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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 18 DE MARÇO DE 2026.
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Às dez horas e treze minutos do dia dezoito de março de dois mil e vinte e seis, reuniu-se a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), no Anexo II, Plenário 2, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores (as) Deputados(as) Cobalchini - Presidente; Bruno Ganem, Carlos Gomes, Delegado Bruno Lima, Delegado Matheus Laiola, Dilvanda Faro, Duda Salabert, Geovania de Sá, Ivan Valente, Nilto Tatto, Pezenti, Socorro Neri, Tabata Amaral e Zé Vitor - Titulares; Acácio Favacho, Bandeira de Mello, Célia Xakriabá, Chico Alencar, Coronel Chrisóstomo, Fernando Mineiro, Gilson Daniel, Leônidas Cristino, Stefano Aguiar, Tião Medeiros e Zé Silva - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Antônia Lúcia e Marcelo Queiroz, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Célio Studart, Felipe Becari, Fred Costa e Sâmia Bomfim. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente, Deputado Cobalchini, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da 42ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no dia dez de dezembro de dois mil e vinte e cinco, da 43ª Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizada no dia onze de dezembro de dois mil e vinte e cinco e da 1ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no dia quatro de março de dois mil e vinte e seis. Foi dispensada a leitura das Atas, nos termos do parágrafo único do Artigo 5º do Ato da Mesa nº 123/2020. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Atas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que o Expediente se encontrava disponível para consultas na página da Comissão no Portal da Câmara dos Deputados. Correspondências Recebidas: Ofício nº 561/2025/CMMB - Câmara Municipal de Matias Barbosa-MG, que encaminha a Moção de Apoio n° 228/25 no qual manifesta apoio integral à aprovação do Projeto de Lei n°4.146/2020, que regulamenta a profissão de trabalhador essencial de limpeza urbana, encaminhado a este colegiado pela presidência da Casa. Nota Técnica sobre a institucionalização e financeirização regulada de Títulos Ambientais e do Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) como Política de Estado, enviada pelo cidadão Alexandre Victor Borges Scavardoni, encaminhado a este colegiado pela presidência da Casa. Ofício nº 03/2026 – CBFPB do Comitê Brigadistas Florestais pelo Brasil, solicitando audiência para trata do reconhecimento e regulamentação da profissão de Brigadista Florestal. Convite do Senador Esperidião Amin, para apresentação de propostas de cooperação Brasil-Japão, dia 11 de fevereiro de 2026. Do Gabinete da Segunda-Secretaria, informações sobre o Prêmio Glória Maria de Jornalismo 2026. Do Gabinete da Primeira-Secretaria, Relatório Anual de Atividades 2025. Ofício Circular 3/26/CEDES/Câmara, do Deputado Márcio Jerry, Presidente do Centro de Estudos e Debates Estratégicos, para a audiência pública sobre “Economia, empreendedorismo e inclusão financeira nas favelas”, dia 5 de março de 2026. Ofício Circular 5/2026/GAB-ANAC, do Tiago Chagas Faierstein, Diretor-Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil, para reiterar cooperação com as Comissões Temáticas. Ofício Circular 4/26/CEDES/Câmara, do Deputado Márcio Jerry, Presidente do Centro de Estudos e Debates Estratégicos, para a audiência pública sobre “Impactos sociais e trabalhistas da pejotização”, dia 10 de março de 2026. Convite do International Law Institute para o seminário “2026 Critical Minerals, Energy Security and National Security, de 18 a 22 de maio de 2026. Convite do Centro de Ensino Médio 5 de Taguatinga/DF para o Seminário virtual sobre as Mudanças Climáticas, de 16 a 20 de março de 2026. Ofício nº 071/2026 - GP/PA, convite do Deputado Afonso Fernandes, Presidente do Parlamento Amazônico, para a Reunião do Colegiado de Deputados Estaduais da Amazônia Legal, dia 9 de abril de 2026. Escusas: Da Deputada Cristiane Lopes, para a Reunião de Audiência Pública do dia 02/12/2025, e do Deputado Pedro Campos, para a Reunião Deliberativa Extraordinária do dia 08/10/2025. Designações de Relatoria: Em 11/03/2026 – Ao Deputado Acácio Favacho, Projeto de Lei nº 6.190/25; Ao Deputado Cobalchini, Projeto de Lei nº 2.797/23, Projeto de Lei Complementar nº 129/24; Ao Deputado Coronel Chrisóstomo, Projeto de Lei nº 612/07, Projeto de Lei nº 2.121/11, Projeto de Lei nº 2.334/15, Projeto de Lei nº 10.454/18, Projeto de Lei nº 11.133/18, Projeto de Decreto Legislativo Nº 348/19, Projeto de Lei nº 145/21, Projeto de Lei nº 343/21, Projeto de Lei nº 2.550/21, Projeto de Lei nº 2.465/22, Projeto de Lei nº 1.881/23 Projeto de Lei nº 2.037/24, Projeto de Lei nº 2.535/24, Projeto de Lei nº 2.889/24, Projeto de Lei nº 3.652/24, Projeto de Lei nº 468/25, Projeto de Lei nº 530/25, Projeto de Lei nº 1.314/25, Projeto de Lei nº 1.769/25; Ao Deputado Covatti Filho, Projeto de Lei nº 1.935/19; Ao Deputado Fred Costa, Projeto de Lei nº 6.082/25; À Deputada Socorro Neri, Projeto de Lei nº 3.798/24, Projeto de Lei nº 5.751/25; Ao Deputado Zé Vitor, Projeto de Lei nº 2.879/24. Em seguida, o Presidente declarou a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2.824/2024, de autoria do senhor Evair Vieira de Melo (PP-ES), que “altera a lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o programa mobilidade verde e inovação (Programa Mover)”, nos termos do artigo 163, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, visto que projeto semelhante fora transformado em diploma legal em 2024. ORDEM DO DIA: Às dez horas e quinze minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e anunciou que havia enviado com antecedência, para os membros da comissão e as assessorias, a proposta de Acordo de Procedimentos, com o objetivo de estabelecer regras específicas para a organização e bom andamento dos trabalhos para o ano de 2026, conforme previsto no art. 51 do Regimento Interno desta Casa. Usaram da palavra para debater o Acordo, os Deputados Nilto Tatto, Fernando Mineiro e Carlos Gomes. O Presidente acolheu as sugestões dos membros e anunciou que as alterações seriam feitas e a nova proposta seria submetida à votação na reunião deliberativa subsequente da Comissão. Em seguida, o Presidente informou que havia sobre a mesa Requerimentos de inversão de pauta e Requerimentos de votação nominal para os mesmos, todos de autoria do Deputado Gilson Daniel, para os itens: 21, PL 5269/2025; 20, PL 2642/2025; 19, PL 2055/2025 e 18, PL 1227/2025, para que fossem apreciados como primeiros itens da pauta, nesta ordem. Contudo, restaram prejudicados os Requerimentos, em virtude da ausência do Autor no momento da apreciação. O Presidente consultou o plenário sobre a possibilidade de se apreciar os Requerimentos da pauta, itens 1 a 14, em bloco. Não houve objeções. Usaram da palavra os Deputados Carlos Gomes, Nilto Tatto e Tião Medeiros para sugerir alterações nos itens 1, REQ nº1/2026; 2, REQ nº 2/2026 e 7, REQ nº 7/2026. Passou-se à votação. Os Requerimentos foram aprovados com as alterações solicitadas. Votação em Bloco: 1 - REQUERIMENTO Nº 1/2026 - do Sr. Carlos Gomes - que "requer a realização de audiência pública para debater o panorama e os impactos atuais da Lei nº 14.260/2021 (Lei de Incentivo à Reciclagem - LIR)". Aprovado com alteração para incluir o senhor Pedro Maranhão, Presidente da Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente - ABREM, em substituição ao representante da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais - ABRELPE, a pedido do Deputado Carlos Gomes, Autor do Requerimento. 2 - REQUERIMENTO Nº 2/2026 - do Sr. Zé Vitor - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a segurança das barragens no Brasil". Aprovado com alteração para incluir representante do Movimento dos Atingidos por Barragens - MAB, a pedido do Deputado Nilto Tatto. 3 - REQUERIMENTO Nº 3/2026 - do Sr. Amom Mandel - que "requer a realização de Seminário, em Brasília, para debater estratégias de combate à fumaça tóxica e aos efeitos da estiagem na região amazônica. Aprovado. " 4 - REQUERIMENTO Nº 4/2026 - do Sr. Amom Mandel - que "requer realização de Visita Técnica dos membros da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, à cidade de Manaus/AM, com o objetivo de analisar a situação ambiental, com ênfase no saneamento básico, balneabilidade e seus impactos sobre os recursos hídricos para a região Norte/país." Aprovado. 5 - REQUERIMENTO Nº 5/2026 - do Sr. Amom Mandel - que "requer a realização de audiência pública para debater o aumento da crueldade contra animais e a eficácia das medidas socioeducativas em casos de maus-tratos cometidos por menores, tomando como base o "Caso Orelha". Aprovado. 6 - REQUERIMENTO Nº 6/2026 - do Sr. Amom Mandel - que "requer realização de visita técnica pelos membros da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) para inspeção do aterro sanitário em operação e da obra do novo aterro, com vistas à verificação das condições de manejo de resíduos e da conformidade ambiental, no Município de Manaus, no Estado do Amazonas." Aprovado. 7 - REQUERIMENTO Nº 7/2026 - do Sr. Cobalchini - que "requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para debater o seguinte tema: “Preservação ambiental e fomento da produção agropecuária: impactos da alteração do Manual de Crédito Rural”. Aprovado com alteração para realizar Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, a pedido do Deputado Tião Medeiros. 8 - REQUERIMENTO Nº 8/2026 - do Sr. Nilto Tatto - que "requer a realização de mesa redonda no município de Penápolis (SP) sobre estratégias para preservação do Rio Tietê". Aprovado. 9 - REQUERIMENTO Nº 9/2026 - da Sra. Sâmia Bomfim - que "requer a realização, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Social, de visita técnica, no Município de Jundiaí, para reconhecimento, in loco, do trabalho desenvolvido pela da Associação Mata Ciliar (AMC)". Aprovado. 10 - REQUERIMENTO Nº 10/2026 - do Sr. Chico Alencar - que "requer a realização de Seminário conjunto na Comissão de Legislação Participativa, Comissão de Integração e Desenvolvimento Regional e Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para debater uma Nova Economia para o país". Aprovado. 11 - REQUERIMENTO Nº 11/2026 - do Sr. Nilto Tatto - que "requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão para debater o tema: “A Mata Atlântica como aliada chave para a adaptação climática". Aprovado. 12 - REQUERIMENTO Nº 12/2026 - do Sr. Bruno Ganem - que "requer a realização de Seminário no âmbito da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) para debater o anteprojeto de lei que institui o Dia Nacional dos Cães de Resgate e Patrulhamento (K-9)." Aprovado. 13 - REQUERIMENTO Nº 13/2026 - do Sr. Delegado Matheus Laiola - que "requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para o lançamento do “RELATÓRIO DE IMPACTO DA CAUSA ANIMAL”, e para debater sobre políticas públicas de fortalecimento institucional da causa animal". Aprovado. 14 - REQUERIMENTO Nº 14/2026 - do Sr. Delegado Matheus Laiola - que "requer a aprovação de Moção de Louvor à pesquisadora brasileira Juliana Machado Ferreira por sua destacada atuação nacional e internacional no combate ao tráfico de fauna silvestre e na defesa da biodiversidade". Aprovado. Ato contínuo, o Presidente seguiu o transcurso da pauta. 15 - PROJETO DE LEI Nº 68/2022 - do Sr. Túlio Gadêlha - que "veda a realização de atividades comerciais, turísticas, desportivas ou recreativas em áreas de risco de desastre, alterando a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, a Lei nº 12.340, de 1o de dezembro de 2010, a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)". (Apensado: PL 116/2022) RELATOR: Deputado IVAN VALENTE. PARECER: pela aprovação deste e do PL 116/2022, apensado, com substitutivo. Proferido o parecer. O Deputado Tião Medeiros solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 16 - PROJETO DE LEI Nº 754/2019 - do Senado Federal - Chico Rodrigues - que "altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para ampliar a relação de beneficiários do Programa de Apoio à Conservação Ambiental. " (Apensado: PL 1457/2023) RELATOR: Deputado AMOM MANDEL. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1457/2023, apensado. Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator, em 03/07/2024. Lido o Parecer pelo Relator, em 14/08/2024. Vista ao Deputado Ivan Valente, em 14/08/2024. Retirado de pauta, por acordo, em 17/06/2025, 02/07/2025 e 03/09/2025. Na reunião, o Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Restou prejudicado o Requerimento de retirada de pauta, de autoria da Deputada Célia Xakriabá.17 - PROJETO DE LEI Nº 1.045/2024 - dos Srs. Nilto Tatto e Duda Salabert - que "proíbe a comercialização de animais silvestres e exóticos no Brasil com a finalidade de serem criados como animais de estimação". RELATOR: Deputado CÉLIO STUDART. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 27/11/2024. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 04/12/2024, 11/12/2024 e 10/09/2025. Retirado de pauta, por acordo, em 02/07/2025, 03/09/2025 e 17/09/2025. Na reunião, o Presidente retirou, de ofício, a matéria da pauta, por acordo. Restaram prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal da retirada de pauta, de autoria do Deputado Gilson Daniel e o Requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Pezenti. 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.227/2025 - do Sr. Adilson Barroso - que "dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais aos catadores de materiais recicláveis no setor de vidros e plásticos, com o intuito de fomentar a economia circular e melhorar as condições de trabalho e renda desses profissionais". RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA. PARECER: pela aprovação, com 2 emendas. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 24/09/2025. Na reunião, foi proferido o Parecer. Discutiram a matéria os Deputados Carlos Gomes (REPUBLIC-RS), Célia Xakriabá (PSOL-MG) e Nilto Tatto (PT-SP). Passou-se à votação. O parecer foi aprovado. 19 - PROJETO DE LEI Nº 2.055/2025 - do Sr. Domingos Neto - que "revoga o art. 56 da Lei 15.042, de 11 de dezembro de 2024". RELATOR: Deputado BANDEIRA DE MELLO. PARECER: pela aprovação. Proferido o Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado. 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.642/2025 - do Sr. Célio Studart - que "dispõe sobre vedação do confinamento de cães e gatos por correntes ou cordas, conferindo igualmente aos Estados e Municípios a atribuição de fiscalizar e aplicar a presente norma, e dá outras providências. " RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. PARECER: pela aprovação. Proferido o parecer. Discutiram a matéria os Deputados Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR) e Pezenti (MDB-SC). A discussão foi suspensa em razão da vista solicitada pelo Deputado Pezenti, e concedida pelo Presidente. 21 - PROJETO DE LEI Nº 5.269/2025 - do Sr. Ivan Valente - que "altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 e a Lei n° 15.103 de 22 de janeiro de 2025, para proibir o uso de tecnologias de recuperação energética de incineração do tipo mass burn de resíduos sólidos urbanos" RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. PARECER: pela aprovação. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Pezenti. Contudo, o autor do Requerimento anunciou que o retiraria em virtude do acordo feito anteriormente para a retirada de pauta do item 17. Proferido o parecer. Discutiram a matéria os Deputados Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), Ivan Valente (PSOL-SP), Nilto Tatto (PT-SP), Pezenti (MDB-SC) e Carlos Gomes (REPUBLIC-RS). A discussão foi suspensa em razão da vista solicitada pelo Deputado Pezenti, e concedida pelo Presidente. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às onze horas e cinquenta e cinco minutos. E, para constar, eu, Izamara Rocha de Abreu Sechler, Secretária-Executiva, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão, Deputado Cobalchini, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudio e vídeo correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental desta Casa. |