votação relativa aos itens extrapauta estava suspensa e que
a reunião teria de ser cancelada em virtude do início da Ordem do Dia do
Plenário. Por conseguinte, não foram deliberados os seguintes itens: item
1 - REQUERIMENTO Nº 1/2026 -
da Sra. Flávia Morais - que "requer a realização de audiência pública na
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, em conjunto com a Comissão do
Esporte, com o objetivo de debater formas de incentivar a participação das
Mulheres no mundo do Esporte"; item 2 - REQUERIMENTO Nº 2/2026 - da Sra.
Erika Kokay - que "requer a audiência pública para Debater a Agenda
Prioritária para o enfrentamento do HIV/aids, tuberculose, hepatites
virais, HTLV, sífilis e outras infecções sexualmente transmissíveis entre
mulheres vulnerabilizadas no Brasil"; item 3 - REQUERIMENTO Nº 3/2026 - da Sra.
Erika Hilton e outras - que "requer a realização de reunião intitulada
“Tribuna da Mulher”, antes da reunião ordinária da CMULHER para debater
assuntos relacionados à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher nos
termos regimentais. "; item 4 -
REQUERIMENTO Nº 4/2026
- da Sra. Erika Hilton e outras - que "requer que seja convidada a Exma.
Sra. Márcia Lopes, Ministra de Estado da Mulheres, a comparecer a esta
Comissão, a fim de apresentar os planos e a agenda estratégica do
ministério, assim como, as ações do Pacto Brasil entre os Três Poderes
para Enfrentamento do Feminicídio"; item 5 - REQUERIMENTO Nº 5/2026 - da Sra.
Erika Hilton - que "requer a aprovação de Moção de Repúdio em razão da
criação e divulgação de jogo de cunho misógino por alunos do Instituto
Tecnológico de Aeronáutica (ITA), o qual reproduz dinâmicas de abuso e
exploração sexual baseadas no caso Jeffrey Epstein"; item 6 - REQUERIMENTO Nº 6/2026 - da Sra.
Erika Hilton - que "requer a aprovação de Moção de Repúdio em face da
produção e disseminação de conteúdos que incitam a violência física e o
uso de armas brancas contra mulheres em contextos de rejeição afetiva na
plataforma TikTok"; item 7 -
REQUERIMENTO Nº 7/2026
- da Sra. Erika Hilton - que "requer ao Ministério Público do Estado de
São Paulo adoção de providências para investigar a criação de jogo de
cunho misógino por alunos do Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA), o
qual reproduz dinâmicas de abuso e exploração sexual baseadas no caso
Jeffrey Epstein"; item 8 - REQUERIMENTO Nº 8/2026 - da Sra.
Clarissa Tércio - que "requer o envio de requerimento de informação, ao
Ministério da Justiça e Segurança Pública, relativas aos casos de
feminicídio registrados no Brasil. "; item 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.801/2023 - do
Sr. Jeferson Rodrigues - que " Dispõe sobre a proibição dos agressores de
mulheres, agredidas em academias, voltar a frequentar academias
esportivas". RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação do
PL 3801/2023 e do Substitutivo adotado pela Comissão do Esporte, com
Substitutivo; item 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.237/2024 - da
Sra. Natália Bonavides - que "altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de
2015, para assegurar o direito ao adiamento de audiência ou sessão de
julgamento de processos nos quais figure como única patrona advogada
gestante, lactante ou adotante. " RELATORA: Deputada JACK ROCHA. PARECER:
pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da
Relatora, em 16/12/2025; item 11 -
PROJETO DE LEI Nº
4.306/2024 - da Sra. Erika Kokay - que " Altera a Lei n° 11.340, de 07
de agosto de 2006, para ampliar a proteção à ofendida, proibindo a
publicação e/ou determinando a exclusão imediata, em qualquer rede social,
de informações pessoais da ofendida sobre a intimidade e vida conjugal do
casal, bem como publicações difamatórias ou intimidatórias que visem
atingir a ofendida". (Apensado: PL 1295/2025) RELATORA: Deputada CÉLIA
XAKRIABÁ. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 4306/2024, e do PL
1295/2025, apensado, com substitutivo; item 12 - PROJETO DE LEI Nº 77/2025 - da
Sra. Dayany Bittencourt - que "estabelece, como diretriz geral, que deve
ser obedecida pelos regulamentos dos concursos de beleza, a aceitação
obrigatória da participação de mulheres que forem mães, gestantes ou
casadas em todos os concursos realizados no território nacional".
RELATORA: Deputada CLARISSA TÉRCIO. PARECER: pela aprovação, com
Substitutivo; item 13 - PROJETO DE LEI Nº 747/2025 - do
Sr. Delegado Fabio Costa - que "altera a Lei nº 14.344, de 24 de maio de
2022, para aprimorar a possibilidade de concessão de medidas protetivas de
urgência pelo delegado de polícia e pelo policial, e para ampliar o âmbito
de tutela do tipo penal de descumprimento de medidas protetivas de
urgência". RELATORA: Deputada DELEGADA ADRIANA ACCORSI. PARECER: pela
aprovação. Retirado de pauta a pedido da Relatora, em 16/12/2025; item 14
- PROJETO DE LEI Nº 1.789/2025 - do
Sr. Mário Heringer - que "altera o artigo 54 da Lei n° 10.406, de 10 de
janeiro de 2002 – Código Civil, para garantir a criação obrigatória de
instância disciplinar em associações sem fins lucrativos e assegurar a
participação paritária de mulheres e homens nos órgãos diretivos e nos
colegiados de apuração de ofensas sexuais em associações recreativas,
esportivas ou sociais". RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela
aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta, por acordo, em 10/12/2025
e 16/12/2025. ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, a Presidenta agradeceu a presença de todos,
informou que não haveria reunião da Comissão nas duas próximas semanas e
encerrou os trabalhos às dezessete horas e dez minutos. E, para constar,
eu, Valeria Aparecida Olinto Pessoa, lavrei a presente ata, que, por ter
sido aprovada, será assinada pela Presidenta, Deputada Erika Hilton, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental
desta reunião.
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