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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 17 DE MARÇO DE 2026.
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Às quinze
horas e oito minutos do dia dezessete de março de dois mil e vinte e seis,
reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Plenário
1 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Leur Lomanto Júnior - Presidente; Alencar Santana, Alfredo
Gaspar, Bia Kicis, Carlos Jordy, Daiana Santos, Defensor Stélio Dener,
Delegado Éder Mauro, Dr. Victor Linhalis, Enfermeira Ana Paula, Fausto
Pinato, Gervásio Maia, Gisela Simona, Helder Salomão, José Guimarães,
Juarez Costa, Julio Arcoverde, Lídice da Mata, Lucas Redecker, Luiz Couto,
Marangoni, Marcos Pollon, Maria Arraes, Maria do Rosário, Mendonça Filho,
Orlando Silva, Patrus Ananias, Paulo Magalhães, Pr. Marco Feliciano,
Renildo Calheiros, Ricardo Ayres, Roberto Duarte, Rodolfo Nogueira, Rubens
Pereira Júnior, Sâmia Bomfim, Tião Medeiros e Túlio Gadêlha - Titulares;
Aureo Ribeiro, Bacelar, Cabo Gilberto Silva, Chris Tonietto, Coronel
Assis, Coronel Fernanda, Delegado Fabio Costa, Delegado Paulo Bilynskyj,
Diego Garcia, Dilceu Sperafico, Dorinaldo Malafaia, Felipe Carreras,
Flávio Nogueira, Gilson Daniel, José Rocha, Julia Zanatta, Lafayette de
Andrada, Laura Carneiro, Luiz Carlos Motta, Luiz Gastão, Nilto Tatto,
Professora Luciene Cavalcante, Sargento Portugal, Tabata Amaral e Talíria
Petrone - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos
Henrique Gaguim e Pastor Eurico, como não membros. Deixaram de registrar
presença os Deputados Acácio Favacho, Afonso Motta, Aguinaldo Ribeiro,
Alex Manente, Aluisio Mendes, Arthur Oliveira Maia, Capitão Alberto Neto,
Cezinha de Madureira, Charles Fernandes, Covatti Filho, Danilo Forte,
Domingos Neto, Domingos Sávio, Elcione Barbalho, Eunício Oliveira, Félix
Mendonça Júnior, José Medeiros, Marcelo Crivella, Mauricio Marcon, Nikolas
Ferreira, Paulo Azi, Renilce Nicodemos, Ribeiro Neto, Rodrigo de Castro,
Sidney Leite, Soraya Santos, Toninho Wandscheer, Waldemar Oliveira e Zé
Trovão.ABERTURA: Havendo
número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e
submeteu à apreciação a Ata da sétima reunião, realizada no dia onze de
março de dois mil e vinte seis. Em votação, a Ata foi
aprovada. EXPEDIENTE: A-Escusas
recebida via Infoleg- Comunicação Legislativa na data de 11/03/2026 1-
Deputado Arthur Oliveira Maia - Solicitação de escusa na Reunião de
Comparecimento de Ministro de Estado (semipresencial) de Terça-feira, do
dia 10/03/2026 às 14:00hrs. Escusas recebida via Infoleg- Comunicação
Legislativa na data de 12/03/2026 2- Deputado Arthur Oliveira Maia -
Solicitação de escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
de Quarta-feira, dia 11/03/2026. B-Expediente recebido na data: 09/03/2026
3- Ofício Nº 247/2026, de autoria da Câmara Municipal de Valinhos-SP,
recebido por correio eletrônico, encaminhando cópia de Moção de Apoio à
aprovação do Projeto de Lei nº 3749, de 2020 que altera a Lei nº
12.764/2012. 4- Nota Técnica de autoria do Comitê Goiano do Pacto Nacional
pela Primeira Infância, recebido por correio eletrônico, encaminhando
cópia de Nota Técnica expressando sua posição contrária ao Projeto de Lei
2.108/2024. 5- Cepres nº 010/2026, de autoria da Federação das Indústrias
do Estado do Espirito Santo-SC, recebido por correio eletrônico,
encaminhando Carta se posicionando ao contrário à proposta de redução da
jornada de trabalho e mudanças no regime de escala, em especial o fim da
escala 6x1. Expediente recebido na data: 10/03/2026 6- Ofício n° 012/2026,
de autoria do Senador Chico Rodrigues, recebido por correio eletrônico,
solicitando esforços no sentido de proferir despacho inicial à PEC n°
47/2023. 7- Requerimento n° 6/2026, de autoria do Deputado Paulo Azi,
recebido por correio eletrônico, solicitando a realização de Audiências
Públicas para debater a PEC n° 221/2019. Expediente recebido na data:
11/03/2026 8- Ofício nº 18/2026, de autoria da Câmara Municipal de
Fraiburgo, recebido por correio eletrônico, encaminhando cópia de Moção de
Apoio ao PL n° 853/2024, que estabelece o cumprimento integral de pena em
regime fechado. 9- Ofício n° 13/2026, de autoria da Associação Mães na
Luta, recebido por correio eletrônico, encaminhando cópia de Nota Técnica,
apresentando sugestão de emenda ao PL nº 3880/2024, que trata da violência
vicária. 10- Ofício n° 14/2026, de autoria da Associação Mães na Luta,
recebido por correio eletrônico, encaminhando cópia de Nota Técnica n°
01/2026, com o objetivo de contribuir para o aprimoramento do PL n°
3880/2024, que trata da violência vicária. Expediente recebido na data:
12/03/2026 11- Ofício n°26/2026, de autoria da Câmara Municipal de Várzea
Paulista, recebido por correio eletrônico, encaminhando cópia de Moção de
Apelo n° 6/2026, solicitando que seja apreciado e votado o PL n°
3749/2020, que estabelece a validade permanente do laudo médico para
diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (TEA). Expediente recebido
na data: 13/03/2026 12- Moção de Apoio n° 62/2026, de autoria da Câmara
Municipal de Vereadores, recebido por correio eletrônico, expressando
apoio aos PLs n° 5686/2025 e n°5681/2025, registrando que ambas foram
construídas a partir de demandas apresentadas pelo movimento SOS Agro RS.
13- Ofício Circular n° 8/2026, de autoria da Câmara Municipal de Vacaria,
recebido por correio eletrônico, encaminhando cópia de Moção de Repúdio n°
2/2026, ao PL n° 3507/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade de vistoria
veicular periódica. 14- Moção n° 2/2026, de autoria da Câmara Municipal de
Três Passos, recebido por correio eletrônico, manifestando Repúdio ao PL
n° 1702/2019 e à cobrança de royalties no percentual de 7,5 sobre
sementes. 15- Ofício n° 567/2025, de autoria da Câmara Municipal de
Itupeva, recebido por correio eletrônico, encaminhando cópia de Moção de
Apelo ao PL 1636/2025, que dispõe sobre a garantia de alimentação escolar
gratuita aos professores, servidores técnico-administrativos e demais
trabalhadores da educação. 16- Ofício n° 1/2026, de autoria do Movimento
PCD e Raros, recebido por correio eletrônico, expressando apoio aos Pls n°
1252/2019 e n° 4341/2025, que buscam atualizar a legislação do Passe Livre
Interestadual. C-Matérias distribuídas aos Relatores na data de:
11/03/2026 17- Ao Deputado Alfredo Gaspar PL n° 2.902/2021. 18- Ao
Deputado Rodrigo de Castro PLC n° 36/2022. ORDEM
DO DIA: O
Presidente informou que houve acordo para votar os itens consensuais: 01,
02, 04, 05, 08, 10, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26 e
27. A - Proposições Sujeitas
à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 1 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 119/2023
- da Sra. Dayany Bittencourt - que "cria a Bancada de Defesa dos Animais
da Câmara dos Deputados, e dá outras providências". RELATORA: Deputada
GISELA SIMONA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. APROVADO O
PARECER. 2 - PROJETO DE LEI Nº 3.820/2021 - do Senado Federal - CPI da
Pandemia - que "institui o Livro dos Heróis e Heroínas da Pandemia de
Covid-19". (Apensado: PL 2530/2020) RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA
JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, do Projeto de Lei nº 2530/2020, apensado, com
substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Cultura. APROVADO O
PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 3 - PROJETO DE LEI Nº 5.538/2019 - do Sr.
Ruy Carneiro - que "institui o Programa Nacional de Assistência Integral
às Pessoas com Epilepsia". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do
Substitutivo da Comissão de Saúde, da Emenda da Comissão de Finanças e
Tributação e da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação. 4 -
PROJETO DE LEI Nº 2.199/2022 - do Sr. Aureo - que "dispõe sobre a
utilização do símbolo internacional de acessibilidade; modifica a Lei nº
7.405, de 12 de novembro de 1985, e dá outras providências". RELATOR:
Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do
Senado, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa das Emendas nºs 1, 2 e 3 do Senado
Federal. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em
11/12/2025. APROVADO O PARECER. 5 - PROJETO DE LEI Nº 5.125/2023 - do Sr.
Aureo Ribeiro - que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de
1941, Código de Processo Penal, e a Lei 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei
de Execução Penal, para estabelecer a prisão nos casos de descumprimento
de medidas cautelares, como monitoramento eletrônico e proibição de manter
contato com a vítima, quando relacionados a crimes violentos ou que
envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, criança,
adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência". RELATOR: Deputado
MARANGONI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo
da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Retirado
de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 11/03/2026.
APROVADO O PARECER. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas
Comissões: PRIORIDADE 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.075/2011 - do Senado Federal
- Gim Argello - PTB - DF - (PLS 159/2010) - que "altera a Lei nº 11.265,
de 3 de janeiro de 2006, que "regulamenta a comercialização de alimentos
para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de
puericultura correlatos", para proibir a comercialização e a oferta de
mamadeiras, bicos e chupetas que contenham bisfenol-A
(4,4’-isopropilidenodifenol) em sua composição". (Apensado: PL 5831/2009
(Apensados: PL 6388/2009, PL 1197/2011, PL 3222/2012, PL 3221/2012 e PL
5483/2016)) RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos
Projetos de Lei n°s 1.197/2011, 6.388/2009, com emenda, 3221/2012, com
emenda, 3.222/2012, com emenda, 5.483/2016, com emenda, e 5831/2009, com
emendas, apensados, e da Emenda n° 1/2011 apresentada na Comissão de
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ao Projeto de
Lei n° 5.831/2009. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 7 - PROJETO DE LEI Nº 9.811/2018 -
dos Srs. Rogério Peninha Mendonça e João Paulo Kleinübing - que "confere
ao Município de São João Batista, localizado no Estado de Santa Catarina,
o título de Capital Nacional da Imigração Italiana e dá outras
providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga a Lei nº 13.617, de 2018.
RELATORA: Deputada JULIA ZANATTA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Retirado de pauta, por
acordo, em 26/11/2025. 8 - PROJETO DE LEI Nº 10.959/2018 - do Sr. Patrus
Ananias - que "altera a redação do art. 23 da Lei nº 8.742, de 7 de
janeiro de 1993, para prever, na organização dos serviços
socioassistenciais, a criação de programas de amparo para adultos entre
dezoito e cinquenta e nove anos de idade em situação de dependência para o
exercício de atividades básicas ou instrumentais da vida diária, cujos
vínculos familiares ou comunitários estejam rompidos ou fragilizados, e a
possibilidade de abrigamento em Instituições de Longa Permanência para
Adultos". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda,
e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. Lido o Parecer do
Relator, Deputado Diego Garcia, pela Deputada Erika Kokay, em 16/12/2025.
Vista ao Deputado Pr. Marco Feliciano, em 16/12/2025. APROVADO O PARECER.
9 - PROJETO DE LEI Nº 2.047/2019 - da Sra. Renata Abreu - que "institui o
"Setembro Cidadão", destinado a promover ações concernentes ao
desenvolvimento da cidadania e às comemorações do bicentenário da
Independência do País, em todo o território nacional". EXPLICAÇÃO DA
EMENTA: Revoga a Lei nº 5.571, de 1969. RELATOR: Deputado SARGENTO
PORTUGAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Cultura, com
subemenda. 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.025/2019 - do Sr. Célio Studart - que
"permite acesso às pessoas com diabetes portando equipamentos de
monitoração de glicemia, insulina, insumos, porções pequenas de alimentos
e bebidas não alcoólicas nos espaços e eventos públicos e privados"
(Apensado: PL 4604/2020) RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Projeto
de Lei nº 4.604/2020, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de
Saúde. APROVADO O PARECER. 11 - PROJETO DE LEI Nº 6.268/2019 - da Sra.
Norma Ayub - que "dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar aos
professores e demais profissionais da educação, em efetivo exercício nas
escolas públicas estaduais e municipais". (Apensado: PL 28/2022) RELATORA:
Deputada PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste e do Projeto de Lei nº 28/2022,
apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação. 12 - PROJETO
DE LEI Nº 3.644/2020 - dos Srs. Alexandre Padilha e Jorge Solla - que
"altera a Lei n° 5.700, de 1° de setembro de 1971, que "dispõe sobre a
forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais” para acrescentar o símbolo
oficial do Sistema Único de Saúde e dá outras providências". RELATORA:
Deputada MARIA ARRAES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da
Comissão de Seguridade Social e Família, com substitutivo. 13 - PROJETO DE
LEI Nº 4.177/2021 - do Sr. Ossesio Silva - que "cria a campanha permanente
de conscientização, orientação, prevenção e tratamento da doença
falciforme". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma
das Emendas n° 1 e 3 da Comissão de Seguridade Social e Família, e da
Emenda n° 2 da Comissão de Seguridade Social e Família. 14 - PROJETO DE
LEI Nº 1.274/2022 - do Sr. Chico D'Angelo - que "instituí o Dia Nacional
de Conscientização da Apraxia de Fala na Infância (AFI), no calendário
nacional e dá outras providências". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
APROVADO O PARECER. 15 - PROJETO DE LEI Nº 292/2023 - do Sr. Guilherme
Uchoa - que "institui a Campanha "Fevereiro Laranja" em todo o Território
Nacional". RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.387/2023 - do Sr. Romero Rodrigues - que
"denomina “Rodovia Gil Galdino” o trecho da rodovia BR-426 compreendido
entre os Municípios de Piancó e de Santana dos Garrotes, no Estado da
Paraíba". RELATOR: Deputado DR. VICTOR LINHALIS. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 17 - PROJETO DE LEI Nº 4.623/2023 - do Sr. Cabo Gilberto Silva -
que "institui a Política Nacional de Prevenção, Tratamento e Controle das
Doenças Crônicas da Pele. " (Apensado: PL 4824/2023) RELATORA: Deputada
LAURA CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, com emendas, do Projeto de Lei nº 4824/23, apensado,
com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Saúde, com subemendas.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA. 18 -
PROJETO DE LEI Nº 5.908/2023 - do Sr. Luiz Couto - que "inscreve no Livro
de Heróis e Heroínas da Pátria o nome do “Padre José Antônio Maria
Ibiapina”, o Padre Ibiapina. " RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 19 - PROJETO DE LEI Nº 596/2024 - da Sra. Laura Carneiro - que
"institui a Política Nacional de Racionalização no Uso e de Combate ao
Desperdício de Água. " RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do
Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano. APROVADO O PARECER. 20
- PROJETO DE LEI Nº 2.298/2024 - do Sr. Sergio Souza - que "concede ao
Município de Toledo, localizado no Estado do Paraná, o título de Capital
Nacional da Proteína Animal. " RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER. 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.124/2024 - do Sr. Flávio
Nogueira - que "declara a Igreja de São Benedito, localizada em Teresina,
Estado do Piauí, e os eventos e manifestações culturais e religiosas a ela
relacionados como Patrimônio Cultural Material e Imaterial do Brasil. "
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de
Cultura. APROVADO O PARECER. 22 - PROJETO DE LEI Nº 3.342/2024 - do Sr.
Vinicius Carvalho - que "cria o Dia do Médico Nefrologista. " RELATOR:
Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 23 - PROJETO DE LEI Nº 4.595/2024
- do Sr. Jonas Donizette - que "institui o dia o dia 05 de julho como Dia
nacional da cirurgia plástica reparadora e estética". RELATORA: Deputada
LÍDICE DA MATA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, com a da Emenda da Comissão de Cultura. APROVADO O
PARECER. 24 - PROJETO DE LEI Nº 534/2025 - da Sra. Laura Carneiro - que
"altera a Lei nº 13.960, de 19 de dezembro de 2019, para postergar a
instituição do Biênio da Primeira Infância do Brasil, originalmente
instituído no período de 2020 a 2021". RELATORA: Deputada MARIA DO
ROSÁRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa, com emenda. APROVADO O PARECER. 25 - PROJETO DE LEI Nº
856/2025 - do Sr. Flávio Nogueira - que "institui o Dia Nacional do Livro
Paradidático e dá outras providências". RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
deste e do Substitutivo da Comissão de Cultura. APROVADO O PARECER. 26 -
PROJETO DE LEI Nº 2.335/2025 - do Sr. General Girão - que "institui o Dia
Nacional do Patrimônio Histórico e Cultural dos Poloneses no Brasil".
RELATOR: Deputado PR. MARCO FELICIANO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da
Comissão de Cultura. APROVADO O PARECER. 27 - PROJETO DE LEI Nº 2.451/2025
- do Sr. Jonas Donizette - que "institui o Dia do Samurai" RELATORA:
Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa, com emenda. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA
AUSÊNCIA DA RELATORA. ENCERRAMENTO: Nada
mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às quinze horas e
trinta minutos, antes o
Presidente convocou a próxima Reunião Deliberativa Extraordinária para
terça-feira, dia dezessete de março de dois mil e vinte e seis, às
quatorze horas e trinta minutos com pauta publicada. E, para constar, eu, Thais Leal
Osorio, Secretária-executiva, lavrei a presente Ata, que por ter sido
aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Leur Lomanto Júnior, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental
desta reunião.
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