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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 10ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 18 DE MARÇO DE 2026.
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Às
onze horas e um minuto do dia dezoito de março de dois mil e vinte e seis,
reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Plenário
1 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Leur Lomanto Júnior - Presidente; Rodrigo de Castro, Julio
Arcoverde e Nikolas Ferreira - Vice-Presidentes; Acácio Favacho, Alex
Manente, Aluisio Mendes, Capitão Alberto Neto, Carlos Jordy, Cezinha de
Madureira, Charles Fernandes, Daiana Santos, Danilo Forte, Delegado Éder
Mauro, Domingos Sávio, Eunício Oliveira, Fausto Pinato, Félix Mendonça
Júnior, Gervásio Maia, Gisela Simona, Helder Salomão, José Guimarães, José
Medeiros, Juarez Costa, Lucas Redecker, Luiz Couto, Marangoni, Marcelo
Crivella, Maria Arraes, Maria do Rosário, Mauricio Marcon, Orlando Silva,
Patrus Ananias, Paulo Azi, Paulo Magalhães, Pr. Marco Feliciano, Ribeiro
Neto, Ricardo Ayres, Roberto Duarte, Rodolfo Nogueira, Sâmia Bomfim,
Sidney Leite, Soraya Santos, Tião Medeiros, Toninho Wandscheer, Túlio
Gadêlha, Waldemar Oliveira e Zé Trovão - Titulares; Alice Portugal, Aureo
Ribeiro, Bacelar, Cabo Gilberto Silva, Caroline de Toni, Chris Tonietto,
Coronel Assis, Delegado da Cunha, Delegado Fabio Costa, Delegado Marcelo
Freitas, Delegado Paulo Bilynskyj, Diego Garcia, Dilceu Sperafico,
Dorinaldo Malafaia, Eli Borges, Felipe Carreras, Flávio Nogueira, Gilson
Daniel, Hildo Rocha, João Leão, José Rocha, Julia Zanatta, Julio Cesar
Ribeiro, Kiko Celeguim, Lafayette de Andrada, Laura Carneiro, Luiz Carlos
Busato, Luiz Carlos Motta, Luiz Gastão, Nicoletti, Nilto Tatto, Pompeo de
Mattos, Professora Luciene Cavalcante, Rafael Simoes, Reginaldo Lopes,
Tabata Amaral e Talíria Petrone - Suplentes. Registraram presença também
os Deputados Antônia Lúcia e Átila Lins, como não membros. Deixaram de
registrar presença os Deputados Afonso Motta, Aguinaldo Ribeiro, Alencar
Santana, Alfredo Gaspar, Arthur Oliveira Maia, Bia Kicis, Covatti Filho,
Defensor Stélio Dener, Domingos Neto, Dr. Victor Linhalis, Elcione
Barbalho, Enfermeira Ana Paula, Lídice da Mata, Marcos Pollon, Mendonça
Filho, Renilce Nicodemos, Renildo Calheiros e Rubens Pereira Júnior.
Justificaram a ausência os Deputados Arthur Oliveira Maia e Lídice da
Mata. ABERTURA: Havendo número
regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à
apreciação a Ata da nona reunião, realizada no dia dezessete de março de
dois mil e vinte seis. Em votação, a Ata foi aprovada.
EXPEDIENTE: Não
houve expediente.
ORDEM
DO DIA: Conforme
acordo firmado na Comissão, os Deputados listados a seguir solicitaram
inversão de pauta para apreciação dos itens indicados: Deputado
Rubens Pereira Júnior, item 12, PL 3.644/2020; dois, Deputado Nikolas
Ferreira, item 3, PL 5.902/2023; três, Deputado Ricardo Ayres, item 24, PL
2.458/2025; quatro, Deputada Chris Tonietto, item 9, PL 3.391/2019; cinco,
Deputada Julia Zanatta, item 18, PL 580/2023; seis, Deputado Alex Manente,
item 17, PL 369/2023; sete, Deputado Luiz Gastão, item 22, PL 5.038/2023;
oito, Deputado Charles Fernandes, item 20, PL 4.623/2023; nove, Deputado
Hugo Leal, item 23, PL 2.451/2025; dez, Deputado José Guimarães, repetido,
item 22, PL 5.038/2023; onze, Deputada Maria Arraes, item 12, repetido, PL
3.644/2020; doze, Deputado Diego Coronel, item 1, PL 3.244/2020; treze,
Deputado Sidney Leite, item 24, repetido, PL 2.458/2025; quatorze,
Deputado Carlos Sampaio, item 2, PL 5.538/2019; quinze, Deputado Patrus
Ananias, item 10, PL 3.491/2019; dezesseis, Deputado Delegado Paulo
Bilynskyj, item 15, PL 252/2022; dezessete, Deputado Helder Salomão, item
12, repetido, PL 3.644/2020; dezoito, Deputada Lídice da Mata, item 23,
repetido, PL 2.451/2025; dezenove, Deputada Maria do Rosário, item 22,
repetido, PL 5.038/2023; vinte, Deputado Luiz Couto, item 1, repetido, PL
3.244/2020; 21, Deputado Bacelar, item 10, PL 3.491/2019; 22, Deputada
Laura Carneiro, item 2, repetido, PL 5.538/2019; e 23, Deputado Zé Trovão,
item 15, PL 252/2022. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento de
inversão de pauta. A - Proposições Sujeitas à
Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 1
- PROJETO
DE LEI Nº 3.244/2020 - do Senado Federal
- Zenaide Maia - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei
Maria da Penha), para prever o direito de as mulheres em situação de
violência doméstica e familiar optarem pelo ajuizamento de ações de
família nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar. " (Apensados: PL
6998/2017 (Apensados: PL 10876/2018 (Apensado: PL 2251/2019) e PL
320/2020), PL 2298/2023 e PL 302/2025) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no
mérito, pela aprovação deste dos Projetos de Lei nºs 10.876/2018,
320/2020, 2.251/2019, 6.998/2017, 2.298/2023 e 302/2025, apensados, na
forma do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social,
Infância, Adolescência e Família, com subemenda substitutiva. Lido o Parecer pela Relatora, Deputada
Laura Carneiro, em 11/03/2026. Vista ao
Deputado Delegado Éder Mauro, em 11/03/2026. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA
AUSÊNCIA DA RELATORA. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA E
DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO
DEPUTADO ZÉ TROVÃO. TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA 2
- PROJETO
DE LEI Nº 5.538/2019 - do Sr. Ruy
Carneiro - que "institui o Programa Nacional de Assistência Integral às
Pessoas com Epilepsia". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do
Substitutivo da Comissão de Saúde, da Emenda da Comissão de Finanças e
Tributação e da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA. AUSÊNCIA DA RELATORA. 3
- PROJETO
DE LEI Nº 5.902/2023 - do Sr. Kim
Kataguiri - que "altera o Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 –
Código Penal, para dispor sobre o uso de drones no espaço aéreo dos
presídios". RELATOR: Deputado NIKOLAS FERREIRA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO
NIKOLAS FERREIRA. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS LUIZ COUTO, RIBEIRO NETO E
SÂMIA BOMFIM. 4
- PROJETO
DE LEI Nº 3.536/2024 - do Sr. José
Medeiros - que "agrava as penas de crimes cometidos por integrantes de
organizações criminosas. " EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 12.850 de
2013. RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste, com substitutivo. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO
DELEGADO PAULO BILLYNSKYJ, PELO DEPUTADO CARLOS JORDY. RETIRADO DE PAUTA,
DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. B
- Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE
5
- PROJETO
DE LEI Nº 3.075/2011 - do Senado Federal
- Gim Argello - PTB - DF - (PLS 159/2010) - que "altera a Lei nº 11.265,
de 3 de janeiro de 2006, que "regulamenta a comercialização de alimentos
para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de
puericultura correlatos", para proibir a comercialização e a oferta de
mamadeiras, bicos e chupetas que contenham bisfenol-A
(4,4’-isopropilidenodifenol) em sua composição". (Apensado: PL 5831/2009
(Apensados: PL 6388/2009, PL 1197/2011, PL 3222/2012, PL 3221/2012 e PL
5483/2016)) RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos
Projetos de Lei n°s 1.197/2011, 6.388/2009, com emenda, 3221/2012, com
emenda, 3.222/2012, com emenda, 5.483/2016, com emenda, e 5831/2009, com
emendas, apensados, e da Emenda n° 1/2011 apresentada na Comissão de
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ao Projeto de
Lei n° 5.831/2009. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE
AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO
DIEGO GARCIA, PELO DEPUTADO RIBEIRO NETO. VISTA AO DEPUTADO BACELAR. TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA 6
- PROJETO
DE LEI Nº 9.811/2018 - dos Srs. Rogério
Peninha Mendonça e João Paulo Kleinübing - que "confere ao Município de
São João Batista, localizado no Estado de Santa Catarina, o título de
Capital Nacional da Imigração Italiana e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga a Lei nº 13.617, de 2018. RELATORA: Deputada
JULIA ZANATTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa, com emenda. Retirado de
pauta, por acordo, em 26/11/2025. VOTAÇÃO
NOMINAL, DE OFÍCIO, DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO
DEPUTADO HELDER SALOMÃO. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO HELDER
SALOMÃO (PT-ES). REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. RESULTADO:
16 VOTOS "SIM", 24 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 40 VOTOS. LIDO O
PARECER DA RELATORA, DEPUTADA JULIA ZANATTA, PELO DEPUTADO ZÉ TROVÃO.
VISTA AO DEPUTADO CARLOS JORDY. 7
- PROJETO
DE LEI Nº 2.047/2019 - da Sra. Renata
Abreu - que "institui o "Setembro Cidadão", destinado a promover ações
concernentes ao desenvolvimento da cidadania e às comemorações do
bicentenário da Independência do País, em todo o território nacional".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga a Lei nº 5.571, de 1969. RELATOR: Deputado
SARGENTO PORTUGAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de
Cultura, com subemenda. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA
AUSÊNCIA DO RELATOR. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE
AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES. 8
- PROJETO
DE LEI Nº 2.179/2019 - do Sr. Pastor
Sargento Isidório - que "declara o evento "MARCHA PARA JESUS" Bem
Imaterial e Cultural da Nação Brasileira e autoriza a destinação de
recursos públicos das esferas Municipal, Estadual, Distrital e Federal
para apoio na realização do evento". RELATOR: Deputado OLIVAL MARQUES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 9
- PROJETO
DE LEI Nº 3.391/2019 - do Sr. Fábio
Faria - que "altera a Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe
sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, para
dispor sobre a prioridade na assistência psicológica às mulheres que
sofreram aborto espontâneo, nos casos permitidos em Lei ou na ocorrência
de óbito perinatal" (Apensados: PL 3649/2019 (Apensado: PL 4899/2020
(Apensado: PL 5576/2020)), PL 1372/2020 e PL 5041/2020) RELATORA: Deputada
CHRIS TONIETTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, com emenda, dos Projetos de Lei n°s 3.649/2019, com
emenda, 1.372/2020, com emendas, 5.041/2020, 4899/2020 e 5.576/2020,
apensados, do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher,
com subemenda, e do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência
Social, Infância, Adolescência e Família; e, no mérito, pela aprovação da
matéria, na forma do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência
Social, Infância, Adolescência e Família. Lido o Parecer pela Relatora, Deputada
Chris Tonietto, em 11/03/2026. Vista conjunta
às Deputadas Laura Carneiro e Sâmia Bomfim, em 11/03/2026. Apresentou
voto em separado a Deputada Laura Carneiro, em 17/03/2026. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DA
RELATORA. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA E DE VOTAÇÃO
NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DA DEPUTADA SÂMIA
BOMFIM. 10
- PROJETO
DE LEI Nº 3.491/2019 - da Sra. Carla
Zambelli - que "garante o acesso ao primeiro ano do Ensino Fundamental a
todas as crianças que completem (6) seis anos de idade durante o ano a ser
cursado" (Apensado: PL 3782/2020) RELATOR: Deputado MENDONÇA FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa
deste; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do
Projeto de Lei nº 3.782/2020, apensado, com substitutivo de técnica
legislativa, e do Substitutivo da Comissão de Educação, com subemenda
substitutiva. Dispensada a leitura do
Parecer, em 13/08/2024. Vista ao
Deputado Cabo Gilberto Silva, em 13/08/2024. Retirado de
pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 04/03/2026. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA
AUSÊNCIA DO RELATOR. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA E
DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS
DEPUTADOS ZÉ TROVÃO E CHRIS TONIETTO. 11
- PROJETO
DE LEI Nº 6.268/2019 - da Sra. Norma
Ayub - que "dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar aos professores
e demais profissionais da educação, em efetivo exercício nas escolas
públicas estaduais e municipais". (Apensado: PL 28/2022) RELATORA:
Deputada PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste e do Projeto de Lei nº 28/2022,
apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação. RETIRADOS
OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA E DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO
DE RETIRADA DE PAUTA PELOS AUTORES, DEPUTADOS ZÉ TROVÃO E DELEGADO PAULO
BILYNSKYJ. LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEPUTADA PROFESSORA LUCIENE
CAVALCANTE. RETIRADOS OS REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO E DE
VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO, DE AUTORIA DO
DEPUTADO DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. INICIADA A DISCUSSÃO. DISCUTIU A
MATÉRIA O DEP. POMPEO DE MATTOS (PDT-RS). ENCERRADA A DISCUSSÃO. RETIRADOS
OS REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO E DE VOTAÇÃO NOMINAL DO
REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO
PAULO BILYNSKYJ. APROVADO O PARECER. 12
- PROJETO
DE LEI Nº 3.644/2020 - dos Srs.
Alexandre Padilha e Jorge Solla - que "altera a Lei n° 5.700, de 1° de
setembro de 1971, que "dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos
Nacionais” para acrescentar o símbolo oficial do Sistema Único de Saúde e
dá outras providências". RELATORA: Deputada MARIA ARRAES. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família,
com substitutivo. RETIRADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA E DE
VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELOS AUTORES,
DEPUTADOS ZÉ TROVÃO, DELEGADO PAULO BILLYNSKYJ E CHRIS TONIETTO. LIDO O
PARECER PELA RELATORA, DEPUTADA MARIA ARRAES. VISTA À DEPUTADA CHRIS
TONIETTO. 13
- PROJETO
DE LEI Nº 184/2021 - do Sr. Juninho do
Pneu - que "regulamenta o prazo máximo de 15 dias para o INSS concluir o
primeiro pagamento da concessão dos benefícios nos processos de pensão por
morte". RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da
ausência do Relator, em 21/10/2025 e 04/03/2026. Lido o Parecer
pelo Relator, Deputado Felipe Francischini, em 24/02/2026. Vista ao
Deputado Bacelar, em 24/02/2026. RETIRADO DE
PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. PREJUDICADOS OS
REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA E DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE
RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR. 14
- PROJETO
DE LEI Nº 4.177/2021 - do Sr. Ossesio
Silva - que "cria a campanha permanente de conscientização, orientação,
prevenção e tratamento da doença falciforme". RELATOR: Deputado DIEGO
GARCIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, com emendas e das Emendas 1, com subemenda, 2 e 3 da
Comissão de Seguridade Social e Família RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO,
PARA RETIFICAÇÃO DO PARECER. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE
PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES. 15
- PROJETO
DE LEI Nº 252/2022 - do Sr. Felipe
Rigoni e outros - que "dispõe sobre normas de integridade e capacitação
nas contratações públicas da União. " RELATOR: Deputado NIKOLAS FERREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer do Relator, Deputado
Nikolas Ferreira, pela Deputada Chris Tonietto, em 25/02/2026. Retirado de
pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 25/02/2026 e
04/03/2026. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM
RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 16
- PROJETO
DE LEI Nº 2.410/2022 - do Sr. Rubens
Pereira Júnior - que "acrescenta parágrafo ao art. 927 da Lei no 10.406,
de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre
danos à imagem". RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação, com emenda. Lido o Parecer
pelo Relator, Deputado Patrus Ananias, em 24/02/2026. Vista ao
Deputado Mauricio Marcon, em 24/02/2026. Retirado de
pauta, de ofício, a pedido do Relator, em 03/03/2026. VOTAÇÃO NOMINAL, DE OFÍCIO, DO REQUERIMENTO
DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ZÉ TROVÃO E CARLOS JORDY.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA
DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ZÉ TROVÃO E CARLOS JORDY. ENCAMINHARAM
A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS CARLOS JORDY (PL-RJ) E PATRUS ANANIAS (PT-MG).
ENCERRADA A VOTAÇÃO EM VIRTUDE DA FALTA DE QUÓRUM DURANTE A VOTAÇÃO DO
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. RESULTADO: 4 VOTOS "SIM", 22 VOTOS
"NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 26 VOTOS. 17
- PROJETO
DE LEI Nº 369/2023 - do Sr. Duarte - que
"altera a Lei n.º 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o
apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a
Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência
– Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou
difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define
crimes, e dá outras providências". (Apensado: PL 676/2024 (Apensado: PL
677/2024)) RELATOR: Deputado ALEX MANENTE. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos
Projetos de Lei nºs 676/2024 e 677/2024, apensados, do Substitutivo da
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Substitutivo da Comissão
de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com subemenda
substitutiva. Retirado de pauta, de
ofício, em razão da ausência do Relator, em 04/03/2026. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO
DA.AUSÊNCIA DO RELATOR. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA,
DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES. 18
- PROJETO
DE LEI Nº 580/2023 - do Sr. Gilson
Marques e outros - que "submete a desconstituição da coisa julgada
tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em
sede de repercussão geral, à ação rescisória". (Apensado: PL 731/2023)
RELATORA: Deputada JULIA ZANATTA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do
Projeto de Lei n 731/2023, apensado, com substitutivo. PREJUDICADOS OS
REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA E DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE
RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR. LIDO O
PARECER PELA RELATORA, DEPUTADA JULIA ZANATTA. VISTA AO DEPUTADO BACELAR.
19
- PROJETO
DE LEI Nº 1.737/2023 - do Sr. Evair
Vieira de Melo - que "institui a Política Nacional de Incentivo à Produção
de Gengibre de Qualidade e de seus Processados". RELATOR: Deputado TONINHO
WANDSCHEER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Agricultura,
Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Retirado de pauta, de ofício, em razão da
ausência do Relator, em 09/07/2025. NÃO
DELIBERADO. 20
- PROJETO
DE LEI Nº 4.623/2023 - do Sr. Cabo
Gilberto Silva - que "institui a Política Nacional de Prevenção,
Tratamento e Controle das Doenças Crônicas da Pele. " (Apensado: PL
4824/2023) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com
emendas, do Projeto de Lei nº 4824/23, apensado, com emendas, e do
Substitutivo da Comissão de Saúde, com subemendas. Retirado de pauta, de ofício, em razão da
ausência da Relatora, em 17/03/2026.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA
AUSÊNCIA DA RELATORA. 21
- PROJETO
DE LEI Nº 4.770/2023 - do Sr. Thiago de
Joaldo - que "dispõe sobre a possibilidade de celebração de contrato com
Consórcios Públicos Intermunicipais para o atendimento da alimentação
escolar aos alunos da educação básica, no âmbito do Programa Nacional de
Alimentação Escolar – PNAE". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 11.947
de 2009. RELATOR: Deputado DELEGADO FABIO COSTA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do
Substitutivo da Comissão de Educação.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da
ausência do Relator, em 25/02/2026 e 04/03/2026. Lido o Parecer
do Relator, Deputado Delegado Fabio Costa, pelo Deputado Lafayette de
Andrada, em 04/03/2026. NÃO DELIBERADO. 22
- PROJETO
DE LEI Nº 5.038/2023 - da Sra. Laura
Carneiro - que "disciplina a produção de provas nos processos dos crimes
que envolvam violência sexual contra a mulher". EXPLICAÇÃO DA EMENTA:
Altera o Decreto-lei nº3.689 de 1941. RELATORA: Deputada MARIA ARRAES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no
mérito, pela aprovação. Retirado de
pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em 11/03/2026. VOTAÇÃO NOMINAL, DE OFÍCIO, DO REQUERIMENTO
DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ZÉ TROVÃO E CARLOS JORDY.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA
DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ZÉ TROVÃO E CARLOS JORDY. ENCAMINHARAM
A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS CARLOS JORDY (PL-RJ) E MARIA ARRAES (SOLIDARI-PE).
REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. RESULTADO: 19 VOTOS "SIM",
21 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 40 VOTOS. LIDO O PARECER PELA RELATORA,
DEPUTADA MARIA ARRAES. VISTA AO DEPUTADO ZÉ TROVÃO. 23
- PROJETO
DE LEI Nº 2.451/2025 - do Sr. Jonas
Donizette - que "institui o Dia do Samurai" RELATORA: Deputada LAURA
CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa, com emenda. Retirado de
pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em 17/03/2026. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA
AUSÊNCIA DA RELATORA. 24
- PROJETO
DE LEI Nº 2.458/2025 - da Sra. Laura
Carneiro - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a redução
da jornada de trabalho de empregado que tenha filho, enteado, criança sob
guarda judicial ou dependente com Transtorno do Espectro Autista ou
Síndrome de Down". RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com
emendas, da Emenda n° 1 da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com
Deficiência e da Emenda n° 3 da Comissão de Defesa dos Direitos das
Pessoas com Deficiência, com subemenda; e pela constitucionalidade e
injuridicidade da Emenda n° 2 da Comissão de Defesa dos Direitos das
Pessoas com Deficiência. Retirado de
pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 11/03/2026. VOTAÇÃO NOMINAL, DE OFÍCIO, DOS
REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ZÉ TROVÃO E
CHRIS TONIETTO. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ZÉ TROVÃO E
CHRIS TONIETTO. ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS CHRIS TONIETTO (PL-RJ)
E PATRUS ANANIAS (PT-MG). CANCELADA A VOTAÇÃO NOMINAL DOS REQUERIMENTOS DE
RETIRADA DE PAUTA. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR
ACORDO.
ENCERRAMENTO: Nada
mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às treze horas e
cinco minutos,
antes o Presidente convocou a próxima Reunião Extraordinária de Audiência
Pública para terça-feira, dia vinte e quatro de março de dois mil e vinte
e seis, às quatorze horas com pauta a ser divulgada. E, para constar, eu, Thais Leal
Osorio, Secretária-executiva, lavrei a presente Ata, que por ter sido
aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Leur Lomanto Júnior, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental
desta reunião. |