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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 11 DE MARÇO DE 2026.
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Às dez
horas e trinta e seis minutos do dia onze de março de dois mil e vinte e
seis, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no
Plenário 1 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as)
Senhores(as) Deputados(as) Leur Lomanto Júnior - Presidente; Afonso Motta,
Alfredo Gaspar, Bia Kicis, Capitão Alberto Neto, Carlos Jordy, Cezinha de
Madureira, Daiana Santos, Danilo Forte, Defensor Stélio Dener, Delegado
Éder Mauro, Domingos Neto, Domingos Sávio, Dr. Victor Linhalis, Eunício
Oliveira, Fausto Pinato, Félix Mendonça Júnior, Gervásio Maia, Gisela
Simona, Helder Salomão, José Guimarães, Julio Arcoverde, Lídice da Mata,
Lucas Redecker, Luiz Couto, Marangoni, Marcelo Crivella, Marcos Pollon,
Maria Arraes, Maria do Rosário, Mauricio Marcon, Mendonça Filho, Nikolas
Ferreira, Orlando Silva, Patrus Ananias, Paulo Azi, Pr. Marco Feliciano,
Renilce Nicodemos, Ribeiro Neto, Ricardo Ayres, Roberto Duarte, Rodolfo
Nogueira, Rodrigo de Castro, Rubens Pereira Júnior, Sâmia Bomfim, Sidney
Leite, Soraya Santos, Tião Medeiros, Toninho Wandscheer, Túlio Gadêlha,
Waldemar Oliveira e Zé Trovão - Titulares; Ana Paula Lima, Aureo Ribeiro,
Bacelar, Cabo Gilberto Silva, Capitão Augusto, Caroline de Toni, Chris
Tonietto, Coronel Fernanda, Delegado da Cunha, Delegado Fabio Costa,
Delegado Marcelo Freitas, Delegado Paulo Bilynskyj, Diego Coronel, Diego
Garcia, Dilceu Sperafico, Felipe Carreras, Flávio Nogueira, Gilson Daniel,
Hildo Rocha, Hugo Leal, José Rocha, Julia Zanatta, Julio Cesar Ribeiro,
Kiko Celeguim, Lafayette de Andrada, Laura Carneiro, Luiz Carlos Busato,
Luiz Gastão, Nilto Tatto, Olival Marques, Pastor Eurico, Pompeo de Mattos,
Professora Luciene Cavalcante, Rafael Simoes e Tabata Amaral - Suplentes.
Registraram presença também os Deputados Capitão Alden, Delegado Caveira,
Denise Pessôa, Eriberto Medeiros, Fred Linhares e Weliton Prado, como não
membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Acácio Favacho,
Aguinaldo Ribeiro, Alencar Santana, Alex Manente, Aluisio Mendes, Arthur
Oliveira Maia, Charles Fernandes, Covatti Filho, Elcione Barbalho,
Enfermeira Ana Paula, José Medeiros, Juarez Costa, Paulo Magalhães e
Renildo Calheiros. ABERTURA:
Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os
trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da sexta reunião, realizada no dia
dez de março de dois mil e vinte seis. Em votação, a Ata foi
aprovada. EXPEDIENTE: Não
houve. ORDEM
DO DIA: Mantendo
o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens
da pauta foi realizada em bloco. Bloco de Redação final, itens 1 a 04,
aprovado. Bloco Projetos de
Decreto Legislativo de Concessão ou Renovação de Serviço de Radiodifusão,
itens 10 a 34, aprovado
parecer. Conforme
acordo firmado na Comissão, os Deputados listados a seguir solicitaram
inversão de pauta para apreciação dos itens indicados: 1. Bia Kicis, item
44, PL 3.501/2021; 2. Maria do Rosário, item 9, PL 185/2025; 3. Soraya
Santos, item 49, PL 611/2025; 4. Ricardo Ayres, item 51, PL 2.458/2025; 5.
Chris Tonietto, item 41, PL 3391/2019; 6. Domingos Neto, item 9, PL
185/2025; 7. Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, item 44, PL 3.501/2021; 8.
Laura Carneiro, item 46, PL 5.038/2023; 9. Paulo Magalhães, item 46, PL
5.038/2023; 10. Sidney Leite, item 39, PL 5.609/2019; 11. Charles
Fernandes, item 7, PL 3.244/2020; 12. Maria Arraes, item 48, PL
1.608/2024; 13. Marangoni, item 8, PL 5.125/2023; 14. Cezinha de
Madureira, item 48, PL 1.608/2024; 15. Carlos Sampaio, item 5, PL
10.019/2018; 16. Luiz Gastão, item 36, PL 1.219/2011;; 17. Deputado Hugo
Leal, item 51, PL 2.458/2025; 18. Deputado Rubens Pereira Júnior, item 42,
PL 4.164/2020; 20. Deputado Patrus Ananias, item 39, PL 5.609/2019; 21.
Deputada Sâmia Bomfim, item 45, PL 2.448/2022; 22. Deputada Erika Kokay,
item 6, PL 1.655/2019; 23. Deputado Renildo Calheiros, item 36, PL
1.219/2011; 24. Deputado Diego Coronel, item 6, PL 1.655/2019; 25.
Deputado Luiz Couto, item 45, PL 2.448/2022; 26. Deputado Pompeo de
Mattos, item 40, PL 977/2019. Passou-se
à votação. Foi aprovado o Requerimento de inversão de pauta. A -
Redações Finais: 1
- PROJETO
DE LEI Nº 1.898/2019 - do Senado Federal
- Marcos do Val - que "altera a Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003
(Estatuto do Desarmamento), para estabelecer a perda da autorização de
porte de arma de fogo se o portador ingerir bebida alcoólica ou fizer uso
de substância psicoativa que determine dependência". RELATOR: Deputado
MARCOS POLLON. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 2
- PROJETO
DE LEI Nº 4.843/2023 - do Sr. Cobalchini
- que "dispõe que as detentoras de mandatos eletivos terão o direito de
gozo da licença à gestante". RELATORA: Deputada GISELA SIMONA. APROVADA
A REDAÇÃO FINAL. 3
- PROJETO
DE LEI Nº 5.912/2023 - do Sr. Altineu
Côrtes - que "altera o art. 91 do Decreto-lei n° 2.848, de 1940, Código
Penal, para proibir o condenado de receber quaisquer valores decorrentes
da criação, distribuição ou comunicação ao público de obra intelectual
relacionada ao crime praticado. " RELATORA: Deputada BIA KICIS.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 4
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 477/2024 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 111/2024) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Rádio Estreito do Uruguai Ltda para executar serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cacique
Doble, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado LUCAS REDECKER.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL. B
- Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 5
- PROJETO
DE LEI Nº 10.019/2018 - do Senado
Federal - Pedro Taques - (PLS 328/2013) - que "altera a Lei nº 11.340, de
7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a necessidade
de realização de audiência de admoestação para a soltura de agressor em
caso de revogação de prisão preventiva". (Apensados: PL 2939/2015
(Apensado: PL 8320/2017), PL 3418/2019, PL 6010/2019 e PL 1025/2021
(Apensados: PL 2454/2023 e PL 3111/2023 (Apensado: PL 5778/2023)))
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos
Projetos de Lei n°s 6.010/2019 (Nº Anterior: PLS 423/2018), 8.320/2017,
2.939/2015, 3.418/2019, 1.025/2021, 2.454/2023, 3.111/2023 e 5.778/2023,
apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da
Mulher; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e,
no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social
e Família. LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA LAURA CARNEIRO, PELO
DEPUTADO PATRUS ANANIAS. APROVADO O PARECER. 6
- PROJETO
DE LEI Nº 1.655/2019 - do Senado Federal
- Marta Suplicy - (PLS 282/2016) - que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de
julho de 1991, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da
Penha), para dispor sobre o dever de o agressor indenizar a Previdência
Social pelos valores pagos a título de benefícios previdenciários
concedidos em decorrência de atos de violência doméstica e familiar".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da
Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda. LIDO O PARECER
PELA RELATORA, DEPUTADA LAURA CARNEIRO. APROVADO O PARECER. 7
- PROJETO
DE LEI Nº 3.244/2020 - do Senado Federal
- Zenaide Maia - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei
Maria da Penha), para prever o direito de as mulheres em situação de
violência doméstica e familiar optarem pelo ajuizamento de ações de
família nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar. " (Apensados: PL
6998/2017 (Apensados: PL 10876/2018 (Apensado: PL 2251/2019) e PL
320/2020), PL 2298/2023 e PL 302/2025) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no
mérito, pela aprovação deste dos Projetos de Lei nºs 10.876/2018,
320/2020, 2.251/2019, 6.998/2017, 2.298/2023 e 302/2025, apensados, na
forma do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social,
Infância, Adolescência e Família, com subemenda substitutiva. VOTAÇÃO
NOMINAL, DE OFÍCIO, DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO
DEPUTADO DELEGADO PAULO BILYNSKYJ, SUBSCRITO PELO DEPUTADO DELEGADO EDER
MAURO. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE
RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO PAULO BILYNSKYJ, EM
RAZÃO DE DELIBERAÇÃO DE REQUERIMENTO COM MESMO OBJETO. ENCAMINHARAM A
VOTAÇÃO OS DEPUTADOS DELEGADO EDER MAURO E LAURA CARNEIRO. REJEITADO O
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. RESULTADO: 20 VOTOS "SIM", 22 VOTOS
"NÃO", 1 ABSTENÇÃO. QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 43 VOTOS. LIDO O PARECER PELA
RELATORA, DEPUTADA LAURA CARNEIRO. VISTA AO DEPUTADO DELEGADO ÉDER MAURO. TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA 8
- PROJETO
DE LEI Nº 5.125/2023 - do Sr. Aureo
Ribeiro - que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941,
Código de Processo Penal, e a Lei 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de
Execução Penal, para estabelecer a prisão nos casos de descumprimento de
medidas cautelares, como monitoramento eletrônico e proibição de manter
contato com a vítima, quando relacionados a crimes violentos ou que
envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, criança,
adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência". RELATOR: Deputado
MARANGONI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo
da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 9
- PROJETO
DE LEI Nº 185/2025 - da Sra. Laura
Carneiro - que "estabelece o crime de violência institucional em
instituições privadas e cria agravante nos casos em que a revitimização
recaia sobre mulher vítima de violência doméstica e familiar". EXPLICAÇÃO
DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940 e a Lei nº 13.869 de
2019. RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DE PEDIDO DA AUTORA.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA E DE VOTAÇÃO NOMINAL DE
RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DELEGADO PAULO BILYNSKYJ,
CHRIS TONIETTO E JULIA ZANATTA. C
- Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRAZO
CONSTITUCIONAL 10
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 518/2023 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 96/2022) - que "aprova o ato que autoriza a
Associação Comunitária Cultural de Radiodifusão Shalon a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Canaã dos Carajás, Estado do Pará. " RELATOR:
Deputado OLIVAL MARQUES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 11
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 715/2024 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 452/2024) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Cristo Rei Comunicações Ltda. para executar serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Santa
Teresa, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER. 12
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 255/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 172/2024) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Fundação Nossa Senhora da Penha do Espírito Santo
para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Vitória , Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado HELDER
SALOMÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. APROVADO O PARECER. 13
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 374/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 106/2024) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Rádio 102 de Pinhalzinho Ltda para executar serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Pinhalzinho, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado ZÉ TROVÃO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER. 14
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 391/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 329/2024) - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de
Pouso Redondo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pouso
Redondo, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado ZÉ TROVÃO. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO
O PARECER. 15
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 395/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 361/2024) - que "aprova o ato que autoriza
a Associação Comunitária Unidos Venceremos a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Belém, Estado do Pará". RELATOR: Deputado OLIVAL MARQUES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER. 16
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 398/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 367/2024) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Fundação Sara Nossa Terra para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente
educativos, no Município de Araucária, Estado do Paraná". RELATOR:
Deputado OLIVAL MARQUES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 17
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 564/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 682/2024) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Super Rádio DM Ltda., posteriormente transferida à
ATS-Promoções Ltda. para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Alegre, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado HELDER
SALOMÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. APROVADO O PARECER. 18
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 593/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 606/2024) - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de
Brunópolis para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Brunópolis, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado ZÉ TROVÃO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER. 19
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 674/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 657/2024) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Rádio Cultura de Linhares Ltda., posteriormente
transferida à Rádio Musical FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de São Mateus, Estado do
Espírito Santo". RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 20
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 717/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 799/2024) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Fundação Educativa e Cultural José Onilson Lima para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada com fins exclusivamente
educativos no Município de Parambu, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado
EUNÍCIO OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 21
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 732/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 761/2024) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Santa Cruz FM Ltda. para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Brodowski,
Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MARANGONI. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 22
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 743/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 721/2024) - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada à Rádio Alvorada de Santa Cecília Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para
o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Santa Cecília, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado ZÉ TROVÃO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER. 23
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 750/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 497/2024) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à SM Comunicações Ltda., para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 24
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 751/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 555/2024) - que "aprova o ato que autoriza
a Associação de Radiodifusão Comunitária Belém Ribeirinha - ARCBR, a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Belém, Estado do Pará". RELATOR:
Deputado OLIVAL MARQUES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 25
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 753/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 581/2024) - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada à Associação Comunitária Mundo Melhor para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Mogi-Guaçu, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado PR. MARCO FELICIANO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 26
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 789/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 596/2024) - que "aprova o ato que renova a
outorga à Rádio Araucária Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lages, Estado
de Santa Catarina". RELATOR: Deputado ZÉ TROVÃO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 27
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 795/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 734/2024) - que "aprova o ato que autoriza
a Associação Rádio Comunitária Luzimangues Independente FM a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Porto Nacional, Estado do
Tocantins". RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 28
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 812/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 842/2024) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Rádio FM Sete Colinas Ltda. para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Garanhuns,
Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado RENILDO CALHEIROS. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 29
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 833/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 586/2024) - que "aprova o ato que autoriza
a Associação de Radiodifusão Comunitária Campoerense a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Campo Erê, Estado de Santa Catarina". RELATOR:
Deputado ZÉ TROVÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 30
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 882/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 840/2024) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Fundação Cultural de Joinville, para executar para
executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins
exclusivamente educativos, no Município de Joinville, Estado de Santa
Catarina". RELATOR: Deputado ZÉ TROVÃO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 31
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 891/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 470/2024) - que "aprova o ato que renova a
outorga à Rádio Clube de Birigui Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Birigui,
Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PR. MARCO FELICIANO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 32
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 966/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 46/2025) - que "aprova o ato que outorga
concessão à Ocan Comunicação Digital SE Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão de sons e imagens, no Município de Curionópolis, Estado do
Pará". RELATOR: Deputado OLIVAL MARQUES. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 33
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 970/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 55/2025) - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada à Sombrasil Comunicações Ltda., posteriormente
transferida para a Televisão Cachoeiro Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão de sons e imagens, no Município de Cachoeiro de Itapemirim,
Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 34
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 990/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 871/2024) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Sociedade de Radiodifusão Manaus Ltda., atualmente
denominada Sistema Dissica de Comunicação Ltda. para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Manaus, Estado
do Amazonas". RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. PRIORIDADE
35
- PROJETO
DE LEI Nº 52/2023 - do Sr. Marangoni -
que "altera o inciso VI do art. 8 da Lei nº 13.675, de 11 de junho de
2018, para dispor sobre a participação de instituições da sociedade civil
na definição das políticas de segurança relativas ao Plano Nacional de
Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher". (Apensado: PL
768/2022) RELATORA: Deputada CORONEL FERNANDA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto
de Lei nº 768/2022, apensado e do Substitutivo da Comissão de Segurança
Pública e Combate ao Crime Organizado. LIDO O PARECER DO RELATORA,
DEPUTADA CORONEL FERNANDA, PELO DEPUTADO RIBEIRO NETO. APROVADO O PARECER.
36
- PROJETO
DE LEI Nº 1.219/2011 - do Senado Federal
- Antonio Carlos Júnior - (PLS 32/2010) - que "acrescenta § 4º ao art. 72
da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de
salário-maternidade em caso de micro e pequenas empresas com 10 (dez) ou
menos empregados". (Apensado: PL 125/2011) RELATORA: Deputada LAURA
CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa deste, do Projeto de Lei nº 125/2011, apensado, do
Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e
Comércio e da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação, com
subemenda de redação. LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEPUTADA LAURA
CARNEIRO. APROVADO O PARECER. 37
- PROJETO
DE LEI Nº 10.021/2018 - do Senado
Federal - Telmário Mota - (PLS 296/2016) - que "altera a Lei nº 8.213, de
24 de julho de 1991, para dispor sobre prazo para concessão de
salário-maternidade pago diretamente pela Previdência Social". (Apensado:
PL 9121/2017) RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Projeto
de Lei nº 9121/2017, apensado. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO
DIEGO GARCIA, PELA DEPUTADA LAURA CARNEIRO. APROVADO O PARECER. 38
- PROJETO
DE LEI Nº 3.257/2019 - do Senado Federal
- Daniella Ribeiro - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
(Lei Maria da Penha), para incluir, como causa de afastamento do agressor,
o risco à integridade sexual, moral ou patrimonial da mulher ou de seus
dependentes". RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. LIDO O PARECER
DO RELATOR, DEPUTADO RICARDO AYRES, PELA DEPUTADA LAURA CARNEIRO. APROVADO
O PARECER. 39
- PROJETO
DE LEI Nº 5.609/2019 - do Senado Federal
- Fernando Bezerra Coelho - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de
2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a aplicação das medidas
protetivas de urgência em geral e estipular que aquelas de natureza cível
constituem título executivo judicial de pleno direito e dispensam
propositura de ação principal". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no
mérito, pela aprovação. LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEPUTADA LAURA
CARNEIRO. APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA 40
- PROJETO
DE LEI Nº 977/2019 - da Sra. Flávia
Morais - que "disciplina a responsabilidade das partes por dano processual
no âmbito dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com
emenda. LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEPUTADA LAURA CARNEIRO. APROVADO
O PARECER. 41
- PROJETO
DE LEI Nº 3.391/2019 - do Sr. Fábio
Faria - que "altera a Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe
sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, para
dispor sobre a prioridade na assistência psicológica às mulheres que
sofreram aborto espontâneo, nos casos permitidos em Lei ou na ocorrência
de óbito perinatal" (Apensados: PL 3649/2019 (Apensado: PL 4899/2020
(Apensado: PL 5576/2020)), PL 1372/2020 e PL 5041/2020) RELATORA: Deputada
CHRIS TONIETTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, com emenda, dos Projetos de Lei n°s 3.649/2019, com
emenda, 1.372/2020, com emendas, 5.041/2020, 4899/2020 e 5.576/2020,
apensados, do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher,
com subemenda, e do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência
Social, Infância, Adolescência e Família; e, no mérito, pela aprovação da
matéria, na forma do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência
Social, Infância, Adolescência e Família. LIDO O PARECER PELA RELATORA,
DEPUTADA CHRIS TONIETTO. VISTA CONJUNTA ÀS DEPUTADAS LAURA CARNEIRO E
SÂMIA BOMFIM. 42
- PROJETO
DE LEI Nº 4.164/2020 - das Sras.
Margarete Coelho e Soraya Santos - que "altera a Lei n. 8.906, de 04 de
julho de 1994, o Estatuto da Advocacia, para assegurar a igualdade de
gênero na composição dos cargos diretivos e dos Conselhos no âmbito da
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)". RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA
JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda nº 1/2021
apresentada na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, na forma do
Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. LIDO O
PARECER DO RELATOR, DEPUTADO RUBENS PEREIRA JUNIOR, PELO DEPUTADO TULIO
GADELHA. APROVADO O PARECER. 43
- PROJETO
DE LEI Nº 583/2021 - da Sra. Renata
Abreu - que "garante à vítima de violência sexual atendimento prioritário
e humanizado pela autoridade policial, pelo Ministério Público e pela
Defensoria Pública, além de assegurar-lhe tratamento digno e respeitoso em
todas as fases da investigação policial ou do processo penal". EXPLICAÇÃO
DA EMENTA: Altera a Lei nº 12.845, de 2013. RELATORA: Deputada CORONEL
FERNANDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda apresentada
nesta Comissão. LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA CORONEL FERNANDA,
PELO DEPUTADO PATRUS ANANIAS. APROVADO O PARECER. 44
- PROJETO
DE LEI Nº 3.501/2021 - da Sra. Tabata
Amaral - que "altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 13.086, de 2015, para
converter o “Dia da Conquista do Voto Feminino” em “Dia do Voto Feminino e
da Representatividade das Mulheres na Política”". RELATORA: Deputada BIA
KICIS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA BIA KICIS, PELO
DEPUTADO DELEGADO EDER MAURO. APROVADO O PARECER. 45
- PROJETO
DE LEI Nº 2.448/2022 - da Sra. Sâmia
Bomfim - que "altera a Lei nº 10.671, de 15 de Maio de 2003, para dispor
sobre a proteção das vítimas em casos de assédio e importunação sexual
ocorridas em estádios de futebol " RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da
Mulher. LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEPUTADA LAURA CARNEIRO. DISCUTIU
A MATÉRIA O DEP. TÚLIO GADÊLHA (REDE-PE). APROVADO O PARECER. 46
- PROJETO
DE LEI Nº 5.038/2023 - da Sra. Laura
Carneiro - que "disciplina a produção de provas nos processos dos crimes
que envolvam violência sexual contra a mulher". EXPLICAÇÃO DA EMENTA:
Altera o Decreto-lei nº3.689 de 1941. RELATORA: Deputada MARIA ARRAES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no
mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA
AUSÊNCIA DA RELATORA. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA E
DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS
DEPUTADOS DELEGADO PAULO BILYNSKYJ E JULIA ZANATTA. 47
- PROJETO
DE LEI Nº 5.268/2023 - do Sr. Prof.
Paulo Fernando - que "declara Anna Justina Ferreira Nery “Patrona da
Enfermagem no Brasil”. " RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. LIDO O PARECER
DA RELATORA, DEPUTADA LAURA CARNEIRO, PELO DEPUTADO RIBEIRO NETO. APROVADO
O PARECER. 48
- PROJETO
DE LEI Nº 1.608/2024 - da Sra. Laura
Carneiro - que "altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código
Civil), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha),
para dispor sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e
familiar aos valores depositados em conta corrente conjunta necessários
para reacomodação em local seguro. " RELATORA: Deputada MARIA ARRAES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA MARIA ARRAES, PELA DEPUTADA SÂMIA
BOMFIM. APROVADO O PARECER. 49
- PROJETO
DE LEI Nº 611/2025 - da Sra. Delegada
Adriana Accorsi - que "dispõe sobre a dispensa de multa contratual por
rescisão antecipada de contrato de aluguel em favor de mulheres em
situação de violência doméstica ou ameaça à integridade física ou
psicológica". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Alteração: Lei nº 8.245, de 18 de
outubro de 1991. RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste, com substitutivo. LIDO O PARECER PELA RELATORA,
DEPUTADA SORAYA SANTOS. APROVADO O PARECER. 50
- PROJETO
DE LEI Nº 2.121/2025 - da Sra. Maria
Arraes - que "dispõe sobre critério de fixação de alimentos de filhos
menores quando um dos genitores é ausente". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a
Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. RELATORA: Deputada LAURA
CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Previdência,
Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. LIDO O PARECER
PELA RELATORA, DEPUTADA LAURA CARNEIRO. APROVADO O PARECER. 51
- PROJETO
DE LEI Nº 2.458/2025 - da Sra. Laura
Carneiro - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a redução
da jornada de trabalho de empregado que tenha filho, enteado, criança sob
guarda judicial ou dependente com Transtorno do Espectro Autista ou
Síndrome de Down". RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com
emendas, da Emenda n° 1 da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com
Deficiência e da Emenda n° 3 da Comissão de Defesa dos Direitos das
Pessoas com Deficiência, com subemenda; e pela constitucionalidade e
injuridicidade da Emenda n° 2 da Comissão de Defesa dos Direitos das
Pessoas com Deficiência. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA
AUSÊNCIA DO RELATOR. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA E
DE VOTAÇÃO NOMINAL DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CHRIS
TONIETTO, DELEGADO PAULO BILYNSKYJ E JULIA ZANATTA. Na oportunidade,
usou da palavra, para Comunicação de Liderança,o Deputado Patrus Ananias,
Vice-Líder Fdr PT-PCdoB-PV, com delegação escrita. ENCERRAMENTO: Nada
mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às treze horas e
dois minutos, antes o
Presidente convocou a próxima Reunião Deliberativa Extraordinária para
terça-feira, dia dezessete de março de dois mil e vinte e seis, às
quatorze horas e trinta minutos com pauta a ser divulgada. E, para constar, eu, Thais Leal
Osorio, Secretária-executiva, lavrei a presente Ata, que por ter sido
aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Leur Lomanto Júnior, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental
desta reunião.
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