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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 18 DE MARÇO DE 2026.
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Às onze horas e oito minutos do dia dezoito de março de dois mil e vinte e seis, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, no Plenário 5 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Jadyel Alencar - Presidente; Antônia Lúcia, Arnaldo Jardim, Julio Lopes, Luiz Gastão, Mauricio Marcon e Rodrigo da Zaeli - Titulares; Adriana Ventura, Any Ortiz, Eriberto Medeiros, Gilson Daniel, Lafayette de Andrada e Vitor Lippi - Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Vander Loubet e Zé Neto. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente, Deputado Jadyel Alencar, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da 3ª Reunião Extraordinária Deliberativa e da 4ª Reunião Extraordinária de Audiência Pública realizadas, respectivamente, nos dias 04 e 11 de março. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que a agenda da Comissão daquela semana e as designações de relatoria, realizadas no dia 09 de março, haviam sido previamente enviadas por e-mail, dispensando-se a leitura. Informou também que as escusas recebidas foram lançadas no sistema. ORDEM DO DIA: Matéria sobre a mesa: Apresentação de requerimento de inversão da Ordem do Dia, para imediata apreciação, do Projeto de Decreto Legislativo nº 427/2019, item 3 da pauta, pelo Deputado Rodrigo Da Zaeli. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 427/2019 - da Sra. Erika Kokay - que "susta a Portaria nº 604, de 18 de junho de 2019, que "Dispõe sobre a autorização permanente para trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos a que se refere o artigo 68, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho". (Apensados: PDL 428/2019 e PDL 390/2020) RELATOR: Deputado RODRIGO DA ZAELI. PARECER: pela rejeição deste, do PDL 428/2019, e do PDL 390/2020, apensados. Prejudicados os requerimentos de retirada de pauta, de autoria dos Deputados Bia Kicis e Vander Loubet, em razão da ausência dos autores. Lido o parecer pelo relator. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer, com voto em separado do Deputado Luiz Gastão. Neste momento, o Deputado Jadyel Alencar passou a condução da reunião ao Deputado Vitor Lippi. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 11/2026 - do Sr. Jadyel Alencar - que "requer a realização de encontro para o lançamento das Diretrizes para Regulação de Redes Sociais do Comitê Gestor da Internet no Brasil." Submetido à votação, foi aprovado o Requerimento. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 2 - PROJETO DE LEI Nº 15/2024 - do Poder Executivo - que "institui programas de conformidade tributária e aduaneira no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e dispõe sobre o devedor contumaz e as condições para fruição de benefícios fiscais". RELATOR: Deputado JADYEL ALENCAR. PARECER: pela rejeição. Lido o parecer pelo relator. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. Com anuência do plenário, passou-se ao item 12 da pauta. Neste momento, a Deputada Any Ortiz assumiu a condução da reunião. 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.558/2025 - do Sr. Vitor Lippi - que "altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, tornando obrigatória o estabelecimento de margem de preferência nos casos que menciona; fixa novos percentuais de margem de preferência; e acrescenta o artigo 39-A conferindo ao Setor Público o poder de realizar licitações exclusivas para compra de bens e serviços nacionais em setores estratégicos". RELATOR: Deputado JADYEL ALENCAR. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer pelo relator. Discutiu a matéria o Deputado Vitor Lippi. Submetido à votação, foi aprovado o parecer com complementação de voto. Neste momento, passou-se a condução da reunião ao Deputado Vitor Lippi. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 509/2025 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "susta os efeitos da Resolução GECEX nº 754, de 3 de julho de 2025, que aplica direito antidumping definitivo às importações brasileiras de polióis poliéteres originárias da China e dos Estados Unidos da América" RELATOR: Deputado ZÉ NETO. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do relator. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.853/2023 - do Sr. Nicoletti - que "regulamenta o inciso IV do art. 22 da Constituição, para estabelecer a obrigatoriedade da autorização do Congresso Nacional para a importação de energia elétrica de países que possuem débitos vencidos a mais de três meses com a República Federativa do Brasil". (Apensado: PL 4321/2023) RELATORA: Deputada BIA KICIS. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4321/2023, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia, com substitutivo. Prejudicado o requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Vander Loubet, em razão da ausência do autor. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da relatora. 6 - PROJETO DE LEI Nº 52/2025 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 15.068, de 23 de dezembro de 2024, para dispor sobre os bancos comunitários, e dá outras providências". (Apensado: PL 227/2025) RELATORA: Deputada ANTÔNIA LÚCIA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e do PL 227/2025, apensado. Prejudicado o requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Vander Loubet, em razão da ausência do autor. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da relatora. 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.097/2019 - do Sr. Célio Studart - que "dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, da utilização de penas e plumas de origem animal para a produção de fantasias e alegorias e dá outras providências". (Apensados: PL 348/2020, PL 605/2023 e PL 663/2023) RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela aprovação deste, e dos PLs 348/2020, 605/2023, e 663/2023, apensados, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do relator. 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.059/2019 - do Sr. Glaustin da Fokus - que "altera a redação do Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para disciplinar a relação de revenda e distribuição entre fornecedores e distribuidores" (Apensado: PL 1780/2022) RELATOR: Deputado ZÉ NETO. PARECER: Parecer à Emenda Apresentada ao Substitutivo do Relator, Dep. Zé Neto (PT-BA), pela rejeição do PL 2059/2019 e da Emenda ao Substitutivo; e pela aprovação do PL 1780/2022, apensado, com Substitutivo. Prejudicado o requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Vander Loubet, em razão da ausência do autor. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do relator. 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.515/2019 - do Sr. Luiz Lima - que "cria a Zona Franca da Indústria da Moda Íntima, nas condições que estabelece". RELATOR: Deputado JULIO LOPES. PARECER: pela aprovação. Prejudicado o requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Vander Loubet, em razão da ausência do autor. Lido o parecer pelo relator. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. O Deputado Júlio Lopes assumiu a condução dos trabalhos visto que o Deputado Vitor Lippi era o relator do próximo item da pauta. 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.051/2025 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "cria o Comitê de Triagem e Cooperação para Investimentos Estrangeiros Diretos no Brasil-CTIE e dá outras providências. " RELATOR: Deputado VITOR LIPPI. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Retirado de pauta, por acordo, a pedido do relator. 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.557/2025 - do Sr. Vitor Lippi - que "altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, com acréscimo dos artigos 39-A e 39-B; introduzindo o preceito de margem de preferência nos casos que menciona; fixa percentuais de margem de preferência; e confere às empresas públicas e de economia mista o poder de realizar licitações exclusivas para compra de bens e serviços nacionais". RELATORA: Deputada ANY ORTIZ. PARECER: pela aprovação, com emendas. Lido o parecer pela relatora. Discutiram a matéria os Deputados Vitor Lippi, Any Ortiz e Júlio Lopes. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.645/2025 - dos Srs. Marcel van Hattem e Lucas Redecker - que "acrescenta o inciso XII-A ao art. 3º e dá nova redação ao § 1º do art. 49 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para aperfeiçoar o tratamento de empresas que adotem, dentro do mesmo grupo econômico ou empresarial, a sistemática de logística reversa de canal de ciclo fechado". RELATOR: Deputado ZÉ ADRIANO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do relator. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Deputado Júlio Lopes encerrou a reunião às onze horas e cinquenta e seis minutos e convocou os senhores membros para reunião de audiência pública destinada a debater “A importância das rádios comunitárias para o fortalecimento do comércio local e o desenvolvimento econômico regional”, na próxima quarta-feira, dia 25 de março, às 09 horas, naquele mesmo plenário. E, para constar, eu, Andressa Paranhos Guimarães, lavrei a presente Ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Jadyel Alencar, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |