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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA REALIZADA EM 18 DE MARÇO DE 2026.
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Às
dez horas e trinta e seis minutos do dia dezoito de março de dois mil e
vinte e seis, reuniu-se a Comissão de Integração Nacional e
Desenvolvimento Regional, no Plenário 15 do Anexo II da Câmara dos
Deputados, com a PRESENÇA dos Deputados Moses Rodrigues - Presidente;
Aureo Ribeiro, Gilson Daniel, João Maia, Paulo Guedes, Pedro Campos,
Valmir Assunção e Zezinho Barbary - Titulares; Átila Lins, Coronel
Chrisóstomo, Daniel Agrobom, João Daniel, Luciano Alves, Marcon,
Missionário José Olimpio, Silvia Cristina e Socorro Neri - Suplentes.
Deixaram de registrar presença os Deputados Amom Mandel, Benes Leocádio,
Carlos Henrique Gaguim, Daniela Reinehr, Jack Rocha, Paulo Marinho Jr,
Robério Monteiro, Samuel Viana e Sérgio Brito. O Deputado Gabriel Nunes
apresentou escusas pela ausência à Reunião de Audiência Pública do dia 03
de dezembro de 2024. ABERTURA: Havendo número regimental, o
Presidente Deputado Moses Rodrigues declarou abertos os trabalhos e
submeteu à apreciação a Ata da 2ª Reunião Deliberativa realizada em 25 de
fevereiro de 2026, informando a
dispensa de sua leitura, conforme parágrafo único do art. 5º do Ato da
Mesa 123/2020. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O
Presidente informou o recebimento de Ofício Eletrônico nº 4435/2026, de 5
de março de 2026, do Supremo Tribunal Federal que comunicou o julgamento
Colegiado do referendo na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.069 -
Distrito Federal, e do Ofício Circular Gab1/PRM/SA n. 01/2026, de 27 de
fevereiro de 2026, da Procuradoria da República de Santo Ângelo/RS, que
tratou do contrato de Concessão Ferroviária da Malha Sul.
Ato contínuo, comunicou a designação de relatorias realizada em 25 de
fevereiro e que se encontrava publicada na página da Comissão.
ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: Os
Requerimentos pautados foram deliberados em bloco, com a concordância do
Plenário. 1 - REQUERIMENTO Nº 3/2026 - do Sr. Luciano
Alves - que "requer a realização de Audiência Pública para discussão do
tema: Desenvolvimento regional nas fronteiras, tendo como objetivo a saúde
e bem-estar nas cidades situadas nas divisas do Paraná, no Sul do país".
APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 4/2026 - do Sr. Murillo Gouvea
- que "requer a criação, no âmbito da Comissão de Integração Nacional e
Desenvolvimento Regional, de Subcomissão Especial para DESASTRES
NATURAIS". APROVADO. 3
- REQUERIMENTO Nº 5/2026 - do Sr. Gilson Daniel - que "requer a
realização de audiência pública na Comissão de Integração Nacional e
Desenvolvimento Regional (CINDRE) para debater "O Papel das Ouvidorias no
Fortalecimento da Defesa Civil e no Desenvolvimento Regional:
Transparência e Escuta Ativa em Situações de Calamidade". APROVADO.
4 - REQUERIMENTO Nº 6/2026 - do Sr. Paulo Guedes - que "requer
realização de Mesa Redonda na cidade de Montes Claros, Estado de Minas
Gerais, em conjunto com as Comissões de Educação; da Amazônia e dos Povos
Originários e Tradicionais (CPOVOS); e de Direitos Humanos, Minorias e
Igualdade Racial (CDHMIR), para discutir a implantação e expansão de
instituições federais de ensino na área mineira da SUDENE". APROVADO.
5 - REQUERIMENTO Nº 7/2026 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer
a realização de audiência pública para debater a situação da execução do
contrato de concessão da Rodovia Rio-Santos, sob gestão da concessionária
CCR RioSP". APROVADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 8/2026 - da Sra.
Jack Rocha - que "requer a realização de Seminário conjunto na Comissão de
Legislação Participativa, Comissão de Integração e Desenvolvimento
Regional e Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para
debater uma Nova Economia para o país". APROVADO. B - Proposições
Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
7 - PROJETO DE LEI Nº 3.923/2023 - da Sra. Fernanda Pessoa -
que "dispõe sobre a regulamentação do polígono das secas". EXPLICAÇÃO DA
EMENTA: Revoga os Decretos nº 63.778 de 1978 e 4.763 de 1965. RELATOR:
Deputado DANIEL AGROBOM. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
APROVADO O PARECER. 8 - PROJETO DE LEI Nº 5.430/2023 - do
Sr. Bruno Ganem - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
(Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para prever a
instituição de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes, Doenças e
Violência nas Escolas – CIPA Escolar". RELATORA: Deputada SOCORRO NERI.
PARECER: pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA. 9 -
PROJETO DE LEI Nº 1.798/2024 - do Sr. Gilson Daniel - que "destina
parcela das arrecadações de recursos financeiros advindos do pagamento de
multas por crimes e infrações ambientais, do pagamento de compensações
ambientais, e dos advindos de acordos judiciais e extrajudiciais de
reparação de danos socioambientais, além das sobras orçamentárias de cada
ano, para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa
Civil – Funcap". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 12.340, de 1º de
dezembro de 2010; a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e a Lei nº
9.985, de 18 de julho de 2000. RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO. PARECER:
pela aprovação deste, com emendas. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM
RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. Usou da palavra, para Comunicação de
Liderança, o Deputado Pedro Campos, Vice-Líder do PSB, acerca de sua
preocupação quanto ao possível cancelamento de projetos aprovados por meio
do Fundo de Revitalização do Rio São Francisco. Em seguida, manifestou-se
o Deputado Luciano Alves sobre a aprovação do REQ nº 3/2026, de sua
autoria. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o
Presidente encerrou os trabalhos às dez horas e cinquenta e oito minutos.
E, para constar, eu, Elza Figueiredo, Secretária Executiva, lavrei a
presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Moses
Rodrigues, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor
foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o
acervo documental desta reunião. |