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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N. 231, DE 2019, QUE ALTERA O ART. 159 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA DISCIPLINAR A DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS PELA UNIÃO AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
REALIZADA EM 17 DE MARÇO DE 2026.
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Às quatorze horas e vinte e cinco minutos do dia dezessete de março de dois mil e vinte e seis, reuniu-se extraordinariamente, de forma híbrida, por videoconferência e no Plenário 7 do Anexo II da Câmara dos Deputados, a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 231, de 2019, que altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios. Registraram presença os Deputados Cobalchini - Presidente; Marangoni e Marcelo Moraes - Vice-Presidentes; Arnaldo Jardim - Relator; Benes Leocádio e Zucco - Titulares; Antonio Carlos Rodrigues, Any Ortiz, Hildo Rocha e Lucas Redecker - Suplentes. Registrou presença também, como não membro, o Deputado Carlos Henrique Gaguim. Deixaram de registrar presença os Deputados Aureo Ribeiro, Bandeira de Mello, Cobalchini, Covatti Filho, Franciane Bayer, Luiz Fernando Faria, Marcel van Hattem, Paulo Pimenta, Pedro Uczai, Pompeo de Mattos, Reginaldo Lopes, Toninho Wandscheer, Zé Vitor e Zeca Dirceu. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente, Deputado Cobalchini, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da terceira reunião, realizada no dia três de março de dois mil e vinte e seis. Em votação, a Ata foi aprovada, sem ressalvas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que não havia sido recebido expediente para a presente reunião. ORDEM DO DIA: Audiência Pública: O Presidente deu início à Audiência Pública sobre o tema "Impactos das PECs 231/19, 27/23 e 25/22 no setor produtivo do Sul e Sudeste" com a participação dos seguintes convidados: CLOVIS SQUIO - Diretor do Tesouro Estadual de Santa Catarina (req. 04/2025); JOÃO GABRIEL PIO, Gerente de Economia e Finanças Empresariais da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais - FIEMG (Req 1/2025); PAULO DELGADO, Assessor da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo - FECOMÉRCIO-SP (Req 1/2025); todos presencialmente. O Presidente informou que a realização da audiência cumpria decisão do Colegiado, em atendimento aos Requerimentos de nºs 1, 2 e 4/2026, de autoria, do Deputado Arnaldo Jardim. Após esclarecer os procedimentos que seriam observados durante a audiência, o Presidente concedeu a palavra aos convidados. Encerradas as manifestações, o Presidente concedeu a palavra ao Relator, Deputado Arnaldo Jardim e, ao final, o Presidente passou a palavra aos convidados para considerações finais. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às quinze horas e vinte e cinco minutos. E, para constar, eu, Bárbara Santos Vieira, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Cobalchini, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |