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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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Às
dezesseis horas e seis minutos do dia dezessete de março de dois mil e
vinte e seis, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, no Plenário 1 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a
PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Leur Lomanto Júnior -
Presidente; Rodrigo de Castro, Julio Arcoverde e Nikolas Ferreira -
Vice-Presidentes; Acácio Favacho, Alex Manente, Alfredo Gaspar, Bia Kicis,
Capitão Alberto Neto, Cezinha de Madureira, Daiana Santos, Danilo Forte,
Delegado Éder Mauro, Fausto Pinato, Félix Mendonça Júnior, Gervásio Maia,
Gisela Simona, Helder Salomão, José Medeiros, Lídice da Mata, Lucas
Redecker, Luiz Couto, Marangoni, Marcelo Crivella, Marcos Pollon, Maria
Arraes, Maria do Rosário, Mendonça Filho, Patrus Ananias, Paulo Azi, Paulo
Magalhães, Renildo Calheiros, Ribeiro Neto, Ricardo Ayres, Roberto Duarte,
Rodolfo Nogueira, Rubens Pereira Júnior, Sâmia Bomfim, Túlio Gadêlha,
Waldemar Oliveira e Zé Trovão - Titulares; Ana Paula Lima, Aureo Ribeiro,
Bacelar, Cabo Gilberto Silva, Capitão Augusto, Coronel Fernanda, Daniel
Freitas, Delegado Fabio Costa, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Paulo
Bilynskyj, Diego Garcia, Dilceu Sperafico, Dorinaldo Malafaia, Eli Borges,
Erika Kokay, Felipe Carreras, Gilson Daniel, Hildo Rocha, José Rocha,
Julia Zanatta, Laura Carneiro, Luiz Carlos Busato, Luiz Carlos Motta, Luiz
Gastão, Professora Luciene Cavalcante, Rafael Simoes, Tabata Amaral e
Talíria Petrone - Suplentes. Registrou presença também o Deputado Delegado
Caveira, como não membro. Deixaram de registrar presença os Deputados
Afonso Motta, Aguinaldo Ribeiro, Alencar Santana, Aluisio Mendes, Arthur
Oliveira Maia, Carlos Jordy, Charles Fernandes, Covatti Filho, Defensor
Stélio Dener, Domingos Neto, Domingos Sávio, Dr. Victor Linhalis, Elcione
Barbalho, Enfermeira Ana Paula, Eunício Oliveira, José Guimarães, Juarez
Costa, Mauricio Marcon, Orlando Silva, Pr. Marco Feliciano, Renilce
Nicodemos, Sidney Leite, Soraya Santos, Tião Medeiros e Toninho
Wandscheer. ABERTURA: Havendo
número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e
submeteu à apreciação a Ata da oitava reunião, realizada no dia dezessete
de março de dois mil e vinte seis. Em votação, a Ata foi
aprovada.
EXPEDIENTE: Não
houve expediente. O Presidente
deu início à votação da eleição para os cargos de 1º, 2º e 3º
Vice-Presidentes. Em
seguida, explicou os procedimentos para votação
eletrônica.
Encerramento da votação deu-se às dezesseis horas e cinquenta e oito
minutos. Em ato contínuo, o Presidente informou o resultado da eleição:
para o 1º Vice-Presidente, Deputado Rodrigo de Castro, 34 votos, 3 em
branco; para o 2º Vice-Presidente, Deputado Júlio Arcoverde, 34 votos, 3
em branco; e para o 3º Vice-Presidente, Deputado Nikolas Ferreira, 22
votos, 15 em branco. Passou-se ao pronunciamento dos eleitos. ORDEM DO
DIA: Mantendo
o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens
da pauta foi realizada em bloco. Bloco de Redação final itens 1 a 04, 7 a
31, foi aprovado. Projetos de decreto Legislativo de Concessão ou
renovação de Serviço de radiodifusão, itens 42 a 64, foi aprovado o
parecer. Conforme
acordo firmado na Comissão, os Deputados listados a seguir solicitaram
inversão de pauta para apreciação dos itens indicados: Julia
Zanatta. Item 77. PL 4.036/2024; Coronel Fernanda. Item 36. PEC 24/2024;
Alencar Santana. PL 185/2025; Sidney Leite. Item 78. PL 2458/2025; Luiz
Carlos Busato. Item 34. PL 2083/2022; Diego Coronel. Item 38. PL
4776/2023; Paulo Magalhães. Item 75. PL 5038/2023; José Guimarães. Item 75
(repetido). PL 5038/2023; Erika Kokay. Item 36 (repetido). PEC 24/2024;
Lídice da Mata. Item 38 (repetido). PL 4776/2023; Zé Trovão. Item 69. PL
252/2022; Rubens Pereira Júnior. Item 32. PDL 1020/2025; Dorinaldo
Malafaia. Item 35. PEC 18/2022; Ricardo Ayres. PEC 18/2022; Domingos Neto.
Item 41 (repetido). PL 185/2025; Luiz Gastão, item 75, PL 5.038/2023; José
Medeiros, item 37, PL 1.882/2019; Nikolas Ferreira, item 39, PL
5.902/2023; Laura Carneiro, item 38, PL 4.776/2023; Maria do Rosário, item
41, PL 185/2025; Patrus Ananias, item 35, PEC 18/2022; Helder Salomão,
item 38, PL 4.776/2023; Luiz Couto, item 75, PL 5.038/2023; Delegado Paulo
Bilynskyj, item 69, PL 252/2022; Bia Kicis, item 37, PL 1.882/2019.
Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento de inversão de pauta.
A - Redações Finais: 1 - PROJETO DE LEI Nº 831/2019 - do Sr.
José Medeiros - que "altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que
"dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre,
cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a
Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de
Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes, e dá outras providências", para tornar obrigatório plano de
ação para atendimento emergencial aos usuários em caso de acidente de
trânsito ou de ações de defesa civil nas rodovias sob regime de
concessão". RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER. APROVADA A REDAÇÃO
FINAL. 2 - PROJETO DE LEI Nº 1.878/2021 - do Sr. Danilo Forte -
que "denomina "Ferrovia Transnordestina - Padre Ibiapina" o trecho da
ferrovia EF-116 situado no Estado do Ceará". RELATORA: Deputada ENFERMEIRA
ANA PAULA. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 3 - PROJETO DE LEI Nº
2.933/2021 - do Sr. Luizão Goulart - que "altera a Lei nº 6.630, de 23
de setembro de 1976, para tratar da exigência da certificação de boas
práticas de fabricação de correlatos classificados como de médio e alto
riscos sanitários". RELATORA: Deputada BIA KICIS. APROVADA A REDAÇÃO
FINAL. 4 - PROJETO DE LEI Nº 3.412/2021 - do Sr. Marcelo Ramos
- que "institui a Política Nacional de Responsabilidade Econômica de
proteção da atividade privada". RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO. APROVADA
A REDAÇÃO FINAL. 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.451/2023 - do Sr. Cabo
Gilberto Silva - que "inclui o artigo 24-K na Lei nº 13.954, de 16 de
dezembro de 2019 – Lei que reestrutura a carreira militar e dispõe sobre o
Sistema de Proteção Social dos Militares, para estabelecer proibição aos
entes federativos de aplicar a alíquota previdenciária aos militares
inativos, sem que esteja cumprindo a integralidade e paridade dos
vencimentos, bem como, o pagamento exclusivamente por subsídio". RELATOR:
Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL, COM TRÊS
EMENDAS. 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.234/2023 - do Sr. Efraim Filho
- (PLC 49/2018) - que "altera redação de dispositivos do artigo 4° da Lei
n° 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que instituiu o Fundo Nacional de
Segurança Pública - FNSP". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Possibilita o uso de
recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em prol da segurança
viária. RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL,
COM UMA EMENDA. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 120/2024
- da Comissão de Comunicação - (TVR 141/2021) - que "aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Água Boa Associação Comunitária - ABAC
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dourados, Estado do
Mato Grosso do Sul. " RELATOR: Deputado PAULO AZI. APROVADA A REDAÇÃO
FINAL. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 243/2024 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 86/2022) - que "aprova o ato que autoriza a
Associação Comunitária dos Amantes de Radio de Urandi - ACARU a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Urandi, Estado da Bahia. "
RELATOR: Deputado PAULO AZI. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 9 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 533/2024 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 196/2024) - que "aprova o ato que renova a permissão
outorgada à Rádio Tropical FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Treze Tílias, Estado de
Santa Catarina". RELATOR: Deputado DEFENSOR STÉLIO DENER. APROVADA A
REDAÇÃO FINAL. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 696/2024
- da Comissão de Comunicação - (TVR 427/2024) - que "aprova o ato que
renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Guaíra Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para
o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de
Guaíra, estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MARANGONI. APROVADA A
REDAÇÃO FINAL. 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.383/2024 - do Sr.
Gilson Daniel - que "altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO CARVALHO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 12 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 267/2025 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 456/2024) - que "aprova o ato que renova a concessão
outorgada à Rádio Emissoras do Centro Oeste Paulista Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para
o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Garça, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MARANGONI. APROVADA A
REDAÇÃO FINAL. 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 450/2025
- da Comissão de Comunicação - (TVR 162/2024) - que "aprova o ato que
renova a permissão outorgada à Rádio Piatã de Salvador Ltda. para executar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Salvador, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado PAULO AZI. APROVADA A
REDAÇÃO FINAL. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 553/2025
- da Comissão de Comunicação - (TVR 733/2024) - que "aprova o ato que
autoriza a Associação de Radiodifusão dos Assentamentos Juazeiro São Luiz
Santa Rita e Adjacência a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Altos,
Estado do Piauí". RELATOR: Deputado JULIO ARCOVERDE. APROVADA A REDAÇÃO
FINAL. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 557/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 124/2025) - que "aprova o ato que autoriza
a Associação Comunitária em Defesa dos Direitos Humanos e Comunicação
Social, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Velho, Estado de
Rondônia". RELATOR: Deputado MAURÍCIO CARVALHO. APROVADA A REDAÇÃO
FINAL. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 569/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 649/2024) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Gemelli Radiodifusão Ltda., para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Miguel do
Guaporé, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado MAURÍCIO CARVALHO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
575/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 660/2024) - que "aprova o
ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Euclidense FM a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Euclides da Cunha, Estado da
Bahia". RELATOR: Deputado PAULO AZI. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 18 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 576/2025 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 662/2024) - que "aprova o ato que autoriza a Associação
Comunitária de Radiodifusão Bom Futuro a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Porto Velho, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado MAURÍCIO
CARVALHO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 19 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 584/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 632/2024)
- que "aprova o ato que outorga permissão ao Município de Esperantina
(Prefeitura Municipal de Esperantina) para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente
educativos, no Município de Esperantina, Estado do Piauí". RELATOR:
Deputado JULIO ARCOVERDE. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 20 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 587/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR
645/2024) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Voz
de Itabaiana Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda
média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Itabaiana, Estado de Sergipe".
RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 21 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 611/2025 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 501/2024) - que "aprova o ato que autoriza a Associação
de Rádio Comunitária Laranjeiras FM, a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Laranjeiras, Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado ALFREDO
GASPAR. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 22 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 624/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 756/2024)
- que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de
Radiodifusão Comunitária Cultural FM de Exu Pernambuco - PE para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Exu, Estado de Pernambuco".
RELATORA: Deputada MARIA ARRAES. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 23 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 715/2025 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 797/2024) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada ao Centro Beneficente de Combate a Tuberculose e Malária e de
Comunicação Comunitária de Esperantina para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Esperantina, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado JULIO
ARCOVERDE. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 24 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 728/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 790/2024)
- que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Empresa Sergipana
de Radiodifusão Ltda. para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município de Aracaju, Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado ALFREDO
GASPAR. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 25 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 805/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 709/2024)
- que "aprova o ato que outorga permissão à G R Sistema de Comunicação
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município de São Cristóvão, Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado
ALFREDO GASPAR. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 26 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 808/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR
724/2024) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação
de Educação e Cultura para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda
média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Estância, Estado de Sergipe".
RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 27 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 811/2025 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 829/2024) - que "aprova o ato que autoriza a Associação
Rádio Comunitária Nova Lapa FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Cristino Castro, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado JULIO ARCOVERDE.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 28 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
864/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 25/2025) - que "aprova o
ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão
Comunitária do Grageru para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Aracaju, Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR. APROVADA
A REDAÇÃO FINAL. 29 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 953/2025
- da Comissão de Comunicação - (TVR 316/2025) - que "aprova o ato que
renova a permissão outorgada à Rádio FM Itabaiana Ltda. para executar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Itabaiana, Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 30 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
954/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 383/2025) - que "aprova o
ato que outorga permissão à Total - Comunicação, Publicidade e Produções
Artísticas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada no Município de Umbaúba, Estado de Sergipe". RELATOR:
Deputado ALFREDO GASPAR. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 31 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 978/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR
31/2025) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e
Televisão Aracaju Ltda., posteriormente transferida à Fundação João Paulo
II, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município
de Aracaju, Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do
Plenário: URGENTE 32 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.020/2025
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC
1253/2024) - que "aprova o texto do Acordo sobre o Comércio de Aeronaves
Civis da Organização Mundial do Comércio, celebrado em Genebra, em 12 de
abril de 1979, e do Protocolo de Emenda ao Anexo do referido Acordo,
celebrado em Genebra, em 5 de novembro de 2015". RELATOR: Deputado
LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. APROVADO O PARECER. PRIORIDADE 33 - PROJETO
DE LEI Nº 3.244/2020 - do Senado Federal - Zenaide Maia - que "altera
a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever
o direito de as mulheres em situação de violência doméstica e familiar
optarem pelo ajuizamento de ações de família nos Juizados de Violência
Doméstica e Familiar. " (Apensados: PL 6998/2017 (Apensados: PL 10876/2018
(Apensado: PL 2251/2019) e PL 320/2020), PL 2298/2023 e PL 302/2025)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste dos
Projetos de Lei nºs 10.876/2018, 320/2020, 2.251/2019, 6.998/2017,
2.298/2023 e 302/2025, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, com
subemenda substitutiva. Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Laura
Carneiro, em 11/03/2026. Vista ao Deputado Delegado Éder Mauro, em
11/03/2026. NÃO DELIBERADO. 34 - PROJETO DE LEI Nº 2.083/2022 -
do Senado Federal - Soraya Thronick - que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de
julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer medidas destinadas
a reforçar a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar,
especialmente contra a reiteração de ameaça ou de violência perpetrada por
agressores condenados ou submetidos a prisão provisória; e a Lei nº 9.455,
de 7 de abril de 1997 (Lei dos Crimes de Tortura), para prever como
modalidade de tortura a submissão reiterada da mulher a intenso sofrimento
físico ou mental, no contexto de violência doméstica e familiar". RELATOR:
Deputado LUIZ CARLOS BUSATO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda
de redação. APROVADO O PARECER. DISPOSIÇÕES ESPECIAIS 35 -
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 18/2022 - do Sr. Valtenir
Pereira e outros - que "acrescenta o § 9º-A ao art. 198 da Constituição
Federal, para criar piso salarial diferenciado para os agentes
comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias detentores de
formação técnica, nos termos que especifica". RELATOR: Deputado RUBENS
PEREIRA JÚNIOR. PARECER: pela admissibilidade. LIDO O PARECER PELO
RELATOR, DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR. APROVADO O PARECER. 36 -
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 24/2024 - da Sra. Antônia
Lúcia e outros - que "altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da
Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda
Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e
dá outras providências". RELATORA: Deputada CORONEL FERNANDA. PARECER:
pela admissibilidade. LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEPUTADA CORONEL
FERNANDA. INICIADA A DISCUSSÃO. DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. MARIA DO ROSÁRIO
(PT-RS). ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
37 - PROJETO DE LEI Nº 1.882/2019 - do Sr. José Medeiros - que
"altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para prever o confisco e a
destinação de bens utilizados nos crimes de tráfico de criança ou
adolescente ou contra a liberdade e dignidade sexual de criança ou
adolescente que especifica". RELATORA: Deputada BIA KICIS. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação. APROVADO O PARECER. 38 - PROJETO DE LEI Nº 4.776/2023
- da Sra. Lídice da Mata - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho
de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre o
compartilhamento e publicação de imagem e informações pessoais de crianças
e adolescentes por seus pais e responsáveis, em plataformas online e redes
sociais, e dá outras providências". (Apensado: PL 1779/2024) RELATORA:
Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade,
técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei
n° 1.779/2024, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, com
subemenda substitutiva. Retirado de pauta, de ofício, em razão da
ausência da Relatora, em 19/08/2025. Lido o Parecer pela Relatora, em
20/08/2025. Vista ao Deputado Carlos Jordy, em 20/08/2025. Retirado de
pauta, de ofício, a pedido da Relatora, em 03/03/2026 e 04/03/2026.
APROVADO O PARECER. 39 - PROJETO DE LEI Nº 5.902/2023 - do Sr.
Kim Kataguiri - que "altera o Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de
1940 – Código Penal, para dispor sobre o uso de drones no espaço aéreo dos
presídios". RELATOR: Deputado NIKOLAS FERREIRA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 40 - PROJETO DE LEI
Nº 3.536/2024 - do Sr. José Medeiros - que "agrava as penas de crimes
cometidos por integrantes de organizações criminosas. " EXPLICAÇÃO DA
EMENTA: Altera a Lei nº 12.850 de 2013. RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO
BILYNSKYJ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo. NÃO
DELIBERADO. 41 - PROJETO DE LEI Nº 185/2025 - da Sra. Laura
Carneiro - que "estabelece o crime de violência institucional em
instituições privadas e cria agravante nos casos em que a revitimização
recaia sobre mulher vítima de violência doméstica e familiar". EXPLICAÇÃO
DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940 e a Lei nº 13.869 de
2019. RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em razão de pedido da Autora,
em 11/03/2026. NÃO DELIBERADO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação
Conclusiva pelas Comissões: PRAZO CONSTITUCIONAL 42 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 371/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR
80/2024) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Cultural Comunitária São Valentinense - Rádio São Valentim para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de São Valentim, Estado do Rio
Grande do Sul". RELATOR: Deputado MAURICIO MARCON. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 43 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 400/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 374/2024) - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada à Associação de Difusão Cultural e Comunitária Nossa
Senhora do Caravagio para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Anta
Gorda, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MAURICIO MARCON.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER. 44 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
420/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 533/2024) - que "aprova o
ato que renova a permissão outorgada à Kiss Telecomunicações Ltda. para
executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Arujá, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado CARLOS
SAMPAIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. APROVADO O PARECER. 45 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 453/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 251/2024)
- que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cacique de
São Caetano do Sul, posteriormente transferida à Rádio Difusora do Brasil,
atualmente denominada Super Rádio Ltda., para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Caetano
do Sul, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado CARLOS SAMPAIO. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO
O PARECER. 46 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 464/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 413/2024) - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada à Rádio Jornal do Povo Ltda, posteriormente
transferida à Galle - Sistema de Comunicação Ltda, para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
sonora em onda média de âmbito Regional, no Município de Limeira, Estado
de São Paulo". RELATOR: Deputado CARLOS SAMPAIO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 47 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 466/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 415/2024) - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada à Rádio Zequinha de Abreu Ltda, para explorar serviço
de radiodifusão sonora em onda média, de âmbito regional, no Município de
Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado CARLOS
SAMPAIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. APROVADO O PARECER. 48 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 481/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 538/2024)
- que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Limeira FM Stereo
Ltda para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município de Limeira, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado CARLOS
SAMPAIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. APROVADO O PARECER. 49 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 600/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 513/2024)
- que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação
Comunitária Santa Edwiges, para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Nova Odessa, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado CARLOS SAMPAIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER. 50 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
632/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 698/2024) - que "aprova o
ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Sul de Radiodifusão Ltda.
para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Avaré, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER. 51 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
645/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 735/2024) - que "aprova o
ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Rio Garças a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Barra do Garças, Estado de Mato
Grosso". RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 52 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 649/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 692/2024) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Fênix Radiodifusão Ltda. para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada no Município de Itajobi, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado CARLOS SAMPAIO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 53 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 668/2025 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 755/2024) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Cultural e Esportiva de Nova Maringá para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Nova Maringá, Estado de Mato
Grosso". RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 54 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 672/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 70/2025) - que "aprova o ato que outorga
concessão à SPC - Sistema Paraense de Comunicações Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Novo
Progresso, Estado do Pará". RELATOR: Deputado OLIVAL MARQUES. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO
O PARECER. 55 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 682/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 703/2024) - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada à Rádio Imperial de Petrópolis Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Petrópolis,
Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 56 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 705/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 808/2024) - que "aprova o ato que autoriza
a Associação de Comunicação Comunitária de Campo Verde a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Campo Verde, Estado de Mato Grosso". RELATOR:
Deputado JOSÉ MEDEIROS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 57 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 711/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 821/2024)
- que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação
Comunitária Rádio Tropical/FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Vera, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado JUAREZ COSTA. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO
O PARECER. 58 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 731/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 760/2024) - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada à Rádio Xavantes de Jaciara Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para
o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Jaciara, Estado de Mato Grosso". RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO
O PARECER. 59 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 762/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 844/2024) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à E. F. Comunicações Ltda. para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pedra Preta,
Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado JUAREZ COSTA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 60 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 769/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 855/2024) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Fundação Cultural São Judas Tadeu para executar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins
exclusivamente educativos, no Município de Paraíso do Tocantins, Estado do
Tocantins". RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 61 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 834/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 611/2024) - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada à Rádio Diário de Mogi Ltda., posteriormente
transferida à Rádio Iguatemi Ltda., atualmente denominada Rádio
Comunicação Brasil Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em
onda média no município de Mogi das Cruzes, estado de São Paulo". RELATOR:
Deputado MARANGONI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 62 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 869/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 865/2024)
- que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Digital
Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do
Sul". RELATOR: Deputado MAURICIO MARCON. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 63 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 986/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 863/2024) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Rádio Som Ltda., atualmente denominada Rádio 102 FM
Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município de Além Paraíba, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado
LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 64 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 996/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 134/2024)
- que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação
Comunitária de Ananás para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Ananás, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO
O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 65 - PROJETO DE LEI Nº 2.179/2019
- do Sr. Pastor Sargento Isidório - que "declara o evento "MARCHA PARA
JESUS" Bem Imaterial e Cultural da Nação Brasileira e autoriza a
destinação de recursos públicos das esferas Municipal, Estadual, Distrital
e Federal para apoio na realização do evento". RELATOR: Deputado OLIVAL
MARQUES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. NÃO DELIBERADO. 66 - PROJETO DE LEI Nº 3.391/2019
- do Sr. Fábio Faria - que "altera a Lei n. 8.080, de 19 de setembro
de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e
recuperação da saúde, para dispor sobre a prioridade na assistência
psicológica às mulheres que sofreram aborto espontâneo, nos casos
permitidos em Lei ou na ocorrência de óbito perinatal" (Apensados: PL
3649/2019 (Apensado: PL 4899/2020 (Apensado: PL 5576/2020)), PL 1372/2020
e PL 5041/2020) RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda,
dos Projetos de Lei n°s 3.649/2019, com emenda, 1.372/2020, com emendas,
5.041/2020, 4899/2020 e 5.576/2020, apensados, do Substitutivo da Comissão
de Defesa dos Direitos da Mulher, com subemenda, e do Substitutivo da
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e
Família; e, no mérito, pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo
da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e
Família. Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Chris Tonietto, em
11/03/2026. Vista conjunta às Deputadas Laura Carneiro e Sâmia Bomfim, em
11/03/2026. NÃO DELIBERADO. 67 - PROJETO DE LEI Nº 3.491/2019 -
da Sra. Carla Zambelli - que "garante o acesso ao primeiro ano do Ensino
Fundamental a todas as crianças que completem (6) seis anos de idade
durante o ano a ser cursado" (Apensado: PL 3782/2020) RELATOR: Deputado
MENDONÇA FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade e má
técnica legislativa deste; e pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.782/2020, apensado, com
substitutivo de técnica legislativa, e do Substitutivo da Comissão de
Educação, com subemenda substitutiva. Dispensada a leitura do Parecer,
em 13/08/2024. Vista ao Deputado Cabo Gilberto Silva, em 13/08/2024.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em
04/03/2026. NÃO DELIBERADO. 68 - PROJETO DE LEI Nº 184/2021 -
do Sr. Juninho do Pneu - que "regulamenta o prazo máximo de 15 dias para o
INSS concluir o primeiro pagamento da concessão dos benefícios nos
processos de pensão por morte". RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com
substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do
Relator, em 21/10/2025 e 04/03/2026. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado
Felipe Francischini, em 24/02/2026. Vista ao Deputado Bacelar, em
24/02/2026. NÃO DELIBERADO. 69 - PROJETO DE LEI Nº 252/2022 -
do Sr. Felipe Rigoni e outros - que "dispõe sobre normas de integridade e
capacitação nas contratações públicas da União. " RELATOR: Deputado
NIKOLAS FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. Lido o Parecer do Relator, Deputado Nikolas
Ferreira, pela Deputada Chris Tonietto, em 25/02/2026. Retirado de pauta,
de ofício, em razão da ausência do Relator, em 25/02/2026 e 04/03/2026.
NÃO DELIBERADO. 70 - PROJETO DE LEI Nº 2.410/2022 - do Sr.
Rubens Pereira Júnior - que "acrescenta parágrafo ao art. 927 da Lei no
10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor
sobre danos à imagem". RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação, com emenda. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Patrus
Ananias, em 24/02/2026. Vista ao Deputado Mauricio Marcon, em 24/02/2026.
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator, em 03/03/2026. NÃO
DELIBERADO. 71 - PROJETO DE LEI Nº 369/2023 - do Sr. Duarte -
que "altera a Lei n.º 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o
apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a
Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência
– Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou
difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define
crimes, e dá outras providências". (Apensado: PL 676/2024 (Apensado: PL
677/2024)) RELATOR: Deputado ALEX MANENTE. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos
Projetos de Lei nºs 676/2024 e 677/2024, apensados, do Substitutivo da
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Substitutivo da Comissão
de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com subemenda
substitutiva. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do
Relator, em 04/03/2026. NÃO DELIBERADO. 72 - PROJETO DE LEI Nº
580/2023 - do Sr. Gilson Marques e outros - que "submete a
desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida
em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação
rescisória". (Apensado: PL 731/2023) RELATORA: Deputada JULIA ZANATTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no
mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei n 731/2023, apensado, com
substitutivo. NÃO DELIBERADO. 73 - PROJETO DE LEI Nº 1.737/2023
- do Sr. Evair Vieira de Melo - que "institui a Política Nacional de
Incentivo à Produção de Gengibre de Qualidade e de seus Processados".
RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em
09/07/2025. NÃO DELIBERADO. 74 - PROJETO DE LEI Nº 4.770/2023 -
do Sr. Thiago de Joaldo - que "dispõe sobre a possibilidade de celebração
de contrato com Consórcios Públicos Intermunicipais para o atendimento da
alimentação escolar aos alunos da educação básica, no âmbito do Programa
Nacional de Alimentação Escolar – PNAE". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a
Lei nº 11.947 de 2009. RELATOR: Deputado DELEGADO FABIO COSTA. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na
forma do Substitutivo da Comissão de Educação. Retirado de pauta, de
ofício, em razão da ausência do Relator, em 25/02/2026 e 04/03/2026. Lido
o Parecer do Relator, Deputado Delegado Fabio Costa, pelo Deputado
Lafayette de Andrada, em 04/03/2026. NÃO DELIBERADO. 75 - PROJETO
DE LEI Nº 5.038/2023 - da Sra. Laura Carneiro - que "disciplina a
produção de provas nos processos dos crimes que envolvam violência sexual
contra a mulher". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº3.689 de
1941. RELATORA: Deputada MARIA ARRAES. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em
11/03/2026. NÃO DELIBERADO. 76 - PROJETO DE LEI Nº 2.351/2024 -
do Sr. Gilberto Abramo - que "cria o Programa Trabalhador Cidadão para
assegurar o acesso dos trabalhadores que trabalham a céu aberto às
instalações sanitárias de órgãos públicos e de empresas. " RELATOR:
Deputado RICARDO AYRES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho.
APROVADO O PARECER. 77 - PROJETO DE LEI Nº 4.036/2024 - do
Sr. Evair Vieira de Melo - que "acrescenta parágrafos ao art. 4º da Lei nº
9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar
a matrícula em escolas de educação infantil e ensino fundamental de rede
pública de município vizinho ao de domicílio do estudante, quando
aplicável o princípio legal de proximidade entre residência e escola".
RELATORA: Deputada JULIA ZANATTA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da
Comissão de Educação, com subemenda. LIDO O PARECER PELA RELATORA,
DEPUTADA JULIA ZANATTA. INICIADA A DISCUSSÃO. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. ZÉ
TROVÃO (PL-SC). ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. 78 -
PROJETO DE LEI Nº 2.458/2025 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera
a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452,
de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a redução da jornada de trabalho
de empregado que tenha filho, enteado, criança sob guarda judicial ou
dependente com Transtorno do Espectro Autista ou Síndrome de Down".
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, da Emenda n° 1 da
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e da Emenda n°
3 da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com
subemenda; e pela constitucionalidade e injuridicidade da Emenda n° 2 da
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Retirado
de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 11/03/2026. NÃO
DELIBERADO. O Presidente
consultou os parlamentares e obtido acordo para tal, realizou a
deliberação em Bloco dos seguintes itens: 34, 38,76 e 37, passou-se à
votação, aprovados. Na oportunidade, usaram da palavra, para
Comunicação de Liderança, os Deputados Fausto Pinato, Vice-Líder do Bloco
do PP, Sâmia Bomfim, Vice-Líder do PSOL-REDE e Bia Kicis, Vice-Líder da
Minoria, todos com delegação escrita. ENCERRAMENTO: Nada
mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às dezoito horas e
trinta e oito minutos,
antes o Presidente convocou a próxima Reunião Deliberativa Extraordinária
para quarta-feira, dia dezoito de março de dois mil e vinte e seis, às dez
horas com pauta remanescente. E, para constar, eu, Thais Leal
Osorio, Secretária-executiva, lavrei a presente Ata, que por ter sido
aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Leur Lomanto Júnior, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental
desta reunião. |