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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR
57ª
Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA 3ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA
EM 18 DE MARÇO DE 2026.
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Às onze horas e vinte minutos do dia dezoito de março de dois mil e vinte e seis, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, no Plenário 8 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Clodoaldo Magalhães. A Lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Clodoaldo Magalhães – Presidente; Celso Russomanno, Daniel Almeida, Felipe Carreras, Gilson Marques, Jorge Braz, Lucas Abrahao, Vinicius Carvalho e Weliton Prado - Titulares; Aureo Ribeiro, Charles Fernandes, David Soares, Duarte Jr., Fábio Teruel, Fausto Jr., Gisela Simona, Jeferson Rodrigues, Kiko Celeguim, Nilto Tatto, Roberto Monteiro Pai e Rodrigo Gambale - Suplentes. Registraram presença, ainda, os Deputados Antônia Lúcia e Ricardo Ayres, não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Marcos Soares, Ossesio Silva, Paulão e Tiago Dimas. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 2ª reunião, realizada no dia 4 de março de 2026. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: Matérias sobre a mesa: Requerimento de Inversão de Pauta para o item 19 de autoria da Deputado Julia Zanatta e para os itens 9 e 17 do Deputado Gilson Marques. Em votação, os Requerimentos de Inversão de Pauta de autoria do Deputado Gilson Marques foram aprovados. O Requerimento de Inversão de Pauta de autoria da Deputada Julia Zanatta foi prejudicado devido à ausência da autora. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 3/2026 - do Sr. David Soares - que "requer que seja realizada audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor para debater sobre o uso de aplicativo de locação de imóveis por temporada". Encaminharam a votação os deputados David Soares, Jorge Braz, Celso Russomanno, Kiko Celeguim e Gilson Marques. Em votação, o requerimento foi aprovado com alteração, incluindo um representante do Conselho Federal de Corretores de Imóveis e um órgão de defesa do consumidor - Senacon, Inadec ou Idec. 2 - REQUERIMENTO Nº 5/2026 - do Sr. Kiko Celeguim - que "requer aditamento ao Requerimento nº 01/2026 para inclusão de convidados na realização de audiência pública para debater os indícios de aumento abusivo e irregular nas contas de água e esgoto da SABESP, especialmente após a troca de hidrômetros, os impactos sociais e econômicos dessa cobrança sobre a população do Estado de São Paulo, bem como a atuação regulatória e fiscalizatória da ARSESP e as medidas de reparação aos consumidores". Usou da palavra o Deputado Kiko Celeguim. Subscreveram o requerimento os deputados David Soares e Celso Russomanno. Em votação, o requerimento foi aprovado. 3 - REQUERIMENTO Nº 6/2026 - do Sr. Paulão e outros - que "requer a realização de audiência pública conjunta das Comissões de Fiscalização Financeira e Controle e de Defesa do Consumidor para debater a formação de preços no mercado de combustíveis, possíveis práticas anticoncorrenciais na etapa de distribuição e o caráter estratégico do controle público da cadeia do petróleo". Usaram da palavra os deputados Kiko Celeguim e Jorge Braz. Subscreveram o requerimento os deputados Kiko Celeguim, Lucas Abraão, Jorge Braz, Celso Russomanno e Clodoaldo Magalhães. Em votação, o requerimento foi aprovado. 4 - REQUERIMENTO Nº 7/2026 - do Sr. Paulo Pimenta - que "requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), para debater as práticas contratuais abusivas cometidas por concessionárias de abastecimento de água potável e de coleta/tratamento de esgoto, contra hotéis, pousadas e outras edificações de ocupação sazonal, incluindo a cobrança por “quarto vazio” e a exigência de lacramento de poços artesianos regularmente outorgados". Em votação, o requerimento foi aprovado com alteração, incluindo o senhor José Roberto Tadros da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC. 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.631/2025 - do Sr. Pastor Gil - que "dispõe a obrigatoriedade de o estabelecimento comercial disponibilizar ao consumidor duas balanças para as vendas realizadas a peso, e dá outras providências". Relator: Deputado Gilson Marques. Parecer: pela rejeição. Lido o parecer pelo relator, Deputado Gilson Marques. Não houve quem quisesse discutir. Em votação, o parecer foi aprovado. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.891/2021 - do Sr. Bibo Nunes - que "dispõe sobre a certificação do grau de facilidade de higienização de equipamentos e eletrodomésticos destinados ao preparo de alimentos". Relator: Deputado Gilson Marques. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Lido o parecer pelo relator, deputado Gilson Marques. Foi concedida vista ao deputado Celso Russomanno. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.947/2024 - do Sr. Duda Ramos - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de os fabricantes de aparelhos celulares alertarem os usuários sobre a possibilidade de danos à saúde". Relator: Deputado Aureo Ribeiro. Parecer: pela aprovação. Lido o Parecer, em 17/09/2025. Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques, em 25/11/2025. Lido o Parecer pelo relator, deputado Aureo Ribeiro, em 04/03/2026. Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Discussão, em 04/03/2026. Rejeitado, em votação nominal, o Requerimento de Adiamento de Discussão. Resultado: 13 votos "Não". Quórum de votação: 13 votos, em 04/03/2026. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 04/03/2026. O PL não foi deliberado. 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.483/2019 - da Sra. Mariana Carvalho - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o prazo de vencimento para realização de compra em sites de compras coletivas". Relator: Deputado Weliton Prado. Parecer: pela aprovação. O PL não foi deliberado. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.592/2020 - do Sr. Wolney Queiroz - que "altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para estabelecer a obrigatoriedade de os postos revendedores de combustíveis automotivos informarem as especificações técnicas da gasolina comercializada e dá outras providências". Apensado o PL 4339/2023. Relator: Deputado Márcio Marinho. Parecer: pela aprovação do PL 3592/2020 e do PL 4339/2023, apensado, com substitutivo. O PL não foi deliberado. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos procedimentais para o próximo item da pauta. Encaminharam a votação do requerimento de votação nominal da retirada de pauta o Deputado Gilson Marques. Retirados o requerimento de votação nominal do requerimento de retirada de pauta e o respectivo requerimento de retirada de pauta pelo autor, Deputado Gilson Marques. Retirados os requerimentos de votação nominal do adiamento de discussão e o de adiamento da discussão. 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.462/2021 - do Sr. Leonardo Gadelha - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de registro fotográfico da leitura da medição da unidade consumidora de energia elétrica". Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação. Lido o parecer pelo relator, Deputado Celso Russomanno. Em votação, foi aprovado o parecer com complementação de voto. 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.701/2021 - do Sr. Flávio Nogueira - que "dispõe sobre a rotulagem das emissões de dióxido de carbono dos produtos comercializados no território nacional". Relator: Deputado Nilto Tatto. Parecer: pela aprovação do projeto e da Emenda Adotada pela CMADS. O PL não foi deliberado. 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.139/2023 - do Sr. Pedro Uczai - que "dispõe sobre o uso da palavra “mel” nas embalagens, rótulos e publicidade de alimentos". Apensado: PL 4192/2024. Relator: Deputado Roberto Monteiro Pai. Parecer: pela aprovação do PL 4139/2023, com substitutivo, e do PL 4192/2024, apensado. Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques, em 25/11/2025. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Roberto Monteiro Pai, em 04/03/2026. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 04/03/2026. O PL não foi deliberado. 12 - PROJETO DE LEI Nº 5.124/2023 - do Sr. Fred Costa - que "dispõe sobre a proibição de reuso e o correto descarte de embalagens de tintas imobiliárias e produtos correlatos em todo o território nacional afim de proteger a saúde humana e animal". Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer: pela aprovação do PL 5124/2023, da Emenda 1/2024 da CDC, e da Emenda 2/2024 da CDC, apresentadas ao projeto, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2024, apresentada ao Substitutivo. O PL não foi deliberado. 13 - PROJETO DE LEI Nº 613/2024 - da Sra. Rosângela Reis - que "dispõe sobre a disponibilização de informações sobre pressão sonora máxima a que está exposto o público em eventos esportivos, artísticos e culturais". Relator: Deputado Nilto Tatto. Parecer: pela rejeição. Lido o parecer pelo relator, Deputado Nilto Tatto. Discutiram a matéria os deputados Celso Russomanno e Gilson Marques. Em votação, foi aprovado o parecer. 14 - PROJETO DE LEI Nº 711/2024 - do Sr. Marx Beltrão - que "institui canal de atendimento via telefone preferencial para idosos e dá outras providências". Relator: Deputado Ossesio Silva. Parecer: pela aprovação. O PL não foi deliberado. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.340/2024 - do Sr. Ricardo Ayres - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de instrumento de pagamento com função de débito vinculado à conta-salário". Relator: Deputado Paulão. Parecer: pela aprovação. O PL não foi deliberado. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos procedimentais para o próximo item da pauta. Encaminhou a votação do requerimento de votação nominal da retirada de pauta o Deputado Gilson Marques. Retirados os requerimentos de votação nominal do requerimento de retirada de pauta e o respectivo requerimento de retirada de pauta, pelo autor, Deputado Gilson Marques. 16 - PROJETO DE LEI Nº 649/2025 - da Sra. Rosangela Moro - que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer a obrigatoriedade de atendimento dos casos de urgência, decorrentes de processo gestacional, nos planos de segmentação hospitalar sem obstetrícia". Relatora: Deputada Gisela Simona. Parecer: pela aprovação. Lido o Parecer pela Relatora Deputada Gisela Simona, em 04/03/2026. Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Discussão, em 04/03/2026. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 04/03/2026. Discutiram a matéria a Deputada Gisela Simona e o Deputado Celso Russomanno. Em votação, foi aprovado o parecer, contra o voto do Deputado Gilson Marques. 18 - PROJETO DE LEI Nº 3.412/2025 - do Sr. Merlong Solano - que "proíbe a realização de chamadas de telemarketing em localidades que estejam em situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecida pelo poder legislativo". Relator: Deputado Fausto Jr.. Parecer: pela aprovação. Lido o parecer pelo relator. Em votação, foi aprovado o parecer. 19 - PROJETO DE LEI Nº 3.569/2025 - do Sr. Duda Ramos - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação, por meio da internet, da lista de material escolar pelas instituições de ensino da educação básica". Relatora: Deputada Julia Zanatta. Parecer: pela aprovação do PL 3569/2025 com substitutivo. O PL não foi deliberado. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião de audiência pública para o dia 7 de abril de 2026, às 14 horas, destinada a discutir a Formação de preços no mercado de combustíveis, e encerrou os trabalhos às doze horas e vinte e nove minutos. E, para constar, eu, Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Clodoaldo Magalhães, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |