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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 10ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 18 DE MARÇO DE 2026.
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dez horas e vinte e um minutos do dia dezoito de março de dois mil e vinte e seis, reuniu-se a Comissão de Viação e Transportes, no Plenário 11 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Claudio Cajado - Presidente; Geraldo Mendes e Rosana Valle - Vice-Presidentes; Bebeto, Diego Andrade, Flávio Nogueira, Kiko Celeguim, Luiz Carlos Busato e Luiz Fernando Faria - Titulares; Cezinha de Madureira, Da Vitoria, Gilson Daniel, Helena Lima, Hugo Leal, Jonas Donizette, Julio Lopes, Leônidas Cristino, Marangoni, Márcio Honaiser, Marcos Tavares, Miguel Lombardi, Paulo Guedes, Ricardo Ayres e Zé Trovão - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Aureo Ribeiro e Evair Vieira de Melo, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados AJ Albuquerque, Danrlei de Deus Hinterholz, Denise Pessôa, Gilberto Abramo, Guilherme Uchoa, Gutemberg Reis, Juninho do Pneu, Mauricio Neves, Neto Carletto, Paulo Alexandre Barbosa, Rafael Fera e Rubens Otoni. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 8ª Reunião Deliberativa, realizada no dia 11 de março. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: Deliberados em bloco os itens 1 a 4. 1 REQUERIMENTO Nº 25/2026 - do Sr. Rafael Fera - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Viação e Transporte da Câmara dos Deputados destinada a discutir as atividades do Ministério dos Transportes, da ANTT, e da Concessionária Nova 364 com relação ao trecho rodoviário da BR 364 e o processo de concessão no Estado de Rondônia". SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O DEPUTADO HUGO LEAL. APROVADO O REQUERIMENTO. 2 - REQUERIMENTO Nº 31/2026 - do Sr. Alexandre Lindenmeyer - (REQ 18/2026) - que "requer inclusão da participação de um representante da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) e de um representante do Conselho Indígena Tapajós e Arapiuns (CITA), na Audiência Pública aprovada na sessão de 04 de março de 2026, conforme Requerimento nº 18/2026". SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O DEPUTADO HUGO LEAL. APROVADO O REQUERIMENTO. 3 - REQUERIMENTO Nº 35/2026 - do Sr. Marangoni - (PL 375/2024) - que "requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública conjunta entre a Comissão de Viação e Transportes e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para debater o PL nº 375/2024, que “Dispõe sobre a federalização do crime de roubo de cargas seguradas em todo o território nacional e dá outras providências". APROVADO O REQUERIMENTO. 4 - REQUERIMENTO Nº 36/2026 - do Sr. Juninho do Pneu - que "solicita realização de Audiência Pública nesta comissão para debater a atual situação da liberação do trevo de Grussaí, localizado no município de São João da Barra, no estado do Rio de Janeiro". SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O DEPUTADO HUGO LEAL. APROVADO O REQUERIMENTO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 5 - PROJETO DE LEI Nº 609/2025 - da Sra. Delegada Adriana Accorsi - que "altera os artigos 304, 305 e 312 da Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para aumentar as penas e criar qualificadoras em casos de sinistros com resultado morte". RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 6 - PROJETO DE LEI Nº 4.197/2023 - do Sr. Paulo Alexandre Barbosa - que "assegura aos Municípios participação na receita auferida com os arrendamentos, concessões e autorizações de terminais portuários, instalações portuárias ou serviços portuários associados às operações portuárias, com o objetivo de mitigar ou compensar os impactos locais das atividades, operações e serviços portuários; altera a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e dá outras providências". (Apensado: PL 2631/2022) RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 2631/2022, apensado. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO RICARDO AYRES, PELA DEPUTADA ROSANA VALLE. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT-CE) E DEP. ROSANA VALLE (PL-SP). APROVADO O PARECER, CONTRA O VOTO DA DEPUTADA ROSANA VALLE. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 7 - 7 - PROJETO DE LEI Nº 6.727/2016 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "dispõe sobre a contratação de serviços de transporte de veículos por indústria automobilística beneficiária de incentivo fiscal, tratamento tributário especial e/ou programa de financiamento e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001". RELATOR: Deputado NETO CARLETTO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Apresentou voto em separado o Deputado Lucas Gonzalez, em 10/05/2021. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO RELATOR. 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.783/2019 - do Sr. Juninho do Pneu - que "obriga o suporte bicicletário nos ônibus coletivos". RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE. PARECER: pela aprovação deste e do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU), na forma do Substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.232/2019 - da Sra. Rosana Valle - que "institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e a Ampliação da Estrutura de Mobilidade sobre Trilhos - REMOBI; altera a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências". RELATOR: Deputado GUILHERME UCHOA. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. ROSANA VALLE (PL-SP). APROVADO O PARECER. 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.226/2020 - do Sr. João Maia - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica - Entroncamento da BR-427 com a RN-086 - Parelhas - Santana do Seridó - Equador - Divisa com o Estado da Paraíba - Entroncamento com a BR-230 (Junco do Seridó/PB)". RELATOR: Deputado GUILHERME UCHOA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.586/2021 - da Sra. Erika Kokay - que "denomina "Ponte Honestino Guimarães" a ponte que liga a Estrada Parque Dom Bosco na altura da QL 10 da Região Administrativa do Lago Sul à via L4 Sul na altura do Trecho 1 do Setor de Clubes Esportivos Sul, em Brasília, Distrito Federal". RELATOR: Deputado RUBENS OTONI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.926/2022 - da Sra. Renata Abreu - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar que o saldo remanescente, e não reclamado, resultante de leilão de veículo abandonado seja destinado ao Fundo Social". RELATOR: Deputado GUILHERME UCHOA. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 13 - PROJETO DE LEI Nº 271/2023 - do Sr. Amom Mandel - que "altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana), para inserir o transporte remunerado privado individual de passageiros com motocicleta". (Apensado: PL 897/2023) RELATOR: Deputado NETO CARLETTO. PARECER: pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, e do PL 897/2023, apensado, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO RELATOR. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.923/2023 - do Sr. Capitão Augusto - que "dispõe sobre a gratuidade do transporte público coletivo para policiais, respeitada a quantidade de assentos disponíveis e a precedência dos passageiros pagantes". RELATOR: Deputado ZÉ TROVÃO. PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 1/2023 da CVT, e do Substitutivo adotado da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, na forma do substitutivo em anexo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 15 - PROJETO DE LEI Nº 275/2024 - do Sr. David Soares - que "altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer desconto na tarifa de pedágio rodoviário para veículos de carga que estejam transportando mais de 90% (noventa por cento) da sua capacidade máxima de carga". RELATOR: Deputado ZÉ TROVÃO. PARECER: pela rejeição. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 16 - PROJETO DE LEI Nº 4.037/2024 - do Sr. Márcio Honaiser - que "altera o art. 28-A do Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal e o art. 152 da Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer medidas repressivas a autores de infrações penais previstas na Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, consistentes na participação em cursos e palestras ou outras atividades de educação para o trânsito". RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela aprovação deste, com emendas. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 17 - PROJETO DE LEI Nº 305/2025 - do Sr. Pedro Aihara - que "altera o artigo 143 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a habilitação de condutores de veículos elétricos". RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela aprovação deste, com emendas. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.108/2025 - do Sr. Rodrigo da Zaeli - que "dispõe sobre a permissão para substituição das lâmpadas dos farois de veículos por tecnologia LED, independentemente da idade do veículo, e dá outras providências. " RELATOR: Deputado ZÉ TROVÃO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.576/2025 - do Sr. Bibo Nunes - que "cria programa de auxílio aos proprietários de veículos movidos a diesel, Programa Diesel Justo". RELATOR: Deputado ZÉ TROVÃO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR. O Deputado Bebeto usou da palavra para convidar os prefeitos e vereadores da região entre Sapucaia-RJ e Volta Redonda-RJ, assim como os senhores deputados do Estado do Rio de Janeiro para a reunião de audiência pública na CVT, decorrente da aprovação do requerimento nº 09/2026, de sua autoria, no próximo dia 14 de abril, que discutirá as atuais condições da BR- 393, também conhecida como Rodovia do Aço. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou para: Reunião de Audiência Pública, dia 24 de março, às 15h30, em plenário a definir, para debater a implantação do sistema de livre passagem em pedágios (Free-Flow); e Reunião Extraordinária Deliberativa, dia 25 de março, às 10 horas, no plenário 11, com pauta a ser divulgada oportunamente, e encerrou os trabalhos às onze horas e dezenove minutos. E, para constar, eu, Rita Rocha Fukuhara de Carvalho, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Claudio Cajado, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. . |