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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 18 DE MARÇO DE 2026.
Aguardando aprovação
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Às quatorze horas e trinta e seis minutos do dia dezoito de março de dois mil e vinte e seis, reuniu-se a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, no Plenário 7 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Bruno Ganem - Presidente; Benedita da Silva, Chris Tonietto, Filipe Martins, Josivaldo Jp, Laura Carneiro, Lenir de Assis, Meire Serafim, Pastor Diniz, Pastor Sargento Isidório, Rogéria Santos e Silvio Antonio - Titulares; Jorge Goetten, Julia Zanatta, Pastor Eurico e Ruy Carneiro - Suplentes. Registrou presença também o Deputado Fred Costa, como não membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Amanda Gentil, Andreia Siqueira, Clarissa Tércio, Daniela do Waguinho e Missionário José Olimpio. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quarta reunião deliberativa extraordinária, realizada no dia onze de março de dois mil e vinte e cinco. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: A – Expedientes recebidos –– 10/03/2026 a 17/03/2026 – 1. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a Sessão Solene em Homenagem 69 anos da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira – CEPLAC, que se realizou às 9h do dia 17 de março de 2026, no Plenário Ulysses Guimarães, nos termos de Requerimento da Deputada Elisangela Araujo. 2. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a Sessão Solene em Homenagem às mulheres nas Forças Armadas, que se realizou às 11h do dia 17 de março de 2026, no Plenário Ulysses Guimarães, nos termos de Requerimento da Deputada Soraya Santos. 4. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Assessoria de Relações Institucionais e Comunicação da Agência Espacial Brasileira, que solicita apoio para a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Programa Espacial Brasileiro. 5. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a Sessão Solene em Homenagem à Campanha da Fraternidade 2026, com o tema “Fraternidade e Moradia” e o lema “Ele veio morar entre nós” (Jo 1,14), que se realizou às 9h do dia 18 de março de 2026, no Plenário Ulysses Guimarães, nos termos de Requerimento dos Deputados Padre João, Bohn Gass, José Guimarães, Luiz Carlos Hauly e Márcio Honaiser. 6. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a Sessão Solene em Homenagem ao Dia Mundial do Rim, que se realizou às 11h do dia 18 de março de 2026, no Plenário Ulysses Guimarães, nos termos de Requerimento dos Deputados Vinicius Carvalho, Vanderlan Alves e Sargento Portugal. 7. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a Sessão Solene em Homenagem ao Dia Internacional da Síndrome de Down, que se realizou às 14h do dia 20 de março de 2026, no Plenário Ulysses Guimarães, nos termos de Requerimento dos Deputados Erika Kokay, Laura Carneiro e Márcio Honaiser. 8. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a Sessão Solene em Homenagem aos 75 anos do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq, que se realizou às 11h do dia 23 de março de 2026, no Plenário Ulysses Guimarães, nos termos de Requerimento do Deputado Rodrigo Rollemberg. 9. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a Sessão Solene em Homenagem aos 60 anos do Partido Movimento Democrático Brasileiro – MDB, que se realizou às 11h do dia 24 de março de 2026, no Plenário Ulysses Guimarães, nos termos de Requerimento do Deputado Baleia Rossi. 10. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Registros de Comissões e Movimentação Parlamentar (COMPI), por meio da qual informou a indicação, pelo Líder da Federação PT-PCdoB-PV, do Deputado Márcio Honaiser (PDT/MA) para integrar a CPASF na condição de membro suplente. B – Matérias distribuídas aos Relatores – Não houveram matérias distribuídas aos relatores no período. C – Escusas recebidas (art. 144 RICD) – Não houve escusa registrada no período. ORDEM DO DIA: O presidente informou a RETIRADA, DE OFÍCIO, do item 7 – PL 2428/2024, a pedido da relatora, Deputada Laura Carneiro. Em seguida, O presidente submeteu à apreciação do colegiado a seguinte lista de requerimentos de inversão de pauta: item 3 – PL 847/2019, item 12 – PL 2395/2025, item 4 – PL 69/2025, item 8 – PL 2977/2024, item 10 – PL 4305/2024, item 11 – PL 4443/2024, item 13 – PL 2608/2025, item 16 – PL 4325/2025. Em votação, a lista de inversões foi APROVADA. Com a aquiescência do colegiado, os requerimentos constantes da pauta foram deliberados em bloco antes da lista de inversão de pauta aprovada. B - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 12/2026 - da Sra. Rogéria Santos - que "requer aditamento ao Requerimento n.º 01/2026 CPASF, para inclusão de convidados na audiência pública". 2 - REQUERIMENTO Nº 13/2026 - da Sra. Julia Zanatta - que "requer a realização de Audiência Pública para debater os limites constitucionais da intervenção estatal no núcleo familiar em casos envolvendo vacinação infantil, a interpretação do art. 14 do Estatuto da Criança e do Adolescente e a observância dos direitos e garantias fundamentais". Subscreveu o Requerimento, o Dep. Silvio Antônio (PL-MA). Em votação, APROVADO O BLOCO DE REQUERIMENTOS. Passou-se à deliberação dos itens da inversão da pauta aprovada: item 3 - PROJETO DE LEI Nº 847/2019 - do Senado Federal - Confúcio Moura - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de conduta cibernética prejudicial à saúde, à incolumidade física ou psíquica ou à vida de outrem". (Apensados: PL 1011/2011 (Apensados: PL 1494/2011 (Apensados: PL 7609/2014 (Apensados: PL 7946/2014, PL 5382/2016 (Apensado: PL 5064/2019), PL 1926/2022 (Apensado: PL 835/2024) e PL 5033/2023 (Apensado: PL 3150/2024)) e PL 5326/2023) e PL 1573/2011 (Apensados: PL 3263/2015, PL 3686/2015 (Apensados: PL 2385/2021, PL 2706/2021, PL 3402/2021 e PL 5876/2023) e PL 4805/2016 (Apensado: PL 9243/2017 (Apensados: PL 2011/2023, PL 1959/2023 (Apensado: PL 889/2025) e PL 975/2024)))), PL 1267/2019, PL 2699/2021, PL 17/2024 (Apensados: PL 92/2024 e PL 588/2024), PL 18/2024 e PL 42/2024 (Apensado: PL 506/2024)) RELATOR: Deputado RUY CARNEIRO. PARECER: pela aprovação do PL 847/2019, e dos apensados: PL 1011/2011, do PL 1494/2011, do PL 1573/2011, do PL 7609/2014, do PL 7946/2014, do PL 3263/2015, do PL 3686/2015, do PL 4805/2016, do PL 5382/2016, do PL 9243/2017, do PL 1267/2019, do PL 5064/2019, do PL 2385/2021, do PL 2699/2021, do PL 2706/2021, do PL 3402/2021, do PL 1926/2022, do PL 1959/2023, do PL 2011/2023, do PL 5033/2023, do PL 5326/2023, do PL 5876/2023, do PL 17/2024, do PL 18/2024, do PL 42/2024, do PL 92/2024, do PL 506/2024, do PL 588/2024, do PL 835/2024, do PL 975/2024, do PL 3150/2024, e do PL 889/2025, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Ruy Carneiro. APROVADO O PARECER. Item 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.395/2025 - do Sr. Cobalchini - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de transparência e publicidade nos processos administrativos de requerimentos de benefícios previdenciários no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS". RELATOR: Deputado RUY CARNEIRO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Ruy Carneiro. APROVADO O PARECER. Item 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 69/2025 - do Sr. Célio Studart - que "altera a Lei Complementar n. 105, de 10 de Janeiro de 2001, para estabelecer a possibilidade de quebra de sigilo bancário e fiscal de alimentante quando necessário para verificar a real capacidade financeira de prestar alimentos a filho menor impúbere, e dá outras providências". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pela Relatora, a Deputada Laura Carneiro. Discutiu a matéria o Deputado Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA). APROVADO O PARECER. Item 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.977/2024 - do Sr. Domingos Neto - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para assegurar medidas contra a subtração internacional de crianças e adolescentes". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer pela Relatora, a Deputada Laura Carneiro. APROVADO O PARECER. Item 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.305/2024 - da Sra. Fernanda Pessoa - que "altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir o direito ao lazer inclusivo para crianças e adolescentes com deficiência". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o parecer pela Relatora, a Deputada Laura Carneiro. APROVADO O PARECER. Item 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.443/2024 - do Sr. Augusto Puppio - que "dispõe sobre a atenção integral ás vítimas de escalpelamento". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer pela Relatora, a Deputada Laura Carneiro. APROVADO O PARECER. Item 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.608/2025 - do Sr. Raimundo Santos - que "institui a Semana Nacional da Consciência Digital Infantil". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação, na forma do Substitutivo Adotado pela Comissão de Comunicação. Lido o parecer pela Relatora, a Deputada Laura Carneiro. APROVADO O PARECER. Item 16 - PROJETO DE LEI Nº 4.325/2025 - da Sra. Laura Carneiro - que "modifica a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para incluir como infração sanitária a omissão na notificação de acidentes envolvendo crianças ou adolescentes às autoridades de saúde competentes, e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer a obrigatoriedade da comunicação desses casos às autoridades de saúde". RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS. PARECER: pela aprovação, na forma do Substitutivo Adotado pela Comissão de Saúde. Lido o parecer pela Relatora, a Deputada Rogéria Santos. Discutiu a matéria o Deputado Silvio Antônio (PL-MA). Usaram da palavra as Deputadas Laura Carneiro e Rogéria Santos. VISTA AO DEPUTADO SILVIO ANTONIO. O presidente passou a deliberar as proposições remanescentes pela sua ordem na pauta: Item 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.691/2025 - do Sr. Fred Linhares - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) para criminalizar quem que cria, incentiva, desafia e compartilha conteúdo nas plataformas digitais que induza crianças e adolescente a participar de jogos perigosos de forma online ou offline com consequências prejudiciais à saúde física ou mental" RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS. PARECER: pela aprovação, com duas emendas. Lido o parecer pela Relatora, a Deputada Rogéria Santos. APROVADO O PARECER. Item 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.873/2023 - do Sr. Diego Andrade - que "altera a Lei nº 13.431, de 04 de abril de 2017, para estabelecer prazos para a realização da escuta especializada e do depoimento especial da criança e do adolescente e dá outras providências" RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o parecer pela Relatora, a Deputada. Rogéria Santos. Discutiu a matéria o Deputado Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA). APROVADO O PARECER. Item 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.294/2024 - da Sra. Erika Hilton - que "dispõe sobre a garantia de estabilidade provisória às empregadas e empregados diagnosticados com câncer de colo uterino, de mama e colorretal". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 5.452 de 1943 e a Lei nº 8.213 de 1991. RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o parecer da Relatora, Deputada Silvia Cristina, pela Deputada Lenir de Assis. Discutiu a matéria o Deputado Silvio Antônio (PL-MA). VISTA AO DEPUTADO SILVIO ANTÔNIO. Item 14 - PROJETO DE LEI Nº 2.992/2025 - do Sr. Duda Ramos - que "cria o Programa Universal de Proteção Infantil, estabelece diretrizes para a prevenção de violações de direitos de crianças e adolescentes, e dá outras providências". RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA. PARECER: pela aprovação do PL 2992/2025, com substitutivo. Lido o parecer da Relatora, Deputada Silvia Cristina, pela Deputada Lenir de Assis. APROVADO O PARECER. Item 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.547/2025 - do Sr. Amom Mandel - que "dispõe sobre a instituição da Política Nacional de Apoio Emocional e Social a Adolescentes no Ambiente Digital, e dá outras providências". RELATORA: Deputada ANDREIA SIQUEIRA. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer da Relatora, Deputada Andreia Siqueira, pela Deputada Rogéria Santos. APROVADO O PARECER. ENCERRAMENTO: O Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e vinte minutos, em razão da exaustão dos itens da pauta, antes convocando reunião deliberativa extraordinária para o dia vinte e cinco de março de dois mil e vinte e cinco, destinada à discussão e votação de propostas legislativas. E, para constar, eu, Márcia Cristina Abreu, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Bruno Ganem, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião . |