|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 17 DE MARÇO DE 2026.
|
Às
quatorze horas e dezesseis minutos do dia dezessete de março de dois mil e
vinte e seis, reuniu-se extraordinariamente na Comissão de Segurança
Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6 do Anexo II da Câmara
dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Coronel
Meira - Presidente; Sargento Portugal, Capitão Alden e Delegada Ione -
Vice-Presidentes; Alberto Fraga, Antônia Lúcia, Coronel Assis, Delegado
Caveira, Delegado Fabio Costa, Delegado Palumbo, Delegado Paulo Bilynskyj,
Dimas Fabiano, Eriberto Medeiros, Flávio Nogueira, Gustavo Gayer, Messias
Donato, Nicoletti, Pastor Henrique Vieira, Ricardo Maia, Roberto Monteiro
Pai, Sanderson, Sargento Fahur, Sargento Gonçalves, Sergio Santos
Rodrigues e Soldado Noelio - Titulares; André Fernandes, Cabo Gilberto
Silva, Capitão Alberto Neto, Delegado Bruno Lima, Evair Vieira de Melo,
General Girão, Junio Amaral, Kim Kataguiri, Lincoln Portela, Marcos
Pollon, Osmar Terra, Pedro Campos, Rodolfo Nogueira, Rodrigo da Zaeli e
Zucco - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos
Henrique Gaguim e Fred Costa, como não membros. Deixaram de registrar
presença os Deputados Alencar Santana, Alexandre Lindenmeyer, Aluisio
Mendes, Capitão Augusto, Carlos Sampaio, Coronel Ulysses, Delegada Adriana
Accorsi, Delegado da Cunha, Guilherme Derrite, Pedro Paulo e Reginaldo
Lopes. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente
declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as atas da 5ª e da
6ª Reuniões Deliberativas, realizadas em 10 e 17 de março de 2026. Em
votação, foram aprovadas. EXPEDIENTE: O
presidente informou que o expediente está disponível na página eletrônica
da comissão.
Ato seguinte, o presidente informou, nos termos do art. 29 do Regimento
Interno, a criação das
Subcomissões Especiais da Segurança Privada e Bombeiros Civis,
conforme o Requerimento Nº 70/2026) e para fiscalização das Leis nº
14.751/2023 e nº 14.735/2023 o Requerimento Nº 73/2026), com,
respectivamente, 4 e 3 membros titulares e igual número de suplentes, pelo
prazo da presente sessão legislativa. Em seguida, o presidente registrou a
presença de representantes do Parlamento Europeu: Elisabeth Dieringe
(Áustria), António Tânger Corrêa e Tiago Moreira de Sá (Portugal), e
Sebastian Kruis (Países Baixos), integrantes de missão destinada ao
fortalecimento do diálogo parlamentar e da cooperação entre o Poder
Legislativo brasileiro e parlamentares europeus. ORDEM DO DIA:
Por acordo, foi incluído o Requerimento Nº
103/2026, que requer moção de repúdio ao Deputado Federal Pedro Paulo
Carvalho. Item 1 -
REQUERIMENTO Nº 103/2026 - do Sr. Coronel Meira - que "requer moção
de repúdio ao Deputado Federal PEDRO PAULO CARVALHO TEIXEIRA (PSD/RJ) e ao
Prefeito da cidade do Rio de Janeiro, EDUARDO DA COSTA PAES (PSD), pela
postura intimidadora, ameaçadora, difamatória, injuriosa e caluniosa
contra o Governador do Estado do Rio de Janeiro, Excelentíssimo Senhor
Cláudio Bomfim de Castro e Silva, e o Secretário de Polícia Civil do Rio
de Janeiro, Dr. Felipe Curi, por conta da Operação Contenção Red Legacy,
deflagrada contra a estrutura nacional do Comando Vermelho – CV, que
prendeu o Vereador do Rio de Janeiro Salvino Oliveira, atitudes que
afrontam a seriedade da Justiça e desrespeitam a sociedade que clama por
segurança pública". APROVADO O REQUERIMENTO, COM O VOTO CONTRÁRIO DO
DEP. PASTOR HENRIQUE VIEIRA. B. Item 2 - REQUERIMENTO Nº
63/2026 - do Sr. Rodrigo da Zaeli - que "requer o envio de Indicação
ao Ministro da Justiça e Segurança Pública e à Direção-Geral da Polícia
Federal para adoção de providências urgentes para regulamentação e
implementação de sistema de transferência de armas de fogo entre
Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores (CACs)."
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS (AS) DEPUTADOS (AS) SARGENTO FAHUR
(PL/PR), MESSIAS DONATO (REPUBLICANOS/ES), RODRIGO DA ZAELI (PL/MT),
SANDERSON (PL/RS) E CORONEL MEIRA (PL/PE). APROVADO O REQUERIMENTO, COM O
VOTO CONTRÁRIO DO DEP. PASTOR HENRIQUE VIEIRA. Item 3 - REQUERIMENTO Nº
89/2026 - do Sr. Messias Donato - que "requer sejam oficiados o
Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Polícia Federal para que
adotem medidas extraordinárias de segurança visando garantir a integridade
física do Sr. Daniel Bueno Vorcaro, que se encontra custodiado na
Penitenciária Federal de Brasília". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS (AS)
DEPUTADOS (AS) SARGENTO FAHUR (PL/PR), MESSIAS DONATO (REPUBLICANOS/ES),
RODRIGO DA ZAELI (PL/MT) E SANDERSON (PL/RS). APROVADO O REQUERIMENTO.
Item 4 -
REQUERIMENTO Nº 90/2026 - do Sr. Rodrigo da Zaeli - que "requer a
realização de Audiência Pública para discutir temas envolvendo os
Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores (CACs).
"SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS (AS) DEPUTADOS (AS) SARGENTO FAHUR
(PL/PR), MESSIAS DONATO (REPUBLICANOS/ES), RODRIGO DA ZAELI (PL/MT),
SANDERSON (PL/RS) E CORONEL MEIRA (PL/PE). APROVADO O REQUERIMENTO.
Item 5 -
REQUERIMENTO Nº 91/2026 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer
ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública informações
acerca das invasões de propriedades rurais e de infraestruturas logísticas
atribuídas a integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra
(MST) ocorridas no Brasil no ano de 2026, bem como das providências
adotadas pelo Governo Federal para prevenir e coibir tais ações,
especialmente no Estado do Espírito Santo". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO
OS (AS) DEPUTADOS (AS) SARGENTO FAHUR (PL/PR), MESSIAS DONATO
(REPUBLICANOS/ES), RODRIGO DA ZAELI (PL/MT), SANDERSON (PL/RS) E CORONEL
MEIRA (PL/PE). APROVADO O REQUERIMENTO. Item 6 - REQUERIMENTO Nº
92/2026 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer o encaminhamento
de Indicação à Procuradoria-Geral da República para sugerir a adoção de
providências destinadas à apuração de possíveis crimes federais
decorrentes de invasão de propriedade privada, danos à infraestrutura
industrial e bloqueio de ferrovia promovidos em mobilização atribuída a
integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), no
município de Anchieta, Estado do Espírito Santo". SUBSCREVERAM O
REQUERIMENTO OS (AS) DEPUTADOS (AS) SARGENTO FAHUR (PL/PR), MESSIAS DONATO
(REPUBLICANOS/ES), RODRIGO DA ZAELI (PL/MT), SANDERSON (PL/RS) E CORONEL
MEIRA (PL/PE). APROVADO O REQUERIMENTO. Item 7 - REQUERIMENTO Nº
93/2026 - do Sr. Cabo Gilberto Silva e outros - que "solicita
informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública acerca da posição
do Governo Federal quanto à cooperação internacional no combate ao crime
organizado transnacional, especialmente em relação à classificação de
facções criminosas brasileiras como organizações terroristas".
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS (AS) DEPUTADOS (AS) SARGENTO FAHUR
(PL/PR), MESSIAS DONATO (REPUBLICANOS/ES), RODRIGO DA ZAELI (PL/MT),
SANDERSON (PL/RS) E CORONEL MEIRA (PL/PE). APROVADO O REQUERIMENTO.
Item 8 -
REQUERIMENTO Nº 94/2026 - do Sr. Sargento Portugal - que "Requer o
aditamento ao REQ Nº 74/2026 – CSPCCO, para ampliação de visitas na
realização da visita técnica ao Estado do Rio de Janeiro." SUBSCREVERAM
O REQUERIMENTO OS (AS) DEPUTADOS (AS) SARGENTO FAHUR (PL/PR), MESSIAS
DONATO (REPUBLICANOS/ES), RODRIGO DA ZAELI (PL/MT), SANDERSON (PL/RS) E
CORONEL MEIRA (PL/PE). APROVADO O REQUERIMENTO. Item 9 - REQUERIMENTO Nº
95/2026 - do Sr. Soldado Noelio - que "requer, nos termos dos artigos
255 e 256, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), a
realização de Audiência Pública para debater a implementação da Lei
Orgânica Nacional das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares,
Lei nº 14751/23, e da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, Lei nº
14.735/23". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS (AS) DEPUTADOS (AS) SARGENTO
FAHUR (PL/PR), MESSIAS DONATO (REPUBLICANOS/ES), RODRIGO DA ZAELI (PL/MT),
SANDERSON (PL/RS) E CORONEL MEIRA (PL/PE). APROVADO O REQUERIMENTO.
Item 10 -
REQUERIMENTO Nº 96/2026 - do Sr. Sargento Gonçalves - que "requer o
envio de Moção de Louvor aos policiais civis que participaram da Operação
Vértice, realizada no município de São João do Sabugi, no Estado do Rio
Grande do Norte, em reconhecimento à atuação destacada no enfrentamento ao
tráfico de drogas e ao crime organizado". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO
OS (AS) DEPUTADOS (AS) SARGENTO FAHUR (PL/PR), MESSIAS DONATO
(REPUBLICANOS/ES), RODRIGO DA ZAELI (PL/MT), SANDERSON (PL/RS) E CORONEL
MEIRA (PL/PE). APROVADO O REQUERIMENTO. Item 11 - REQUERIMENTO Nº
97/2026 - da Sra. Delegada Ione - que "requer a concessão de Moção de
Aplauso e Louvor à Organização TouchPeace e às lideranças que contribuem
para a promoção da cultura de paz, prevenção da violência e fortalecimento
comunitário no Brasil e no mundo". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS (AS)
DEPUTADOS (AS) SARGENTO FAHUR (PL/PR), MESSIAS DONATO (REPUBLICANOS/ES),
RODRIGO DA ZAELI (PL/MT), SANDERSON (PL/RS) E CORONEL MEIRA (PL/PE).
APROVADO O REQUERIMENTO. Item
12 - REQUERIMENTO Nº 98/2026 - do Sr. Sargento Gonçalves -
que "requer a concessão de Moção de Louvor à Associação de Subtenentes e
Sargentos Policiais e Bombeiros Militares do Rio Grande do Norte
(ASSPMBMRN), pela celebração de seus 90 anos de fundação e pelos
relevantes serviços prestados à valorização dos profissionais da segurança
pública do Estado do Rio Grande do Norte". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO
OS (AS) DEPUTADOS (AS) SARGENTO FAHUR (PL/PR), MESSIAS DONATO
(REPUBLICANOS/ES), RODRIGO DA ZAELI (PL/MT), SANDERSON (PL/RS) E CORONEL
MEIRA (PL/PE). APROVADO O REQUERIMENTO. Item 13 - REQUERIMENTO Nº
99/2026 - do Sr. Sargento Gonçalves - que "requer a concessão de Moção
de Louvor, post mortem, ao Subtenente Júlio Ribeiro da Rocha, em
reconhecimento à sua trajetória de vida dedicada à Polícia Militar do Rio
Grande do Norte e à luta em defesa dos direitos dos policiais militares".
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS (AS) DEPUTADOS (AS) SARGENTO FAHUR
(PL/PR), MESSIAS DONATO (REPUBLICANOS/ES), RODRIGO DA ZAELI (PL/MT),
SANDERSON (PL/RS) E CORONEL MEIRA (PL/PE). APROVADO O REQUERIMENTO.
Item 14 -
REQUERIMENTO Nº 100/2026 - do Sr. Sargento Gonçalves - que "requer
Moção de Louvor aos policiais militares do GTO e da Força Tática do 14º
BPM, de João Câmara/RN, pela atuação exitosa em ocorrência registrada no
Município de Parazinho/RN, com apreensão de arma de fogo e neutralização
de injusta agressão contra agentes de segurança pública". SUBSCREVERAM
O REQUERIMENTO OS (AS) DEPUTADOS (AS) SARGENTO FAHUR (PL/PR), MESSIAS
DONATO (REPUBLICANOS/ES), RODRIGO DA ZAELI (PL/MT), SANDERSON (PL/RS) E
CORONEL MEIRA (PL/PE). APROVADO O REQUERIMENTO. Item 15 - REQUERIMENTO Nº
101/2026 - do Sr. Coronel Meira - (REQ 79/2026) - que "requer o
aditamento ao REQ nº 79/2026 (audiência pública destinada a tratar sobre
“Segurança Pública e Valorização dos Veteranos no Brasil”) para inclusão
de convidado". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS (AS) DEPUTADOS (AS)
SARGENTO FAHUR (PL/PR), MESSIAS DONATO (REPUBLICANOS/ES), RODRIGO DA ZAELI
(PL/MT), SANDERSON (PL/RS) E CORONEL MEIRA (PL/PE). APROVADO O
REQUERIMENTO. Item 16
- REQUERIMENTO Nº 102/2026 - do Sr. Gilvan da Federal - que "requer
a manifestação de Moção de Repúdio ao Governo Federal pela evidente
omissão no combate ao crime organizado e pela adoção de políticas que
fragilizam a segurança pública, resultando na transformação de facções
criminosas em corporações transnacionais que desafiam a soberania
nacional, conforme atestado por relatórios da Polícia Federal de março de
2026". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS (AS) DEPUTADOS (AS) SARGENTO
FAHUR (PL/PR), MESSIAS DONATO (REPUBLICANOS/ES), RODRIGO DA ZAELI (PL/MT),
SANDERSON (PL/RS) E CORONEL MEIRA (PL/PE). APROVADO O REQUERIMENTO, COM O
VOTO CONTRÁRIO DO DEP. PASTOR HENRIQUE VIEIRA. C - Proposições Sujeitas à
Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. Anunciado o item 17 - PROJETO
DE LEI Nº 4.774/2024 - do Sr. Sargento Portugal - que "altera a Lei nº
7.210, de 11 de julho de 1984, que Institui a Lei de Execução Penal, para
prever o uso de câmera corporal pelo apenado". RELATOR: Deputado CAPITÃO
ALDEN. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. LIDO O PARECER
PELO RELATOR, CAPITÃO ALDEN (PL/BA). DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. KIM
KATAGUIRI (MISSÃO-SP) E DEP. SARGENTO GONÇALVES (PL-RN). APROVADO O
PARECER. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. Anunciado o item 18 - PROJETO
DE LEI Nº 3.813/2024 - do Sr. Delegado Caveira - que "dispõe sobre a
criação do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime Hediondo"
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.072 de 1990. RELATOR: Deputado
DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pelo
Relator, Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em 03/03/2026. Suspensa a
Discussão, em 03/03/2026. Vista à Deputada Duda Salabert, em 03/03/2026.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR, DEP. DELEGADO PAULO
BILYNSKYJ (PL/SP). Anunciado
o item 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.038/2025 - do Sr. Dr.
Fernando Máximo - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003,
para autorizar o porte de arma ao atirador de nível 3 com mais de 3 (três)
anos de concessão do Certificado de Registro, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela aprovação deste,
com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Delegado Paulo
Bilynskyj, em 03/03/2026. Suspensa a Discussão, em 03/03/2026. Vista à
Deputada Duda Salabert, em 03/03/2026. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A
PEDIDO DO RELATOR, DEP. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (PL/SP). Anunciado o item 20 - PROJETO
DE LEI Nº 1.100/2025 - do Sr. Defensor Stélio Dener - que "altera a
Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, a fim de dispor acerca do
aumento da população imigrante no Brasil como critério para o rateio dos
recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública". RELATOR: Deputado
CORONEL ULYSSES. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Lido
o Parecer pelo Deputado Soldado Noelio, a pedido do Relator, em
03/03/2026. Suspensa a Discussão, em 03/03/2026. Vista à Deputada Duda
Salabert, em 03/03/2026. Discutiu a Matéria o Dep. Kim Kataguiri
(MISSÃO-SP), em 10/03/2026. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. Anunciado o item 21 - PROJETO
DE LEI Nº 2.562/2022 - do Sr. Pinheirinho - que "regulamenta a
profissão de instrutor de armamento e tiro". RELATOR: Deputado MARCOS
POLLON. PARECER: pela aprovação deste e da Emenda adotada pela CESPO, com
substitutivo. Apresentou voto em separado o Deputado Ismael
Alexandrino, em 17/11/2023. LIDO O PARECER PELO DEP. SARGENTO FAHUR
(PL/PR). DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. CAPITÃO ALDEN (PL-BA) E DEP. SANDERSON
(PL-RS). APROVADO O PARECER, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO ISMAEL
ALEXANDRINO. Anunciado o item
22 - PROJETO DE LEI Nº 3.486/2024 - do Sr. Capitão Alberto
Neto - que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução
Penal, para instituir a Secretaria Nacional de Captura (Senac)". RELATOR:
Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE
PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR, DEP. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ
(PL/SP). Anunciado o item
23 - PROJETO DE LEI Nº 1.550/2025 - do Sr. Marcos Tavares -
que "institui a realização de campanhas de conscientização sobre a
violência contra as mulheres em eventos esportivos, com foco em estádios
de futebol, e estabelece diretrizes para a promoção da igualdade de gênero
e a prevenção de crimes relacionados à violência de gênero, e dá outras
providências". RELATORA: Deputada HELOÍSA HELENA. PARECER: pela aprovação
na forma do Substitutivo da Comissão do Esporte. LIDO O PARECER PELA
RELATORA, DEP.HELOÍSA HELENA (REDE/RJ). APROVADO O PARECER COM
COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. Anunciado o item 24 - PROJETO
DE LEI Nº 1.687/2025 - da Sra. Helena Lima - que "altera o §4º do art.
5º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para ampliar o mínimo
legal de aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública nas
ações de enfretamento da violência contra a mulher, e estabelece plano de
transição orçamentária para cumprimento do novo percentual, na forma que
especifica". RELATOR: Deputado CORONEL ULYSSES. PARECER: pela aprovação
deste, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Coronel
Ulysses, em 24/02/2026. Vista ao Deputado Sargento Fahur, em 24/02/2026.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. Anunciado o item 25 - PROJETO
DE LEI Nº 2.480/2025 - da Sra. Rosângela Reis - que "reconhece
Nacionalmente a Profissão de Vigilante e Agente de Segurança Privada como
atividade de risco para fins de aquisição de produtos e equipamentos
destinados à sua própria segurança e defesa pessoal e dá outras
providências". RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela
aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR, DEP. DELEGADO PAULO
BILYNSKYJ (PL/SP). Anunciado
o item 26 - PROJETO DE LEI Nº 4.033/2025 - do Sr. Marcos
Pollon - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para
dispor sobre critérios de indenização na entrega voluntária de armas de
fogo". RELATOR: Deputado ZUCCO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO DEPUTADO CAPITÃO ALDEN (PL/BA). APROVADO O PARECER.
Anunciado o item 27 -
PROJETO DE LEI Nº 4.676/2025 - do Sr. Rodolfo Nogueira - que
"altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que “estabelece normas
para a concessão de assistência judiciária aos necessitados”, para
atribuir à Defensoria Pública a defesa dos agentes dos órgãos de segurança
pública previstos no art. 144 da Constituição Federal, em processos
administrativos disciplinares e judiciais. " RELATOR: Deputado DELEGADO
PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pelo Relator,
Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em 03/03/2026. Suspensa a Discussão, em
10/03/2026. Vista à Deputada Heloísa Helena, em 10/03/2026. RETIRADO DE
PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR, DEP. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ
(PL/SP). Anunciado o item
28 - PROJETO DE LEI Nº 4.844/2025 - do Sr. Pastor Henrique
Vieira - que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 –
Código de Processo Penal, para dispor sobre o envio, mediante requisição,
de registros audiovisuais, logs e metadados de câmeras corporais de
segurança pública à polícia judiciária e ao Ministério Público para fins
de investigação criminal e apuração de infrações penais. " RELATOR:
Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE
PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR, DEP. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ
(PL/SP). Anunciado o item
29 - PROJETO DE LEI Nº 4.872/2025 - da Sra. Flávia Morais -
que "altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a
obrigatoriedade de registro audiovisual de atividades de alto risco em
cursos de formação, treinamentos e capacitações dos órgãos que integram o
Sistema Único de Segurança Pública (Susp)". RELATOR: Deputado DELEGADO
PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO,
A PEDIDO DO RELATOR, DEP. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (PL/SP). Anunciado o item 30 - PROJETO
DE LEI Nº 5.368/2025 - do Sr. Dr. Frederico - que "altera a Lei nº
13.756, de 12 de dezembro de 2018, para autorizar a aplicação de recursos
do Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP em softwares de
cibersegurança, seguros cibernéticos, campanhas educativas de prevenção a
fraudes e golpes, inclusive digitais, e dá outras providências". RELATOR:
Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE
PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR, DEP. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ
(PL/SP). Anunciado o item
31 - PROJETO DE LEI Nº 5.613/2025 - do Sr. Roberto Duarte -
que "institui o Seguro de Vida e Acidentes Pessoais para os profissionais
de segurança pública e defesa social, a ser custeado com recursos do Fundo
Nacional de Segurança Pública (FNSP), e altera a Lei nº 13.756, de 12 de
dezembro de 2018" RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER:
pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR,
DEP. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (PL/SP). Anunciado o item 32 - PROJETO
DE LEI Nº 5.731/2025 - do Sr. Luiz Lima - que "institui o Programa
Nacional de Apoio às Famílias dos Servidores da Segurança Pública Vítimas
em Serviço e dá outras providências. " RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2026 da CSPCCO. RETIRADO
DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. Anunciado o item 33 - PROJETO
DE LEI Nº 5.948/2025 - do Sr. Pastor Henrique Vieira - que "altera a
Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 para vincular parcela da
aplicação do Fundo Nacional de Segurança Pública às comunidades
diretamente atingidas pela violência de operações policiais". RELATOR:
Deputado RODRIGO DA ZAELI. PARECER: pela rejeição. LIDO O PARECER PELO
(A) RELATOR (A). DEP.RODRIGO DA ZAELI (PL/MT). DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP.
PASTOR HENRIQUE VIEIRA (PSOL-RJ), DEP. SARGENTO FAHUR (PL-PR), DEP.
ALBERTO FRAGA (PL-DF), DEP. RODRIGO DA ZAELI (PL-MT), DEP. KIM KATAGUIRI
(MISSÃO-SP), DEP. SANDERSON (PL-RS), DEP. PEDRO CAMPOS (PSB-PE), DEP.
ROBERTO MONTEIRO PAI (PL-RJ), DEP. SOLDADO NOELIO (UNIÃO-CE) E DEP.
HELOÍSA HELENA (REDE-RJ). SUSPENSA A DISCUSSÃO. VISTA AO DEPUTADO PEDRO
CAMPOS. Anunciado o item
34 - PROJETO DE LEI Nº 6.033/2025 - do Sr. Delegado Fabio
Costa - que "altera dispositivos da Lei nº 10.834, de 2003, da Lei nº
10.826, de 2003, e do Decreto nº 24.602, de 1934, para dispor sobre a
destinação da arrecadação das taxas e multas na fiscalização de produtos
controlados, e dá outras providências". RELATOR: Deputado MARCOS POLLON.
PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA
AUSÊNCIA DO RELATOR. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o
Presidente encerrou os trabalhos às dezessete horas e vinte e oito
minutos. E, para constar, eu, Raquel Carvalho Barreto,
Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada
pelo Presidente, Deputado Coronel Meira, e publicada no Diário da Câmara
dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |