TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 63/2026 - do Sr. Rodrigo da Zaeli - que "requer o envio de Indicação ao Ministro da Justiça e Segurança Pública e à Direção-Geral da Polícia Federal para adoção de providências urgentes para regulamentação e implementação de sistema de transferência de armas de fogo entre Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores (CACs). "

REQUERIMENTO Nº 89/2026 - do Sr. Messias Donato - que "requer sejam oficiados o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Polícia Federal para que adotem medidas extraordinárias de segurança visando garantir a integridade física do Sr. Daniel Bueno Vorcaro, que se encontra custodiado na Penitenciária Federal de Brasília".

REQUERIMENTO Nº 90/2026 - do Sr. Rodrigo da Zaeli - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir temas envolvendo os Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores (CACs). "

REQUERIMENTO Nº 91/2026 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública informações acerca das invasões de propriedades rurais e de infraestruturas logísticas atribuídas a integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) ocorridas no Brasil no ano de 2026, bem como das providências adotadas pelo Governo Federal para prevenir e coibir tais ações, especialmente no Estado do Espírito Santo".

REQUERIMENTO Nº 92/2026 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer o encaminhamento de Indicação à Procuradoria-Geral da República para sugerir a adoção de providências destinadas à apuração de possíveis crimes federais decorrentes de invasão de propriedade privada, danos à infraestrutura industrial e bloqueio de ferrovia promovidos em mobilização atribuída a integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), no município de Anchieta, Estado do Espírito Santo".

REQUERIMENTO Nº 93/2026 - do Sr. Cabo Gilberto Silva e outros - que "solicita informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública acerca da posição do Governo Federal quanto à cooperação internacional no combate ao crime organizado transnacional, especialmente em relação à classificação de facções criminosas brasileiras como organizações terroristas".

REQUERIMENTO Nº 94/2026 - do Sr. Sargento Portugal - que "“Requer o aditamento ao REQ Nº 74/2026 – CSPCCO, para ampliação de visitas na realização da visita técnica ao Estado do Rio de Janeiro.”"

REQUERIMENTO Nº 95/2026 - do Sr. Soldado Noelio - que "requer, nos termos dos artigos 255 e 256, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), a realização de Audiência Pública para debater a implementação da Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, Lei nº 14751/23, e da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, Lei nº 14.735/23".

REQUERIMENTO Nº 96/2026 - do Sr. Sargento Gonçalves - que "requer o envio de Moção de Louvor aos policiais civis que participaram da Operação Vértice, realizada no município de São João do Sabugi, no Estado do Rio Grande do Norte, em reconhecimento à atuação destacada no enfrentamento ao tráfico de drogas e ao crime organizado".

REQUERIMENTO Nº 97/2026 - da Sra. Delegada Ione - que "requer a concessão de Moção de Aplauso e Louvor à Organização TouchPeace e às lideranças que contribuem para a promoção da cultura de paz, prevenção da violência e fortalecimento comunitário no Brasil e no mundo".

REQUERIMENTO Nº 98/2026 - do Sr. Sargento Gonçalves - que "requer a concessão de Moção de Louvor à Associação de Subtenentes e Sargentos Policiais e Bombeiros Militares do Rio Grande do Norte (ASSPMBMRN), pela celebração de seus 90 anos de fundação e pelos relevantes serviços prestados à valorização dos profissionais da segurança pública do Estado do Rio Grande do Norte".

REQUERIMENTO Nº 99/2026 - do Sr. Sargento Gonçalves - que "requer a concessão de Moção de Louvor, post mortem, ao Subtenente Júlio Ribeiro da Rocha, em reconhecimento à sua trajetória de vida dedicada à Polícia Militar do Rio Grande do Norte e à luta em defesa dos direitos dos policiais militares".

REQUERIMENTO Nº 100/2026 - do Sr. Sargento Gonçalves - que "requer Moção de Louvor aos policiais militares do GTO e da Força Tática do 14º BPM, de João Câmara/RN, pela atuação exitosa em ocorrência registrada no Município de Parazinho/RN, com apreensão de arma de fogo e neutralização de injusta agressão contra agentes de segurança pública".

REQUERIMENTO Nº 101/2026 - do Sr. Coronel Meira - que "requer o aditamento ao REQ nº 79/2026 (audiência pública destinada a tratar sobre “Segurança Pública e Valorização dos Veteranos no Brasil”) para inclusão de convidado".

REQUERIMENTO Nº 102/2026 - do Sr. Gilvan da Federal - que "requer a manifestação de Moção de Repúdio ao Governo Federal pela evidente omissão no combate ao crime organizado e pela adoção de políticas que fragilizam a segurança pública, resultando na transformação de facções criminosas em corporações transnacionais que desafiam a soberania nacional, conforme atestado por relatórios da Polícia Federal de março de 2026".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 4.774/2024 - do Sr. Sargento Portugal - que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que Institui a Lei de Execução Penal, para prever o uso de câmera corporal pelo apenado".
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.813/2024 - do Sr. Delegado Caveira - que "dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime Hediondo"
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.072 de 1990.
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em 03/03/2026.
Suspensa a Discussão, em 03/03/2026.
Vista à Deputada Duda Salabert, em 03/03/2026.

PROJETO DE LEI Nº 1.038/2025 - do Sr. Dr. Fernando Máximo - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma ao atirador de nível 3 com mais de 3 (três) anos de concessão do Certificado de Registro, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em 03/03/2026.
Suspensa a Discussão, em 03/03/2026.
Vista à Deputada Duda Salabert, em 03/03/2026.

PROJETO DE LEI Nº 1.100/2025 - do Sr. Defensor Stélio Dener - que "altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, a fim de dispor acerca do aumento da população imigrante no Brasil como critério para o rateio dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública".
RELATOR: Deputado CORONEL ULYSSES.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Deputado Soldado Noelio, a pedido do Relator, em 03/03/2026.
Suspensa a Discussão, em 03/03/2026.
Vista à Deputada Duda Salabert, em 03/03/2026.
Discutiu a Matéria o Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP), em 10/03/2026.

PROJETO DE LEI Nº 2.562/2022 - do Sr. Pinheirinho - que "regulamenta a profissão de instrutor de armamento e tiro".
RELATOR: Deputado MARCOS POLLON.
PARECER: pela aprovação deste e da Emenda adotada pela CESPO, com substitutivo.
Apresentou voto em separado o Deputado Ismael Alexandrino, em 17/11/2023.

PROJETO DE LEI Nº 3.486/2024 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para instituir a Secretaria Nacional de Captura (Senac)".
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.550/2025 - do Sr. Marcos Tavares - que "institui a realização de campanhas de conscientização sobre a violência contra as mulheres em eventos esportivos, com foco em estádios de futebol, e estabelece diretrizes para a promoção da igualdade de gênero e a prevenção de crimes relacionados à violência de gênero, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada HELOÍSA HELENA.
PARECER: pela aprovação na forma do Substitutivo da Comissão do Esporte.

PROJETO DE LEI Nº 1.687/2025 - da Sra. Helena Lima - que "altera o §4º do art. 5º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para ampliar o mínimo legal de aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública nas ações de enfretamento da violência contra a mulher, e estabelece plano de transição orçamentária para cumprimento do novo percentual, na forma que especifica".
RELATOR: Deputado CORONEL ULYSSES.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Coronel Ulysses, em 24/02/2026.
Vista ao Deputado Sargento Fahur, em 24/02/2026.

PROJETO DE LEI Nº 2.480/2025 - da Sra. Rosângela Reis - que "reconhece Nacionalmente a Profissão de Vigilante e Agente de Segurança Privada como atividade de risco para fins de aquisição de produtos e equipamentos destinados à sua própria segurança e defesa pessoal e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho.

PROJETO DE LEI Nº 4.033/2025 - do Sr. Marcos Pollon - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre critérios de indenização na entrega voluntária de armas de fogo".
RELATOR: Deputado ZUCCO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 4.676/2025 - do Sr. Rodolfo Nogueira - que "altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que “estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados”, para atribuir à Defensoria Pública a defesa dos agentes dos órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal, em processos administrativos disciplinares e judiciais. "
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em 03/03/2026.
Suspensa a Discussão, em 10/03/2026.
Vista à Deputada Heloísa Helena, em 10/03/2026.

PROJETO DE LEI Nº 4.844/2025 - do Sr. Pastor Henrique Vieira - que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para dispor sobre o envio, mediante requisição, de registros audiovisuais, logs e metadados de câmeras corporais de segurança pública à polícia judiciária e ao Ministério Público para fins de investigação criminal e apuração de infrações penais. "
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 4.872/2025 - da Sra. Flávia Morais - que "altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a obrigatoriedade de registro audiovisual de atividades de alto risco em cursos de formação, treinamentos e capacitações dos órgãos que integram o Sistema Único de Segurança Pública (Susp)".
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 5.368/2025 - do Sr. Dr. Frederico - que "altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para autorizar a aplicação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP em softwares de cibersegurança, seguros cibernéticos, campanhas educativas de prevenção a fraudes e golpes, inclusive digitais, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 5.613/2025 - do Sr. Roberto Duarte - que "institui o Seguro de Vida e Acidentes Pessoais para os profissionais de segurança pública e defesa social, a ser custeado com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018"
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 5.731/2025 - do Sr. Luiz Lima - que "institui o Programa Nacional de Apoio às Famílias dos Servidores da Segurança Pública Vítimas em Serviço e dá outras providências. "
RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2026 da CSPCCO.

PROJETO DE LEI Nº 5.948/2025 - do Sr. Pastor Henrique Vieira - que "altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 para vincular parcela da aplicação do Fundo Nacional de Segurança Pública às comunidades diretamente atingidas pela violência de operações policiais".
RELATOR: Deputado RODRIGO DA ZAELI.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 6.033/2025 - do Sr. Delegado Fabio Costa - que "altera dispositivos da Lei nº 10.834, de 2003, da Lei nº 10.826, de 2003, e do Decreto nº 24.602, de 1934, para dispor sobre a destinação da arrecadação das taxas e multas na fiscalização de produtos controlados, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MARCOS POLLON.
PARECER: pela aprovação.