TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 3/2026 - do Sr. David Soares - que "requer que seja realizada audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor para debater sobre o uso de aplicativo de locação de imóveis por temporada".

REQUERIMENTO Nº 5/2026 - do Sr. Kiko Celeguim - que "requer aditamento ao Requerimento nº 01/2026 para inclusão de convidados na realização de audiência pública para debater os indícios de aumento abusivo e irregular nas contas de água e esgoto da SABESP, especialmente após a troca de hidrômetros, os impactos sociais e econômicos dessa cobrança sobre a população do Estado de São Paulo, bem como a atuação regulatória e fiscalizatória da ARSESP e as medidas de reparação aos consumidores".

REQUERIMENTO Nº 6/2026 - do Sr. Paulão e outros - que "requer a realização de audiência pública conjunta das Comissões de Fiscalização Financeira e Controle e de Defesa do Consumidor para debater a formação de preços no mercado de combustíveis, possíveis práticas anticoncorrenciais na etapa de distribuição e o caráter estratégico do controle público da cadeia do petróleo".

REQUERIMENTO Nº 7/2026 - do Sr. Paulo Pimenta - que "requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), para debater as práticas contratuais abusivas cometidas por concessionárias de abastecimento de água potável e de coleta/tratamento de esgoto, contra hotéis, pousadas e outras edificações de ocupação sazonal, incluindo a cobrança por “quarto vazio” e a exigência de lacramento de poços artesianos regularmente outorgados".

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.947/2024 - do Sr. Duda Ramos - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de os fabricantes de aparelhos celulares alertarem os usuários sobre a possibilidade de danos à saúde".
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer, em 17/09/2025.
Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques, em 25/11/2025.
Lido o Parecer pelo(a) Relator(a), Dep. Aureo Ribeiro, em 04/03/2026.
Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Discussão, em 04/03/2026.
Rejeitado, em votação nominal, o Requerimento de Adiamento de Discussão. Resultado: 13 votos "Não". Quórum de votação: 13 votos, em 04/03/2026.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 04/03/2026.
(Avulso Nº 41)

PROJETO DE LEI Nº 2.483/2019 - da Sra. Mariana Carvalho - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o prazo de vencimento para realização de compra em sites de compras coletivas".
RELATOR: Deputado WELITON PRADO.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 12)

PROJETO DE LEI Nº 3.592/2020 - do Sr. Wolney Queiroz - que "altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para estabelecer a obrigatoriedade de os postos revendedores de combustíveis automotivos informarem as especificações técnicas da gasolina comercializada e dá outras providências" (Apensado: PL 4339/2023)
RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 4339/2023, apensado, com substitutivo.
(Avulso Nº 18)

PROJETO DE LEI Nº 1.462/2021 - do Sr. Leonardo Gadelha - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de registro fotográfico da leitura da medição da unidade consumidora de energia elétrica".
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 20)

PROJETO DE LEI Nº 2.891/2021 - do Sr. Bibo Nunes - que "dispõe sobre a certificação do grau de facilidade de higienização de equipamentos e eletrodomésticos destinados ao preparo de alimentos".
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Não deliberado, em 16/08/2023.
(Avulso Nº 22)

PROJETO DE LEI Nº 3.701/2021 - do Sr. Flávio Nogueira - que "dispõe sobre a rotulagem das emissões de dióxido de carbono dos produtos comercializados no território nacional".
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PARECER: pela aprovação do projeto e da Emenda Adotada pela CMADS.
(Avulso Nº 79)

PROJETO DE LEI Nº 4.139/2023 - do Sr. Pedro Uczai - que "dispõe sobre o uso da palavra “mel” nas embalagens, rótulos e publicidade de alimentos". (Apensado: PL 4192/2024)
RELATOR: Deputado ROBERTO MONTEIRO PAI.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e do PL 4192/2024, apensado.
Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques, em 25/11/2025.
Lido o Parecer pelo(a) Relator(a), dep. Roberto Monteiro Pai, em 04/03/2026.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 04/03/2026.
(Avulso Nº 31)

PROJETO DE LEI Nº 5.124/2023 - do Sr. Fred Costa - que "dispõe sobre a proibição de reuso e o correto descarte de embalagens de tintas imobiliárias e produtos correlatos em todo o território nacional afim de proteger a saúde humana e animal".
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 1/2024 da CDC, e da Emenda 2/2024 da CDC, apresentadas ao projeto, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2024, apresentada ao Substitutivo.
(Avulso Nº 32)

PROJETO DE LEI Nº 613/2024 - da Sra. Rosângela Reis - que "dispõe sobre a disponibilização de informações sobre pressão sonora máxima a que está exposto o público em eventos esportivos, artísticos e culturais".
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PARECER: pela rejeição.
(Avulso Nº 34)

PROJETO DE LEI Nº 711/2024 - do Sr. Marx Beltrão - que "institui canal de atendimento via telefone preferencial para idosos e dá outras providências. "
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 81)

PROJETO DE LEI Nº 1.340/2024 - do Sr. Ricardo Ayres - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de instrumento de pagamento com função de débito vinculado à conta-salário. "
RELATOR: Deputado PAULÃO.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 36)

PROJETO DE LEI Nº 649/2025 - da Sra. Rosangela Moro - que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer a obrigatoriedade de atendimento dos casos de urgência, decorrentes de processo gestacional, nos planos de segmentação hospitalar sem obstetrícia".
RELATORA: Deputada GISELA SIMONA.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer pelo(a) Relator(a) Dep. Gisela Simona, em 04/03/2026.
Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Discussão, em 04/03/2026.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 04/03/2026.
(Avulso Nº 54)

PROJETO DE LEI Nº 1.631/2025 - do Sr. Pastor Gil - que "dispõe a obrigatoriedade de o estabelecimento comercial disponibilizar ao consumidor duas balanças para as vendas realizadas a peso, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: pela rejeição.
(Avulso Nº 80)

PROJETO DE LEI Nº 3.412/2025 - do Sr. Merlong Solano - que "proíbe a realização de chamadas de telemarketing em localidades que estejam em situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecida pelo poder legislativo".
RELATOR: Deputado FAUSTO JR..
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 70)

PROJETO DE LEI Nº 3.569/2025 - do Sr. Duda Ramos - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação, por meio da internet, da lista de material escolar pelas instituições de ensino da educação básica".
RELATORA: Deputada JULIA ZANATTA.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
(Avulso Nº 73)