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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 10 DE MARÇO DE 2026.
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Às
quatorze horas e trinta e um minutos do dia dez de março de dois mil e
vinte e seis, reuniu-se extraordinariamente na Comissão de Segurança
Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6 do Anexo II da Câmara
dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Coronel
Meira - Presidente; Sargento Portugal, Capitão Alden e Delegada Ione -
Vice-Presidentes; Alberto Fraga, Aluísio Mendes, Antônia Lúcia, Capitão
Augusto, Coronel Assis, Coronel Ulysses, Delegado Caveira, Delegado Fábio
Costa, Delegado Palumbo, Delegado Paulo Bilynskyj, Dimas Fabiano, Eriberto
Medeiros, Guilherme Derrite, Gustavo Gayer, Roberto Monteiro Pai,
Sanderson, Sargento Fahur, Sargento Gonçalves, Sergio Santos Rodrigues e
Soldado Noelio - Titulares; Albuquerque, Alfredo Gaspar, Allan Garcês,
André Fernandes, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alberto Neto, Delegado
Matheus Laiola, Evair Vieira de Melo, General Pazuello, Gilvan da Federal,
Heloísa Helena, Junio Amaral, Kim Kataguiri, Lincoln Portela, Marcos
Pollon, Pedro Campos, Rodolfo Nogueira e Zucco - Suplentes. Registraram
presença também os Deputados Daniel Freitas, Dr. Fernando Máximo, Félix
Mendonça Júnior, Fred Linhares, Luiz Gastão, Pr. Marco Feliciano e Ribeiro
Neto, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados
Alencar Santana, Alexandre Lindenmeyer, Carlos Sampaio, Delegada Adriana
Accorsi, Delegado da Cunha, Flávio Nogueira, Messias Donato, Nicoletti,
Pastor Henrique Vieira, Pedro Paulo, Reginaldo Lopes e Ricardo Maia.
Justificou a ausência o Deputado Messias Donato. ABERTURA: Havendo
número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e
submeteu à apreciação a Ata da 4ª Reunião Deliberativa, realizada em 03 de
março de 2026. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O
presidente informou que o expediente está disponível na página eletrônica
da comissão. ATO DA
PRESIDÊNCIA: O presidente fez a leitura do ato de arquivamento de 356
requerimentos apresentados no ano de 2024, e do ato de arquivamento das
subcomissões especiais: Fiscalização da
Implementação da Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e Corpos de
Bombeiros Militares, Lei n.º 14751/23, e da Lei Orgânica Nacional das
Polícias Civis, Lei n.º 14.735/23 – SUBMIL; e Medidas contra o
Financiamento do Crime Organizado no Brasil – SUBFIN, em razão do término da 3ª
sessão legislativa, da 57ª legislatura. ORDEM DO DIA: O
presidente informou o recebimento de inversão de pauta para os itens: 37
(pl nº 4.676/2025) e 35 (pl n.º 3.794/2025). Em votação, as inversões de
pauta foram aprovadas. Em votação, os requerimentos foram aprovados.
Item 1 - REQUERIMENTO Nº 60/2026 - do Sr. Coronel Meira -
(REQ 53/2025) - que "requer a prorrogação do prazo de funcionamento da
Subcomissão de Fiscalização e Direitos dos Presos do 8 de Janeiro –
SUB8J". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS: SANDERSON, CORONEL
ULYSSES, SOLDADO NOÉLIO, ALBERTO FRAGA, SARGENTO PORTUGAL E ALLAN GARCÊS.
APROVADO O REQUERIMENTO. Item 2 - REQUERIMENTO Nº 61/2026
- do Sr. Roberto Monteiro Pai - que requer a aprovação de Moção de
Louvor ao Corpo de Fuzileiros Navais da Marinha do Brasil, pela passagem
de seus 218 anos de criação, comemorados no dia 7 de março, e por sua
exímia atuação na segurança pública no Brasil. "SUBSCREVERAM O
REQUERIMENTO OS DEPUTADOS: SANDERSON, CORONEL ULYSSES, SOLDADO NOÉLIO,
ALBERTO FRAGA, SARGENTO PORTUGAL E ALLAN GARCÊS. APROVADO O REQUERIMENTO.
Item 3 - REQUERIMENTO Nº 62/2026 - dos Srs. Coronel Meira e
Lincoln Portela - que "requer a realização de audiência pública conjunta
da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e a
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, para tratar sobre os
golpes cometidos contra os idosos e a responsabilidade institucional, bem
como das instituições financeiras, na proteção patrimonial da pessoa
idosa". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS: SANDERSON, CORONEL
ULYSSES, SOLDADO NOÉLIO, ALBERTO FRAGA, SARGENTO PORTUGAL E ALLAN GARCÊS.
APROVADO O REQUERIMENTO. Item 4 - REQUERIMENTO Nº 63/2026 - do
Sr. Rodrigo da Zaeli - que "requer o envio de Indicação ao Ministro da
Justiça e Segurança Pública e à Direção-Geral da Polícia Federal a adoção
de providências urgentes para regulamentação e implementação de sistema de
transferência de armas de fogo entre Colecionadores, Atiradores
Desportivos e Caçadores (CACs). "RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. Item
5 - REQUERIMENTO Nº 64/2026 - do Sr. Capitão Alden - (PL 2404/2025)
- que "requer a realização de Seminário no Estado da Bahia para debater o
Projeto de Lei nº 2.404, de 2025". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS
DEPUTADOS: SANDERSON, CORONEL ULYSSES, SOLDADO NOÉLIO, ALBERTO FRAGA,
SARGENTO PORTUGAL E ALLAN GARCÊS. APROVADO O REQUERIMENTO. Item
6 - REQUERIMENTO Nº 66/2026 - do Sr. Capitão Alden - que
"requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para debater relatório
produzido por grupo do Congresso dos Estados Unidos que menciona a
existência de suposta instalação chinesa no Brasil com potencial
capacidade estratégica, bem como seus possíveis impactos à soberania
nacional e à segurança do Estado brasileiro". SUBSCREVERAM O
REQUERIMENTO OS DEPUTADOS: SANDERSON, CORONEL ULYSSES, SOLDADO NOÉLIO,
ALBERTO FRAGA, SARGENTO PORTUGAL, ALLAN GARCÊS, SARGENTO FAHUR E DELEGADO
CAVEIRA. APROVADO O REQUERIMENTO. Item 7 - REQUERIMENTO Nº 68/2026
- do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer o encaminhamento de
Indicação à Procuradoria-Geral da República para sugerir a adoção de
providências destinadas à apuração das circunstâncias da morte de
investigado sob custódia da Polícia Federal nas dependências da
Superintendência Regional da instituição em Minas Gerais, no âmbito da
Operação Compliance Zero". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS(AS)
DEPUTADOS(AS): SANDERSON, CORONEL ULYSSES, SOLDADO NOÉLIO, ALBERTO FRAGA,
SARGENTO PORTUGAL, ALLAN GARCÊS, SARGENTO FAHUR, DELEGADO CAVEIRA E
HELOÍSA HELENA. APROVADO O REQUERIMENTO. Item 8 - REQUERIMENTO Nº
69/2026 - do Sr. Cabo Gilberto Silva - que "concede Voto de Louvor ao
policial militar Cabo Jeferson Ferreira dos Santos, da Polícia Militar da
Paraíba, pelo ato de bravura". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS
DEPUTADOS: SANDERSON, CORONEL ULYSSES, SOLDADO NOÉLIO, ALBERTO FRAGA,
SARGENTO PORTUGAL E ALLAN GARCÊS. APROVADO O REQUERIMENTO. Item 9 -
REQUERIMENTO Nº 70/2026 - do Sr. Capitão Alden - que "requer a
constituição de Subcomissão Especial, no âmbito da Comissão de Segurança
Pública e Combate ao Crime Organizado – CSPCCO, destinada a acompanhar,
avaliar e propor medidas relacionadas à Segurança Privada e aos Bombeiros
Civis, no que concerne às matérias afetas à segurança pública, à prevenção
de ilícitos, ao combate à clandestinidade e ao fortalecimento da
fiscalização do setor". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS:
SANDERSON, CORONEL ULYSSES, SOLDADO NOÉLIO, ALBERTO FRAGA, SARGENTO
PORTUGAL E ALLAN GARCÊS. APROVADO O REQUERIMENTO. Item 10 -
REQUERIMENTO Nº 71/2026 - do Sr. Capitão Alden - (PL 4538/2025) -
que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para debater o Projeto de
Lei nº 4.538, de 2025, que dispõe sobre a instituição do uniforme nacional
dos profissionais da segurança privada e dá outras providências".
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS: SANDERSON, CORONEL ULYSSES,
SOLDADO NOÉLIO, ALBERTO FRAGA, SARGENTO PORTUGAL E ALLAN GARCÊS. APROVADO
O REQUERIMENTO. Item 11 - REQUERIMENTO Nº 72/2026 - do Sr.
Capitão Alden - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito da
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para debater a
regulamentação da Lei nº 14.967 de 9 de setembro de 2024, Estatuto da
Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras".
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS: SANDERSON, CORONEL ULYSSES,
SOLDADO NOÉLIO, ALBERTO FRAGA, SARGENTO PORTUGAL E ALLAN GARCÊS. APROVADO
O REQUERIMENTO, COM INCLUSÃO DE UM REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA
DE SUPERMERCADOS (ABRAS), A PEDIDO DO DEP. KIM KATAGUIRI, E DO CEO DA
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE REDES DE FARMÁCIAS E DROGRARIAS (ABRAFARMA) - SR.
SÉRGIO MENNA BARRETO, A PEDIDO DO DEP. SANDERSON. Item 12 -
REQUERIMENTO Nº 73/2026 - do Sr. Sargento Portugal - que "requer a
criação de Subcomissão no âmbito da Comissão de Segurança Pública e
Combate ao Crime Organizado, para a fiscalização da implementação da Lei
Orgânica Nacional das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares,
Lei nº 14751/23, e da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, Lei nº
14.735/23". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS: SANDERSON,
CORONEL ULYSSES, SOLDADO NOÉLIO, ALBERTO FRAGA, SARGENTO PORTUGAL, ALLAN
GARCÊS, SARGENTO FAHUR E DELEGADO CAVEIRA. APROVADO O REQUERIMENTO.
Item 13 - REQUERIMENTO Nº 74/2026 - do Sr. Sargento Portugal -
que “solicitou visita técnica ao Comando-Geral da Polícia Militar do
Estado do Rio de Janeiro, com o intuito de debater temas inerentes aos
policiais militares, veteranos, ativos e pensionistas." SUBSCREVERAM O
REQUERIMENTO OS(AS) DEPUTADOS(AS): SANDERSON, CORONEL ULYSSES, SOLDADO
NOÉLIO, ALBERTO FRAGA, SARGENTO PORTUGAL, ALLAN GARCÊS, SARGENTO FAHUR,
DELEGADO CAVEIRA E HELOÍSA HELENA. APROVADO O REQUERIMENTO. Item 14 -
REQUERIMENTO Nº 75/2026 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer
a realização de visita técnica in loco nas dependências da
Superintendência Regional da Polícia Federal em Minas Gerais, por parte de
membros da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado,
para verificação das condições de custódia e da cela onde ocorreu o
suposto atentado contra a própria vida do investigado Luiz Phillipi
Machado de Moraes Mourão, no âmbito da Operação Compliance Zero".
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS(AS) DEPUTADOS(AS): SANDERSON, CORONEL
ULYSSES, SOLDADO NOÉLIO, ALBERTO FRAGA, SARGENTO PORTUGAL, ALLAN GARCÊS,
SARGENTO FAHUR, DELEGADO CAVEIRA E HELOÍSA HELENA. APROVADO O
REQUERIMENTO. Item 15 - REQUERIMENTO Nº 77/2026 - do Sr. Evair
Vieira de Melo - que "requer convite ao Diretor-Geral da Polícia Federal
para prestar esclarecimentos, no âmbito da Comissão de Segurança Pública e
Combate ao Crime Organizado, acerca da suposta tentativa de suicídio de
investigado sob custódia da Polícia Federal nas dependências da
Superintendência Regional da instituição em Minas Gerais". SUBSCREVERAM
O REQUERIMENTO OS(AS) DEPUTADOS(AS): SANDERSON, CORONEL ULYSSES, SOLDADO
NOÉLIO, ALBERTO FRAGA, SARGENTO PORTUGAL, ALLAN GARCÊS, SARGENTO FAHUR E
HELOÍSA HELENA. APROVADO O REQUERIMENTO. Item 16 - REQUERIMENTO Nº
79/2026 - do Sr. Coronel Meira - que "requer a realização de audiência
pública destinada a tratar sobre “Segurança Pública e Valorização dos
Veteranos no Brasil”. " SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS:
SANDERSON, CORONEL ULYSSES, SOLDADO NOÉLIO, ALBERTO FRAGA, SARGENTO
PORTUGAL, ALLAN GARCÊS, SARGENTO FAHUR E DELEGADO CAVEIRA. APROVADO O
REQUERIMENTO. Item 17 - REQUERIMENTO Nº 80/2026 - do Sr.
Coronel Meira - que "moção de Louvor e Aplausos ao Excelentíssimo Senhor
Ricardo Augusto Machado da Silva, Prefeito Municipal de Ribeirão Preto,
ex-deputado federal e ex-presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa
dos Oficiais de Justiça na 57ª Legislatura do Congresso Nacional, em
reconhecimento a toda a sua trajetória dedicada à segurança pública do
Brasil". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS: SANDERSON, CORONEL
ULYSSES, SOLDADO NOÉLIO, ALBERTO FRAGA, SARGENTO PORTUGAL E ALLAN GARCÊS.
APROVADO O REQUERIMENTO. Item 18 - REQUERIMENTO Nº 81/2026 - do
Sr. Gilvan da Federal - que "a realização de seminário com o objetivo de
debater o PL n.º 492 de 2024 que estabelece percentual mínimo de
vigilantes mulheres, o Projeto de Lei (PL) n.º 2554/2023, visa alterar a
Lei n.º 10.826/2003 para conceder o porte de arma de fogo aos vigilantes e
o PL n.º 1652 de 2023 que trata da obrigatoriedade de detector de metais e
vigilância armada nas instituições de ensino". SUBSCREVERAM O
REQUERIMENTO OS DEPUTADOS: SANDERSON, CORONEL ULYSSES, SOLDADO NOÉLIO,
ALBERTO FRAGA, SARGENTO PORTUGAL, ALLAN GARCÊS E SARGENTO FAHUR. APROVADO
O REQUERIMENTO. Item 19 - REQUERIMENTO Nº 82/2026 - do Sr.
Osmar Terra - que "requer o envio de Indicação ao Supremo Tribunal Federal
quanto à situação de saúde do Presidente Jair Messias Bolsonaro, e
solicitando tomada de providências referente a sua transferência imediata
para prisão domiciliar". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS:
SANDERSON, CORONEL ULYSSES, SOLDADO NOÉLIO, ALBERTO FRAGA, SARGENTO
PORTUGAL, ALLAN GARCÊS, SARGENTO FAHUR E DELEGADO CAVEIRA. APROVADO O
REQUERIMENTO. Item 20 - REQUERIMENTO Nº 84/2026 - do Sr. Marcos
Pollon - que "requer a realização de audiência pública, no âmbito da
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para debater
os impactos da paralisação anunciada pela ADPF nas renovações de
certificados de registro arma de fogo de Caçadores, Atiradores e
Colecionadores (CACs) e as medidas que serão tomadas para não lesar a
população". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS: SANDERSON,
CORONEL ULYSSES, SOLDADO NOÉLIO, ALBERTO FRAGA, SARGENTO PORTUGAL E ALLAN
GARCÊS. APROVADO O REQUERIMENTO. Item 21 - REQUERIMENTO Nº 86/2026
- do Sr. Junio Amaral - que "requer Moção de Pesar pelo falecimento do
3º Sargento Rodrigo da Silva Pereira, da Polícia Militar de Minas Gerais,
em emboscada realizada no dia 04 de março de 2026 no Município de Campo
Belo/MG". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS: SANDERSON, CORONEL
ULYSSES, SOLDADO NOÉLIO, ALBERTO FRAGA, SARGENTO PORTUGAL E ALLAN GARCÊS.
APROVADO O REQUERIMENTO. Item 22 - REQUERIMENTO Nº 87/2026 - do
Sr. Sargento Gonçalves - que "requer Moção de Louvor aos Guardas
Municipais de Parnamirim que, em ação operacional, enfrentaram indivíduos
armados, impediram a prática de “tribunal do crime” e apreenderam armas de
fogo e entorpecentes no município de Parnamirim/RN". SUBSCREVERAM O
REQUERIMENTO OS DEPUTADOS: SANDERSON, CORONEL ULYSSES, SOLDADO NOÉLIO,
ALBERTO FRAGA, SARGENTO PORTUGAL E ALLAN GARCÊS. APROVADO O REQUERIMENTO.
Item 23 - REQUERIMENTO Nº 88/2026 - do Sr. Pedro Campos - que
"requer o encaminhamento de Indicação à Procuradoria-Geral da República
para sugerir a adoção de providências destinadas à investigação e à
eventual responsabilização criminal pela prática de apologia à violência
contra a mulher e por outros ilícitos relacionados a conteúdo veiculado em
redes sociais, conforme trend viralizada no mês da mulher de 2026".
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS: SANDERSON, CORONEL ULYSSES,
SOLDADO NOÉLIO, ALBERTO FRAGA, SARGENTO PORTUGAL E ALLAN GARCÊS. APROVADO
O REQUERIMENTO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. Anunciado o item 24 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 170/2025 - do Sr. Ismael - que "susta os
efeitos do Edital de Chamamento Público nº 2/2025 do Conselho Nacional de
Políticas sobre Drogas – CONAD, por exorbitância do poder regulamentar e
afronta à Constituição Federal". Relator: Deputado ALLAN GARCÊS. PARECER:
pela aprovação. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Allan Garcês, em
24/02/2026. Vista ao Deputado Pastor Henrique Vieira, em 24/02/2026.
APROVADO O PARECER, COM VOTO CONTRÁRIO DA DEP. HELOÍSA HELENA.
Anunciado o item
25 - PROJETO DE LEI Nº 4.338/2025 - do Sr. Luiz Philippe
de Orleans e Bragança - que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 – Código Penal – para agravar a pena do crime de extorsão
quando praticado com a finalidade de coagir a vítima a vender, arrendar ou
transferir propriedade. RELATOR: Deputado Alberto Fraga. PARECER: pela
aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. ALBERTO FRAGA. APROVADO O
PARECER. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. Anunciado o item 26 - PROJETO DE LEI Nº
3.813/2024 - do Sr. Delegado Caveira - que "dispõe sobre a criação do
Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime Hediondo" EXPLICAÇÃO DA
EMENTA: Altera a Lei nº 8.072 de 1990. RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO
BILYNSKYJ. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pelo Relator,
Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em 03/03/2026. Suspensa a Discussão, em
03/03/2026. Vista à Deputada Duda Salabert, em 03/03/2026. RETIRADO DE
PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR, DEP. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
Anunciado o item 27 - PROJETO DE LEI Nº 1.038/2025 - do
Sr. Dr. Fernando Máximo - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro
de 2003, para autorizar o porte de arma ao atirador de nível 3 com mais de
3 (três) anos de concessão do Certificado de Registro, e dá outras
providências". RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela
aprovação deste, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator,
Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em 03/03/2026. Suspensa a Discussão, em
03/03/2026. Vista à Deputada Duda Salabert, em 03/03/2026. RETIRADO DE
PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR, DEP. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
Anunciado o item 28 - PROJETO DE LEI Nº 1.100/2025 - do
Sr. Defensor Stélio Dener - que "altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro
de 2018, a fim de dispor acerca do aumento da população imigrante no
Brasil como critério para o rateio dos recursos do Fundo Nacional de
Segurança Pública". RELATOR: Deputado CORONEL ULYSSES. PARECER: pela
aprovação deste, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Deputado Soldado
Noelio, a pedido do Relator, em 03/03/2026. Suspensa a Discussão, em
03/03/2026. Vista à Deputada Duda Salabert, em 03/03/2026. DISCUTIU A
MATÉRIA O DEP. KIM KATAGUIRI (MISSÃO-SP). RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.
Anunciado o item 29 - PROJETO DE LEI Nº 3.125/2025 - do
Sr. Marcos Pollon - que "altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994,
para assegurar o direito ao porte de arma de fogo aos notários e
registradores titulares de delegação dos serviços extrajudiciais".
RELATOR: Deputado GENERAL GIRÃO. PARECER: pela aprovação deste, com
substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado General Girão, em
03/03/2026. Suspensa a Discussão, em 03/03/2026. Vista à Deputada Duda
Salabert, em 03/03/2026. APROVADO O PARECER. Anunciado o item
30 - PROJETO DE LEI Nº 2.562/2022 - do Sr. Pinheirinho - que
"regulamenta a profissão de instrutor de armamento e tiro". RELATOR:
Deputado MARCOS POLLON. PARECER: pela aprovação deste e da Emenda adotada
pela CESPO, com substitutivo. Apresentou voto em separado o Deputado
Ismael Alexandrino, em 17/11/2023. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO
DA AUSÊNCIA DO RELATOR, DEP. MARCOS POLLON. Anunciado o item 31
- PROJETO DE LEI Nº 3.486/2024 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que
"altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal,
para instituir a Secretaria Nacional de Captura (Senac)". RELATOR:
Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE
PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR, DEP. DELEGADO PAULO
BILYNSKYJ. Anunciado o item 32 - PROJETO DE LEI Nº 43/2025
- do Sr. Alberto Fraga - que "inclui artigo na Lei nº 7.210, de 11 de
julho de 1984, Lei de Execução Penal, para dispor sobre reembolso, pela
União, aos entes federados, no caso de execução de pena, em
estabelecimento penitenciário estadual ou do Distrito Federal, decorrente
de decisão da Justiça Federal, e dá outras providências". RELATOR:
Deputado ALBUQUERQUE. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO
RELATOR, DEP. ALBUQUERQUE. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. KIM KATAGUIRI
(MISSÃO-SP), DEP. ALBERTO FRAGA (PL-DF), DEP. SANDERSON (PL-RS), DEP.
GENERAL PAZUELLO (PL-RJ) E DEP. SOLDADO NOELIO (UNIÃO-CE). APROVADO O
PARECER. Anunciado o item 33 - PROJETO DE LEI Nº 1.687/2025
- da Sra. Helena Lima - que "altera o §4º do art. 5º da Lei nº 13.756,
de 12 de dezembro de 2018, para ampliar o mínimo legal de aplicação dos
recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública nas ações de enfrentamento
da violência contra a mulher, e estabelece plano de transição orçamentária
para cumprimento do novo percentual, na forma que especifica". RELATOR:
Deputado CORONEL ULYSSES. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Coronel Ulysses, em 24/02/2026.
Vista ao Deputado Sargento Fahur, em 24/02/2026. RETIRADO DE PAUTA, POR
ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR, DEP. CORONEL ULYSSES. Anunciado o item
34 - PROJETO DE LEI Nº 2.480/2025 - da Sra. Rosângela Reis -
que "reconhece Nacionalmente a Profissão de Vigilante e Agente de
Segurança Privada como atividade de risco para fins de aquisição de
produtos e equipamentos destinados à sua própria segurança e defesa
pessoal e dá outras providências". RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO
BILYNSKYJ. PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da
Comissão de Trabalho. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA
AUSÊNCIA DO RELATOR, DEP. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. Anunciado o
item 35 - PROJETO DE LEI Nº 3.794/2025 - do Sr. Daniel
Agrobom - que "altera a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, que
institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o
Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069, de 13
de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para dispor sobre
providências em relação às pessoas com deficiências". RELATOR: Deputado
CAPITÃO ALDEN. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. LIDO O
PARECER PELO DEP. SOLDADO NOÉLIO. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. KIM KATAGUIRI
(MISSÃO-SP) E DEP. HELOÍSA HELENA (REDE-RJ). APROVADO O PARECER.
Anunciado o item 36 - PROJETO DE LEI Nº 4.033/2025 - do
Sr. Marcos Pollon - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de
2003, para dispor sobre critérios de indenização na entrega voluntária de
armas de fogo". RELATOR: Deputado ZUCCO. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO
RELATOR, DEP. ZUCCO. Anunciado o item 37 - PROJETO DE LEI Nº
4.676/2025 - do Sr. Rodolfo Nogueira - que "altera a Lei nº 1.060, de
5 de fevereiro de 1950, que “estabelece normas para a concessão de
assistência judiciária aos necessitados”, para atribuir à Defensoria
Pública a defesa dos agentes dos órgãos de segurança pública previstos no
art. 144 da Constituição Federal, em processos administrativos
disciplinares e judiciais. " RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Delegado
Paulo Bilynskyj, em 03/03/2026. SUSPENSA A DISCUSSÃO. VISTA À DEPUTADA
HELOÍSA HELENA. Anunciado o item 38 - PROJETO DE LEI Nº
4.844/2025 - do Sr. Pastor Henrique Vieira - que "altera o Decreto-Lei
nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para dispor
sobre o envio, mediante requisição, de registros audiovisuais, logs e
metadados de câmeras corporais de segurança pública à polícia judiciária e
ao Ministério Público para fins de investigação criminal e apuração de
infrações penais. " RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER:
pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR, DEP.
DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. Anunciado o item 39 - PROJETO DE
LEI Nº 4.872/2025 - da Sra. Flávia Morais - que "altera a Lei nº
13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a obrigatoriedade de
registro audiovisual de atividades de alto risco em cursos de formação,
treinamentos e capacitações dos órgãos que integram o Sistema Único de
Segurança Pública (Susp)". RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO
RELATOR, DEP. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. Anunciado o item 40 -
PROJETO DE LEI Nº 5.368/2025 - do Sr. Dr. Frederico - que "altera a
Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para autorizar a aplicação de
recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP em softwares de
cibersegurança, seguros cibernéticos, campanhas educativas de prevenção a
fraudes e golpes, inclusive digitais, e dá outras providências". RELATOR:
Deputado Delegado PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE
PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR, DEP. DELEGADO PAULO
BILYNSKYJ. Anunciado o item 41 - PROJETO DE LEI Nº
5.613/2025 - do Sr. Roberto Duarte - que "institui o Seguro de Vida e
Acidentes Pessoais para os profissionais de segurança pública e defesa
social, a ser custeado com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública
(FNSP), e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018" RELATOR:
Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE
PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR, DEP. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
Anunciado o item 42 - PROJETO DE LEI Nº 5.654/2025 - da
Sra. Enfermeira Ana Paula - que "institui a Política de Proteção e
Incentivo aos Profissionais de Saúde em Áreas de Conflito e Alta
Periculosidade, bem como o Adicional Nacional de Risco por Exposição à
Violência (ANRV)". Relator: Deputado ALLAN GARCÊS. PARECER: pela
aprovação. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Allan Garcês, em
24/02/2026. Vista ao Deputado Pastor Henrique Vieira, em 24/02/2026.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. KIM KATAGUIRI (MISSÃO-SP) E DEP. SOLDADO NOELIO
(UNIÃO-CE). APROVADO O PARECER. Anunciado o item 43 -
PROJETO DE LEI Nº 6.033/2025 - do Sr. Delegado Fábio Costa - que
"altera dispositivos da Lei nº 10.834, de 2003, da Lei nº 10.826, de 2003,
e do Decreto nº 24.602, de 1934, para dispor sobre a destinação da
arrecadação das taxas e multas na fiscalização de produtos controlados, e
dá outras providências". RELATOR: Deputado MARCOS POLLON. PARECER: pela
aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO
RELATOR, DEP. MARCOS POLLON. ENCERRAMENTO: O presidente informou que
está aberto o prazo para indicação dos membros para compor as seguintes
comissões: Subcomissão para acompanhar, avaliar e propor medidas
relacionadas à Segurança Privada e aos Bombeiros Civis, Subcomissão para
fiscalização da implementação da Lei Orgânica Nacional das Polícias
Militares e Corpos de Bombeiros Militares, Lei nº 14751/23, e da Lei
Orgânica Nacional das Polícias Civis, Lei nº 14.735/23.
Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos
às dezesseis horas e dois minutos. E, para constar, eu, Raquel
Carvalho Barreto, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será
assinada pelo Presidente, Deputado Coronel Meira, e publicada no Diário da
Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de
áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.
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