TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 25/2026 - do Sr. Rafael Fera - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Viação e Transporte da Câmara dos Deputados destinada a discutir as atividades do Ministério dos Transportes, da ANTT, e da Concessionária Nova 364 com relação ao trecho rodoviário da BR 364 e o processo de concessão no Estado de Rondônia".

REQUERIMENTO Nº 31/2026 - do Sr. Alexandre Lindenmeyer - que "requer inclusão da participação de um representante da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) e de um representante do Conselho Indígena Tapajós e Arapiuns (CITA), na Audiência Pública aprovada na sessão de 04 de março de 2026, conforme Requerimento nº 18/2026".

REQUERIMENTO Nº 35/2026 - do Sr. Marangoni - que "requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública conjunta entre a Comissão de Viação e Transportes e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para debater o PL nº 375/2024, que “Dispõe sobre a federalização do crime de roubo de cargas seguradas em todo o território nacional e dá outras providências.”".

REQUERIMENTO Nº 36/2026 - do Sr. Juninho do Pneu - que "solicita realização de Audiência Pública nesta comissão para debater a atual situação da liberação do trevo de Grussaí, localizado no município de São João da Barra, no estado do Rio de Janeiro".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 609/2025 - da Sra. Delegada Adriana Accorsi - que "altera os artigos 304, 305 e 312 da Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para aumentar as penas e criar qualificadoras em casos de sinistros com resultado morte".
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela aprovação.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 4.197/2023 - do Sr. Paulo Alexandre Barbosa - que "assegura aos Municípios participação na receita auferida com os arrendamentos, concessões e autorizações de terminais portuários, instalações portuárias ou serviços portuários associados às operações portuárias, com o objetivo de mitigar ou compensar os impactos locais das atividades, operações e serviços portuários; altera a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e dá outras providências". (Apensado: PL 2631/2022)
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 2631/2022, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 6.727/2016 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "dispõe sobre a contratação de serviços de transporte de veículos por indústria automobilística beneficiária de incentivo fiscal, tratamento tributário especial e/ou programa de financiamento e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001".
RELATOR: Deputado NETO CARLETTO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
Apresentou voto em separado o Deputado Lucas Gonzalez, em 10/05/2021.

PROJETO DE LEI Nº 2.783/2019 - do Sr. Juninho do Pneu - que "obriga o suporte bicicletário nos ônibus coletivos".
RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE.
PARECER: pela aprovação deste e do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU), na forma do Substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 5.232/2019 - da Sra. Rosana Valle - que "institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e a Ampliação da Estrutura de Mobilidade sobre Trilhos - REMOBI; altera a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GUILHERME UCHOA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 4.226/2020 - do Sr. João Maia - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica - Entroncamento da BR-427 com a RN-086 - Parelhas - Santana do Seridó - Equador - Divisa com o Estado da Paraíba - Entroncamento com a BR-230 (Junco do Seridó/PB)".
RELATOR: Deputado GUILHERME UCHOA.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 4.586/2021 - da Sra. Erika Kokay - que "denomina "Ponte Honestino Guimarães" a ponte que liga a Estrada Parque Dom Bosco na altura da QL 10 da Região Administrativa do Lago Sul à via L4 Sul na altura do Trecho 1 do Setor de Clubes Esportivos Sul, em Brasília, Distrito Federal".
RELATOR: Deputado RUBENS OTONI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 2.926/2022 - da Sra. Renata Abreu - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar que o saldo remanescente, e não reclamado, resultante de leilão de veículo abandonado seja destinado ao Fundo Social".
RELATOR: Deputado GUILHERME UCHOA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 271/2023 - do Sr. Amom Mandel - que "altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana), para inserir o transporte remunerado privado individual de passageiros com motocicleta". (Apensado: PL 897/2023)
RELATOR: Deputado NETO CARLETTO.
PARECER: pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, e do PL 897/2023, apensado, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 1.923/2023 - do Sr. Capitão Augusto - que "dispõe sobre a gratuidade do transporte público coletivo para policiais, respeitada a quantidade de assentos disponíveis e a precedência dos passageiros pagantes".
RELATOR: Deputado ZÉ TROVÃO.
PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 1/2023 da CVT, e do Substitutivo adotado da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, na forma do substitutivo em anexo.

PROJETO DE LEI Nº 275/2024 - do Sr. David Soares - que "altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer desconto na tarifa de pedágio rodoviário para veículos de carga que estejam transportando mais de 90% (noventa por cento) da sua capacidade máxima de carga".
RELATOR: Deputado ZÉ TROVÃO.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 4.037/2024 - do Sr. Márcio Honaiser - que "altera o art. 28-A do Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal e o art. 152 da Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer medidas repressivas a autores de infrações penais previstas na Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, consistentes na participação em cursos e palestras ou outras atividades de educação para o trânsito".
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela aprovação deste, com emendas.

PROJETO DE LEI Nº 305/2025 - do Sr. Pedro Aihara - que "altera o artigo 143 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a habilitação de condutores de veículos elétricos".
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela aprovação deste, com emendas.

PROJETO DE LEI Nº 1.108/2025 - do Sr. Rodrigo da Zaeli - que "dispõe sobre a permissão para substituição das lâmpadas dos farois de veículos por tecnologia LED, independentemente da idade do veículo, e dá outras providências. "
RELATOR: Deputado ZÉ TROVÃO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 1.576/2025 - do Sr. Bibo Nunes - que "cria programa de auxílio aos proprietários de veículos movidos a diesel, Programa Diesel Justo".
RELATOR: Deputado ZÉ TROVÃO.
PARECER: pela aprovação.