> Pauta - CME - 18/03/2026 10:00

CÂMARA DOS DEPUTADOS

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

57ª Legislatura – 4ª Sessão Legislativa Ordinária

 

ATA DA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA – DELIBERATIVA,

REALIZADA EM 18 DE MARÇO DE 2026

 

Às dez horas e quarenta e quatro minutos do dia dezoito de março de dois mil e vinte e seis, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Minas e Energia, no Plenário 14 do anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Joaquim Passarinho - Presidente; Luiz Gastão, General Pazuello e Coronel Chrisóstomo - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Arnaldo Jardim, Aureo Ribeiro, Beto Pereira, Greyce Elias, Hugo Leal, João Carlos Bacelar, Julio Lopes e Júnior Ferrari - Titulares; Adriano do Baldy, Bandeira de Mello, Bebeto, Danilo Forte, Diego Andrade, Evair Vieira de Melo, Fatima Pelaes, Gabriel Nunes, Geraldo Mendes, Lafayette de Andrada, Leônidas Cristino, Lucas Abrahao, Luciano Amaral, Marcos Tavares, Miguel Lombardi, Paulo Guedes, Paulo Magalhães, Ricardo Abrão, Rodrigo da Zaeli, Rubens Otoni e Sidney Leite - Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Airton Faleiro, Alex Santana, Dal Barreto, Diego Coronel, Fernando Coelho Filho, Gabriel Mota, Gilberto Nascimento, Helena Lima, Júnior Mano, Odair Cunha, Paulo Abi-Ackel, Ricardo Guidi e Silas Câmara. O Deputado Alceu Moreira apresentou escusas para sua ausência das reuniões extraordinárias: de eleição realizada no último dia onze de fevereiro, e deliberativas realizadas nos últimos dias vinte e cinco de fevereiro e quatro de março. ABERTURA: verificado número regimental, o Deputado Luiz Gastão, no exercício da presidência, declarou aberta a presente Reunião, tendo anunciado que, nos termos do Art. 5º do Ato da Mesa nº 123/2020, dispensaria a leitura das atas das reuniões extraordinárias deliberativa realizada no último dia quatro e de Comparecimento de Ministro de Estado realizada no último dia onze. Submetidas à votação, as atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente em exercício comunicou o recebimento de convite formulado pela Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica – Apine, para evento de apresentação da respectiva agenda legislativa, a realizar-se no próximo dia vinte e quatro de março, às quinze horas e trinta minutos, no Salão Nobre da Câmara dos Deputados. O Presidente em exercício comunicou, em seguida, o recebimento de Nota de Repúdio ao Projeto de Lei nº 1.371/2025, em tramitação na Comissão de Minas e Energia, enviada pelo Instituto Internacional Arayara, Entidade Membro do Conselho Nacional do Meio Ambiente – Conama e do Conselho Nacional de Recursos Hídricos – CNRH, e que veio acompanhada de pedido de arquivamento da referida proposição legislativa. ORDEM DO DIA: antes de haver dado início à Ordem do Dia, o Presidente em exercício propôs, juntamente com o Deputado Arnaldo Jardim, aditamento ao Requerimento nº 140/2026, no sentido de se incluir na lista de convidados representante da Associação Brasileira de Empresas Geradoras de Energia Elétrica – ABRAGE, ao que obteve a anuência do Plenário da Comissão. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 11/2026 - da Senhora Fatima Pelaes - que " requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Minas e Energia para debater a “exploração de petróleo e gás natural na Margem Equatorial Brasileira para investimentos em proteção do meio ambiente, saúde, educação e tecnologia, cria o Fundo Soberano Brasileiro para o Futuro e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Inteligência Artificial Brasileira”. O Presidente em exercício concedeu a palavra ao Deputado General Pazuello, que subscreveu o Requerimento juntamente com o Deputado Sidney Leite. Fizeram uso da palavra, ainda, os Deputados Hugo Leal e Luiz Gastão. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. O Deputado Hugo Leal pediu a palavra para deixar registrada a Nota Pública formulada pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Rio de Janeiro, mediante a qual sua Comissão Especial de Assuntos Tributários manifesta preocupação institucional diante da reintrodução do Imposto de Exportação incidente sobre óleos brutos de petróleo (NCM 2709), com alíquota de doze por cento, nos termos da Medida Provisória nº 1.340, de doze de março do ano em curso. A Nota assinala que, embora o país já tenha enfrentado medida similar em 2023, com a edição da Medida Provisória nº 1.163, a qual, por ausência de conversão, perdeu eficácia, a retomada do tributo em dois mil e vinte e seis reacende questões jurídicas, econômicas e institucionais que merecem análise cuidadosa, especialmente por se tratar de tributo que exige estrita aderência à sua finalidade extrafiscal. O Presidente em exercício convergiu para a preocupação apresentada e teceu considerações sobre a necessidade de se alterar o Regimento Interno da Casa no sentido de se coibir a reapresentação de medidas provisórias cujo mérito já tenha sido recusado na mesma legislatura. 2 - REQUERIMENTO Nº 12/2026 - do Senhor Paulo Guedes - que "requer aditamento ao Requerimento nº 4/2026, para que seja incluída no rol de convidados o Senhor Reynaldo Passanezi Filho, Presidente da Companhia Energética de Minas Gerias-CEMIG". O Presidente em exercício concedeu a palavra ao Autor, que discorreu acerca do mérito. Fizeram uso da palavra, ainda, os Deputados Diego Andrade e Sidney Leite. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 3 - REQUERIMENTO Nº 13/2026 - do Senhor Julio Lopes - que "requer a inclusão de convidado na Audiência Pública que vai dar continuidade às discussões sobre a tecnologia de Small Modular Reactors (SMRs), com foco na customização do projeto para o mercado brasileiro, alterações regulatórias necessárias, e estratégias para desmistificar a energia nuclear". O Presidente em exercício concedeu a palavra ao Autor, que discorreu acerca do mérito. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 4 - REQUERIMENTO Nº 14/2026 - do Senhor Julio Lopes - que "requer informações à Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Senhora Marina Silva, por meio do Presidente do IBAMA, Senhor Rodrigo Agostinho, acerca da situação do licenciamento ambiental do Projeto de Santa Quitéria". O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Autor, que discorreu acerca do mérito. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 5 - REQUERIMENTO Nº 15/2026 - do Senhor Diego Andrade - que "requer o aditamento ao Requerimento nº 4/2026, para a inclusão do Senhor César Fernando Schiavon Aldrighi, Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)". O Presidente em exercício concedeu a palavra ao Autor, que discorreu sobre o mérito. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. Nesse momento, o Deputado Joaquim Passarinho assumiu a condução dos trabalhos, tendo proposto um intervalo na deliberação da matéria pautada, para proceder à abertura da solenidade de recomposição dos quadros da Galeria de ex-Presidentes da Comissão de Minas e Energia. O Senhor Presidente esclareceu que esse evento solene tinha por finalidade prestar reverência aos deputados ex-presidentes deste Colegiado - em justa homenagem àqueles que estiveram à frente da presidência deste Órgão Técnico. Iniciada a cerimônia de aposição do quadro de fotografia do Deputado Diego Andrade, em referência à sua presidência durante a 3ª Sessão Legislativa da presente Legislatura, o Senhor Presidente assinalou que, doravante, o Deputado Diego Andrade passaria a contar com sua imagem registrada naquele estimado conjunto de fotografias. O Senhor Presidente também frisou que a sua gestão presidencial, sucessora da gestão do ex-presidente homenageado, reconhecia como notável a condução das atividades legislativas no âmbito deste Órgão Técnico realizada pelo ex-presidente Diego Andrade, e reconhecidamente permeada por um ambiente de diálogo notadamente republicano. Na sequência, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Diego Andrade, que realizou breve pronunciamento, e procedeu-se ao descerramento do quadro de fotografia do ex-presidente Deputado Diego Andrade. Encerrada a cerimônia, o Senhor Presidente reiniciou a apreciação das matérias dispostas na Ordem do Dia. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 211/2019 - do Senhor Augusto Coutinho - que "autoriza, nos termos dos arts. 176, § 1º, e 231, §3º, da Constituição Federal, a implantação dos aproveitamentos hidroelétricos Foz do Buriti e Porto do Buriti, no Rio Buriti, no Estado do Mato Grosso". Relator: Deputado Beto Pereira. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo. A Proposição foi retirada de pauta, por acordo, a pedido do Autor. Nesse momento, em atendimento às exigências regimentais, o Senhor Presidente convidou o Deputado General Pazuello a assumir a condução dos trabalhos, tendo em vista ser o Senhor Presidente o Autor da Proposição seguinte. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 7 - PROJETO DE LEI Nº 6.432/2019 - do Senhor Joaquim Passarinho - que "altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para dispor sobre as operações com ouro mercadoria". Relator: Deputado Sidney Leite. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 1.572/2023 e 2.580/2023, apensados, com substitutivo. O Presidente em exercício concedeu a palavra ao Relator, que procedeu à leitura do Parecer. Iniciada a discussão, pronunciou-se o Deputado Arnaldo Jardim. Encerrada a discussão, usaram, ainda, da palavra o Autor da Proposição, bem como os Deputados Sidney Leite e General Pazuello. Submetido à votação, o Parecer foi aprovado. 8 - PROJETO DE LEI Nº 6.501/2019 - do Senhor Marreca Filho - que "acrescenta o § 4º ao art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para conceder ininterruptamente desconto tarifário concernente à energia elétrica consumida nas atividades de irrigação da agricultura familiar". Relator: Deputado Joaquim Passarinho. Parecer: pela rejeição deste, dos Projetos de Lei nºs 218/2020, 1.895/2020, 2.045/2021, 2.294/2021, 2.132/2023, 2.165/2023, 2.524/2023, e 4.860/2023, apensados, e do Substitutivo Adotado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. A Proposição foi retirada de pauta, por acordo, a pedido do Relator. 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.277/2024 - do Senhor Duarte Gonçalves Jr - que "destina percentual de 5% (cinco por cento) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) a órgãos municipais de meio ambiente e projetos ambientais". Relator: Deputado Joaquim Passarinho. Parecer: pela aprovação deste, com emendas. O Presidente em exercício concedeu a palavra ao Relator, que discorreu acerca do mérito. Não tendo havido quem mais quisesse fazer uso da palavra durante a discussão da matéria, o Presidente em exercício declarou encerrada a discussão, tendo passado à votação do Parecer, que foi aprovado. 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.307/2024 - do Senhor Adilson Barroso - que "altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, com o objetivo de criar a participação especial pela exploração de recursos minerais e o Fundo Social da Mineração (FSM)". Relator: Deputado Sidney Leite. Parecer: pela rejeição deste e do Projeto de Lei nº 4.200/2024, apensado. O Presidente em exercício concedeu a palavra ao Relator, que procedeu à leitura do Parecer. Iniciada a discussão e não tendo havido quem quisesse fazer uso da palavra, o Presidente em exercício declarou encerrada a discussão. Submetido à votação, o Parecer foi aprovado. 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.187/2024 - do Senhor Samuel Viana - que "altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, que dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, e inclui incentivo a tecnologias para promoção de redução de emissões e transição energética". Relator: Deputado Sidney Leite. Parecer: pela rejeição. O Presidente em exercício concedeu a palavra ao Relator, que discorreu acerca do mérito. Iniciada a discussão e não tendo havido quem quisesse fazer uso da palavra, o Presidente em exercício declarou encerrada a discussão. Submetido à votação, o Parecer foi aprovado. Nesse momento, o Deputado Joaquim Passarinho reassumiu a condução dos trabalhos. 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.966/2024 - do Senhor Julio Lopes - que "altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer requisitos e condicionantes para prorrogação dos prazos para início da operação das unidades geradoras para manter o direito aos percentuais de redução a serem aplicados às tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição". Relator: Deputado General Pazuello. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo. A Proposição foi retirada de pauta, por acordo, a pedido do Relator. 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.571/2024 - do Senhor José Medeiros - que "estabelece o direito exclusivo do proprietário da terra de solicitar autorização de pesquisa e concessão para lavra de minério". Relator: Deputado Evair Vieira De Melo. Parecer: pela rejeição. A Proposição não foi deliberada em razão da ausência do Relator. 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.836/2024 - do Senhor Julio Lopes - que "dispõe sobre os critérios e requisitos para a seleção dos sítios para a instalação de usinas nucleares destinadas à produção comercial de eletricidade". Relator: Deputado Arnaldo Jardim. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator, que procedeu à leitura do Parecer. Iniciada a discussão, pronunciaram-se os Deputados Joaquim Passarinho e General Pazuello. Encerrada a discussão, passou-se à votação do Parecer, que foi aprovado. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.001/2025 - do Senhor Marcos Tavares - que "dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Incentivo à Energia Azul (PNIEA), promovendo investimentos, incentivos fiscais e desenvolvimento tecnológico para a exploração de energia oceânica renovável no Brasil". Relator: Deputado General Pazuello. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator, que discorreu acerca do mérito. Em discussão a matéria e não tendo havido quem mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente declarou encerrada a discussão. Submetido à votação, o Parecer foi aprovado. 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.791/2025 - do Senhor Marcos Tavares - que "institui a Política Nacional de Compensação Socioeconômica aos Municípios Sede de Unidades de Refino de Petróleo e Processamento de Gás Natural, com a finalidade de promover justiça federativa, redução das desigualdades regionais e desenvolvimento sustentável nos territórios diretamente impactados pelas atividades da cadeia produtiva de óleo e gás, e dá outras providências". Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo. O Parecer não sofreu deliberação, em razão da ausência do Relator. 17 - PROJETO DE LEI Nº 2.282/2025 - do Senhor Eduardo Velloso - que "dispõe sobre isenção do adicional da bandeira tarifária vigente aplicável às unidades consumidoras com consumo de energia elétrica inferior ao valor de referência individual". Relator: Deputado Coronel Chrisóstomo. Parecer: pela aprovação. O Parecer não sofreu deliberação, em razão da ausência do Relator. ENCERRAMENTO: nada mais tendo havido a tratar, o Senhor Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e cinquenta e cinco minutos. E, para constar, eu, Fábio Gomes Ferreira, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, após aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Joaquim Passarinho, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.