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Às quinze horas e trinta e seis minutos do dia dezessete de março de dois mil e vinte e seis, reuniu-se extraordinariamente, de forma híbrida, por videoconferência e no Plenário 3 do Anexo II da Câmara dos Deputados, a Comissão Externa destinada a discutir os atos de pirataria e a agenda do chamado “Brasil Legal”. Registraram presença os Deputados Julio Lopes - Coordenador; Any Ortiz, Claudio
Cajado, Lafayette de Andrada, Luiz Gastão e Vitor Lippi - Titulares.
Registrou presença também, como não membro, o Deputado Carlos Henrique Gaguim.
Deixaram de registrar presença os Deputados Alfredo Gaspar, Guilherme
Derrite e Luiz Carlos Hauly.
ABERTURA:
O Coordenador, Deputado Julio Lopes, declarou
abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da primeira reunião, realizada no dia dez de março de dois mil e vinte e seis. Em votação, a Ata foi aprovada sem ressalvas.
EXPEDIENTE:
O Coordenador informou que não havia sido recebido expediente
para a presente reunião. ORDEM DO DIA: Audiência Pública e
Deliberação de Requerimentos.
O Coordenador deu início à Audiência Pública sobre o tema "Impactos Econômicos
da Pirataria e Falsificação sobre a Propriedade Intelectual e
Industrial e Mecanismos de Combate à Fraude e às Ilegalidades relacionadas
às Marcas e Patentes" com a participação dos seguintes
convidados: RODRIGO
AFFONSO DE OURO PRETO SANTOS, Vice-Presidente da Associação Brasileira da
Propriedade Intelectual (ABPI), presencialmente; GABRIEL DI BLASI JÚNIOR,
Presidente da Associação Brasileira dos Agentes da Propriedade Industrial
(ABAPI), por videoconferência; JULIO CÉSAR CASTELO BRANCO REIS
MOREIRA, Presidente do Instituto Nacional da Propriedade Industrial
(INPI), por videoconferência; e LUIZ CLAUDIO GARÉ, Consultor Jurídico
e de Relações Institucionais do Grupo de Proteção à Marca (BPG), por
videoconferência. O Coordenador informou que a realização da
audiência cumpria decisão do Colegiado, em atendimento ao Requerimento de
nº 10/2026, de sua autoria. Após esclarecer os procedimentos que seriam
observados durante a audiência, o Coordenador concedeu a palavra aos
convidados. Encerradas as manifestações, o Coordenador concedeu a palavra
ao Sr. Edmundo Lima, Diretor Executivo da Associação Brasileira do Varejo
Têxtil (ABVTEX). Ao final, passou a palavra aos convidados para
considerações finais. O Coordenador então passou à segunda parte da
reunião, para Deliberação dos Requerimentos da pauta: 1
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REQUERIMENTO Nº 16/2026
- do Sr. Julio Lopes - que "requer a inclusão de convidado nas Audiência Públicas desta comissão que vão tratar sobre “os impactos econômicos e os mecanismos de combate à pirataria e falsificação nos mercados de bebidas, insumos agrícolas e pneumáticos” (REQ 1/2026); “os impactos econômicos de pirataria, falsificação e contrabando sobre comércio varejista, comércio exterior e direito do consumidor, bem como mecanismos de combate a essas atividades ilícitas” (REQ 3/2026) e “os impactos fiscais e tributários da pirataria e do mercado ilegal no Brasil, com ênfase nos mecanismos de evasão fiscal, mensuração da perda de arrecadação e instrumentos de combate ao comércio ilegal” (REQ 9/2026)".
APROVADO O REQUERIMENTO, COM A INCLUSÃO DOS SEGUINTES CONVIDADOS, A PEDIDO DO AUTOR: REPRESENTANTE DA BAYER E REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AUTOMAÇÃO - GS1, AMBOS NA AUDIÊNCIA REFERENTE AO REQ. 1/2026.
2
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REQUERIMENTO Nº 17/2026
- do Sr. Julio Lopes - que "requer a inclusão de convidado na Audiência Pública que vai “debater os riscos sanitários relacionados ao consumo de produtos submetidos à vigilância sanitária objetos de falsificação, fraude, pirataria e contrabando” (REQ 2/2026)".
APROVADO O REQUERIMENTO.
3
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REQUERIMENTO Nº 18/2026
- do Sr. Julio Lopes - que "requer a inclusão de convidado na Audiência Pública que vai tratar sobre a dimensão da mineração ilegal no Brasil (REQ 6/2026)".
APROVADO O REQUERIMENTO.
4
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REQUERIMENTO Nº 19/2026
- do Sr. Julio Lopes - que "requer a inclusão de convidado nas Audiências Públicas que vão “debater os riscos sanitários relacionados ao consumo de produtos submetidos à vigilância sanitária objetos de falsificação, fraude, pirataria e contrabando” (REQ 2/2026) e “os impactos econômicos de pirataria, falsificação e contrabando sobre comércio varejista, comércio exterior e direito do consumidor, bem como mecanismos de combate a essas atividades ilícitas” (REQ3)".
APROVADO O REQUERIMENTO.
5
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REQUERIMENTO Nº 20/2026
- do Sr. Julio Lopes - que "requer a realização de Audiência Pública, nesta Comissão, com o objetivo de debater os impactos da pirataria no mercado de apostas online e discutir medidas regulatórias e de proteção ao consumidor".
APROVADO O REQUERIMENTO, COM A INCLUSÃO DO SEGUINTE CONVIDADO, A PEDIDO DO AUTOR: INSTITUTO BRASILEIRO DE JOGO RESPONSÁVEL - IBJR .
6
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REQUERIMENTO Nº 21/2026
- do Sr. Julio Lopes - que "requer a inclusão de convidado na Audiência Pública desta comissão que vai tratar sobre “os impactos econômicos e os mecanismos de combate à pirataria e falsificação nos mercados de bebidas, insumos agrícolas e pneumáticos” (REQ 1/2026); bem como o acréscimo do setor de “tabaco” no título da referida Audiência".
APROVADO O REQUERIMENTO.
7
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REQUERIMENTO Nº 22/2026
- do Sr. Julio Lopes - que "requer o aditamento ao Requerimento nº 1/2026, para inclusão de palestrante em audiência pública na Comissão Externa sobre os Atos de Pirataria e Agenda do “Brasil Legal”".
APROVADO O REQUERIMENTO.
ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o
Coordenador informou que a próxima reunião seria convocada
oportunamente e comunicada aos membros pela Secretaria da Comissão e
encerrou os trabalhos às dezesseis horas e quarenta minutos. E, para
constar, eu, Leon Kokay Valente, Secretário-Executivo
Substituto, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada
pelo Coordenador da Comissão, Deputado Julio Lopes, e publicada no
Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o
arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião.
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