TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 297/2024 - da Sra. Clarissa Tércio - que "susta a Resolução nº 151, de 23 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), que dispõe sobre o não reconhecimento das comunidades terapêuticas e entidades de cuidado, prevenção, apoio, mútua ajuda, atendimento psicossocial e ressocialização de dependentes do álcool e outras drogas e seus familiares como entidades e organizações de assistência social e sua não vinculação ao Sistema Único de Assistência Social (Suas)". (Apensado: PDL 327/2024)
RELATOR: Deputado PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO.
PARECER: pela aprovação do PDL 297/2024 e do PDL 327/2024, apensado, com substitutivo.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 5.386/2016 - da Sra. Ana Perugini - que "possibilita às pessoas físicas e às pessoas jurídicas efetuarem doações aos Fundos da Criança e do Adolescente e aos Fundos do Idoso no momento da apuração do imposto de renda devido". (Apensados: PL 6360/2016, PL 3745/2020 (Apensado: PL 4210/2020), PL 5609/2020, PL 2580/2021 e PL 5388/2023)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 9.250, de 1995 e 12.213, de 2010 e revoga dispositivo da Lei nº 8.069, de 1990.
RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA.
PARECER: pela aprovação do PL 5386/2016 e dos PL 6360/2016, PL 3745/2020, PL 4210/2020, PL 5609/2020, e PL 2580/2021, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5388/2023, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 43/2022 - do Sr. Alexandre Frota - que "dispõe sobre a obrigatoriedade dos condomínios edilícios disponibilizarem por apartamento, um sistema eletrônico, via interfone ou aparelho similar, um botão de alarme para acionar a portaria do prédio, em casos de ocorrência de violência doméstica contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos ou pessoas com deficiência". (Apensado: PL 3074/2023)
RELATORA: Deputada MEIRE SERAFIM.
PARECER: pela aprovação do PL 43/2022, e do PL 3074/2023, apensado, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 2.549/2022 - do Sr. Célio Silveira - que "altera o Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre os direitos do empregado com filho menor, enteado menor ou menor sob sua responsabilidade legal diagnosticado com câncer, e; altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para disciplinar o auxílio-doença ao segurado com filho menor, enteado menor ou menor sob sua responsabilidade legal diagnosticado com câncer".
RELATORA: Deputada DANIELA DO WAGUINHO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo, e pela rejeição das duas Emendas Adotadas pela Comissão de Trabalho.

PROJETO DE LEI Nº 232/2024 - da Sra. Rosângela Moro - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a priorização de processos que envolvam a triagem neonatal"
RELATORA: Deputada CRISTIANE LOPES.
PARECER: pela aprovação do PL 232/2024.

PROJETO DE LEI Nº 2.599/2024 - da Sra. Juliana Cardoso - que "altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para instituir o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 2.615/2024 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir o enfrentamento à violência doméstica e familiar entre as diretrizes de programas de atenção psicossocial e de saúde no trabalho dos profissionais de segurança pública e defesa social".
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.697/2024 - da Sra. Yandra Moura - que "dispõe sobre a política de incentivo para a contratação de mães atípicas".
RELATORA: Deputada DANIELA DO WAGUINHO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 3.244/2024 - do Sr. Defensor Stélio Dener - que "altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para incluir os jovens com 16 anos completados e que foram vítimas de trabalho infantil ou violência doméstica e familiar no grupo de atendimento prioritário do Sistema Nacional de Emprego (Sine). "
RELATOR: Deputado PASTOR DINIZ.
PARECER: pela aprovação do PL 3244/2024.

PROJETO DE LEI Nº 3.525/2024 - do Sr. Luiz Lima - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para assegurar à parturiente o direito de ser acompanhada por um profissional de fotografia e filmagem de sua escolha durante o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato. "
RELATORA: Deputada CLARISSA TÉRCIO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.733/2024 - do Sr. Dr. Fernando Máximo - que ""Dispõe sobre a extensão dos direitos atribuídos às mulheres gestantes para pais e mães com crianças de colo, e dá outras providências." "
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.970/2024 - da Sra. Rogéria Santos - que "altera à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para ampliar o período de concessão do intervalo para amamentação".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho.

PROJETO DE LEI Nº 4.294/2024 - da Sra. Erika Hilton - que "dispõe sobre a garantia de estabilidade provisória às empregadas e empregados diagnosticados com câncer de colo uterino, de mama e colorretal".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 5.452 de 1943 e a Lei nº 8.213 de 1991.
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Silvia Cristina, pela Deputada Lenir de Assis, em 18/03/2026.
Discutiu a Matéria o Dep. Silvio Antonio (PL-MA), em 18/03/2026.
Vista ao Deputado Silvio Antonio, em 18/03/2026.  CUMPRINDO PRAZO DE VISTA

PROJETO DE LEI Nº 81/2025 - da Sra. Dayany Bittencourt - que "institui o Programa Reconstruindo um Lar, com o objetivo de auxiliar famílias de baixa renda na recuperação ou substituição de eletrônicos, móveis e eletrodomésticos danificados ou perdidos em decorrência de desastres ou catástrofes naturais, e concede benefício fiscal do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Alteração: Lei 12.114, de 9 de dezembro de 2009.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 651/2025 - do Sr. Eduardo Velloso - que "altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022, que cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para incluir expressamente os maus-tratos entre as formas de violência a serem consideradas nas medidas de assistência e proteção".
RELATORA: Deputada MEIRE SERAFIM.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.285/2025 - do Sr. Marcos Tavares - que "dispõe sobre a Política Nacional de Proteção e Localização Assistida de Pessoas com Alzheimer, demências senis ou degenerativas, e outras condições neurológicas, psiquiátricas ou cognitivas que comprometam a orientação espacial, com o objetivo de garantir segurança, integridade e resposta rápida em situações de risco de desorientação ou desaparecimento, por meio do fornecimento gratuito de dispositivos eletrônicos de rastreamento geolocalizável".
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 4.325/2025 - da Sra. Laura Carneiro - que "modifica a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para incluir como infração sanitária a omissão na notificação de acidentes envolvendo crianças ou adolescentes às autoridades de saúde competentes, e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer a obrigatoriedade da comunicação desses casos às autoridades de saúde".
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PARECER: pela aprovação, na forma do Substitutivo Adotado pela Comissão de Saúde.
Lido o Parecer pela Relatora, a Dep. Rogéria Santos, em 18/03/2026.
Discutiu a Matéria o Dep. Silvio Antonio (PL-MA), em 18/03/2026.
Vista ao Deputado Silvio Antonio, em 18/03/2026. CUMPRINDO PRAZO DE VISTA

PROJETO DE LEI Nº 4.728/2025 - da Sra. Dayany Bittencourt - que "acrescenta § 17 ao art. 20 e § 3º ao art. 35, ambos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a propriedade de veículo automotor por membro da família do titular do benefício de prestação continuada".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação.