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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 6ª REUNIÃO
EXTRAORDINÁRIA DELIBERATIVA
REALIZADA EM 17 DE MARÇO DE 2026.
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Às quinze horas e seis minutos do dia dezessete de março de dois mil e vinte e seis, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, no Plenário 13 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Rodrigo Rollemberg - Presidente; Andreia Siqueira, Aureo Ribeiro, Dr. Francisco, Dra. Alessandra Haber, Duarte Jr., Geraldo Resende, Márcio Honaiser, Max Lemos, Paulo Alexandre Barbosa, Silvia Cristina, Soldado Noelio, Soraya Santos, Weliton Prado e Zé Haroldo Cathedral - Titulares; Daniel Trzeciak, Dr. Fernando Máximo, Erika Kokay, Flávia Morais, Gabriel Nunes, Marcos Pollon e Maria Rosas - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Fred Costa, Lincoln Portela, Luiz Gastão, Messias Donato e Rodrigo Gambale, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Daniela Reinehr, Felipe Becari e Murilo Galdino. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 4ª reunião deliberativa, realizada no dia 10 de março de 2026. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que o expediente recebido, bem como a relação das designações feitas no período, haviam sido publicados na página da Comissão, no site da Câmara dos Deputados. ORDEM DO DIA: ELEIÇÃO PARA O CARGO DE 2º VICE-PRESIDENTE DA COMISSÃO Candidato: Dep. Dr. Francisco (PT-PI). O presidente informou os procedimentos regimentais que deveriam ser observados durante o processo eleitoral e anunciou o nome do Deputado Dr. Francisco (PT-PI) como candidato ao cargo de 2º Vice-Presidente da Comissão - indicação decorrente de acordo de lideranças. Na sequência, passou-se ao processo de votação. Registraram o voto as senhoras e os senhores deputados Rodrigo Rollemberg, Dr. Francisco, Erika Kokay, Gabriel Nunes, Maria Rosas, Dr. Fernando Máximo, Soldado Noelio, Zé Haroldo Cathedral, Márcio Honaiser, Geraldo Resende e Silvia Cristina. Verificado o quórum regimental, o Presidente encerrou a votação. Processada a apuração dos votos pelo painel eletrônico, o Deputado Rodrigo Rollemberg proclamou o resultado da eleição: dez votos favoráveis à candidatura do Deputado Dr. Francisco para 2º Vice-Presidente e um voto em branco. O Deputado Dr. Francisco foi declarado empossado e fez uso da palavra. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 9/2026 - da Sra. Daniela Reinehr - que "moção de Aplausos à Professora Dra. Tatiana Coelho de Sampaio por suas contribuições à ciência e à saúde". APROVADO O REQUERIMENTO. 2 - REQUERIMENTO Nº 10/2026 - do Sr. Rodrigo Rollemberg - que "requer aditamento ao Requerimento nº 6/2026 para a realização de audiência pública". APROVADO O REQUERIMENTO. 3 - REQUERIMENTO Nº 11/2026 - do Sr. Geraldo Resende - que "requer a realização de audiência pública para debater o “Março Verde”, mês de conscientização sobre a saúde visual, com enfoque na promoção dos direitos e na inclusão das pessoas com deficiência visual." APROVADO O REQUERIMENTO. 4 - REQUERIMENTO Nº 12/2026 - do Sr. Rodrigo Rollemberg - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a efetividade do Programa Passe Livre no transporte interestadual e os desafios enfrentados pelas pessoas com deficiência para o exercício desse direito". APROVADO O REQUERIMENTO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 5 - PROJETO DE LEI Nº 5.739/2025 - do Sr. Messias Donato - que "altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015) e o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), para tipificar especificamente como circunstância qualificadora o homicídio doloso de criança ou adolescente com deficiência, praticado por pai, mãe ou responsável legal, e dá outras providências". RELATOR: Deputado MÁRCIO HONAISER. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DE PEDIDO DO RELATOR. 6 - PROJETO DE LEI Nº 6.557/2025 - do Sr. André Fernandes - que "altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para agravar a pena do crime de retenção ou utilização de cartão magnético ou meio eletrônico de pessoa com deficiência". RELATORA: Deputada ANDREIA SIQUEIRA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, POR SOLICITAÇÃO DO DEPUTADO RODRIGO ROLLEMBERG (Art. 57, VI, RICD). APROVADO O PARECER. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.977/2025 - do Sr. Marcos Tavares - que "institui o Programa Farmácia Popular Digital, integrando o Programa Farmácia Popular do Brasil ao aplicativo Gov.br/Meu SUS Digital, para retirada de medicamentos em farmácias credenciadas mediante prescrição eletrônica registrada na Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS), com entrega domiciliar para idosos e pessoas com deficiência, e dá outras providências". RELATOR: Deputado DUARTE JR.. PARECER: pela aprovação, na forma do Substitutivo Adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, POR SOLICITAÇÃO DO DEPUTADO RODRIGO ROLLEMBERG (Art. 57, VI, RICD). APROVADO O PARECER. 8 - PROJETO DE LEI Nº 7.110/2025 - do Sr. Amom Mandel - que "altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para incluir expressamente a acessibilidade digital e funcional de sistemas e plataformas como condição obrigatória de habilitação e como critério de julgamento técnico em licitações de serviços e bens de tecnologia da informação". RELATOR: Deputado DUARTE JR.. PARECER: pela aprovação. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, POR SOLICITAÇÃO DO DEPUTADO RODRIGO ROLLEMBERG (Art. 57, VI, RICD). APROVADO O PARECER. 9 - PROJETO DE LEI Nº 7.117/2025 - do Sr. Amom Mandel - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), para instituir a Qualificação Pedagógica Especializada e Obrigatória em Tecnologias Assistivas (TA) para todos os profissionais do magistério". RELATOR: Deputado DUARTE JR.. PARECER: pela aprovação. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, POR SOLICITAÇÃO DO DEPUTADO RODRIGO ROLLEMBERG (Art. 57, VI, RICD). APROVADO O PARECER. 10 - PROJETO DE LEI Nº 7.162/2025 - do Sr. Amom Mandel - que "altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir a Acomodação Razoável Ativa e Obrigatória como conceito fundamental e dever legal do empregador e do Poder Público, promovendo a proatividade na remoção de barreiras". RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA. PARECER: pela aprovação deste, com emenda. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DE PEDIDO DA RELATORA. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e quatro minutos. E, para constar, eu, Raquel Ferreira de Carvalho Aldigueri, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Rodrigo Rollemberg, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |