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Às
quinze horas e cinquenta e sete minutos do dia dezessete de março de dois
mil e vinte e seis, reuniu-se a Comissão de Administração e Serviço
Público, no Plenário 8 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA
dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Delegada Ione - Presidente;
Alice Portugal, Bruno Farias, Capitão Alden, Gisela Simona, Luiz
Gastão, Pastor Sargento Isidório, Professora Luciene Cavalcante, Reimont,
Sâmia Bomfim e Soldado Noelio - Titulares; André Figueiredo, Fernanda
Melchionna, Prof. Reginaldo Veras e Waldemar Oliveira - Suplentes.
Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Fred
Costa, como não membros. Deixou de registrar presença o Deputado Alexandre
Lindenmeyer. ABERTURA: Havendo número regimental, a senhora
Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da
3º reunião, realizada no dia 03 de março de 2026. Em votação, a Ata foi
aprovada. EXPEDIENTE: A Presidente informou que o expediente estava
publicado na página da Comissão. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1
- REQUERIMENTO
Nº 12/2026 -
da Sra. Sâmia Bomfim - (REQ 6/2026) - que "requer o
aditamento ao Requerimento nº 06/2026 para inclusão de novos convidados. "
APROVADO O REQUERIMENTO. 2
- REQUERIMENTO
Nº 13/2026 -
das Sras. Sâmia Bomfim e Heloísa Helena - (PL 1791/2019) -
que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Veto nº 50,
de 2025, aposto ao Projeto de Lei nº 1.791 de 2019, que “Altera a Lei nº
12.783, de 11 de janeiro de 2013, para dispor sobre o aproveitamento de
empregados das empresas públicas do setor elétrico federal desestatizadas
pelo Programa Nacional de Desestatização”, atualmente em análise pelo
Congresso Nacional". APROVADO O REQUERIMENTO. 3
- REQUERIMENTO
Nº 14/2026 -
do Sr. Prof. Reginaldo Veras - que "requer a realização de
Audiência Pública destinada a debater o tema “Plano de Carreira, Cargos e
Salários do Hospital das Forças Armadas: panorama atual e perspectivas de
recomposição”". APROVADO O REQUERIMENTO. 4
- REQUERIMENTO
Nº 15/2026 -
da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência
pública objetivo de tratar do adoecimento dos empregados e empregadas da
Caixa Econômica Federal, bem como da necessidade de convocação do cadastro
de reserva". APROVADO O REQUERIMENTO. 5
- REQUERIMENTO
Nº 16/2026 -
da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência
pública para debater a proteção do Plano de Previdência Complementar (PPC)
da FINEP e os direitos de empregados, aposentados e pensionistas diante da
tentativa de cisão e transferência da gestão do plano. " APROVADO O REQUERIMENTO. B
- Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA 6
- PROJETO
DE LEI Nº 23/2023 - do Sr. Weliton Prado
- que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, Estatuto do
Desarmamento, para proibir o porte de arma dos agentes públicos que
enumera quando do consumo de bebidas alcoólicas ou substâncias químicas ou
entorpecentes". RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM. PARECER: pela aprovação
do Projeto do Lei nº 23/2023, na forma do substitutivo. LIDO O PARECER
PELA RELATORA. APROVADO O PARECER. 7
- PROJETO
DE LEI Nº 2.267/2025 - do Sr. Pastor
Henrique Vieira - que "altera a Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018,
para incluir as pessoas que cursaram a graduação na condição de
beneficiárias do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) ou do Programa
Universidade para Todos (PROUNI) entre os isentos do pagamento de taxa de
inscrição em concursos públicos para provimento de cargos efetivos ou
empregos públicos em órgãos e entidades da administração pública direta e
indireta da União". RELATORA: Deputada PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE.
PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei 2267/2025. LIDO O PARECER
PELA RELATORA. APROVADO O PARECER. 8
- PROJETO
DE LEI Nº 6.135/2019 - da Sra. Soraya
Santos - que "altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que
reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos
Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada DELEGADA IONE. PARECER: pela aprovação do Projeto de
Lei nº 6.135/2019, na forma do substitutivo. LIDO O PARECER PELA
RELATORA. APROVADO O PARECER. 9
- PROJETO
DE LEI Nº 1.800/2023 - do Sr. Ricardo
Maia - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do
Nordeste da Bahia". RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL. PARECER: pela
aprovação. LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O
PARECER.
ENCERRAMENTO: Nada
mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis
horas e vinte e cinco minutos. E, para constar, eu Calebe Nunes Silva,
Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada
pela Presidente, Deputada Delegada Ione e publicada no Diário da Câmara
dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.
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