TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

A - Apresentação do Relatório de Arrecadação da Receita Federal do Brasil, com a presença do Secretário, Sr. Robinson Barreirinhas.

B - Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 8/2026 - do Sr. Zé Vitor - que "requer a realização de audiência pública para debater os impactos econômicos e fiscais da modernização da jornada de trabalho no Brasil, no âmbito da PEC nº 221/2019 e da PEC nº 40/2025 a ela apensada".

REQUERIMENTO Nº 9/2026 - do Sr. Rogério Correia - que "requer a realização de convite ao Sr. Dario Durigan, Ministro de Estado da Fazenda, para debater as diretrizes da política fiscal e econômica do País".

C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 170/2019 - do Senado Federal - Álvaro Dias - que "altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para determinar que não estão protegidas pelo sigilo bancário as operações ativas que especifica que tenham Estado estrangeiro como contraparte ou garantidor". (Apensado: PLP 297/2013 (Apensados: PLP 327/2013 (Apensados: PLP 21/2015, PLP 427/2017 (Apensado: PLP 87/2021) e PLP 506/2018), PLP 390/2014, PLP 9/2015, PLP 7/2015 e PLP 113/2015))
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP 170/2019, e dos PLP'S 297/2013, 327/2013, 390/2013, 113/2015, 21/2015, 7/2015, 9/2015, 427/217, 506/2018 e 87/2021, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PLP 170/2019, e dos PLP'S 297/2013, 327/2013, 390/2013, 113/2015, 21/2015, 7/2015, 9/2015, 427/217, 506/2018 e 87/2021, apensados, com substitutivo.
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação da Relatora, em 13/11/2024 e 19/11/2024.

D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 665/2011 - do Sr. Hugo Leal - que "dispõe sobre ao acesso gratuito dos portadores de hiperplasia benigna ou câncer de próstata aos medicamentos que necessitam". (Apensados: PL 983/2011, PL 1317/2011, PL 1395/2011 e PL 1897/2011 (Apensados: PL 2316/2020 e PL 2766/2022))
RELATOR: Deputado MERLONG SOLANO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 665/2011, dos PL's 983/2011, 1317/2011, 1395/2011, e 2316/2020, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão da SAUDE; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL's 1897/2011, e 2766/2022, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 5.265/2013 - da Sra. Erika Kokay - que "altera o art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece dispensa de licitação para contratação ou convênio com entidades sem fins lucrativos que administram planos de saúde para os servidores públicos.
RELATOR: Deputado MERLONG SOLANO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 5265/2013; e, no mérito, pela aprovação do PL 5265/2013, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 4.233/2023 - do Sr. Marcos Tavares - que "institui o pagamento das passagens do sistema de transporte público coletivo por meio de PIX e código eletrônico QR, pagamento instantâneo autorizado pelo Banco Central do Brasil e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 4.233 de 2023, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
Retirado de pauta, de ofício, em 24/09/2025.

PROJETO DE LEI Nº 5.504/2023 - do Sr. Pinheirinho - que "acrescenta redação ao artigo 2º da Lei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.504 de 2023, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Saúde.

PROJETO DE LEI Nº 1.082/2025 - do Sr. Cleber Verde - que "altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre normas de transparência nas contratações públicas e sobre o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)".
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 1082/2025; e, no mérito, pela aprovação do PL 1082/2025, com substitutivo.
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator, em 17/12/2025.

PROJETO DE LEI Nº 1.220/2025 - do Sr. Daniel Almeida - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, para prever requisitos formais para novas propostas legislativas referentes a saque ou aplicação de recursos do FGTS"
RELATOR: Deputado FLORENTINO NETO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 1220/2025; e, no mérito, pela aprovação.
Retirado de pauta, de ofício, em 13/08/2025.

PROJETO DE LEI Nº 1.388/2025 - da Sra. Dayany Bittencourt - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e a Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, para dispor sobre tecnologia de alerta de ponto cego e dispositivos de visibilidade aumentada em caminhões e ônibus, com o objetivo de mitigar riscos de colisões".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 1388/2025 e do Substitutivo da CVT; e, no mérito, pela aprovação do PL 1388/2025, na forma do Substitutivo da CVT.

PROJETO DE LEI Nº 2.825/2025 - do Sr. Zé Adriano - que "altera o art. 125 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para ampliar o escopo das alterações unilaterais dos contratos administrativos".
RELATOR: Deputado VERMELHO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 2825/2025; e, no mérito, pela aprovação do PL 2825/2025.
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do(a) Relator(a), em 18/11/2025.