CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DIA 17/03/2026

LOCAL: Anexo II, Plenário 08
HORÁRIO: 14h

TEMA: "Eleição do Terceiro Vice-Presidente e Discussão e votação de propostas legislativas."



A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 12/2026 - da Sra. Sâmia Bomfim - que "requer o aditamento ao Requerimento nº 06/2026 para inclusão de novos convidados. "


2 -

REQUERIMENTO Nº 13/2026 - da Sra. Sâmia Bomfim - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Veto nº 50, de 2025, aposto ao Projeto de Lei nº 1.791 de 2019, que “Altera a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para dispor sobre o aproveitamento de empregados das empresas públicas do setor elétrico federal desestatizadas pelo Programa Nacional de Desestatização”, atualmente em análise pelo Congresso Nacional".


3 -

REQUERIMENTO Nº 14/2026 - do Sr. Prof. Reginaldo Veras - que "requer a realização de Audiência Pública destinada a debater o tema “Plano de Carreira, Cargos e Salários do Hospital das Forças Armadas: panorama atual e perspectivas de recomposição”".


4 -

REQUERIMENTO Nº 15/2026 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública objetivo de tratar do adoecimento dos empregados e empregadas da Caixa Econômica Federal, bem como da necessidade de convocação do cadastro de reserva".


5 -

REQUERIMENTO Nº 16/2026 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública para debater a proteção do Plano de Previdência Complementar (PPC) da FINEP e os direitos de empregados, aposentados e pensionistas diante da tentativa de cisão e transferência da gestão do plano. "


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

6 -

PROJETO DE LEI Nº 23/2023 - do Sr. Weliton Prado - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, Estatuto do Desarmamento, para proibir o porte de arma dos agentes públicos que enumera quando do consumo de bebidas alcoólicas ou substâncias químicas ou entorpecentes".
RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM.
PARECER: pela aprovação do Projeto do Lei nº 23/2023, na forma do substitutivo.


7 -

PROJETO DE LEI Nº 2.267/2025 - do Sr. Pastor Henrique Vieira - que "altera a Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, para incluir as pessoas que cursaram a graduação na condição de beneficiárias do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) ou do Programa Universidade para Todos (PROUNI) entre os isentos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargos efetivos ou empregos públicos em órgãos e entidades da administração pública direta e indireta da União".
RELATORA: Deputada PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE.
PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei 2267/2025.


8 -

PROJETO DE LEI Nº 6.135/2019 - da Sra. Soraya Santos - que "altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada DELEGADA IONE.
PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.135/2019, na forma do substitutivo.


9 -

PROJETO DE LEI Nº 1.800/2023 - do Sr. Ricardo Maia - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Nordeste da Bahia".
RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL.
PARECER: pela aprovação.