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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 18 DE MARÇO DE 2026.
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Às dez horas e trinta e nove minutos do dia dezoito de março de dois mil e vinte e seis, reuniu-se a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, no Plenário 13 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Átila Lira - Presidente; David Soares, Jefferson Campos, Julio Cesar Ribeiro, Luisa Canziani, Ricardo Galvão, Rodrigo Rollemberg, Rui Falcão e Vitor Lippi - Titulares; Amaro Neto, André Figueiredo, Arnaldo Jardim, Bebeto, Bibo Nunes, Daiana Santos, Dr Flávio, Dr. Zacharias Calil, Eros Biondini, Giovani Cherini, Heitor Schuch, Jandira Feghali, Jorge Goetten, Josenildo, Lucas Ramos, Raimundo Santos, Ricardo Abrão e Rodrigo da Zaeli - Suplentes. Registrou presença também o Deputado Alfredinho, como não membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Fabio Reis, Jeferson Rodrigues, Márcio Marinho e Ricardo Barros. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente, Deputado Átila Lira, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 2ª reunião deliberativa extraordinária, realizada no dia vinte e cinco de fevereiro de dois mil e vinte e seis. Informou que a leitura da Ata seria dispensada, nos termos do parágrafo único do artigo 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020. Passou-se à votação. A Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que o expediente se encontrava à disposição na secretaria da Comissão. Os documentos recebidos foram os seguintes. 1. Aviso nº 128 - GP/TCU, do Sr. Ministro Vital do Rêgo, Presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), datado de 25/02/2026, recebido pela comissão por e-mail na mesma data, que encaminha cópia do Acórdão nº 258/2026, proferido pelo Plenário daquela Corte de Contas na sessão ordinária de 04/02/2026, ao apreciar o processo TC-000.334/2022-7, da relatoria do Ministro Augusto Nardes, que trata de acompanhamento, tendo como objeto de controle a “Gestão e Governança da Tecnologia de Informação e Comunicação (TIC) relativamente às 69 Universidades Federais”. 2. Convite da Creative Events Brazil, em cooperação com a ComexPosium, enviado pelo Sr. Leonardo Gusmão, Assessor Institucional, e recebido pela Comissão por e-mail, em 17/03/2026, endereçado ao Presidente Átila Lira, convidando-o para participar da Cerimônia de Abertura Oficial da Feira LAAD Security Milipol Brazil 2026, a realizar-se no dia 14 de abril de 2026, no Transamérica Expo Center, Bairro de Santo Amaro, São Paulo/SP. 3. Convite da "Gramado Summit", enviado pelo Sr. Marcus Rossi, CEO e Fundador, e recebido pela Comissão por e-mail, em 17/03/2026, endereçado ao Presidente Átila Lira, convidando-o para participar da edição 2026 do evento, com o tema "Make It Human": uma provocação direta e necessária sobre o papel das pessoas em um mundo cada vez mais acelerado pela tecnologia e pela inteligência artificial. O evento será realizado nos dias 6, 7 e 8 de maio, no Serra Park – Gramado/RS. 4. Justificativas de ausência do Deputado Raimundo Santos, para o dia 17/12/2025, e do Deputado Jeferson Rodrigues, para o dia 25/02/2026. 5. Houve designação de relatoria nos dias 11/02/2026, 11/03/2026, e 17/03/2026. Matérias distribuídas: Em 11 de fevereiro de 2026, ao Deputado Fausto Pinato, PROJETO DE LEI Nº 1139/22; PROJETO DE LEI Nº 3695/25; e PROJETO DE LEI Nº 4709/25. Em 11 de março de 2026, ao Deputado André Figueiredo, PROJETO DE LEI Nº 5.792/25. Ao Deputado David Soares, PROJETO DE LEI Nº 1.430/22; e PROJETO DE LEI Nº 4.671/24. Ao Deputado Fausto Pinato, PROJETO DE LEI Nº 5.757/25. Ao Deputado Julio Cesar Ribeiro, PROJETO DE LEI Nº 3.402/25; e PROJETO DE LEI Nº 4.041/25. Ao Deputado Lucas Ramos, PROJETO DE LEI Nº 897/25. Ao Deputado Pedro Uczai, PROJETO DE LEI Nº 3.377/25. Ao Deputado Ricardo Abrão, PROJETO DE LEI Nº 2.355/23 (Apensados: PL 3059/2023, PL 3644/2023, PL 5142/2023 e PL 1109/2024); PROJETO DE LEI Nº 898/25; PROJETO DE LEI Nº 5.790/25; PROJETO DE LEI Nº 6.230/25; e PROJETO DE LEI Nº 6.352/25. Em 17 de março de 2026, à Deputada Amanda Gentil, PROJETO DE LEI Nº 920/25; PROJETO DE LEI Nº 6621/25; e PROJETO DE LEI Nº 305/26 (Apensados os PLs nºs 486/2026 e 491/2026). Ao Deputado Dr Flávio, PROJETO DE LEI Nº 6657/25; PROJETO DE LEI Nº 5766/25; e PROJETO DE LEI Nº 6105/25. Ao Deputado Dr. Zacharias Calil, PROJETO DE LEI Nº 5005/25; PROJETO DE LEI Nº 5340/25 (Apensado o PL nº 5341/2025); PROJETO DE LEI Nº 5581/25; PROJETO DE LEI Nº 6164/23; PROJETO DE LEI Nº 2714/24; e PROJETO DE LEI Nº 3357/24. Ao Deputado Julio Cesar Ribeiro, PROJETO DE LEI Nº 224/26; e PROJETO DE LEI Nº 303/26. Ao Deputado Rodrigo da Zaeli, PROJETO DE LEI Nº 4589/24; PROJETO DE LEI Nº 1195/25; PROJETO DE LEI Nº 1310/25; e PROJETO DE LEI Nº 3082/25. ORDEM DO DIA: O requerimento de inversão de pauta, de autoria do Deputado Ricardo Abrão, para o PL 1000/2025, restou prejudicado em razão da ausência do autor. A – Requerimentos: O Presidente consultou o colegiado sobre a possibilidade de se realizar a votação dos requerimentos em globo, o que foi consentido pelo Plenário da Comissão. Às dez horas e quarenta e um minutos assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Dr. Zacharias Calil, que colocou em votação os itens 1; 12; 13; 14; 15; e 16 (Requerimentos n°s 2; 15; 16; 17; 18; 19, todos de 2026). Os requerimentos foram aprovados. Às dez horas e quarenta e dois minutos reassumiu a presidência o Deputado Átila Lira, que submeteu à apreciação os itens 2; 3; 4; 5; 6; 7; 8; 9; 10; 11; 17; e 18 (Requerimentos n°s; 5; 6; 7; 8; 9; 10; 11; 12; 13; 14; 20; e 21, todos de 2026). Os requerimentos foram aprovados. 1 - REQUERIMENTO Nº 2/2026 - do Sr. Átila Lira - que "requer autorização para utilizar parte da previsão orçamentária mensal definida para esta Comissão, para cobrir, durante o ano de 2026, despesas com coquetéis, coffee breaks e cafés da manhã/da tarde nas ocasiões de realização de mesas redondas, eventos de articulação política ou eventos afins, destinados à discussão de assuntos atinentes ao campo temático ou área de atuação desta Comissão" APROVADO O REQUERIMENTO. 2 - REQUERIMENTO Nº 5/2026 - do Sr. Dr. Zacharias Calil - que "requer a aprovação de Moção de Louvor à cientista Dra. Tatiana Coelho de Sampaio, pelas relevantes contribuições à pesquisa biomédica e ao desenvolvimento da polilaminina". SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O DEPUTADO ÁTILA LIRA (PP-PI). APROVADO O REQUERIMENTO. 3 - REQUERIMENTO Nº 6/2026 - do Sr. Ricardo Galvão - que "requer a aprovação de Moção de Louvor à antropóloga, pesquisadora, ensaísta e documentarista, Sra. Débora Diniz com extensa produção acadêmica nas áreas de direitos humanos, saúde pública, bioética e direitos reprodutivos". APROVADO O REQUERIMENTO. 4 - REQUERIMENTO Nº 7/2026 - do Sr. Ricardo Galvão - que "requer a aprovação de Moção de Louvor ao físico e professor, Sr. Paulo Eduardo Artaxo Netto com contribuições decisivas para o entendimento da Amazônia, das mudanças climáticas e dos riscos sistêmicos globais". APROVADO O REQUERIMENTO. 5 - REQUERIMENTO Nº 8/2026 - do Sr. Rodrigo Rollemberg - que "moção de Aplauso e Louvor à cientista brasileira Mariangela Hungria da Cunha, em reconhecimento à sua destacada contribuição científica ao desenvolvimento da agricultura sustentável, à inovação tecnológica no agronegócio e ao fortalecimento da pesquisa agropecuária nacional". APROVADO O REQUERIMENTO. 6 - REQUERIMENTO Nº 9/2026 - do Sr. Rodrigo Rollemberg - que "moção de Aplauso e Louvor à cientista brasileira Tatiana Coelho de Sampaio, em reconhecimento à sua relevante contribuição científica, cuja trajetória acadêmica e dedicação à ciência nacional constituem exemplo de excelência, perseverança e compromisso com a vida humana". APROVADO O REQUERIMENTO. 7 - REQUERIMENTO Nº 10/2026 - do Sr. Ricardo Galvão - (PL 5294/2025) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 5.294/2025, que institui a Política Nacional de Tecnologia e Inovação Social". APROVADO O REQUERIMENTO. 8 - REQUERIMENTO Nº 11/2026 - dos Srs. Ricardo Galvão e Vitor Lippi - (PL 5294/2025) - que "requer a realização de Seminário no Estado do Rio de Janeiro para debater o PL 5.294/2025, que institui a Política Nacional de Tecnologia e Inovação Social". APROVADO O REQUERIMENTO. 9 - REQUERIMENTO Nº 12/2026 - dos Srs. Ricardo Galvão e Vitor Lippi - (PL 5294/2025) - que "requer a realização de Seminário no Estado de São Paulo para debater o PL 5.294/2025, que institui a Política Nacional de Tecnologia e Inovação Social". APROVADO O REQUERIMENTO. 10 - REQUERIMENTO Nº 13/2026 - do Sr. André Figueiredo - que "requer a realização de audiência pública para que o Presidente da Agência Espacial Brasileira – AEB apresente as ações, diretrizes e perspectivas do Programa Espacial Brasileiro". APROVADO O REQUERIMENTO. 11 - REQUERIMENTO Nº 14/2026 - do Sr. André Figueiredo - que "requer a realização de audiência pública para discutir o estágio atual de desenvolvimento de capacidades nacionais em sistemas de posicionamento, navegação e tempo (PNT), bem como as perspectivas de implantação de um sistema brasileiro de navegação por satélite". APROVADO O REQUERIMENTO. 12 - REQUERIMENTO Nº 15/2026 - do Sr. Átila Lira - que "requer visita técnica da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação à cidade de Campinas/SP, para conhecer as instalações do Sirius – acelerador de partículas do Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais (CNPEM), com a participação de representantes do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e do Comando da Aeronáutica". APROVADO O REQUERIMENTO. 13 - REQUERIMENTO Nº 16/2026 - do Sr. Átila Lira - que "requer visita técnica da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação à sede do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR – NIC.br, na cidade de São Paulo/SP" APROVADO O REQUERIMENTO. 14 - REQUERIMENTO Nº 17/2026 - do Sr. Átila Lira - que "requer a realização de visita técnica da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação às instalações do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) e ao prédio da Direção do Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial (DCTA), em São José dos Campos/SP". APROVADO O REQUERIMENTO. 15 - REQUERIMENTO Nº 18/2026 - do Sr. Átila Lira - que "requer a realização de audiência pública para debater a Inteligência Artificial no ambiente educacional, as oportunidades e riscos na formação profissional e acadêmica". APROVADO O REQUERIMENTO, COM ADITAMENTO PARA INCLUSÃO DOS REPRESENTANTES DAS SEGUINTES ENTIDADES: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESA DE SOFTWARE (ABES), ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS UNIVERSIDADES PARTICULARES (ANUP), ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE LIVRE INICIATIVA (ABREDUC) E CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO (CNC). A inclusão das entidades foi aprovada pelo Plenário da Comissão. 16 - REQUERIMENTO Nº 19/2026 - do Sr. Átila Lira - que "requer a realização de audiência pública para debater a cibersegurança nas eleições, especialmente no que se refere ao uso de inteligência artificial durante as campanhas eleitorais e ao combate à desinformação". APROVADO O REQUERIMENTO. 17 - REQUERIMENTO Nº 20/2026 - do Sr. Jorge Goetten - que "requer a participação do Deputado Jorge Goetten, representando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - CCTI, no evento denominado Startup Summit 2026, que ocorrerá na cidade de Florianópolis - SC". APROVADO O REQUERIMENTO. 18 - REQUERIMENTO Nº 21/2026 - do Sr. Vitor Lippi - que "requer a recriação de Subcomissão Especial, no âmbito da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, destinada a dar continuidade aos trabalhos de avaliação dos impactos de entraves burocráticos sobre a atividade de pesquisa científica no Brasil". APROVADO O REQUERIMENTO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 19 - PROJETO DE LEI Nº 6.184/2023 - da Sra. Luisa Canziani - que "altera a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, para atualizar as normas que regulam as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica com as Fundações de Apoio". RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O requerimento de retirada de pauta de autoria conjunta dos Deputados Maria do Rosário, Reimont e Rui Falcão para o PL 6184/2023 restou prejudicado, em razão da ausência dos seus autores. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO DR. ZACHARIAS CALIL. APROVADO O PARECER. 20 - PROJETO DE LEI Nº 121/2023 - do Sr. Rubens Otoni - que "dispõe sobre a destinação dos royalties incidentes sobre produção de petróleo e gás natural nos termos que especifica". RELATOR: Deputado RICARDO ABRÃO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Ricardo Abrão, em 17/12/2025. Vista ao Deputado Ricardo Galvão, em 17/12/2025. O requerimento de retirada de pauta de autoria conjunta dos Deputados Maria do Rosário, Reimont e Rui Falcão para o PL 121/2023 restou prejudicado, em razão da ausência dos seus autores. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR, DEPUTADO RICARDO ABRÃO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 1.971/2023 - do Sr. Zé Vitor - que "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a segurança cibernética de aparelhos eletrônicos com acesso à internet comercializados no país". RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer do Relator, Deputado Dr. Zacharias Calil, pela Deputada Maria do Rosário, em 19/11/2025. Iniciada a Discussão, em 19/11/2025. Discutiu a Matéria o Dep. Ricardo Galvão (REDE-SP), em 19/11/2025. Vista ao Deputado Ricardo Galvão, em 19/11/2025. Apresentou voto em separado o Deputado Ricardo Galvão, em 09/12/2025. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR, DEPUTADO DR. ZACHARIAS CALIL. 22 - PROJETO DE LEI Nº 3.088/2024 - do Sr. Júnior Mano - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a proteção dos trabalhadores frente ao uso da Inteligência Artificial (IA)." RELATOR: Deputado LUCAS RAMOS. PARECER: pela aprovação, com emenda. O requerimento de retirada de pauta de autoria conjunta dos Deputados Maria do Rosário, Reimont e Rui Falcão para o PL 3088/2024, restou prejudicado, em razão da ausência dos seus autores. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO LUCAS RAMOS, PELO DEPUTADO RICARDO GALVÃO. APROVADO O PARECER. 23 - PROJETO DE LEI Nº 3.392/2024 - do Sr. Júnior Mano - que "estabelece diretrizes para o uso ético de tecnologias de inteligência artificial na replicação de vozes de artistas e dubladores em anúncios digitais e outras produções audiovisuais, garantindo o consentimento explícito e a justa remuneração dos envolvidos, reforça a proteção jurídica da voz como direito garantido à imagem, e estabelece mecanismos de fiscalização e reparação." RELATORA: Deputada PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Lido o Parecer da Relatora, Deputada Professora Luciene Cavalcante, pelo Deputado Ricardo Galvão, em 17/12/2025. Vista ao Deputado Dr. Zacharias Calil, em 17/12/2025. Quatro requerimentos de retirada de pauta, de autoria dos Deputados Márcio Marinho; Julio Cesar Ribeiro; Marangoni; e Vitor Lippi, para o PL 3392/2024, restaram prejudicados em razão da ausência de seus autores. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA, DEPUTADA PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE. 24 - PROJETO DE LEI Nº 1.000/2025 - do Sr. Marcos Tavares - que "institui a Lei de Incentivo à Economia Azul na Baía de Guanabara, com o objetivo de promover o desenvolvimento sustentável, a recuperação ambiental e a exploração econômica sustentável da Baía, fomentando atividades de turismo ecológico, aquicultura sustentável, biotecnologia marinha, geração de energia renovável e reciclagem de resíduos". RELATOR: Deputado RICARDO ABRÃO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO RICARDO ABRÃO, PELO DEPUTADO RICARDO GALVÃO. APROVADO O PARECER. 25 - PROJETO DE LEI Nº 3.807/2025 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "reconhece o Município de Rolante, no Estado do Rio Grande do Sul, como a Capital Nacional do Bitcoin". RELATORA: Deputada DAIANA SANTOS. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEPUTADA DAIANA SANTOS. APROVADO O PARECER. 26 - PROJETO DE LEI Nº 4.845/2025 - do Sr. Rodrigo Rollemberg - que "dispõe sobre a aplicação progressiva de recursos em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação voltados à bioeconomia na Amazônia Ocidental e no Estado do Amapá, por empresas beneficiárias de incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUCAS RAMOS. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO LUCAS RAMOS, PELO DEPUTADO RICARDO GALVÃO. APROVADO O PARECER. Usou da palavra o Deputado Dr. Zacharias Calil. Requerimentos procedimentais: cabe destacar que os requerimentos procedimentais apresentados para os itens da pauta restaram prejudicados em razão da ausência de seus autores. Foram os seguintes: requerimento de inversão de pauta, de autoria do Deputado Ricardo Abrão, para o PL 1000/2025; três requerimentos de retirada de pauta de autoria conjunta dos Deputados Maria do Rosário, Reimont e Rui Falcão para os PLs 6184/2023; 121/2023 e 3088/2024; e quatro requerimentos de retirada de pauta, de autoria individual dos Deputados Márcio Marinho; Julio Cesar Ribeiro; Marangoni; e Vitor Lippi, todos para o PL 3392/2024. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente informou que reunião deliberativa extraordinária seria convocada oportunamente e encerrou os trabalhos às onze horas e catorze minutos. E, para constar, eu, Henrique Fernandes Ferreira, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Átila Lira, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião . |