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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 18 DE MARÇO DE 2026.
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Às quinze horas e treze minutos do dia dezoito de março de dois mil e vinte e seis, reuniu-se a Comissão de Comunicação, no Plenário 11 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Maria Rosas - Presidente; Amaro Neto, André Figueiredo, Cezinha de Madureira, Delegado Paulo Bilynskyj, Fábio Teruel, Gilson Daniel, Julio Cesar Ribeiro, Lucas Ramos, Marcelo Queiroz e Simone Marquetto - Titulares; Bia Kicis, Bibo Nunes, Franciane Bayer, Gervásio Maia, Gustavo Gayer, Jadyel Alencar, Mauricio Marcon, Pastor Diniz, Paulo Litro, Rodrigo da Zaeli e Zé Silva - Suplentes. Registrou presença também a Deputada Jack Rocha, como não membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Alencar Santana, Alexandre Lindenmeyer, Antonio Andrade, Capitão Alberto Neto, Cleber Verde, Dani Cunha, David Soares, Dimas Gadelha, Dr. Jaziel, Flávio Nogueira, Jilmar Tatto, Juscelino Filho, Marcos Soares, Marcos Tavares, Ribamar Silva e Silas Câmara. ABERTURA: Havendo número regimental, a senhora Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 5ª reunião, realizada no dia 11 de março de 2026. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: a senhora Presidente informou que o Expediente se encontrava disponível para consultas na página da Comissão no Portal da Câmara dos Deputados. Convite para SET Expo 2026: a senhora Presidente informou também o recebimento de convite da Sociedade Brasileira de Engenharia de Televisão (SET) para a solenidade de abertura da SET EXPO 2026, a ser realizada em 18 de agosto de 2026, às 9 horas, em São Paulo, SP. Convite para Nab Show: por fim, a senhora Presidente informou o recebimento de convite, também da SET, para participação no evento SET:30, promovido no âmbito do Nab (National Association of Broadcasters) Show, a ser realizado em Las Vegas - EUA, entre os dias 19 a 21 de abril de 2026. ORDEM DO DIA: Matéria sobre a mesa: Requerimentos de inversão de pauta para o item 4 - PL 2688/2025 e item 20 – PL 3698/2023, de autoria do Deputado Jadyel Alencar. Submetidos à votação, foram aprovados os requerimentos. 4 - Projeto de Lei Nº 2.688/2025 - do Sr. João Daniel - que "institui o Marco Regulatório do Desenvolvimento e Uso da Inteligência Artificial no Brasil, estabelece direitos, deveres, princípios, mecanismos de governança, normas de transparência e responsabilidade civil e penal, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JADYEL ALENCAR. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Lido o parecer pelo Relator, Deputado Jadyel Alencar. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 20 - Projeto de Lei Nº 3.698/2023 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre identificação de ameaças e repressão de ilícitos contra a infraestrutura de telecomunicações, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JADYEL ALENCAR. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com Substitutivo. Lido o parecer pelo Relator, Deputado Jadyel Alencar. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. Vencidas as inversões, retomou-se à ordem natural da pauta. A - Requerimentos: 1 - Requerimento Nº 8/2026 - do Sr. Amaro Neto - que "requer o aditamento ao Requerimento nº 3/2026 – CCOM, que solicita a realização de audiência pública para debater a instituição do alerta de pessoas desaparecidas no Brasil (Alerta Âmber), para inclusão de convidados". Submetido à votação, foi aprovado o Requerimento, subscrito pelos Deputados Julio Cesar Ribeiro e Gervásio Maia. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 2 - Projeto de Lei Nº 4.260/2020 - da Sra. Fernanda Melchionna e outros - que "altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para garantir a gratuidade do acesso aos conteúdos disponibilizados pela Justiça Eleitoral na internet durante o período eleitoral". RELATOR: Deputado GERVÁSIO MAIA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 3 - Projeto de Decreto Legislativo Nº 142/2023 - do Sr. Cezinha de Madureira - que "susta, por meio da revogação parcial, os efeitos de dispositivo da Portaria Consolidada GM/MCOM nº 9.018, de 28 de março de 2023, que consolida normas ministeriais de radiodifusão e estabelece regras para a autorização de alteração de características técnicas de operação das emissoras de serviços de radiodifusão e seus ancilares que resultem em alteração da classe e grupo de enquadramento". RELATOR: Deputado MARCOS SOARES. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício, em razão da ausência do Relator. 5 - Projeto de Lei Nº 4.614/2025 - do Sr. Domingos Neto - que "altera as Leis nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, nº 9.613, de 3 de março de 1998, e nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para aprimorar a tipificação, as penas e as medidas contra organizações criminosas digitais". RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o parecer do Relator pelo Deputado Rodrigo da Zaeli. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRAZO CONSTITUCIONAL 6 - TVR Nº 503/2024 - do Poder Executivo - (MSC 988/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.538, de 11 de dezembro de 2023, que outorga autorização à Associação Comunitária dos Artistas de Itaquara, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaquara, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 7 - TVR Nº 525/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1010/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.849, de 18 de setembro de 2019, que renova a permissão outorgada à Rádio FM Bahia Sol Ltda, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Salvador, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 8 - TVR Nº 557/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1069/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.348, de 5 de agosto de 2022, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão de Barrolândia, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belmonte, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 9 - TVR Nº 563/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1076/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.447, de 13 de setembro de 2023, que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária de Angical, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Angical, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 10 - TVR Nº 567/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1080/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.060, de 21 de julho de 2023, que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade Santa Luz Ltda, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Serra do Ramalho, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 11 - TVR Nº 599/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1128/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9.625, de 30 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 19 de junho de 2023, que renova, a partir de 21 de junho de 2023, a autorização outorgada à Associação Comunitária Lamarão em Ação FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Lamarão, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 12 - TVR Nº 719/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1370/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.858, de 8 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 29 de abril de 2024, que renova, a partir de 2 de outubro de 2015, a permissão outorgada à Rádio Serrinha FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Serrinha, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 13 - TVR Nº 736/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1348/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.104, de 6 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 14 de maio de 2024, que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Missão FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão COMUNITÁRIA, no Município de Itapicuru, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 14 - TVR Nº 875/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1629/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.796, de 16 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 13 de dezembro de 2022, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão e Cultura de Joca Marques, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Joca Marques, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 15 - TVR Nº 242/2025 - do Poder Executivo - (MSC 403/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.928, de 18 de julho de 2024, que renova permissão outorgada à Ibiapina Radiodifusão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mutum, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 16 - TVR Nº 248/2025 - do Poder Executivo - (MSC 397/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 8.433, de 14 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 14 de março de 2023, que renova permissão outorgada à Rede Norte de Comunicação Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Maria do Pará, Estado do Pará". RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 17 - TVR Nº 250/2025 - do Poder Executivo - (MSC 395/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.845, de 10 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31 de julho de 2024, que renova permissão outorgada à GTOLL Telecomunicações Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Irineópolis, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. PRIORIDADE 18 - Projeto de Lei Nº 1.592/2020 - do Senado Federal - Otto Alencar - (PLS 55/2018) - que "dispõe sobre a obrigação de advertência dos riscos relacionados ao uso excessivo de telefones portáteis tipo smartphone". RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer pelo Relator, Deputado Julio Cesar Ribeiro. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 19 - Projeto de Lei Nº 2.134/2021 - do Sr. Alceu Moreira - que "dispõe sobre transparência, eficiência e neutralidade concorrencial relativas à disponibilização e contratação de espaço virtual para exposição de anúncios na internet e dá outras providências". RELATOR: Deputado ALEX MANENTE. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do relator. 21 - Projeto de Lei Nº 6.028/2025 - do Sr. Lucas Ramos - que "altera a Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, para estender aos jornais e periódicos digitais, as mesmas obrigações de registro dos veículos impressos". RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação, com Emenda. Lido o parecer pelo Relator, Deputado Julio Cesar Ribeiro. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. Nesse momento, o Deputado Julio Cesar Ribeiro manifestou seu interesse em participar do evento Nab Show, a maior feira de tecnologia mundial, que ocorrerá em Las Vegas, entre os dias 18 e 22 de abril de 2026, de acordo com o convite enviado a todos os membros da Comissão e que fora lido na reunião do dia 11 de fevereiro de 2026. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a senhora presidente agradeceu a presença de todos, convocou Reunião Deliberativa Extraordinária a ser realizada dia 25 de março, quarta-feira, às 14 horas, naquele mesmo plenário e encerrou a Reunião às quinze horas e cinquenta e cinco minutos. E, para constar, eu, Eduardo Nunes dos Santos, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente da Comissão, Deputada Maria Rosas, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudio e vídeo correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental desta Casa . |