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Às
quatorze horas e trinta minutos do dia onze de março de dois mil e vinte e
seis, reuniu-se a Comissão de Comunicação, no Plenário 11 do Anexo II da
Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as)
Maria Rosas - Presidente; Amaro Neto, André Figueiredo, Cezinha
de Madureira, David Soares, Delegado Paulo Bilynskyj, Fábio Teruel, Gilson
Daniel, Julio Cesar Ribeiro, Lucas Ramos, Marcos Soares, Ribamar Silva e
Simone Marquetto - Titulares; Bia Kicis, Bibo Nunes, Franciane Bayer,
Gervásio Maia, Jadyel Alencar, Mauricio Marcon, Ossesio Silva, Pastor
Diniz, Paulo Litro e Vinicius Gurgel - Suplentes. Deixaram de registrar
presença os Deputados Alencar Santana, Alexandre Lindenmeyer, Antonio
Andrade, Capitão Alberto Neto, Cleber Verde, Dani Cunha, Dimas Gadelha,
Dr. Jaziel, Flávio Nogueira, Jilmar Tatto, Juscelino Filho, Marcelo
Queiroz, Marcos Tavares e Silas Câmara. ABERTURA: Havendo número
regimental, a senhora Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu
à apreciação a Ata da 4ª reunião, realizada no dia 4 de março de 2026. Em
votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: a senhora Presidente
informou que o Expediente se encontrava disponível para consultas na
página da Comissão no Portal da Câmara dos Deputados. ORDEM DO DIA: A -
Matérias Sujeitas a Conhecimento, Exame ou Instrução: 1
- Comunicado
de Alteração do Controle Societário Nº 2/2026 - do Poder Executivo - (MSC
120/2026) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 20.897, de 18 de dezembro de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 2025, que transfere a
concessão outorgada à Rádio Difusora Balsa Nova Ltda., para a Fundação
Evangélica da Assembleia de Deus em Curitiba - FEADC, para executar, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em onda média,
posteriormente adaptado para frequência modulada, no Município de Balsa
Nova, Estado do Paraná". Matéria
lida. 2
- Comunicado
de Alteração do Controle Societário Nº 3/2026 - do Poder Executivo - (MSC 119/2026) -
que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da
Portaria nº 20.500, de 14 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 16 de dezembro de 2025, que transfere a outorga conferida à
Rádio Cruzeiro FM Ltda., para a Rádio Seara FM Ltda., para executar, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência
modulada, no Município de Casca, Estado do Rio Grande do Sul". Matéria lida. B - Requerimentos:
3
- Requerimento Nº 4/2026 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "requer a realização de
Audiência Pública para debater, de forma técnica e aprofundada, os
desafios enfrentados pelo setor de telecomunicações". Submetido à votação, foi aprovado o
Requerimento, subscrito pelo Deputado Maurício Marcon. Nesse momento, a
Deputada Maria Rosas passou a condução dos trabalhos ao Deputado Mauricio
Marcon. 4 - Requerimento Nº 5/2026 - da Sra. Maria Rosas - que "requer o convite ao
Excelentíssimo Senhor Ministro das Comunicações para apresentar os
projetos do Ministério para o ano de 2026". Submetido à votação, foi
aprovado o Requerimento.
5 - Requerimento Nº 6/2026 - da Sra. Maria Rosas - que "requer a realização de Audiência
Pública para debater o tema: “Impacto das Resoluções do Tribunal Superior
Eleitoral nas Eleições de 2026 para o Setor de Comunicações”. Submetido à
votação, foi aprovado o
Requerimento. Nesse momento, o Deputado Maurício Marcon devolveu a
condução dos trabalhos à Deputada Maria Rosas. 6 - REQUERIMENTO
Nº 7/2026 -
do Sr. Gilson Daniel - que "requer a realização de
audiência pública na Comissão de Comunicação (CCOM) para debater “O Papel
da Comunicação Institucional e das Ouvidorias Legislativas no
Fortalecimento da Democracia e no Combate à Desinformação no Ambiente
Digital"". Submetido à votação,
foi aprovado o Requerimento, subscrito pelo Deputado Maurício Marcon. C
- Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
7
- Projeto de Lei Nº 2.688/2025
- do Sr. João Daniel - que
"institui o Marco Regulatório do Desenvolvimento e Uso da Inteligência
Artificial no Brasil, estabelece direitos, deveres, princípios, mecanismos
de governança, normas de transparência e responsabilidade civil e penal, e
dá outras providências". RELATOR: Deputado JADYEL ALENCAR. PARECER:
Parecer do Relator, Deputado Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI), pela aprovação
deste, com Substitutivo. Retirado
de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator no momento da
apreciação da matéria. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva
pelas Comissões: PRAZO CONSTITUCIONAL 8
- TVR
Nº 610/2024 - do Poder Executivo
- (MSC 1173/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 11.597, de 14 de dezembro de 2023, que renova a
concessão outorgada anteriormente à Rede Autonomista de Radiodifusão
Ltda., posteriormente transferida à Rádio Nossa Osasco Ltda., atualmente
denominada Rádio Terra AM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda
média, de âmbito nacional, no Município de Osasco, Estado de São Paulo".
RELATORA: Deputada SIMONE MARQUETTO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à
votação, foi aprovado o parecer. 9 - TVR
Nº 50/2025 - do Poder Executivo - (MSC
78/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante
do Decreto nº 12.356, de 8 de janeiro de 2025, publicado no Diário Oficial
da União de 9 de janeiro de 2025, que "Renova a concessão outorgada à TV
Cataratas LTDA., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Foz
do Iguaçu, Estado do Paraná."" RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação. Não
houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 10 - TVR
Nº 210/2025 - do Poder Executivo - (MSC
365/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 4.967, de 24 de setembro de 2019, que renova
permissão outorgada à Rede Tabajara FM de Comunicações Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Tubarão,
Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER:
pela aprovação. Não houve
discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 11 - TVR
Nº 220/2025 - do Poder Executivo - (MSC
358/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante do Decreto nº 12.414, de 19 de março de 2025, publicado no
Diário Oficial da União de 20 de março de 2025, que renova a concessão
outorgada à TV Cidade de Fortaleza Ltda., para executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia
digital, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado
ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à
votação, foi aprovado o parecer. 12 - TVR
Nº 252/2025 - do Poder Executivo - (MSC
393/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 14.748, de 3 de outubro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2024, que renova, a partir de
1º de julho de 2020, a permissão outorgada à Rádio Iguatemi Frequência
Modulada Stéreo Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município de Bebedouro, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JULIO
CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à
votação, foi aprovado o parecer. 13 - TVR
Nº 253/2025 - do Poder Executivo - (MSC
392/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 14.759, de 3 de outubro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2024, que renova, a partir de
23 de dezembro de 2020, a permissão outorgada à AMG Publicidade e
Comunicação Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Sapezal, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado JULIO
CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à
votação, foi aprovado o parecer. 14 - TVR
Nº 254/2025 - do Poder Executivo - (MSC
391/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 13.941, de 18 de julho de 2024, que renova
permissão outorgada à Rádio Ortigueira Ltda., para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Ortigueira, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à
votação, foi aprovado o parecer. 15 - TVR
Nº 258/2025 - do Poder Executivo - (MSC
415/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 10.865, de 31 de outubro de 2023, que outorga
autorização à Associação Comunitária Social e Artística Amigos da Praia -
ACAAP, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no Município de
Matinhos, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação. Não
houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 16 - TVR
Nº 266/2025 - do Poder Executivo
- (MSC 435/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 14.308, de 26 de agosto de 2024, que renova
concessão outorgada à Rádio Clube Ararense Ltda., para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Araras, Estado
de São Paulo". RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela
aprovação. Não houve discussão.
Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 17 - TVR
Nº 267/2025 - do Poder Executivo - (MSC
434/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 15.131, de 5 de novembro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 25 de novembro de 2024, que renova, a partir de
30 de junho de 2023, a permissão outorgada à FM São Marcos Ltda.,
atualmente denominada Rádio Musical FM do Vale Ltda., para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Jacareí, Estado de São
Paulo". RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação.
Não houve discussão. Submetido à
votação, foi aprovado o parecer. 18 - TVR
Nº 268/2025 - do Poder Executivo
- (MSC 433/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 14.894, de 16 de outubro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 7 de novembro de 2024, que renova, a partir de
20 de março de 2021, a permissão outorgada à Rádio Comunicação Brasil
Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Santo Antônio de Posse, Estado de São Paulo". RELATOR:
Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à
votação, foi aprovado o parecer. 19 - TVR
Nº 269/2025 - do Poder Executivo - (MSC
432/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 14.906, de 16 de outubro de 2024, que renova
permissão outorgada à Rádio Areia Dourada Ltda., para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de Cabedelo, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à
votação, foi aprovado o parecer. 20 - TVR
Nº 270/2025 - do Poder Executivo
- (MSC 431/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 14.861, de 9 de outubro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 7 de novembro de 2024, que renova, a partir de
12 de abril de 2016, a permissão outorgada à Executiva FM Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Salgueiro,
Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER:
pela aprovação. Não houve
discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 21 - TVR
Nº 271/2025 - do Poder Executivo - (MSC
430/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 14.839, de 7 de outubro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 7 de novembro de 2024, que renova, a partir de
1º de maio de 2024, a concessão outorgada à Rádio Colombo do Paraná Ltda.,
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o
serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para
o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Colombo, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação. Não
houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 22 - TVR
Nº 272/2025 - do Poder Executivo - (MSC
429/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 14.820, de 7 de outubro de 2024, que renova
permissão outorgada à Rede Metropolitana de Rádio e Televisão Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Sumaré, Estado
de São Paulo". RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela
aprovação. Não houve discussão.
Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 23 - TVR
Nº 279/2025 - do Poder Executivo - (MSC
422/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 14.477, de 11 de setembro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2024, que renova, a partir de
24 de dezembro de 2023, a permissão outorgada à Fundação Prelazia de
Balsas, para executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão
sonora, em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no
Município de Balsas, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado JULIO CESAR
RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à
votação, foi aprovado o parecer. 24 - TVR
Nº 285/2025 - do Poder Executivo - (MSC
469/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 14.965, de 21 de outubro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 7 de novembro de 2024, que renova, partir de 1º
de maio de 2024, a outorga à Rádio Jornal Fluminense de Campos Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço
de radiodifusão sonora em onda média, de âmbito regional, no Município de
Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado JULIO
CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à
votação, foi aprovado o parecer. 25 - TVR
Nº 286/2025 - do Poder Executivo - (MSC
465/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 14.845, de 8 de outubro de 2024, que renova
concessão outorgada à Rádio Rio Madeira Ltda., para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora
em onda média, posteriormente adaptado para serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de Manicoré, Estado do Amazonas".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à
votação, foi aprovado o parecer. 26 - TVR
Nº 287/2025 - do Poder Executivo - (MSC
464/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 14.859, de 9 de outubro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 7 de novembro de 2024, que renova, a partir de
24 de outubro de 2016, a permissão outorgada ao Sistema de Comunicação São
Miguel do Araguaia Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Mozarlândia, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado
JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à
votação, foi aprovado o parecer. 27 - TVR
Nº 288/2025 - do Poder Executivo - (MSC
463/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 14.907, de 16 de outubro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 7 de novembro de 2024, que renova, a partir de
24 de novembro de 2016, a permissão outorgada ao Sistema Vanguarda de
Comunicação Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Varginha, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JULIO
CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à
votação, foi aprovado o parecer. 28 - TVR
Nº 305/2025 - do Poder Executivo - (MSC
446/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 8.312, de 24 de janeiro de 2023, que outorga
autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão de Encano do Norte,
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Indaial, Estado de
Santa Catarina". RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela
aprovação. Não houve discussão.
Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 29 - Projeto
de Lei Nº 1.592/2020 - do Senado Federal
- Otto Alencar - (PLS 55/2018) - que "dispõe sobre a obrigação de
advertência dos riscos relacionados ao uso excessivo de telefones
portáteis tipo smartphone". RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação. Retirado
de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator no momento da
apreciação da matéria. TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA 30
- Projeto de Lei Nº 3.698/2023
- do Sr. Alberto Fraga - que
"altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre
identificação de ameaças e repressão de ilícitos contra a infraestrutura
de telecomunicações, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JADYEL
ALENCAR. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela Comissão
de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com Substitutivo.
Retirado de pauta de ofício, em
razão da ausência do Relator no momento da apreciação da matéria. ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, a senhora presidente agradeceu a presença de
todos, convocou Reunião Deliberativa Extraordinária a ser realizada dia 18
de março, quarta-feira, às 14 horas, naquele mesmo plenário e encerrou a
Reunião às quatorze horas e trinta e nove minutos. E, para constar, eu,
Eduardo Nunes dos Santos, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a
presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente da
Comissão, Deputada Maria Rosas, e publicada no Diário da Câmara dos
Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudio e vídeo
correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o
acervo documental desta Casa
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