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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 8085, DE 2014, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, PARA INSTITUIR A OBRIGATORIEDADE DA PRÁTICA DE DIREÇÃO VEICULAR EM VIAS PÚBLICAS PARA FINS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES"
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 11 DE MARÇO DE 2026.
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Às
quinze horas e dois minutos do dia onze de março de dois mil e vinte e
seis, reuniu-se extraordinariamente no Plenário 13 do Anexo II da Câmara
dos Deputados a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto
de Lei nº 8085, de 2014, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.503, de
23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para
instituir a obrigatoriedade da prática de direção veicular em vias
públicas para fins de formação de condutores". Registraram presença os
Deputados Coronel Meira - Presidente; Fausto Pinato, Jorge Goetten e Maria
do Rosário - Vice-Presidentes; Aureo Ribeiro - Relator; Chris Tonietto, Dagoberto Nogueira, Eduardo Velloso, Gilson Daniel, Leônidas Cristino, Lucas Ramos, Luiz Carlos Busato, Rosana Valle e Toninho Wandscheer - Titulares; Bebeto, Erika Kokay, Fred Costa, Laura Carneiro e Pompeo de Mattos - Suplentes. Registraram presença também, como não membros, os Deputados Fred Linhares e Ribeiro Neto. Deixaram de registrar presença os Deputados Carlos Sampaio, Jilmar Tatto e Zé Neto.
ABERTURA:
Havendo número regimental, o
Presidente, Deputado Coronel Meira, declarou abertos
os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da primeira reunião, realizada no dia quatro de de março de dois mil e vinte e seis. Em votação, a Ata foi aprovada sem ressalvas.
EXPEDIENTE:
O Presidente informou
que não havia sido recebido expediente para a presente reunião.
ORDEM DO DIA: Apresentação do Plano de Trabalho do Relator, Dep.
Aureo Ribeiro e Deliberação de Requerimentos.
Anunciada a
Ordem do Dia, o Presidente, por acordo com os membros do Colegiado,
anunciou que daria início pela deliberação dos requerimentos constantes da
pauta. O Deputado Áureo Ribeiro presidiu a reunião durante a deliberação do Requerimento
de nº 02/2026, de autoria do Presidente, Deputado Coronel
Meira.
1
-
REQUERIMENTO Nº 1/2026
- do Sr. Fausto Pinato - que "requer audiência pública para debater a segurança no trânsito e a importância do exame psicotécnico".
APROVADO O REQUERIMENTO.
2
-
REQUERIMENTO Nº 2/2026
- do Sr. Coronel Meira - que "requer a realização de audiência pública destinada a tratar sobre segurança viária e a necessidade de atualização do Código de Trânsito Brasileiro".
APROVADO O REQUERIMENTO, COM ALTERAÇÃO PARA INCLUIR A SRA. PATRÍCIA SANDRI, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PSICOLOGIA DE TRÁFEGO - APRAPSIT; E O SR. ALISSON MAIA DE FREITAS, VICE-PRESIDENTE DO SINDICATO DOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DO CEARÁ, A PEDIDO DOS DEPUTADOS CORONEL MEIRA E LEÔNIDAS CRISTINO, RESPECTIVAMENTE.
3
-
REQUERIMENTO Nº 3/2026
- d o Sr. Fausto Pinato - que "requer audiência
pública para debater os critérios e procedimentos adotados nos exames práticos
de direção no processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação
(CNH)". APROVADO O REQUERIMENTO, COM ALTERAÇÃO PARA INCLUIR O
SENHOR IVO DALL'ACQUA, PRESIDENTE DA FECOMÉRCIO DE SÃO PAULO, A PEDIDO DO
DEPUTADO FAUSTO PINATO, AUTOR DO REQUERIMENTO. Ato contínuo, o Presidente passou a palavra para o Relator,
Deputado Áureo Ribeiro, para apresentação do Plano de Trabalho. Fizeram
uso da palavra para encaminhamento dos Requerimentos os Deputados Fausto
Pinato, Coronel Meira e Leônidas Cristino. Também fizeram uso da palavra,
por concessão do Presidente da Comissão, representantes da sociedade
civil, presentes na reunião: Yomara Julita Ribeiro, Laércio Pinhel,
Ubiratan Fim Mendes, Nuno Ângelo Gracio Baptista, Renan Sampaio, Matheus
Martins, Ana Carboni e Alysson Coimbra. ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia dezoito
de março de dois mil e vinte e seis, às quatorze horas, destinada
à Audiência Pública e Deliberação de Requerimentos, e encerrou os
trabalhos às dezesseis horas e quinze minutos. E, para constar, eu, Silvia
Valéria Lima Mergulhão, Secretária-Executiva Substituta, lavrei a presente
Ata e será publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi
gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo
documental desta reunião. |